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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Emendas Constitucionais anteriores à Constituição de 1988

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Nº  da   EMC

Ementa

EMC27, de 28.11.1985
Publicada no DOU de 2.12.1985

Altera dispositivos da Constituição Federal.

EMC26, de 27.11.1985
Publicada no DOU de 28.11.1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

EMC25, de 15.5.1985
Publicada no DOU de 16.5.1985

Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.

EMC24, de 1º.12.1983
Publicada no DOU de 5.12.1983

Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

EMC23, de 1º.12.1983
Publicada no DOU de 5.12.1983

Altera dispositivos da Constituição Federal.

EMC22, de 29.6.1982
Publicada no DOU de 5.7.1982

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.

EMC21, de 27.10.1981
Publicada no DOU de 3.11.1981

Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais.

EMC20, de 20.10.1981
Publicada no DOU de 23.10.1981

Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.

EMC19, de 6.8.1981
Publicada no DOU de 14.8.1981

Altera o art. 151 da Constituição Federal.

EMC18, de 30.6.1981
Publicada no DOU de 9.7.1981

Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras.

EMC17, de 2.12.1980
Publicada no DOU de 9.12.1980

Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.

EMC16, de 27.11.1980
Publicada no DOU de 2.12.1980

Altera dispositivos da Constituição Federal.

EMC15, de 19.11.1980
Publicada no DOU de 21.11.1980

Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.

EMC14, de 9.9.1980
Publicada no DOU de 11.9.1980

Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.

EMC13, de 10.10.1979
Publicada no DOU de 11.10.1979

Altera o art. 36 da Constituição Federal.

EMC12, de 17.10.1978
Publicada no DOU de 19.10.1978

Altera a Constituição Federal

EMC11, de 13.10.1978
Publicada no DOU de 17.10.1978

Altera dispositivos da Constituição Federal

EMC10, de 14.11.1977
Publicada no DOU de 17.11.1977

Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Constituição Federal.

EMC9, de 28.6.1977
Publicada no DOU de 29.6.1977

Dá nova redação ao § 1º do artigo 175 da Constituição Federal.

EMC8, de 14.4.1977
Publicada no DOU de 14.4.1977

Altera a Constituição Federal de 1967.

EMC7, de 13.4.1977
Publicada no DOU de 13.4.1977

Ficam incorporadas ao texto da Constituição Federal as disposições resultantes das emendas aos artigos adiante indicados, bem assim incluídos, em seu Título V, os artigos 201 a 207 e suprimido o parágrafo único do artigo 122.

EMC6, de 4.6.1976
Publicada no DOU de 8.6.1976

Dá nova redação ao artigo 104 da Constituição

EMC5, de 28.6.1975
Publicada no DOU de 1º.7.1975

Dá nova redação ao "caput" do art. 25 da Constituição.

EMC4, de 23.4.1975
Publicada no DOU de 24.4.1975

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

EMC3, de 15.6.1972
Publicada no DOU de 16.6.1972

Altera a redação do artigo 29 (caput) e a do artigo 36, e seu § 1º, da Constituição.

EMC2, de 9.5.1972
Publicada no DOU de 11.5.1972
Regula a eleição de Governadores e Vice-Governadores dos Estados em 1974.
EMC1, de 17.10.1969
Publicada no D.O.U. de 20.10.1969
Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 24/01/1967.
EMC21, de 30.11.1966
Publicada no DOU de 12.12.1966
Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição.
EMC20, de 25.5.1966
Publicada no DOU de 27.52.1966
Dispõe sobre acumulação de cargos no serviço público.
EMC19, de 7.12.1965
Publicada no DOU de 13.12.1965

Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em atividade ao cargo público civil temporário não eletivo que aceitar.

EMC18, de 1º.12.1965
Publicada no DOU de 6.12.1965
Reforma do Sistema Tributário.
EMC17, de 26.11.1965
Publicada no DOU de 6.12.1965
Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Legislativo.
EMC16, de 26.11.1965
Publicada no DOU de 6.12.1965
Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Judiciário.
EMC15, de 5.7.1965
Publicada no DOU de 6.7.1965

Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, contratos de obras, aquisição de equipamentos e máquinas, distribuição de fundos ou verbas globais e autorização de empréstimos a Estado ou Municípoi, praticados nos noventa dias anteriores à data das eleições federais, estaduais e municipais a até o término dos mandatos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

EMC14, de 3.6.1965
Publicada no DOU de 7.6.1965
Altera o inciso IX do art. 124 e o art. 139 da Constituição Federal.
EMC13, de 8.4.1965
Publicada no DOU de 9.4.1965

Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maioria absoluta nas eleições para governador e vice-governador, época das eleições municipais, e dá outras providências.

EMC12, de 8.4.1965
Publicada no DOU de 9.4.1965
Altera o parágrafo 1º do artigo n. 28 da Constituição Federal.
EMC11, de 31.3.1965
Publicada no DOU de 5.4.1965
Acrescenta parágrafo ao art. 157 da Constituição.
EMC10, de 9.11.1964
Publicada no DOU de 11.11.1964
Altera os artigos 5º, 15, 29, 141, 147 e 156 da Constituição Federal.
EMC9, de 22.7.1964
Publicada no DOU de 24.7.1964

Altera os artigos 38, 39, 41, 45, 81, 82, 83, 95, 132, 138 e 203 e dá outras providências.

EMC8, de 22.5.1964
Publicada no DOU de 22.5.1964

Altera a data referida no art. 87, nº XVI, da Constituição.

EMC7, de 22.5.1964
Publicada no DOU de 22.5.1964

Suspende, provisóriamente e em parte, a vigência do art. 141, § 34 da Constituição.

EMC6, de 23.1.1963
Publicada no DOU de 23.1.1963

Revoga a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de govêrno instituído pela Constituição Federal de 1946

EMC5, de 21.11.1961
Publicada no DOU de 22.11.1961
Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.
EMC4, de 2.9.1961
Publicada no DOU de 2.9.1961
Institui o sistema parlamentar do govêrno
EMC3, de 24.5.1961
Publicada no DOU de 9.6.1961
Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais.
EMC2, de 3.7.1956
Publicada no DOU de 5.7.1956
Concede autonomia ao Distrito Federal.
EMC1, de 26.12.1950
Publicada no DOU de 28.12.1950

Emenda ao art. 26, § 3º, da Constituição.

EMC, DE 3.9.1926
Publicada no DOU de 4.9.1926
Emendas à Constituição Federal de 1891.