Quadro decreto

Nº do Decreto	Ementa
Decreto nº 11.324, de 31.12.2022 Publicado no DOU de 31.12.2022 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento de Joseph Aloisius Ratzinger, Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI.
Decreto nº 11.323, de 30.12.2022 Publicado no DOU de 30.12.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Decreto nº 11.322, de 30.12.2022 Publicado no DOU de 30.12.2022 - Edição extra	Altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Decreto nº 11.321, de 30.12.2022 Publicado no DOU de 30.12.2022 - Edição extra	Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Decreto nº 11.320, de 29.12.2022 Publicado no DOU de 30.12.2022	Altera o Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
Decreto nº 11.319, de 29.12.2022 Publicado no DOU de 30.12.2022	Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023.
Decreto nº 11.318, de 29.12.2022 Publicado no DOU de 30.12.2022	Distribui o efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz para 2023.
Decreto nº 11.317, de 29.12.2022 Publicado no DOU de 30.12.2022	Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 11.316, de 29.12.2022 Publicado no DOU de 30.12.2022	Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
Decreto nº 11.315, de 29.12.2022 Publicado no DOU de 29.12.2022 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, ex-jogador de futebol.
Decreto nº 11.314, de 28.12.2022 Publicado no DOU de 29.12.2022	Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Decreto nº 11.313, de 28.12.2022 Publicado no DOU de 29.12.2022	Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 11.312, de 27.12.2022 Publicado no DOU de 28.12.2022	Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Decreto nº 11.311, de 27.12.2022 Publicado no DOU de 28.12.2022	Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
Decreto nº 11.310, de 26.12.2022 Publicado no DOU de 27.12.2022	Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
Decreto nº 11.309, de 26.12.2022 Publicado no DOU de 27.12.2022	Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.
Decreto nº 11.308, de 23.12.2022 Publicado no DOU de 26.12.2022	Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
Decreto nº 11.307, de 23.12.2022 Publicado no DOU de 26.12.2022	Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações.
Decreto nº 11.306, de 22.12.2022 Publicado no DOU de 23.12.2022	Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
Decreto nº 11.305, de 22.12.2022 Publicado no DOU de 23.12.2022	Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 11.304, de 22.12.2022 Publicado no DOU de 23.12.2022	Renova a concessão outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV - Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Decreto nº 11.303, de 22.12.2022 Publicado no DOU de 23.12.2022	Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 11.302, de 22.12.2022 Publicado no DOU de 23.12.2022	Concede indulto natalino e dá outras providências.
Decreto nº 11.301, de 21.12.2022 Publicado no DOU de 22.12.2022	Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Decreto nº 11.300, de 21.12.2022 Publicado no DOU de 22.12.2022	Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
Decreto nº 11.299, de 21.12.2022 Publicado no DOU de 22.12.2022	Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.
Decreto nº 11.298, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 11.297, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 11.296, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 11.295, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Torna sem efeito o Decreto de 8 de dezembro de 2004, que outorgou a concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural Jerônimo Coelho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 11.294, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 11.293, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Decreto nº 11.292, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Torna sem efeito o Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 11.291, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto nº 11.290, de 20.12.2022 Publicado no DOU de 21.12.2022	Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Decreto nº 11.289, de 16.12.2022 Publicado no DOU de 19.12.2022	Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 11.288, de 16.12.2022 Publicado no DOU de 19.12.2022	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
Decreto nº 11.287, de 13.12.2022 Publicado no DOU de 14.12.2022	Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
Decreto nº 11.286, de 13.12.2022 Publicado no DOU de 14.12.2022	Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.285, de 13.12.2022 Publicado no DOU de 14.12.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conﬁança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de conﬁança.
Decreto nº 11.284, de 13.12.2022 Publicado no DOU de 13.12.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.
Decreto nº 11.283, de 13.12.2022 Publicado no DOU de 13.12.2022 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib.
Decreto nº 11.282, de 12.12.2022 Publicado no DOU de 13.12.2022	Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Decreto nº 11.281, de 12.12.2022 Publicado no DOU de 13.12.2022	Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 11.280, de 12.12.2022 Publicado no DOU de 13.12.2022	Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Decreto nº 11.279, de 8.12.2022 Publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra	Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
Decreto nº 11.278, de 8.12.2022 Publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra	Renova a concessão outorgada à Fundação Osny José Gonçalves, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 11.277, de 8.12.2022 Publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra	Cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel.
Decreto nº 11.276, de 8.12.2022 Publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra	Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
Decreto nº 11.275, de 6.12.2022 Publicado no DOU de 7.12.2022	Qualifica como organização social o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas.
Decreto nº 11.274, de 6.12.2022 Publicado no DOU de 7.12.2022	Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Decreto nº 11.273, de 5.12.2022 Publicado no DOU de 6.12.2022	Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
Decreto nº 11.272, de 5.12.2022 Publicado no DOU de 6.12.2022	Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Decreto nº 11.271, de 5.12.2022 Publicado no DOU de 6.12.2022	Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Decreto nº 11.270, de 5.12.2022 Publicado no DOU de 5.12.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo.
Decreto nº 11.269, de 30.11.2022 Publicado no DOU de 30.11.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Decreto nº 11.268, de 29.11.2022 Publicado no DOU de 30.11.2022 - Edição extra	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Decreto nº 11.267, de 29.11.2022 Publicado no DOU de 30.11.2022 - Edição extra	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.266, de 25.11.2022 Publicado no DOU de 25.11.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Decreto nº 11.265, de 24.11.2022 Publicado no DOU de 25.11.2022	Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
Decreto nº 11.264, de 24.11.2022 Publicado no DOU de 25.11.2022	Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
Decreto nº 11.263, de 22.11.2022 Publicado no DOU de 23.11.2022	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Decreto nº 11.262, de 22.11.2022 Publicado no DOU de 23.11.2022	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Decreto nº 11.261, de 22.11.2022 Publicado no DOU de 23.11.2022	Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, para prorrogar os trabalhos da CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 11.260, de 22.11.2022 Publicado no DOU de 23.11.2022	Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
Decreto nº 11.259, de 18.11.2022 Publicado no DOU de 21.11.2022	Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022.
Decreto nº 11.258, de 16.11.2022 Publicado no DOU de 17.11.2022	Altera o Decreto nº 10.802, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
Decreto nº 11.257, de 16.11.2022 Publicado no DOU de 17.11.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.256, de 16.11.2022 Publicado no DOU de 17.11.2022	Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Decreto nº 11.255, de 9.11.2022 Publicado no DOU de 10.11.2022	Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 11.254, de 9.11.2022 Publicado no DOU de 10.11.2022	Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Decreto nº 11.253, de 9.11.2022 Publicado no DOU de 10.11.2022	Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.252, de 9.11.2022 Publicado no DOU de 10.11.2022	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 11.251, de 9.11.2022 Publicado no DOU de 10.11.2022	Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Decreto nº 11.250, de 9.11.2022 Publicado no DOU de 10.11.2022	Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Decreto nº 11.249, de 9.11.2022 Publicado no DOU de 10.11.2022	Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
Decreto nº 11.248, de 1º.11.2022 Publicado no DOU de 3.11.2022	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Decreto nº 11.247, de 27.10.2022 Publicado no DOU de 31.10.2022	Dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Decreto nº 11.246, de 27.10.2022 Publicado no DOU de 31.10.2022	Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.245, de 21.10.2022 Publicado no DOU de 24.10.2022	Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
Decreto nº 11.244, de 21.10.2022 Publicado no DOU de 24.10.2022	Altera o Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, e o Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.243, de 21.10.2022 Publicado no DOU de 24.10.2022	Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Decreto nº 11.242, de 18.10.2022 Publicado no DOU de 19.10.2022	Altera o Decreto nº 8.804, de 7 de julho de 2016, para dispor sobre as Medalhas-Prêmio “Almirante Marques de Leão”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de Camargo”.
Decreto nº 11.241, de 18.10.2022 Publicado no DOU de 19.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.240, de 18.10.2022 Publicado no DOU de 19.10.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.239, de 18.10.2022 Publicado no DOU de 19.10.2022	Estabelece os quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.238, de 18.10.2022 Publicado no DOU de 19.10.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.237, de 18.10.2022 Publicado no DOU de 19.10.2022	Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.236, de 18.10.2022 Publicado no DOU de 19.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.235, de 13.10.2022 Publicado no DOU de 14.10.2022	Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
Decreto nº 11.234, de 10.10.2022 Publicado no DOU de 11.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.233, de 10.10.2022 Publicado no DOU de 11.10.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.232, de 10.10.2022 Publicado no DOU de 11.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.231, de 10.10.2022 Publicado no DOU de 11.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.230, de 7.10.2022 Publicado no DOU de 10.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.229, de 7.10.2022 Publicado no DOU de 10.10.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.228, de 7.10.2022 Publicado no DOU de 10.10.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.227, de 7.10.2022 Publicado no DOU de 10.10.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Osório e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.226, de 7.10.2022 Publicado no DOU de 10.10.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.225, de 7.10.2022 Publicado no DOU de 10.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.224, de 5.10.2022 Publicado no DOU de 6.10.2022	Institui o Conselho Nacional do Espaço.
Decreto nº 11.223, de 5.10.2022 Publicado no DOU de 6.10.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.222, de 5.10.2022 Publicado no DOU de 6.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.221, de 5.10.2022 Publicado no DOU de 6.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.220, de 5.10.2022 Publicado no DOU de 6.10.2022	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Decreto nº 11.219, de 5.10.2022 Publicado no DOU de 6.10.2022	Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Decreto nº 11.218, de 5.10.2022 Publicado no DOU de 6.10.2022	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Decreto nº 11.217, de 30.9.2022 Publicado no DOU de 3.10.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.216, de 30.9.2022 Publicado no DOU de 30.9.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Decreto nº 11.215, de 29.9.2022 Publicado no DOU de 30.9.2022	Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Decreto nº 11.214, de 29.9.2022 Publicado no DOU de 30.9.2022	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.213, de 29.9.2022 Publicado no DOU de 30.9.2022	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.212, de 29.9.2022 Publicado no DOU de 29.9.2022 - Edição extra	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Decreto nº 11.211, de 26.9.2022 Publicado no DOU de 27.9.2022	Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
Decreto nº 11.210, de 26.9.2022 Publicado no DOU de 27.9.2022	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
Decreto nº 11.209, de 26.9.2022 Publicado no DOU de 27.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.208, de 26.9.2022 Publicado no DOU de 27.9.2022	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
Decreto nº 11.207, de 26.9.2022 Publicado no DOU de 27.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.206, de 26.9.2022 Publicado no DOU de 27.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.205, de 26.9.2022 Publicado no DOU de 27.9.2022	Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência
Decreto nº 11.204, de 21.9.2022 Publicado no DOU de 22.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.203, de 21.9.2022 Publicado no DOU de 22.9.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.202, de 21.9.2022 Publicado no DOU de 22.9.2022	Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.
Decreto nº 11.201, de 20.9.2022 Publicado no DOU de 21.9.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.200, de 15.9.2022 Publicado no DOU de 16.9.2022	Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Decreto nº 11.199, de 15.9.2022 Publicado no DOU de 16.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.198, de 15.9.2022 Publicado no DOU de 16.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.197, de 15.9.2022 Publicado no DOU de 16.9.2022	Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.
Decreto nº 11.196, de 13.9.2022 Publicado no DOU de 14.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.195, de 8.9.2022 Publicado no DOU de 9.9.2022	Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Decreto nº 11.194, de 8.9.2022 Publicado no DOU de 9.9.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.193, de 8.9.2022 Publicado no DOU de 9.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.192, de 8.9.2022 Publicado no DOU de 9.9.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.191, de 8.9.2022 Publicado no DOU de 8.9.2022 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento da Sua Majestade a Rainha Elizabeth II, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Decreto nº 11.190, de 6.9.2022 Publicado no DOU de 6.9.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Decreto nº 11.189, de 5.9.2022 Publicado no DOU de 6.9.2022	Transforma Cargos de Direção - CD, Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino - FG e Funções Comissionadas de Coordenador de Curso - FCC.
Decreto nº 11.188, de 5.9.2022 Publicado no DOU de 6.9.2022	Promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005.
Decreto nº 11.187, de 5.9.2022 Publicado no DOU de 6.9.2022	Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Decreto nº 11.186, de 1º.9.2022 Publicado no DOU de 2.9.2022	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.
Decreto nº 11.185, de 1º.9.2022 Publicado no DOU de 2.9.2022	Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Decreto nº 11.184, de 25.8.2022 Publicado no DOU de 26.8.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.183, de 24.8.2022 Publicado no DOU de 25.8.2022	Altera o Decreto nº 6.592, de 2 de outubro 2008, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Decreto nº 11.182, de 24.8.2022 Publicado no DOU de 24.8.2022 - Edição extra	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Decreto nº 11.181, de 23.8.2022 Publicado no DOU de 24.8.2022	Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.
Decreto nº 11.180, de 22.8.2022 Publicado no DOU de 23.8.2022	Dispõe sobre a Medalha do Mérito Blindado e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Decreto nº 11.179, de 22.8.2022 Publicado no DOU de 23.8.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.178, de 18.8.2022 Publicado no DOU de 19.8.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.177, de 18.8.2022 Publicado no DOU de 19.8.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Decreto nº 11.176, de 17.8.2022 Publicado no DOU de 18.8.2022	Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Decreto nº 11.175, de 17.8.2022 Publicado no DOU de 18.8.2022	Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Decreto nº 11.174, de 16.8.2022 Publicado no DOU de 17.8.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.173, de 15.8.2022 Publicado no DOU de 16.8.2022	Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
Decreto nº 11.172, de 11.8.2022 Publicado no DOU de 12.8.2022	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
Decreto nº 11.171, de 11.8.2022 Publicado no DOU de 12.8.2022	Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.170, de 11.8.2022 Publicado no DOU de 12.8.2022	Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
Decreto nº 11.169, de 10.8.2022 Publicado no DOU de 11.8.2022	Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
Decreto nº 11.168, de 10.8.2022 Publicado no DOU de 11.8.2022	Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
Decreto nº 11.167, de 10.8.2022 Publicado no DOU de 10.8.2022 - Edição extra	Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Decreto nº 11.166, de 9.8.2022 Publicado no DOU de 10.8.2022	Denomina Edifício Carlos Langoni o edifício-sede do Banco Central do Brasil no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 11.165, de 9.8.2022 Publicado no DOU de 9.8.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Decreto nº 11.164, de 8.8.2022 Publicado no DOU de 9.8.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.163, de 8.8.2022 Publicado no DOU de 9.8.2022	Dispõe sobre a qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.162, de 4.8.2022 Publicado no DOU de 5.8.2022	Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
Decreto nº 11.161, de 4.8.2022 Publicado no DOU de 5.8.2022	Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
Decreto nº 11.160, de 2.8.2022 Publicado no DOU de 3.8.2022	Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa e remaneja cargo em comissão.
Decreto nº 11.159, de 1º.8.2022 Publicado no DOU de 1º.8.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.158, de 29.7.2022 Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 11.157, de 29.7.2022 Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargo em comissão.
Decreto nº 11.156, de 29.7.2022 Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra	Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Decreto nº 11.155, de 29.7.2022 Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra	Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Decreto nº 11.154, de 29.7.2022 Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Decreto nº 11.153, de 28.7.2022 Publicado no DOU de 29.7.2022	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 11.152, de 27.7.2022 Publicado no DOU de 28.7.2022	Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 11.151, de 27.7.2022 Publicado no DOU de 28.7.2022	Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.150, de 26.7.2022 Publicado no DOU de 27.7.2022	Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Decreto nº 11.149, de 26.7.2022 Publicado no DOU de 26.7.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Decreto nº 11.148, de 26.7.2022 Publicado no DOU de 26.7.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Decreto nº 11.147, de 26.7.2022 Publicado no DOU de 26.7.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.146, de 22.7.2022 Publicado no DOU de 25.7.2022	Convoca a 4ª Conferência Nacional de Educação, edição 2022.
Decreto nº 11.145, de 21.7.2022 Publicado no DOU de 22.7.2022	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2022.
Decreto nº 11.144, de 21.7.2022 Publicado no DOU de 22.7.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Decreto nº 11.143, de 21.7.2022 Publicado no DOU de 22.7.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.142, de 21.7.2022 Publicado no DOU de 22.7.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Decreto nº 11.141, de 21.7.2022 Publicado no DOU de 22.7.2022	Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Decreto nº 11.140, de 21.7.2022 Publicado no DOU de 22.7.2022	Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Decreto nº 11.139, de 21.7.2022 Publicado no DOU de 22.7.2022	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 11.138, de 20.7.2022 Publicado no DOU de 21.7.2022	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Decreto nº 11.137, de 18.7.2022 Publicado no DOU de 19.7.2022	Altera o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, para tornar dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 11.136, de 15.7.2022 Publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Decreto nº 11.135, de 15.7.2022 Publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra	Transforma a 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea em Comando de Defesa Antiaérea do Exército.
Decreto nº 11.134, de 15.7.2022 Publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento de Dom Luiz Gastão Maria José Pio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança, Chefe da Casa Imperial do Brasil.
Decreto nº 11.133, de 14.7.2022 Publicado no DOU de 15.7.2022	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Decreto nº 11.132, de 14.7.2022 Publicado no DOU de 15.7.2022	Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Decreto nº 11.131, de 12.7.2022 Publicado no DOU de 13.7.2022	Altera o Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.130, de 11.7.2022 Publicado no DOU de 12.7.2022	Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Decreto nº 11.129, de 11.7.2022 Publicado no DOU de 12.7.2022	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Decreto nº 11.128, de 8.7.2022 Publicado no DOU de 11.7.2022	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.
Decreto nº 11.127, de 8.7.2022 Publicado no DOU de 11.7.2022	Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Decreto nº 11.126, de 8.7.2022 Publicado no DOU de 11.7.2022	Altera o Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.125, de 8.7.2022 Publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Primeiro-Ministro do Japão Shinzo Abe.
Decreto nº 11.124, de 7.7.2022 Publicado no DOU de 8.7.2022	Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.
Decreto nº 11.123, de 7.7.2022 Publicado no DOU de 8.7.2022	Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Decreto nº 11.122, de 6.7.2022 Publicado no DOU de 7.7.2022	Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.121, de 6.7.2022 Publicado no DOU de 7.7.2022	Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
Decreto nº 11.120, de 5.7.2022 Publicado no DOU de 6.7.2022	Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
Decreto nº 11.119, de 1º.7.2022 Publicado no DOU de 4.7.2022	Altera o Decreto nº 9.938, de 24 de julho de 2019, que institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
Decreto nº 11.118, de 1º.7.2022 Publicado no DOU de 4.7.2022	Altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo.
Decreto nº 11.117, de 1º.7.2022 Publicado no DOU de 1º.7.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.116, de 30.6.2022 Publicado no DOU de 1º.7.2022	Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União.
Decreto nº 11.115, de 30.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
Decreto nº 11.114, de 30.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
Decreto nº 11.113, de 29.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022	Altera o Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.112, de 29.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022	Renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
Decreto nº 11.111, de 29.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022	Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, e o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Decreto nº 11.110, de 29.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022	Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.
Decreto nº 11.109, de 29.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Decreto nº 11.108, de 29.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022	Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Decreto nº 11.107, de 29.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022	Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
Decreto nº 11.106, de 29.6.2022 Publicado no DOU de 30.6.2022	Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
Decreto nº 11.105, de 27.6.2022 Publicado no DOU de 28.6.2022	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Decreto nº 11.104, de 24.6.2022 Publicado no DOU de 27.6.2022	Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
Decreto nº 11.103, de 24.6.2022 Publicado no DOU de 27.6.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.102, de 23.6.2022 Publicado no DOU de 24.6.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.101, de 23.6.2022 Publicado no DOU de 24.6.2022	Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970.
Decreto nº 11.100, de 22.6.2022 Publicado no DOU de 23.6.2022	Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
Decreto nº 11.099, de 21.6.2022 Publicado no DOU de 22.6.2022	Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Decreto nº 11.098, de 20.6.2022 Publicado no DOU de 21.6.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.097, de 15.6.2022 Publicado no DOU de 20.6.2022	Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
Decreto nº 11.096, de 15.6.2022 Publicado no DOU de 20.6.2022	Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
Decreto nº 11.095, de 13.6.2022 Publicado no DOU de 14.6.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.094, de 13.6.2022 Publicado no DOU de 14.6.2022	Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Decreto nº 11.093, de 13.6.2022 Publicado no DOU de 14.6.2022	Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 11.092, de 8.6.2022 Publicado no DOU de 9.6.2022	Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
Decreto nº 11.091, de 8.6.2022 Publicado no DOU de 9.6.2022	Altera o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
Decreto nº 11.090, de 7.6.2022 Publicado no DOU de 8.6.2022	Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto nº 11.089, de 2.6.2022 Publicado no DOU de 3.6.2022	Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto nº 11.088, de 1º.6.2022 Publicado no DOU de 2.6.2022	Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
Decreto nº 11.087, de 30.5.2022 Publicado no DOU de 31.5.2022	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Decreto nº 11.086, de 30.5.2022 Publicado no DOU de 30.5.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Decreto nº 11.085, de 27.5.2022 Publicado no DOU de 27.5.2022 - Edição extra	Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
Decreto nº 11.084, de 27.5.2022 Publicado no DOU de 27.5.2022 - Edição extra	Dispõe sobre a missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América.
Decreto nº 11.083, de 25.5.2022 Publicado no DOU de 26.5.2022	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
Decreto nº 11.082, de 25.5.2022 Publicado no DOU de 26.5.2022	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
Decreto nº 11.081, de 24.5.2022 Publicado no DOU de 25.5.2022 - Edição extra	Autoriza a incorporação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto nº 11.080, de 24.5.2022 Publicado no DOU de 24.5.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto nº 11.079, de 23.5.2022 Publicado no DOU de 24.5.2022	Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
Decreto nº 11.078, de 23.5.2022 Publicado no DOU de 24.5.2022	Dispõe sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.077, de 20.5.2022 Publicado no DOU de 23.5.2022	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 11.076, de 20.5.2022 Publicado no DOU de 20.5.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Decreto nº 11.075, de 19.5.2022 Publicado no DOU de 19.5.2022 - Edição extra	Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
Decreto nº 11.074, de 18.5.2022 Publicado no DOU de 19.5.2022	Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.073, de 17.5.2022 Publicado no DOU de 18.5.2022	Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.
Decreto nº 11.072, de 17.5.2022 Publicado no DOU de 18.5.2022	Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.071, de 17.5.2022 Publicado no DOU de 18.5.2022	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
Decreto nº 11.070, de 13.5.2022 Publicado no DOU de 13.5.2022 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento de Sua Alteza Xeque Khalifa bin Zayed Al Nahyan, Presidente dos Emirados Árabes Unidos e Emir de Abu Dhabi.
Decreto nº 11.069, de 10.5.2022 Publicado no DOU de 11.5.2022	Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.068, de 10.5.2022 Publicado no DOU de 11.5.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.067, de 9.5.2022 Publicado no DOU de 10.5.2022	Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Decreto nº 11.066, de 9.5.2022 Publicado no DOU de 10.5.2022	Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Decreto nº 11.065, de 5.5.2022 Publicado no DOU de 9.5.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.064, de 5.5.2022 Publicado no DOU de 9.5.2022	Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Decreto nº 11.063, de 4.5.2022 Publicado no DOU de 5.5.2022	Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Decreto nº 11.062, de 4.5.2022 Publicado no DOU de 5.5.2022	Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
Decreto nº 11.061, de 4.5.2022 Publicado no DOU de 5.5.2022	Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Decreto nº 11.060, de 3.5.2022 Publicado no DOU de 4.5.2022	Altera o Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Decreto nº 11.059, de 3.5.2022 Publicado no DOU de 3.5.2022 - Edição extra	Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
Decreto nº 11.058, de 2.5.2022 Publicado no DOU de 3.5.2022	Extingue a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui, e estabelece sua cumulatividade com a Embaixada do Brasil em Lusaca, na República da Zâmbia.
Decreto nº 11.057, de 29.4.2022 Publicado no DOU de 2.5.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.056, de 29.4.2022 Publicado no DOU de 2.5.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.055, de 28.4.2022 Publicado no DOU de 29.4.2022	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Decreto nº 11.054, de 28.4.2022 Publicado no DOU de 29.4.2022	Altera o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto nº 11.053, de 28.4.2022 Publicado no DOU de 28.4.2022 - Edição extra	Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança.
Decreto nº 11.052, de 28.4.2022 Publicado no DOU de 28.4.2022 - Edição extra	Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Decreto nº 11.051, de 26.4.2022 Publicado no DOU de 27.4.2022	Regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.
Decreto nº 11.050, de 26.4.2022 Publicado no DOU de 27.4.2022	Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 11.049, de 20.4.2022 Publicado no DOU de 20.4.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia e transforma funções de confiança.
Decreto nº 11.048, de 18.4.2022 Publicado no DOU de 19.4.2022	Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Decreto nº 11.047, de 14.4.2022 Publicado no DOU de 14.4.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 11.046, de 13.4.2022 Publicado no DOU de 14.4.2022	Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Decreto nº 11.045, de 13.4.2022 Publicado no DOU de 14.4.2022	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 11.044, de 13.4.2022 Publicado no DOU de 14.4.2022	Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
Decreto nº 11.043, de 13.4.2022 Publicado no DOU de 14.4.2022	Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto nº 11.042, de 12.4.2022 Publicado no DOU de 13.4.2022	Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
Decreto nº 11.041, de 12.4.2022 Publicado no DOU de 13.4.2022	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroagrícola e de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.040, de 12.4.2022 Publicado no DOU de 12.4.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
Decreto nº 11.039, de 11.4.2022 Publicado no DOU de 12.4.2022	Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Decreto nº 11.038, de 8.4.2022 Publicado no DOU de 8.4.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Decreto nº 11.037, de 7.4.2022 Publicado no DOU de 8.4.2022	Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Decreto nº 11.036, de 7.4.2022 Publicado no DOU de 8.4.2022	Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.035, de 6.4.2022 Publicado no DOU de 7.4.2022	Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Decreto nº 11.034, de 5.4.2022 Publicado no DOU de 6.4.2022	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Decreto nº 11.033, de 4.4.2022 Publicado no DOU de 5.4.2022	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, firmado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.
Decreto nº 11.032, de 4.4.2022 Publicado no DOU de 5.4.2022	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, firmado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.
Decreto nº 11.031, de 4.4.2022 Publicado no DOU de 5.4.2022	Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.
Decreto nº 11.030, de 1º.4.2022 Publicado no DOU de 1º.4.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Decreto nº 11.029, de 1º.4.2022 Publicado no DOU de 1º.4.2022 - Edição extra	Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 11.028, de 1º.4.2022 Publicado no DOU de 1º.4.2022 - Edição extra	Dispõe sobre a oferta pública secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Decreto nº 11.027, de 31.3.2022 Publicado no DOU de 1º.4.2022	Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Decreto nº 11.026, de 31.3.2022 Publicado no DOU de 1º.4.2022	Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Decreto nº 11.025, de 31.3.2022 Publicado no DOU de 1º.4.2022	Dispõe sobre a qualificação dos estudos para o desenvolvimento do túnel imerso do Porto de Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.024, de 31.3.2022 Publicado no DOU de 1º.4.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.023, de 31.3.2022 Publicado no DOU de 1º.4.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.022, de 31.3.2022 Publicado no DOU de 31.3.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 11.021, de 31.3.2022 Publicado no DOU de 31.3.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 11.020, de 30.3.2022 Publicado no DOU de 31.3.2022	Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
Decreto nº 11.019, de 30.3.2022 Publicado no DOU de 30.3.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Decreto nº 11.018, de 30.3.2022 Publicado no DOU de 30.3.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Decreto nº 11.017, de 29.3.2022 Publicado no DOU de 30.3.2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
Decreto nº 11.016, de 29.3.2022 Publicado no DOU de 30.3.2022	Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Decreto nº 11.015, de 29.3.2022 Publicado no DOU de 30.3.2022	Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.014, de 29.3.2022 Publicado no DOU de 30.3.2022	Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Decreto nº 11.013, de 29.3.2022 Publicado no DOU de 29.3.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
Decreto nº 11.012, de 28.3.2022 Publicado no DOU de 29.3.2022	Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Decreto nº 11.011, de 28.3.2022 Publicado no DOU de 29.3.2022	Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
Decreto nº 11.010, de 28.3.2022 Publicado no DOU de 29.3.2022	Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
Decreto nº 11.009, de 25.3.2022 Publicado no DOU de 28.3.2022	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Decreto nº 11.008, de 25.3.2022 Publicado no DOU de 28.3.2022	Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
Decreto nº 11.007, de 24.3.2022 Publicado no DOU de 25.3.2022	Altera a denominação da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira para 18ª Brigada de Infantaria de Pantanal.
Decreto nº 11.006, de 24.3.2022 Publicado no DOU de 25.3.2022	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
Decreto nº 11.005, de 21.3.2022 Publicado no DOU de 22.3.2022	Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.004, de 21.3.2022 Publicado no DOU de 22.3.2022	Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Decreto nº 11.003, de 21.3.2022 Publicado no DOU de 22.3.2022	Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
Decreto nº 11.002, de 17.3.2022 Publicado no DOU de 18.3.2022	Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
Decreto nº 11.001, de 17.3.2022 Publicado no DOU de 18.3.2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, o imóvel que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 11.000, de 17.3.2022 Publicado no DOU de 18.3.2022	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 10.999, de 17.3.2022 Publicado no DOU de 18.3.2022	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
Decreto nº 10.998, de 15.3.2022 Publicado no DOU de 16.3.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006.
Decreto nº 10.997, de 15.3.2022 Publicado no DOU de 16.3.2022	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 10.996, de 14.3.2022 Publicado no DOU de 15.3.2022	Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.995, de 14.3.2022 Publicado no DOU de 15.3.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.994, de 14.3.2022 Publicado no DOU de 15.3.2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.993, de 14.3.2022 Publicado no DOU de 15.3.2022	Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
Decreto nº 10.992, de 14.3.2022 Publicado no DOU de 15.3.2022	Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
Decreto nº 10.991, de 11.3.2022 Publicado no DOU de 11.3.2022 - Edição extra	Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
Decreto nº 10.990, de 9.3.2022 Publicado no DOU de 10.3.2022	Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
Decreto nº 10.989, de 8.3.2022 Publicado no DOU de 9.3.2022	Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Decreto nº 10.988, de 8.3.2022 Publicado no DOU de 9.3.2022	Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Decreto nº 10.987, de 8.3.2022 Publicado no DOU de 9.3.2022	Institui o Programa Mães do Brasil.
Decreto nº 10.986, de 8.3.2022 Publicado no DOU de 9.3.2022	Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Decreto nº 10.985, de 8.3.2022 Publicado no DOU de 9.3.2022	Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Decreto nº 10.984, de 7.3.2022 Publicado no DOU de 8.3.2022	Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
Decreto nº 10.983, de 7.3.2022 Publicado no DOU de 8.3.2022	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
Decreto nº 10.982, de 25.2.2022 Publicado no DOU de 2.3.2022	Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.
Decreto nº 10.981, de 25.2.2022 Publicado no DOU de 2.3.2022	Cria a Medalha do Serviço Militar e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Decreto nº 10.980, de 25.2.2022 Publicado no DOU de 2.3.2022	Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.
Decreto nº 10.979, de 25.2.2022 Publicado no DOU de 25.2.2022 - Edição extra	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Decreto nº 10.978, de 23.2.2022 Publicado no DOU de 24.2.2022	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.977, de 23.2.2022 Publicado no DOU de 23.2.2022 Edição extra	Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Decreto nº 10.976, de 22.2.2022 Publicado no DOU de 23.2.2022	Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
Decreto nº 10.975, de 22.2.2022 Publicado no DOU de 23.2.2022	Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.974, de 22.2.2022 Publicado no DOU de 23.2.2022	Altera o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.
Decreto nº 10.973, de 18.2.2022 Publicado no DOU de 21.2.2022	Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
Decreto nº 10.972, de 18.2.2022 Publicado no DOU de 18.2.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
Decreto nº 10.971, de 16.2.2022 Publicado no DOU de 17.2.2022	Altera o Decreto nº 10.492, de 23 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da Cidadania.
Decreto nº 10.970, de 14.2.2022 Publicado no DOU de 15.2.2022	Transforma o Hospital Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de oficial-general.
Decreto nº 10.969, de 14.2.2022 Publicado no DOU de 15.2.2022	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.
Decreto nº 10.968, de 14.2.2022 Publicado no DOU de 15.2.2022	Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE.
Decreto nº 10.967, de 14.2.2022 Publicado no DOU de 15.2.2022	Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto nº 10.966, de 11.2.2022 Publicado no DOU de 14.2.2022	Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Decreto nº 10.965, de 11.2.2022 Publicado no DOU de 14.2.2022	Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Decreto nº 10.964, de 11.2.2022 Publicado no DOU de 14.2.2022	Altera o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016, que regulamenta o controle de dopagem.
Decreto nº 10.963, de 11.2.2022 Publicado no DOU de 14.2.2022	Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.
Decreto nº 10.962, de 11.2.2022 Publicado no DOU de 14.2.2022	Altera o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.
Decreto nº 10.961, de 11.2.2022 Publicado no DOU de 11.2.2022 - Edição extra	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Decreto nº 10.960, de 10.2.2022 Publicado no DOU de 11.2.2022	Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Decreto nº 10.959, de 8.2.2022 Publicado no DOU de 9.2.2022	Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Decreto nº 10.958, de 7.2.2022 Publicado no DOU de 8.2.2022	Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.957, de 2.2.2022 Publicado no DOU de 3.2.2022	Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.
Decreto nº 10.956, de 2.2.2022 Publicado no DOU de 3.2.2022	Cria o Vice-Consulado do Brasil em Cusco, República do Peru, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Decreto nº 10.955, de 2.2.2022 Publicado no DOU de 3.2.2022	Autoriza o aumento de capital social do Banco da Amazônia S.A.
Decreto nº 10.954, de 29.1.2022 Publicado no DOU de 29.1.2022 - Edição extra	Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.
Decreto nº 10.953, de 27.1.2022 Publicado no DOU de 28.1.2022	Cria os Consulados-Gerais do Brasil em Chengdu, em Edimburgo e em Marselha, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Decreto nº 10.952, de 27.1.2022 Publicado no DOU de 28.1.2022	Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
Decreto nº 10.951, de 27.1.2022 Publicado no DOU de 28.1.2022	Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.950, de 27.1.2022 Publicado no DOU de 27.1.2022 - Edição extra	Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
Decreto nº 10.949, de 26.1.2022 Publicado no DOU de 27.1.2022	Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Decreto nº 10.948, de 26.1.2022 Publicado no DOU de 27.1.2022	Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
Decreto nº 10.947, de 25.1.2022 Publicado no DOU de 26.1.2022	Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.946, de 25.1.2022 Publicado no DOU de 25.1.2022 - Edição extra	Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Decreto nº 10.945, de 25.1.2022 Publicado no DOU de 25.1.2022 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento do Professor Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.
Decreto nº 10.944, de 24.1.2022 Publicado no DOU de 25.1.2022	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.943, de 24.1.2022 Publicado no DOU de 25.1.2022	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.942, de 19.1.2022 Publicado no DOU de 20.1.2022	Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
Decreto nº 10.941, de 13.1.2022 Publicado no DOU de 14.1.2022	Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decreto nº 10.940, de 13.1.2022 Publicado no DOU de 14.1.2022	Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Decreto nº 10.939, de 13.1.2022 Publicado no DOU de 14.1.2022	Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Decreto nº 10.938, de 13.1.2022 Publicado no DOU de 13.1.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
Decreto nº 10.937, de 12.1.2022 Publicado no DOU de 13.1.2022	Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
Decreto nº 10.936, de 12.1.2022 Publicado no DOU de 12.1.2022 - Edição extra	Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto nº 10.935, de 12.1.2022 Publicado no DOU de 12.1.2022 - Edição extra	Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Decreto nº 10.934, de 11.1.2022 Publicado no DOU de 12.1.2022	Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Decreto nº 10.933, de 11.1.2022 Publicado no DOU de 12.1.2022	Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
Decreto nº 10.932, de 10.1.2022 Publicado no DOU de 11.1.2022	Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
Decreto nº 10.931, de 10.1.2022 Publicado no DOU de 11.1.2022	Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
Decreto nº 10.930, de 7.1.2022 Publicado no DOU de 7.1.2022 - Edição extra	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 10.929, de 7.1.2022 Publicado no DOU de 7.1.2022 - Edição extra	Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto nº 10.928, de 7.1.2022 Publicado no DOU de 7.1.2022 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Decreto nº 10.927, de 3.1.2022 Publicado no DOU de 4.1.2022	Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.