Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980.

Vide Constituição de 1988.

Altera dispositivos da Constituição Federal.

       AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

       Artigo único - Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Incluem-se entre os bens dos Estados e Territórios os lagos em terrenos de seu domínio, bem como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior."

"Art. 9º - À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado:

............................................................................................................. "

"Art. 26 - A União distribuirá aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios:

............................................................................................................. "

"Art. 121 - O Tribunal Federal de Recursos compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados que satisfaçam os requisitos do parágrafo único do art. 118; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estado, do Distrito Federal e dos Territórios.

.............................................................................................................. "

"Art. 206 - ................................................................................................

§ 1º - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito Federal e Territórios na oficialização dessas serventias.

.................................................................................................................

       Brasília, em 27 de novembro de 1980

A Mesa da Câmara dos Deputados

FLÁVIO MARCÍLIO
Presidente

RENATO AZEREDO
2º Vice-Presidente

WILSON BRAGA
1º Secretário

EPITÁCIO CAFETEIRA
2º Secretário

ARI KFFURI
3º Secretário

WALMOR DE LUCA
4º Secretário

A Mesa do Senado Federal

LUIZ VIANA
Presidente

NILO COELHO
1º Vice-Presidente

DINARTE MARIZ
2º Vice-Presidente

ALEXANDRE COSTA
1º Secretário

LOURIVAL BAPTISTA
3º Secretário

GASTÃO MÜLLER
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1980

*