Presidência da República

Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio da Tabela Permanente da Universidade Federal do Pará e dá outras providências

Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Fixa os valores do Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do militar e o Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do dependente do militar, das Forças Armadas.

Cria o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências.

Esclarece a aplicação do estabelecimento na posição 36.02 da Tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados.

Reajusta os valores da Indenização de Representação que menciona.

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO PARANÁ S.A., e autoriza a transferencia direta para a RÁDIO TELEVISÃO OEME DE LONDRINA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil, Cabo Verde.

Altera a subordinação do 8º Batalhão Logístico no Ministério do Exército.

Altera a subordinação do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército.

Cria a 4 a. Brigada de Cavalaria Mecanizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e da outras providências.

Altera a subordinação do 9º Batalhão de Engenharia de Combate no Ministério do Exército.

Altera a denominação da 9ª Região Militar e de seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.

Cria a 17 a. Brigada de Infantaria de Selva e seu respectivo Comando no Ministério de Exército e dá outras providências.

Cria a 16ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.

Cria a 14ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.

Cria a 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.

Cria o 34º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército e dá outras providências.

Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro Semestre de 1981.

Prorroga prazo previsto no artigo 68 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.

Aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.

Altera dispositivo do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto n.º 84.993, de 05 de agosto de 1980.

Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

Dispõe sobre a carreira do magistério nas instituição federais autárquicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito interno por órgãos e entidades da Administração Federal e dá outras providências.

Cria no Estado da Bahia, no Município de UNA, a Reserva Biológica de UNA, com os limites que especifica e dá outras providências.

Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906.

Altera dispositivos do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 74.467, de 28 de agosto de 1974.

Altera o Anexo do Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, para incluir o Estado-Maior das Forças Armada

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Outorga concessão à RÁDIO RIO BALSAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.

Inclui item no artigo 1º e modifica a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelos de nºs 82.780, de 01 de dezembro de 1978 e nº 83.084, de 24 de janeiro de 1979, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.

Outorga concessão à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

Regula os valores da Indenização de Representação dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a liquidação de compromissos contratados pelos órgãos e entidades da Administração Federal e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 6.842, de 3 de novembro de 1980, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.

Outorga à Centrais elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível no rio da Várzea, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza a funcionar no País o CENTROBANCO - Madrid, España.

Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas.

Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República .da Guiné-Bissau.

Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis.

Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

AUTORIZA O BANCO HISPANO AMERICANO S.A. A FUNCIONAR NO PAÍS.

Autoriza o Banco Exterior de España S.A. a funcionar no País.

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1982.

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 68419, de 25 de março de 1971, e dá outras providências.

Promulga o Convênio sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

Promulga o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT - assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro.

Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979).

Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

Autoriza o aumento da potência da RÁDIO DIFUSORA DE MONTE ALEGRE DE MINAS LTDA., na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa sobre Transporte e Navegação Marítima.

Transfere de localização os 1º/8º/GAv, 3º/8º/Gav, 2º/10º/Gav e 1º/13º/GAv da Força Aérea Brasileira.

Outorga concessão à PAQUETÁ EMPREENDIMENTOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.

Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.

Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S.A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital.

Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC).

Aprova o Regulamento do Órgão Central e dos Órgãos Setoriais dos Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina os órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.

Outorga concessão à NASSAU-EDITORA, RADIO E TELEVISÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens(televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Altera a escolaridade para ingresso na Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares.

Altera o artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975, que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição Industrial.

Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Jaú.

Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

Altera denominação de Organização Militar do Ministério do Exército.

Cria o Consulado do Brasil em Mendoza, Argentina.

Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

Altera o artigo 22, caput , e § 2º, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente da Superintendência da Zona Franca de Manaus, SUFRAMA, e dá outras providências.

Localiza o Centro Tecnológico do Exército, CTEx e dá outras providências.

Institui como Patrono do Quadro Auxiliar de Oficiais, do Exército, o Tenente Antônio João Ribeiro.

Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira

Outorga concessão à Televisão Cidade Modelo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.

Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela.

Outorga concessão á SOCIEDADE BRASILEIRA DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

Outorga Concessão à RÁDIO MUCURI LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., o para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.

Altera os limites de Reserva Indígena Pimentel Barbosa, fixadas no Decreto nº65.212, de 23 de setembro de 1969, com redações dadas pelos Decretos números 65.405, de 13 de outubro de 1969, 75.426, de 27 de fevereiro de 1975 e 83.262, de 09 de março de 1979.

Regulamenta a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Outorga concessão à Sociedade Rádio Evangélica Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube de Conquista Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Altera disposições do Decreto 74.685, de 14 de outubro de 1974, que cria a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO.

Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação do Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.

Cria, no Ministério da Aeronáutica o Hospital de Força Aérea do Galeão e dá outras providências.

Autoriza o aumento da potência da FUNDAÇÃO CONTRISEL, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.

Cria os Vice-Consulados do Brasil em Santa Elena do Uairén, Milagro e Puerto Ordaz, na Venezuela.

Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.

Altera a denominação e subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército.

Altera a subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército.

Altera a localização de Organização Militar no Ministério do Exército.

Dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências.

Cria, no Território Federal do Amapá, a Reserva Biológica do Lago Piratuba, com os limites que especifica e dá outras providências.

Cria, no Território Federal do Amapá, o Parque Nacional do Cabo Orange, com os limites que especifica e dá outras providências.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos ("Campings").

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências.

Cria o Vice-Consulado do Brasil em Bernardo de Irigoyen na Argentina.

Altera o artigo 26 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto 62.819, de 4 de junho de 1968.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO DA RECEITA CAMBIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.

Concede à "FAST AIR CARRIER LTDA" autorização para funcionar no Brasil.

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para conceder, em caráter excepcional, a autorização a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973.

Altera os limites do Parque Nacional do Araguaia e do Parque Indígena do Araguaia.

Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

Reduz alíquota do IPI incidente sobre o produto que menciona.

Altera o Art. 1º do Decreto nº 76.311, de 19 de setembro de 1975, que dispõe sobre intervenção em área indígena no Território Federal de Roraima.

Promulga o Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria.

Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1980.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Remova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar normas reguladoras das atividades consulares brasileiras.

Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

Outorga concessão á RÁDIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.

Adapta o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, às disposições da Lei nº 6.733, de 4 de dezembro de 1979.

Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal.

Promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela NUCLEBRÁS, as áreas que menciona.

Altera a redação do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966.

Cria a Embaixada do Brasil em Salisbury, República do Zimbábue.

Altera a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.

Revoga o artigo 2º do Decreto nº 73.544, de 23 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento dos Parques de Material Aeronáutico.

Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências.

Torna pública a denúncia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, do Ajuste para Entrega de Marujos Desertores de Navios Mercantes, firmado no Rio de Janeiro em 30 de julho de 1888.

Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o Capítulo IV, Título XI, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Torna público a denúncia, pelo Governo da República Argentina, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965.

Torna pública a denúncia, pela República Oriental do Uruguai, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965.

Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979.

Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.

Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Outorga à Companhia Paranaense de Energia, COPEL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, nos Municípios de Capitão Leônidas Marques, Salto do Lontra e Realeza, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o cargo de Presidente da Comissão de Desportos da Marinha.

Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.

Outorga concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Espinharas de Patos Limitada, e autoriza transferência direta para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, que passará a executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, de âmbito regional, na cidade de Patos, Estado da Paraíba.

Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. a criar subsidiária destinada a implantar e operar serviço de trens urbanos na Região Metropolitana de Porto Alegre, e dá outras providências.

Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras Providências.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975.

Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário".

Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica, altera dispositivos do Decreto nº 81.199, de 09 de janeiro de 1978 e dá outras providências.

Promulga a Convenção Geral de Cooperação Econômica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural Brasil-Zaire.

Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Bartolomeu de Gusmão".

Dispõe sobre provimento de cargo privativo de Oficial Superior de Quadros do Serviço de Saúde do Exército.

Cria a Embaixada do Brasil na Federação da Malásia, com sede na cidade de Kuala Lumpur.

Altera dispositivos do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979.

Dá nova redação ao item IV, do artigo 83, do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas - CONASEM.

Estabelece procedimentos administrativos para a execução do Programa Nacional de Desburocratização.

Promulga o acordo Básico de Cooperação Técnica e CientÍfica celebrado entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau.

Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Tecnológos em Telecomunicações, das Faculdades Integradas Estácio de Sá, na capital do Estado do Rio de Janeiro.

Fixa, para 1980, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona, situado no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e México.

Promulga os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA).

Promulga o Acordo Internacional do Açúcar de 1977.

Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek".

Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e dà outras providencias.

Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Manacapuru, Estado do Amazonas.

Dispõe sobre revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Órgãos do Ministério do Exército.

Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC - criado pelo Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo de nº 868, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências.

Concede à Compañia de Aviacion "Faucett" S A autorização a funcionar no Brasil.

Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Coroados S.A., e autoriza transferência direta para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. que passará a executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Altera a redação do artigo 66 do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, e dá outras providências.

Concede à "IRAQI AIRWAYS", autorização a funcionar no Brasil.

Aprova a constituição de COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A. e dá outras providências.

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar o Regulamento da Serviço Consular Honorário brasileiro .

Regulamenta a Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para criar e extinguir repartições consulares honorárias.

Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.

Outorga concessão à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Armazenagem e dá outras providências.

Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia.

Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.

Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias.

Promulga o Acordo sobre Imunidades, Isenções e Privilégios do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata no Território dos Países Membros.

Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.

Fixa o Valor da Bolsa Especial do Aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970.

Altera o Decreto nº 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS .

Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.

Outorga concessão à Rádio Nova Sumaré Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.

Autoriza o BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES a instalar filial em São Paulo (SP).

Dispõe sobre requisição e compra de passagens aéreas por órgãos e entidades de Administração Federal e Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providências.