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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2021

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 23/2021
Exposição de Motivos

 Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Em Tramitação