Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2019

   Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 6/2019
Exposição de Motivos

 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Em Tramitação

PEC 108/2019
Exposição de Motivos

 Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Em Tramitação