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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de Emenda
à Constituição
2009
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Nº da PEC |
Ementa |
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322
/ 2009 Exposição de Motivos nº 217 |
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral. |
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