Quadro decreto

Nº do Decreto	Ementa
Decreto nº 10.594, de 29.12.2020 Publicado no DOU de 29.12 de 2020 - Edição extra	Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.
Decreto nº 10.593, de 24.12.2020 Publicado no DOU de 28.12 de 2020	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Decreto nº 10.592, de 24.12.2020 Publicado no DOU de 28.12 de 2020	Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Decreto nº 10.591, de 24.12.2020 Publicado no DOU de 28.12 de 2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.590, de 24.12.2020 Publicado no DOU de 24.12 de 2020 - Edição extra	Concede indulto natalino e dá outras providências.
Decreto nº 10.589, de 24.12.2020 Publicado no DOU de 24.12 de 2020 - Edição extra	Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Decreto nº 10.588, de 24.12.2020 Publicado no DOU de 24.12 de 2020 - Edição extra	Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Decreto nº 10.587, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 21.12 de 2020	Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
Decreto nº 10.586, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 21.12 de 2020	Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Decreto nº 10.585, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 21.12 de 2020	Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Decreto nº 10.584, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 21.12 de 2020	Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
Decreto nº 10.583, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
Decreto nº 10.582, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.581, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão
Decreto nº 10.580, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.077, de 18 de outubro de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.
Decreto nº 10.579, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra	Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 10.578, de 15.12.2020 Publicado no DOU de 16.12 de 2020	Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
Decreto nº 10.577, de 14.12.2020 Publicado no DOU de 15.12 de 2020	Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
Decreto nº 10.576, de 14.12.2020 Publicado no DOU de 15.12 de 2020	Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Decreto nº 10.575, de 14.12.2020 Publicado no DOU de 15.12 de 2020	Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para o ano de 2021.
Decreto nº 10.574, de 14.12.2020 Publicado no DOU de 15.12 de 2020	Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Decreto nº 10.573, de 14.12.2020 Publicado no DOU de 15.12 de 2020	Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
Decreto nº 10.572, de 11.12.2020 Publicado no DOU de 11.12 de 2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 10.571, de 9.12.2020 Publicado no DOU de 10.12 de 2020	Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Decreto nº 10.570, de 9.12.2020 Publicado no DOU de 10.12 de 2020	Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
Decreto nº 10.569, de 9.12.2020 Publicado no DOU de 10.12 de 2020	Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Decreto nº 10.568, de 9.12.2020 Publicado no DOU de 10.12 de 2020	Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Decreto nº 10.567, de 9.12.2020 Publicado no DOU de 9.12 de 2020 - Edição extra	Revoga o Decreto nº 10.563, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
Decreto nº 10.566, de 8.12.2020 Publicado no DOU de 9.12 de 2020	Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República.
Decreto nº 10.565, de 8.12.2020 Publicado no DOU de 9.12 de 2020	Dispõe sobre a qualificação do leilão de instalações de transmissão nº 1 de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a exclusão de usinas hidrelétricas do referido Programa.
Decreto nº 10.564, de 7.12.2020 Publicado no DOU de 8.12 de 2020	Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
Decreto nº 10.563, de 7.12.2020 Publicado no DOU de 8.12 de 2020	Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Decreto nº 10.562, de 7.12.2020 Publicado no DOU de 8.12 de 2020	Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 10.561, de 3.12.2020 Publicado no DOU de 4.12 de 2020	Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
Decreto nº 10.560, de 3.12.2020 Publicado no DOU de 4.12 de 2020	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Decreto nº 10.559, de 3.12.2020 Publicado no DOU de 4.12 de 2020	Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto nº 10.558, de 3.12.2020 Publicado no DOU de 4.12 de 2020	Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
Decreto nº 10.557, de 1º.12.2020 Publicado no DOU de 2.12 de 2020	Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Decreto nº 10.556, de 27.11.2020 Publicado no DOU de 30.11 de 2020	Altera o Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Decreto nº 10.555, de 26.11.2020 Publicado no DOU de 27.11 de 2020	Altera o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Decreto nº 10.554, de 26.11.2020 Publicado no DOU de 27.11 de 2020	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 10.553, de 25.11.2020 Publicado no DOU de 25.11 de 2020 - Edição extra	Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
Decreto nº 10.552, de 25.11.2020 Publicado no DOU de 25.11 de 2020 - Edição extra	Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle.
Decreto nº 10.551, de 25.11.2020 Publicado no DOU de 25.11 de 2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 10.550, de 24.11.2020 Publicado no DOU de 25.11 de 2020	Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto nº 10.549, de 23.11.2020 Publicado no DOU de 24.11 de 2020	Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
Decreto nº 10.548, de 20.11.2020 Publicado no DOU de 23.11 de 2020	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério do Turismo, estabelece a reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo e altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo.
Decreto nº 10.547, de 20.11.2020 Publicado no DOU de 23.11 de 2020	Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 10.546, de 19.11.2020 Publicado no DOU de 20.11 de 2020	Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 10.545, de 17.11.2020 Publicado no DOU de 18.11 de 2020	Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.544, de 16.11.2020 Publicado no DOU de 17.11 de 2020	Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Decreto nº 10.543, de 13.11.2020 Publicado no DOU de 16.11 de 2020	Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Decreto nº 10.542, de 12.11.2020 Publicado no DOU de 13.11 de 2020	Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.541, de 12.11.2020 Publicado no DOU de 13.11 de 2020	Cria a Medalha Mérito Riachuelo e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Decreto nº 10.540, de 5.11.2020 Publicado no DOU de 6.11 de 2020	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Decreto nº 10.539, de 4.11.2020 Publicado no DOU de 5.11 de 2020	Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Decreto nº 10.538, de 3.11.2020 Publicado no DOU de 4.11 de 2020	Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Decreto nº 10.537, de 28.10.2020 Publicado no DOU de 29.10 de 2020	Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Decreto nº 10.536, de 28.10.2020 Publicado no DOU de 29.10 de 2020	Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
Decreto nº 10.535, de 28.10.2020 Publicado no DOU de 29.10 de 2020	Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Decreto nº 10.534, de 28.10.2020 Publicado no DOU de 29.10 de 2020	Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
Decreto nº 10.533, de 28.10.2020 Publicado no DOU de 28.10 de 2020 - Edição extra	Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.532, de 26.10.2020 Publicado no DOU de 27.10 de 2020	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Decreto nº 10.531, de 26.10.2020 Publicado no DOU de 27.10 de 2020	Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
Decreto nº 10.530, de 26.10.2020 Publicado no DOU de 27.10 de 2020	Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
Decreto nº 10.529, de 26.10.2020 Publicado no DOU de 27.10 de 2020	Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 10.528, de 26.10.2020 Publicado no DOU de 27.10 de 2020	Altera o Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Decreto nº 10.527, de 22.10.2020 Publicado no DOU de 23.10 de 2020	Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Decreto nº 10.526, de 20.10.2020 Publicado no DOU de 21.10 de 2020	Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.
Decreto nº 10.525, de 20.10.2020 Publicado no DOU de 21.10 de 2020	Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público do setor de mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.524, de 20.10.2020 Publicado no DOU de 21.10 de 2020	Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 10.523, de 19.10.2020 Publicado no DOU de 20.10 de 2020	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Decreto nº 10.522, de 19.10.2020 Publicado no DOU de 20.10 de 2020	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 Publicado no DOU de 16.10 de 2020	Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Decreto nº 10.520, de 15.10.2020 Publicado no DOU de 16.10 de 2020	Dispõe sobre as requisições de pessoal para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
Decreto nº 10.519, de 14.10.2020 Publicado no DOU de 15.10 de 2020	Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Decreto nº 10.518, de 14.10.2020 Publicado no DOU de 15.10 de 2020	Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Decreto nº 10.517, de 13.10.2020 Publicado no DOU de 14.10 de 2020	Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Decreto nº 10.516, de 13.10.2020 Publicado no DOU de 14.10 de 2020	Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20 de outubro de 2016.
Decreto nº 10.515, de 8.10.2020 Publicado no DOU de 9.10 de 2020	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 10.514, de 8.10.2020 Publicado no DOU de 9.10 de 2020	Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Decreto nº 10.513, de 8.10.2020 Publicado no DOU de 9.10 de 2020	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
Decreto nº 10.512, de 7.10.2020 Publicado no DOU de 8.10 de 2020	Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.
Decreto nº 10.511, de 7.10.2020 Publicado no DOU de 8.10 de 2020	Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
Decreto nº 10.510, de 6.10.2020 Publicado no DOU de 7.10 de 2020	Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.
Decreto nº 10.509, de 6.10.2020 Publicado no DOU de 7.10 de 2020	Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto nº 10.508, de 2.10.2020 Publicado no DOU de 5.10 de 2020	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.
Decreto nº 10.507, de 2.10.2020 Publicado no DOU de 5.10 de 2020	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 10.506, de 2.10.2020 Publicado no DOU de 5.10 de 2020	Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Decreto nº 10.505, de 2.10.2020 Publicado no DOU de 5.10 de 2020	Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Decreto nº 10.504, de 2.10.2020 Publicado no DOU de 2.10.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 10.503, de 2.10.2020 Publicado no DOU de 2.10.2020 - Edição extra	Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.
Decreto nº 10.502, de 30.9.2020 Publicado no DOU de 1º.10.2020	Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Decreto nº 10.501, de 30.9.2020 Publicado no DOU de 1º.10.2020	Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Decreto nº 10.500, de 30.9.2020 Publicado no DOU de 30.9.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Decreto nº 10.499, de 28.9.2020 Publicado no DOU de 29.9.2020	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia.
Decreto nº 10.498, de 28.9.2020 Publicado no DOU de 29.9.2020	Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
Decreto nº 10.497, de 28.9.2020 Publicado no DOU de 29.9.2020	Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Decreto nº 10.496, de 28.9.2020 Publicado no DOU de 29.9.2020	Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Decreto nº 10.495, de 23.9.2020 Publicado no DOU de 24.9.2020	Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos.
Decreto nº 10.494, de 23.9.2020 Publicado no DOU de 24.9.2020	Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Decreto nº 10.493, de 23.9.2020 Publicado no DOU de 24.9.2020	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 10.492, de 23.9.2020 Publicado no DOU de 24.9.2020	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Cidadania.
Decreto nº 10.491, de 23.9.2020 Publicado no DOU de 24.9.2020	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Decreto nº 10.490, de 17.9.2020 Publicado no DOU de 18.9.2020	Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Decreto nº 10.489, de 17.9.2020 Publicado no DOU de 18.9.2020	Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Decreto nº 10.488, de 16.9.2020 Publicado no DOU de 16.9.2020 - Edição extra	Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 10.487, de 15.9.2020 Publicado no DOU de 16.9.2020	Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Decreto nº 10.486, de 11.9.2020 Publicado no DOU de 14.9.2020	Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 10.485, de 11.9.2020 Publicado no DOU de 11.9.2020	Altera o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança.
Decreto nº 10.484, de 10.9.2020 Publicado no DOU de 11.9.2020	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.483, de 10.9.2020 Publicado no DOU de 11.9.2020	Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Decreto nº 10.482, de 9.9.2020 Publicado no DOU de 4.9.2020	Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Decreto nº 10.481, de 3.9.2020 Publicado no DOU de 4.9.2020	Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.480, de 1º.9.2020 Publicado no DOU de 2.9.2020	Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
Decreto nº 10.479, de 31.8.2020 Publicado no DOU de 1º.9.2020	Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.478, de 31.8.2020 Publicado no DOU de 1º.9.2020	Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Decreto nº 10.477, de 27.8.2020 Publicado no DOU de 28.8.2020	Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 10.476, de 27.8.2020 Publicado no DOU de 28.8.2020	Altera o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 10.475, de 27.8.2020 Publicado no DOU de 28.8.2020	Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Decreto nº 10.474, de 26.8.2020 Publicado no DOU de 27.8.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.473, de 24.8.2020 Publicado no DOU de 25.8.2020	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 10.472, de 24.8.2020 Publicado no DOU de 25.8.2020	Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para fins de relicitação.
Decreto nº 10.471, de 24.8.2020 Publicado no DOU de 25.8.2020	Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Decreto nº 10.470, de 24.8.2020 Publicado no DOU de 24.8.2020 - Edição extra	Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Decreto nº 10.469, de 19.8.2020 Publicado no DOU de 20.8.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.468, de 18.8.2020 Publicado no DOU de 19.8.2020	Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Decreto nº 10.467, de 18.8.2020 Publicado no DOU de 19.8.2020	Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.466, de 18.8.2020 Publicado no DOU de 19.8.2020	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Decreto nº 10.465, de 18.8.2020 Publicado no DOU de 19.8.2020	Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
Decreto nº 10.464, de 17.8.2020 Publicado no DOU de 18.8.2020	Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
Decreto nº 10.463, de 14.8.2020 Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.462, de 14.8.2020 Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.461, de 14.8.2020 Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.460, de 14.8.2020 Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.980, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.459, de 13.8.2020 Publicado no DOU de 14.8.2020	Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
Decreto nº 10.458, de 13.8.2020 Publicado no DOU de 14.8.2020	Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
Decreto nº 10.457, de 13.8.2020 Publicado no DOU de 14.8.2020	Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Decreto nº 10.456, de 11.8.2020 Publicado no DOU de 12.8.2020	Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
Decreto nº 10.455, de 11.8.2020 Publicado no DOU de 12.8.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.454, de 10.8.2020 Publicado no DOU de 11.8.2020	Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
Decreto nº 10.453, de 10.8.2020 Publicado no DOU de 11.8.2020	Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.452, de 10.8.2020 Publicado no DOU de 11.8.2020	Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Decreto nº 10.451, de 10.8.2020 Publicado no DOU de 11.8.2020	Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.
Decreto nº 10.450, de 10.8.2020 Publicado no DOU de 11.8.2020	Altera o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Decreto nº 10.449, de 9.8.2020 Publicado no DOU de 10.8.2020	Altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre a supervisão direta das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo.
Decreto nº 10.448, de 7.8.2020 Publicado no DOU de 10.8.2020	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 10.447, de 7.8.2020 Publicado no DOU de 10.8.2020	Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.446, de 6.8.2020 Publicado no DOU de 6.8.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Decreto nº 10.445, de 30.7.2020 Publicado no DOU de 31.7.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.444, de 30.7.2020 Publicado no DOU de 30.7.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Decreto nº 10.443, de 28.7.2020 Publicado no DOU de 29.7.2020	Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Decreto nº 10.442, de 27.7.2020 Publicado no DOU de 28.7.2020	Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.441, de 27.7.2020 Publicado no DOU de 28.7.2020	Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.
Decreto nº 10.440, de 27.7.2020 Publicado no DOU de 28.7.2020	Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.
Decreto nº 10.439, de 27.7.2020 Publicado no DOU de 28.7.2020	Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2020.
Decreto nº 10.438, de 24.7.2020 Publicado no DOU de 27.7.2020	Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores.
Decreto nº 10.437, de 22.7.2020 Publicado no DOU de 23.7.2020	Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Decreto nº 10.436, de 22.7.2020 Publicado no DOU de 23.7.2020	Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
Decreto nº 10.435, de 21.7.2020 Publicado no DOU de 22.7.2020	Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Decreto nº 10.434, de 21.7.2020 Publicado no DOU de 22.7.2020	Altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
Decreto nº 10.433, de 21.7.2020 Publicado no DOU de 22.7.2020	Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Decreto nº 10.432, de 20.7.2020 Publicado no DOU de 21.7.2020	Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.431, de 20.7.2020 Publicado no DOU de 21.7.2020	Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
Decreto nº 10.430, de 20.7.2020 Publicado no DOU de 21.7.2020	Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
Decreto nº 10.429, de 17.7.2020 Publicado no DOU de 20.7.2020	Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 10.428, de 17.7.2020 Publicado no DOU de 20.7.2020	Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.427, de 16.7.2020 Publicado no DOU de 17.7.2020	Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.
Decreto nº 10.426, de 16.7.2020 Publicado no DOU de 17.7.2020	Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Decreto nº 10.425, de 16.7.2020 Publicado no DOU de 17.7.2020	Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Decreto nº 10.424, de 15.7.2020 Publicado no DOU de 16.7.2020	Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
Decreto nº 10.423, de 15.7.2020 Publicado no DOU de 16.7.2020	Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.422, de 13.7.2020 Publicado no DOU de 14.7.2020	Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Decreto nº 10.421, de 9.7.2020 Publicado no DOU de 10.7.2020	Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Decreto nº 10.420, de 7.7.2020 Publicado no DOU de 8.7.2020	Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Decreto nº 10.419, de 7.7.2020 Publicado no DOU de 8.7.2020	Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
Decreto nº 10.418, de 7.7.2020 Publicado no DOU de 8.7.2020	Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
Decreto nº 10.417, de 7.7.2020 Publicado no DOU de 8.7.2020	Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Decreto nº 10.416, de 7.7.2020 Publicado no DOU de 8.7.2020	Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
Decreto nº 10.415, de 6.7.2020 Publicado no DOU de 7.7.2020	Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
Decreto nº 10.414, de 2.7.2020 Publicado no DOU de 3.7.2020	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 10.413, de 2.7.2020 Publicado no DOU de 2.7.2020 - Edição extra	Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Decreto nº 10.412, de 30.6.2020 Publicado no DOU de 1º.7.2020	Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Decreto nº 10.411, de 30.6.2020 Publicado no DOU de 1º.7.2020	Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Decreto nº 10.410, de 30.6.2020 Publicado no DOU de 1º.7.2020	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.
Decreto nº 10.409, de 30.6.2020 Publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 10.408, de 30.6.2020 Publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.154, de 4 de dezembro de 2019, para prorrogar a vigência do Escritório de Governança do Legado Olímpico - EGLO e o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE alocados, em caráter temporário, no Ministério da Cidadania.
Decreto nº 10.407, de 29.6.2020 Publicado no DOU de 30.6.2020	Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Decreto nº 10.406, de 29.6.2020 Publicado no DOU de 30.6.2020	Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação.
Decreto nº 10.405, de 25.6.2020 Publicado no DOU de 25.6.2020 - Edição extra	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Decreto nº 10.404, de 22.6.2020 Publicado no DOU de 23.6.2020	Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Decreto nº 10.403, de 19.6.2020 Publicado no DOU de 19.6.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Decreto nº 10.402, de 17.6.2020 Publicado no DOU de 17.6.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Decreto nº 10.401, de 17.6.2020 Publicado no DOU de 17.6.2020 - Edição extra	Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Decreto nº 10.400, de 16.6.2020 Publicado no DOU de 17.6.2020	Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.372, de 25 de maio de 2020, que dispõem sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto nº 10.399, de 16.6.2020 Publicado no DOU de 17.6.2020	Altera o Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020, para alterar a vigência de dispositivos.
Decreto nº 10.398, de 16.6.2020 Publicado no DOU de 17.6.2020	Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Decreto nº 10.397, de 16.6.2020 Publicado no DOU de 17.6.2020	Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.
Decreto nº 10.396, de 10.6.2020 Publicado no DOU de 11.6.2020	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, firmado no Rio de Janeiro, em 13 de março de 2000.
Decreto nº 10.395, de 10.6.2020 Publicado no DOU de 10.6.2020 - Edição extra	Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Decreto nº 10.394, de 10.6.2020 Publicado no DOU de 10.6.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Decreto nº 10.393, de 9.6.2020 Publicado no DOU de 10.6.2020	Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.
Decreto nº 10.392, de 9.6.2020 Publicado no DOU de 10.6.2020	Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.391, de 5.6.2020 Publicado no DOU de 8.6.2020	Restaura a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986, e revoga o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército.
Decreto nº 10.390, de 5.6.2020 Publicado no DOU de 8.6.2020	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.389, de 5.6.2020 Publicado no DOU de 8.6.2020	Dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.388, de 5.6.2020 Publicado no DOU de 5.6.2020 - Edição extra	Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Decreto nº 10.387, de 5.6.2020 Publicado no DOU de 5.6.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
Decreto nº 10.386, de 2.6.2020 Publicado no DOU de 3.6.2020	Dispõe sobre a Aviação do Exército.
Decreto nº 10.385, de 30.5.2020 Publicado no DOU de 30.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Decreto nº 10.384, de 28.5.2020 Publicado no DOU de 29.5.2020	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Decreto nº 10.383, de 28.5.2020 Publicado no DOU de 29.5.2020	Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.382, de 28.5.2020 Publicado no DOU de 29.5.2020	Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
Decreto nº 10.381, de 28.5.2020 Publicado no DOU de 29.5.2020	Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.380, de 28.5.2020 Publicado no DOU de 28.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.379, de 28.5.2020 Publicado no DOU de 28.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.378, de 28.5.2020 Publicado no DOU de 28.5.2020 - Edição extra	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto nº 10.377, de 27.5.2020 Publicado no DOU de 28.5.2020	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Decreto nº 10.376, de 27.5.2020 Publicado no DOU de 28.5.2020	Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.375, de 26.5.2020 Publicado no DOU de 27.5.2020	Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Decreto nº 10.374, de 26.5.2020 Publicado no DOU de 27.5.2020	Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 10.373, de 26.5.2020 Publicado no DOU de 27.5.2020	Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
Decreto nº 10.372, de 25.5.2020 Publicado no DOU de 26.5.2020	Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.371, de 22.5.2020 Publicado no DOU de 25.5.2020	Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 10.370, de 22.5.2020 Publicado no DOU de 25.5.2020	Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.369, de 22.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.368, de 22.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.367, de 22.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.366, de 22.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.365, de 22.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
Decreto nº 10.364, de 21.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020	Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.
Decreto nº 10.363, de 21.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020	Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 10.362, de 21.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020	Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 10.361, de 21.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020	Altera o Anexo ao Decreto nº 10.232, de 6 de fevereiro de 2020, que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
Decreto nº 10.360, de 21.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020	Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
Decreto nº 10.359, de 20.5.2020 Publicado no DOU de 21.5.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.358, de 20.5.2020 Publicado no DOU de 21.5.2020	Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.357, de 20.5.2020 Publicado no DOU de 21.5.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.356, de 20.5.2020 Publicado no DOU de 21.5.2020	Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Decreto nº 10.355, de 20.5.2020 Publicado no DOU de 21.5.2020	Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.354, de 20.5.2020 Publicado no DOU de 21.5.2020	Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.353, de 19.5.2020 Publicado no DOU de 20.5.2020	Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.352, de 19.5.2020 Publicado no DOU de 19.5.2020 - Edição extra	Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
Decreto nº 10.351, de 18.5.2020 Publicado no DOU de 19.5.2020	Altera o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
Decreto nº 10.350, de 18.5.2020 Publicado no DOU de 18.5.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 10.349, de 13.5.2020 Publicado no DOU de 14.5.2020	Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.348, de 13.5.2020 Publicado no DOU de 14.5.2020	Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.
Decreto nº 10.347, de 13.5.2020 Publicado no DOU de 14.5.2020	Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
Decreto nº 10.346, de 11.5.2020 Publicado no DOU de 12.5.2020	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 10.345, de 11.5.2020 Publicado no DOU de 12.5.2020	Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Decreto nº 10.344, de 11.5.2020 Publicado no DOU de 11.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº 10.343, de 8.5.2020 Publicado no DOU de 11.5.2020	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina.
Decreto nº 10.342, de 7.5.2020 Publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº 10.341, de 5.5.2020 Publicado no DOU de 6.5.2020	Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Decreto nº 10.340, de 5.5.2020 Publicado no DOU de 6.5.2020	Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.339, de 6.5.2020 Publicado no DOU de 7.5.2020	Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.338, de 5.5.2020 Publicado no DOU de 6.5.2020	Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.337, de 5.5.2020 Publicado no DOU de 6.5.2020	Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.336, de 5.5.2020 Publicado no DOU de 6.5.2020	Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.335, de 30.4.2020 Publicado no DOU de 4.5.2020	Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Decreto nº 10.334, de 29.4.2020 Publicado no DOU de 30.4.2020	Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
Decreto nº 10.333, de 29.4.2020 Publicado no DOU de 30.4.2020	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Decreto nº 10.332, de 28.4.2020 Publicado no DOU de 29.4.2020	Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Decreto nº 10.331, de 28.4.2020 Publicado no DOU de 29.4.2020	Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.330, de 28.4.2020 Publicado no DOU de 29.4.2020	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.329, de 28.4.2020 Publicado no DOU de 29.4.2020	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº 10.328, de 28.4.2020 Publicado no DOU de 29.4.2020	Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Decreto nº 10.327, de 27.4.2020 Publicado no DOU de 28.4.2020	Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Decreto nº 10.326, de 24.4.2020 Publicado no DOU de 27.4.2020	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Decreto nº 10.325, de 22.4.2020 Publicado no DOU de 23.4.2020	Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
Decreto nº 10.324, de 22.4.2020 Publicado no DOU de 23.4.2020	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Decreto nº 10.323, de 17.4.2020 Publicado no DOU de 20.4.2020	Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Decreto nº 10.322, de 15.4.2020 Publicado no DOU de 16.4.2020	Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.321, de 15.4.2020 Publicado no DOU de 16.4.2020	Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Decreto nº 10.320, de 9.4.2020 Publicado no DOU de 13.4.2020	Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
Decreto nº 10.319, de 9.4.2020 Publicado no DOU de 13.4.2020	Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Decreto nº 10.318, de 9.4.2020 Publicado no DOU de 9.4.2020 - Edição extra	Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 10.317, de 7.4.2020 Publicado no DOU de 8.4.2020	Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
Decreto nº 10.316, de 7.4.2020 Publicado no DOU de 7.4.2020 - Edição extra	Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Decreto nº 10.315, de 6.4.2020 Publicado no DOU de 7.4.2020	Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Decreto nº 10.314, de 6.4.2020 Publicado no DOU de 7.4.2020	Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.313, de 6.4.2020 Publicado no DOU de 6.4.2020 - Edição extra	Revoga dispositivos do Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, que altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.186, de 20 de dezembro de 2019.
Decreto nº 10.312, de 4.4.2020 Publicado no DOU de 4.4.2020 - Edição extra	Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Decreto nº 10.311, de 3.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra	Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos
Decreto nº 10.310, de 2.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020	Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
Decreto nº 10.309, de 2.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020	Altera o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.308, de 2.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020	Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Decreto nº 10.307, de 2.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
Decreto nº 10.306, de 2.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020	Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
Decreto nº 10.305, de 1.4.2020 Publicado no DOU de 2.4.2020	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Decreto nº 10.304, de 1.4.2020 Publicado no DOU de 2.4.2020	Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.303, de 1.4.2020 Publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto nº 10.302, de 1.4.2020 Publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra	Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 10.301, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020	Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
Decreto nº 10.300, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020	Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Decreto nº 10.299, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020	Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército.
Decreto nº 10.298, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020	Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
Decreto nº 10.297, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020	Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.296, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020	Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
Decreto nº 10.295, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra C	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Decreto nº 10.294, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra C	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto nº 10.293, de 25.3.2020 Publicado no DOU de 26.3.2020	Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
Decreto nº 10.292, de 25.3.2020 Publicado no DOU de 26.3.2020	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº 10.291, de 24.3.2020 Publicado no DOU de 25.3.2020	Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 10.290, de 24.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 - Edição extra-B	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.289, de 24.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 - Edição extra-A	Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
Decreto nº 10.288, de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra	Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
Decreto nº 10.287, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 23.3.2020	Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Decreto nº 10.286, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 23.3.2020	Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G	Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 10.284, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G	Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G	Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G e republicado no DOU de 21.03.2020 - Edição extra- H	Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº 10.281, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.3.2020	Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019.
Decreto nº 10.280, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.3.2020	Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Decreto nº 10.279, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.3.2020	Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto nº 10.278, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.3.2020	Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Decreto nº 10.277, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020 - Edição extra - C	Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Decreto nº 10.276, de 13.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020	Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.
Decreto nº 10.275, de 13.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020	Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
Decreto nº 10.274, de 13.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
Decreto nº 10.273, de 13.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020	Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
Decreto nº 10.272, de 12.3.2020 Publicado no DOU de 13.3.2020	Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Decreto nº 10.271, de 6.3.2020 Publicado no DOU de 9.3.2020	Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
Decreto nº 10.270, de 6.3.2020 Publicado no DOU de 9.3.2020	Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Decreto nº 10.269, de 6.3.2020 Publicado no DOU de 9.3.2020	Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
Decreto nº 10.268, de 6.3.2020 Publicado no DOU de 6.3.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.
Decreto nº 10.267, de 5.3.2020 Publicado no DOU de 6.3.2020	Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
Decreto nº 10.266, de 5.3.2020 Publicado no DOU de 6.3.2020	Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
Decreto nº 10.265, de 5.3.2020 Publicado no DOU de 6.3.2020	Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
Decreto nº 10.264, de 5.3.2020 Publicado no DOU de 6.3.2020	Altera o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.263, de 5.3.2020 Publicado no DOU de 6.3.2020	Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.262, de 5.3.2020 Publicado no DOU de 6.3.2020	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Decreto nº 10.261, de 4.3.2020 Publicado no DOU de 4.3.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para reduzir o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
Decreto nº 10.260, de 3.3.2020 Publicado no DOU de 4.3.2020	Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 10.259, de 28.2.2020 Publicado no DOU de 28.2.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
Decreto nº 10.258, de 28.2.2020 Publicado no DOU de 28.2.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Decreto nº 10.257, de 27.2.2020 Publicado no DOU de 28.2.2020	Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Decreto nº 10.256, de 27.2.2020 Publicado no DOU de 28.2.2020	Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Decreto nº 10.255, de 27.2.2020 Publicado no DOU de 28.2.2020	Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 10.254, de 20.2.2020 Publicado no DOU de 21.2.2020	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Decreto nº 10.253, de 20.2.2020 Publicado no DOU de 21.2.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.252, de 20.2.2020 Publicado no DOU de 21.2.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.251, de 20.2.2020 Publicado no DOU de 20.2.2020 - Edição extra	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
Decreto nº 10.250, de 19.2.2020 Publicado no DOU de 20.2.2020	Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos.
Decreto nº 10.249, de 19.2.2020 Publicado no DOU de 19.2.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Decreto nº 10.248, de 18.2.2020 Publicado no DOU de 19.2.2020	Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.247, de 18.2.2020 Publicado no DOU de 19.2.2020	Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Decreto nº 10.246, de 18.2.2020 Publicado no DOU de 19.2.2020	Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
Decreto nº 10.245, de 18.2.2020 Publicado no DOU de 19.2.2020	Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Decreto nº 10.244, de 13.2.2020 Publicado no DOU de 14.2.2020	Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Decreto nº 10.243, de 13.2.2020 Publicado no DOU de 14.2.2020	Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Decreto nº 10.242, de 13.2.2020 Publicado no DOU de 14.2.2020	Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Decreto nº 10.241, de 13.2.2020 Publicado no DOU de 14.2.2020	Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.
Decreto nº 10.240, de 12.2.2020 Publicado no DOU de 13.2.2020	Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
Decreto nº 10.239, de 11.2.2020 Publicado no DOU de 12.2.2020	Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Decreto nº 10.238, de 11.2.2020 Publicado no DOU de 12.2.2020	Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
Decreto nº 10.237, de 11.2.2020 Publicado no DOU de 12.2.2020	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020.
Decreto nº 10.236, de 11.2.2020 Publicado no DOU de 12.2.2020	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
Decreto nº 10.235, de 11.2.2020 Publicado no DOU de 12.2.2020	Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
Decreto nº 10.234, de 11.2.2020 Publicado no DOU de 12.2.2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 10.233, de 6.2.2020 Publicado no DOU de 7.2.2020	Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.
Decreto nº 10.232, de 6.2.2020 Publicado no DOU de 7.2.2020	Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
Decreto nº 10.231, de 6.2.2020 Publicado no DOU de 7.2.2020	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
Decreto nº 10.230, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 10.229, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Decreto nº 10.228, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
Decreto nº 10.227, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
Decreto nº 10.226, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Decreto nº 10.225, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Decreto nº 10.224, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Decreto nº 10.223, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 10.222, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
Decreto nº 10.221, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Decreto nº 10.220, de 5.2.2020 Publicado no DOU de 6.2.2020	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.
Decreto nº 10.219, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 31.1.2020	Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
Decreto nº 10.218, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 31.1.2020	Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.
Decreto nº 10.217, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 31.1.2020	Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.216, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 31.1.2020	Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Decreto nº 10.215, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 31.1.2020	Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
Decreto nº 10.214, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 31.1.2020	Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
Decreto nº 10.213, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 31.1.2020	Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 10.212, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 30.1.2020 - Edição extra	Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
Decreto nº 10.211, de 30.1.2020 Publicado no DOU de 30.1.2020 - Edição extra	Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
Decreto nº 10.210, de 23.1.2020 Publicado no DOU de 23.1.2020 - Edição extra	Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
Decreto nº 10.209, de 22.1.2020 Publicado no DOU de 23.1.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
Decreto nº 10.208, de 22.1.2020 Publicado no DOU de 23.1.2020	Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
Decreto nº 10.207, de 22.1.2020 Publicado no DOU de 23.1.2020	Revoga o Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Decreto nº 10.206, de 22.1.2020 Publicado no DOU de 23.1.2020	Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.205, de 22.1.2020 Publicado no DOU de 23.1.2020	Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 10.204, de 22.1.2020 Publicado no DOU de 23.1.2020	Altera o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 10.203, de 22.1.2020 Publicado no DOU de 23.1.2020	Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto nº 10.202, de 15.1.2020 Publicado no DOU de 16.1.2020	Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 10.201, de 15.1.2020 Publicado no DOU de 16.1.2020	Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Decreto nº 10.200, de 15.1.2020 Publicado no DOU de 16.1.2020	Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.
Decreto nº 10.199, de 15.1.2020 Publicado no DOU de 16.1.2020	Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.198, de 3.1.2020 Publicado no DOU de 3.1.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
Decreto nº 10.197, de 2.1.2020 Publicado no DOU de 3.1.2020	Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.