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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2020
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Nº dos Projetos de Lei Complementar |
Ementa |
Situação |
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PLP 108/2020 Urgência Constitucional |
Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS. | |
| Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. | ||
| PLP 249/2020 | Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. |
