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Presidência da República |
Revogado pelo Decreto nº 11.715, de 2023 |
Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Executivo do Complexo
Industrial da Saúde - Gecis, no âmbito do Ministério da Saúde, com os
seguintes objetivos:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
I - promover a articulação dos órgãos e das entidades públicas, das indústrias química, farmacêutica, mecânica, eletrônica, de biotecnologia e de materiais para a saúde, e das instituições que atuem em pesquisa, inovação, desenvolvimento, produção e prestação de serviços na área da saúde, no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde - PNITS, de que trata o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017;
II - fomentar ambiente propício ao desenvolvimento industrial e tecnológico no Complexo Industrial da Saúde - CIS, com vistas à ampliação do acesso a produtos e a serviços estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS; e
III - promover ambiente de segurança jurídica e institucional que favoreça o investimento produtivo e em pesquisa, inovação e desenvolvimento na área da saúde no País.
Art. 2º Ao Gecis compete:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
I - propor medidas e ações destinadas à promoção do desenvolvimento da inovação tecnológica na área da saúde, com vistas ao fortalecimento e à ampliação da fabricação nacional de produtos e da prestação de serviços estratégicos para o SUS;
II - assegurar, monitorar e avaliar a execução das ações a serem desenvolvidas no âmbito da PNITS, especialmente quanto à utilização de seus instrumentos estratégicos;
III - propor a avaliação do impacto econômico na utilização dos instrumentos estratégicos da PNITS e sugerir a elaboração de estudos e de pareceres;
IV - opinar sobre assuntos relativos à PNITS, quando demandado pelo Ministério da Saúde;
V - articular com a sociedade medidas para a promoção e para o desenvolvimento de ações relacionadas com a implementação da PNITS; e
VI - estabelecer a composição do Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil - FPAS.
Parágrafo único. O FPAS, de que trata o inciso VI do caput, de caráter consultivo, será organizado e terá as competências estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 3º O Gecis será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
I - um do Ministério da Saúde, que o coordenará;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Economia;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
V - um do Ministério das Relações Exteriores;
VI - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VII - um da Financiadora de Estudos e Projetos; e
VIII - um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
§ 1º Cada membro do Gecis terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Gecis serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 4º O Gecis se reunirá, em caráter ordinário,
anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Coordenador.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
§ 1º O quórum de reunião do Gecis é de maioria absoluta dos membros e o quórum de decisão é de maioria simples dos presentes.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Gecis terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Gecis poderá convidar profissionais de notório saber na área da saúde e especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O Gecis poderá instituir grupos de trabalho
sobre temas específicos que demandem conhecimento técnico especializado, com
o objetivo de dar suporte às suas atividades.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
Art. 6º Os grupos de trabalho:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Gecis;
II - serão compostos por, no máximo, oito membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Gecis será exercida
pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em
Saúde do Ministério da Saúde.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
Art. 8º Os membros do Gecis e dos grupos de trabalho que
se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de
2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
Art. 9º A participação no Gecis e nos grupos de trabalho
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
Art. 10. O relatório anual das atividades do Gecis será
apresentado ao Ministro de Estado da Saúde e disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério da Saúde.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.464, de 2023)
Vigência
Art. 11. O art. 1º do Decreto nº 9.245, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Este Decreto institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde - PNITS e regulamenta o uso do poder de compra do Estado em contratações e aquisições que envolvam produtos e serviços estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Complexo Industrial da Saúde - CIS.” (NR)
Art. 12. Fica revogado o Capítulo III do Decreto nº 9.245, de 2017.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Paulo César Rezende de Carvalho Alvim
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.9.2022
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