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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2020

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 32/2020
Exposição de Motivos

 Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Em Tramitação