Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Emendas Constitucionais anteriores à Constituição de 1988
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Nº da EMC |
Ementa |
EMC27, de 28.11.1985 Publicada no DOU de 2.12.1985 |
Altera dispositivos da Constituição Federal. |
EMC26, de 27.11.1985 Publicada no DOU de 28.11.1985 |
Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências. |
EMC25, de 15.5.1985 Publicada no DOU de 16.5.1985 |
Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório. |
EMC24, de 1º.12.1983 Publicada no DOU de 5.12.1983 |
Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. |
EMC23, de 1º.12.1983 Publicada no DOU de 5.12.1983 |
Altera dispositivos da Constituição Federal. |
EMC22, de 29.6.1982 Publicada no DOU de 5.7.1982 |
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal. |
EMC21, de 27.10.1981 Publicada no DOU de 3.11.1981 |
Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais. |
EMC20, de 20.10.1981 Publicada no DOU de 23.10.1981 |
Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados. |
EMC19, de 6.8.1981 Publicada no DOU de 14.8.1981 |
Altera o art. 151 da Constituição Federal. |
EMC18, de 30.6.1981 Publicada no DOU de 9.7.1981 |
Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras. |
EMC17, de 2.12.1980 Publicada no DOU de 9.12.1980 |
Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências. |
EMC16, de 27.11.1980 Publicada no DOU de 2.12.1980 |
Altera dispositivos da Constituição Federal. |
EMC15, de 19.11.1980 Publicada no DOU de 21.11.1980 |
Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República. |
EMC14, de 9.9.1980 Publicada no DOU de 11.9.1980 |
Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209. |
EMC13, de 10.10.1979 Publicada no DOU de 11.10.1979 |
Altera o art. 36 da Constituição Federal. |
EMC12, de 17.10.1978 Publicada no DOU de 19.10.1978 |
Altera a Constituição Federal |
EMC11, de 13.10.1978 Publicada no DOU de 17.10.1978 |
Altera dispositivos da Constituição Federal |
EMC10, de 14.11.1977 Publicada no DOU de 17.11.1977 |
Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Constituição Federal. |
EMC9, de 28.6.1977 Publicada no DOU de 29.6.1977 |
Dá nova redação ao § 1º do artigo 175 da Constituição Federal. |
EMC8, de 14.4.1977 Publicada no DOU de 14.4.1977 |
Altera a Constituição Federal de 1967. |
EMC7, de 13.4.1977 Publicada no DOU de 13.4.1977 |
Ficam incorporadas ao texto da Constituição Federal as disposições resultantes das emendas aos artigos adiante indicados, bem assim incluídos, em seu Título V, os artigos 201 a 207 e suprimido o parágrafo único do artigo 122. |
EMC6, de 4.6.1976 Publicada no DOU de 8.6.1976 |
Dá nova redação ao artigo 104 da Constituição |
EMC5, de 28.6.1975 Publicada no DOU de 1º.7.1975 |
Dá nova redação ao "caput" do art. 25 da Constituição. |
EMC4, de 23.4.1975 Publicada no DOU de 24.4.1975 |
Dispõe sobre a remuneração dos vereadores. |
EMC3, de 15.6.1972 Publicada no DOU de 16.6.1972 |
Altera a redação do artigo 29 (caput) e a do artigo 36, e seu § 1º, da Constituição. |
EMC2, de 9.5.1972 Publicada no DOU de 11.5.1972 |
Regula a eleição de Governadores e Vice-Governadores dos Estados em 1974. |
EMC1, de 17.10.1969 Publicada no D.O.U. de 20.10.1969 |
Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 24/01/1967. |
EMC21, de 30.11.1966 Publicada no DOU de 12.12.1966 |
Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição. |
EMC20, de 25.5.1966 Publicada no DOU de 27.52.1966 |
Dispõe sobre acumulação de cargos no serviço público. |
EMC19, de 7.12.1965 Publicada no DOU de 13.12.1965 |
Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em atividade ao cargo público civil temporário não eletivo que aceitar. |
EMC18, de 1º.12.1965 Publicada no DOU de 6.12.1965 |
Reforma do Sistema Tributário. |
EMC17, de
26.11.1965 Publicada no DOU de 6.12.1965 |
Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Legislativo. |
EMC16, de
26.11.1965 Publicada no DOU de 6.12.1965 |
Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Judiciário. |
EMC15, de 5.7.1965 Publicada no DOU de 6.7.1965 |
Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, contratos de obras, aquisição de equipamentos e máquinas, distribuição de fundos ou verbas globais e autorização de empréstimos a Estado ou Municípoi, praticados nos noventa dias anteriores à data das eleições federais, estaduais e municipais a até o término dos mandatos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos. |
EMC14, de 3.6.1965 Publicada no DOU de 7.6.1965 |
Altera o inciso IX do art. 124 e o art. 139 da Constituição Federal. |
EMC13, de 8.4.1965 Publicada no DOU de 9.4.1965 |
Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maioria absoluta nas eleições para governador e vice-governador, época das eleições municipais, e dá outras providências. |
EMC12, de 8.4.1965 Publicada no DOU de 9.4.1965 |
Altera o parágrafo 1º do artigo n. 28 da Constituição Federal. |
EMC11, de 31.3.1965 Publicada no DOU de 5.4.1965 |
Acrescenta parágrafo ao art. 157 da Constituição. |
EMC10, de 9.11.1964 Publicada no DOU de 11.11.1964 |
Altera os artigos 5º, 15, 29, 141, 147 e 156 da Constituição Federal. |
EMC9, de 22.7.1964 Publicada no DOU de 24.7.1964 |
Altera os artigos 38, 39, 41, 45, 81, 82, 83, 95, 132, 138 e 203 e dá outras providências. |
EMC8, de 22.5.1964 Publicada no DOU de 22.5.1964 |
Altera a data referida no art. 87, nº XVI, da Constituição. |
EMC7, de
22.5.1964 Publicada no DOU de 22.5.1964 |
Suspende, provisóriamente e em parte, a vigência do art. 141, § 34 da Constituição. |
EMC6, de 23.1.1963 Publicada no DOU de 23.1.1963 |
Revoga a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de govêrno instituído pela Constituição Federal de 1946 |
EMC5, de 21.11.1961 Publicada no DOU de 22.11.1961 |
Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros. |
EMC4, de 2.9.1961 Publicada no DOU de 2.9.1961 |
Institui o sistema parlamentar do govêrno |
EMC3, de 24.5.1961 Publicada no DOU de 9.6.1961 |
Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais. |
EMC2, de 3.7.1956 Publicada no DOU de 5.7.1956 |
Concede autonomia ao Distrito Federal. |
EMC1, de 26.12.1950 Publicada no DOU de 28.12.1950 |
Emenda ao art. 26, § 3º, da Constituição. |
EMC, DE
3.9.1926 Publicada no DOU de 4.9.1926 |
Emendas à Constituição Federal de 1891. |