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Presidência
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Presidência
da República |
Decretos de 2024
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Decreto nº 12.253, de 13.11.2024 Publicado no DOU de 14.11.2024 |
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à segurança da Cúpula de Líderes do G-20, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. |
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Decreto nº 12.252, de 13.11.2024 Publicado no DOU de 14.11.2024 |
Transforma Funções Gratificadas – FG. |
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Decreto nº 12.251, de 13.11.2024 Publicado no DOU de 14.11.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Turismo, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.250, de 13.11.2024 Publicado no DOU de 14.11.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. |
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Decreto nº 12.249, de 13.11.2024 Publicado no DOU de 14.11.2024 |
Renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. |
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Decreto nº 12.248, de 13.11.2024 Publicado no DOU de 14.11.2024 |
Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. |
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Decreto nº 12.247, de 13.11.2024 Publicado no DOU de 14.11.2024 |
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.246, de 8.11.2024 Publicado no DOU de 12.11.2024 |
Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer. |
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Decreto nº 12.245, de 8.11.2024 Publicado no DOU de 12.11.2024 |
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda. |
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Decreto nº 12.244, de 8.11.2024 Publicado no DOU de 12.11.2024 |
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. |
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Decreto nº 12.243, de 8.11.2024 Publicado no DOU de 8.11.2024 - Edição extra |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. |
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Decreto nº 12.242, de 8.11.2024 Publicado no DOU de 8.11.2024 - Edição extra |
Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. |
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Decreto nº 12.241, de 6.11.2024 Publicado no DOU de 7.11.2024 |
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.240, de 6.11.2024 Publicado no DOU de 7.11.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.239, de 6.11.2024 Publicado no DOU de 7.11.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. |
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Decreto nº 12.238, de 6.11.2024 Publicado no DOU de 7.11.2024 |
Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. |
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Decreto nº 12.237, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça. |
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Decreto nº 12.236, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. |
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Decreto nº 12.235, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Maringá, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.234, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.233, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.232, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.231, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. |
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Decreto nº 12.230, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para a TV Cataratas Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.229, de 25.10.2024 Publicado no DOU de 29.10.2024 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para a Rádio e Televisão Imagem Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.228, de 22.10.2024 Publicado no DOU de 23.10.2024 |
Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Decreto nº 12.227, de 21.10.2024 Publicado no DOU de 22.10.2024 |
Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.226, de 18.10.2024 Publicado no DOU de 18.10.2024 - Edição extra |
Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País. |
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Decreto nº 12.225, de 17.10.2024 Publicado no DOU de 18.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.224, de 14.10.2024 Publicado no DOU de 15.10.2024 |
Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul. |
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Decreto nº 12.223, de 14.10.2024 Publicado no DOU de 15.10.2024 |
Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro. |
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Decreto nº 12.222, de 14.10.2024 Publicado no DOU de 15.10.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.221, de 14.10.2024 Publicado no DOU de 15.10.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.220, de 14.10.2024 Publicado no DOU de 15.10.2024 |
Outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas. |
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Decreto nº 12.219, de 14.10.2024 Publicado no DOU de 15.10.2024 |
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.218, de 11.10.2024 Publicado no DOU de 14.10.2024 |
Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
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Decreto nº 12.217, de 10.10.2024 Publicado no DOU de 11.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí. |
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Decreto nº 12.216, de 10.10.2024 Publicado no DOU de 11.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.215, de 10.10.2024 Publicado no DOU de 11.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Bauru, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.214, de 9.10.2024 Publicado no DOU de 10.10.2024 |
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. |
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Decreto nº 12.213, de 9.10.2024 Publicado no DOU de 10.10.2024 |
Altera o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para incluir a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais, de que trata a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. |
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Decreto nº 12.212, de 8.10.2024 Publicado no DOU de 9.10.2024 |
Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.211, de 3.10.2024 Publicado no DOU de 4.10.2024 |
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.210, de 3.10.2024 Publicado no DOU de 4.10.2024 |
Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.209, de 3.10.2024 Publicado no DOU de 4.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.208, de 3.10.2024 Publicado no DOU de 4.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.207, de 3.10.2024 Publicado no DOU de 4.10.2024 |
Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército – R-68. |
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Decreto nº 12.206, de 3.10.2024 Publicado no DOU de 4.10.2024 |
Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. |
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Decreto nº 12.205, de 3.10.2024 Publicado no DOU de 4.10.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Lumen para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.204, de 30.9.2024 Publicado no DOU de 30.9.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
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Decreto nº 12.203, de 27.9.2024 Publicado no DOU de 30.9.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.202, de 26.9.2024 Publicado no DOU de 27.9.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.201, de 26.9.2024 Publicado no DOU de 27.9.2024 |
Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso. |
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Decreto nº 12.200, de 25.9.2024 Publicado no DOU de 26.9.2024 |
Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. |
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Decreto nº 12.199, de 24.9.2024 Publicado no DOU de 25.9.2024 |
Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995. |
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Decreto nº 12.198, de 24.9.2024 Publicado no DOU de 25.9.2024 |
Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Decreto nº 12.197, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 23.9.2024 |
Dispõe sobre a qualificação da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.196, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 23.9.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará. |
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Decreto nº 12.195, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 23.9.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo – Funsec para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. |
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Decreto nº 12.194, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 23.9.2024 |
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades – TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.193, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 23.9.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.192, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 23.9.2024 |
Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. |
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Decreto nº 12.191, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 23.9.2024 |
Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. |
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Decreto nº 12.190, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 23.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão. |
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Decreto nº 12.189, de 20.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
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Decreto nº 12.188, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto da Serra do Mar, localizado no Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro. |
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Decreto nº 12.187, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Aroeira, localizado no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte. |
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Decreto nº 12.186, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul. |
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Decreto nº 12.185, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.184, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia. |
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Decreto nº 12.183, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia. |
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Decreto nº 12.182, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jaó, localizado no Município de Itapeva, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.181, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro Redondo, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia. |
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Decreto nº 12.180, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul. |
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Decreto nº 12.179, de 19.9.2024 Publicado no DOU de 20.9.2024 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Pavilhão, localizado no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte. |
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Decreto nº 12.178, de 18.9.2024 Publicado no DOU de 19.9.2024 |
Promulga o Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, firmado em Madri, Espanha, em 26 de janeiro de 2024. |
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Decreto nº 12.177, de 18.9.2024 Publicado no DOU de 19.9.2024 |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023. |
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Decreto nº 12.176, de 11.9.2024 Publicado no DOU de 12.9.2024 |
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal. |
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Decreto nº 12.175, de 11.9.2024 Publicado no DOU de 12.9.2024 |
Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. |
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Decreto nº 12.174, de 11.9.2024 Publicado no DOU de 12.9.2024 |
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Decreto nº 12.173, de 10.9.2024 Publicado no DOU de 11.9.2024 |
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal. |
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Decreto nº 12.172, de 9.9.2024 Publicado no DOU de 10.9.2024 |
Renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. |
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Decreto nº 12.171, de 9.9.2024 Publicado no DOU de 10.9.2024 |
Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.170, de 9.9.2024 Publicado no DOU de 10.9.2024 |
Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024. |
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Decreto nº 12.169, de 9.9.2024 Publicado no DOU de 10.9.2024 |
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, altera o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento, cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, no âmbito da Casa Civil, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.168, de 6.9.2024 Publicado no DOU de 9.9.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores. |
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Decreto nº 12.167, de 6.9.2024 Publicado no DOU de 9.9.2024 |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024. |
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Decreto nº 12.166, de 5.9.2024 Publicado no DOU de 6.9.2024 |
Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992. |
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Decreto nº 12.165, de 5.9.2024 Publicado no DOU de 6.9.2024 |
Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional. |
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Decreto nº 12.164, de 3.9.2024 Publicado no DOU de 4.9.2024 |
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona. |
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Decreto nº 12.163, de 3.9.2024 Publicado no DOU de 4.9.2024 |
Dispõe sobre a qualificação do Hospital Universitário de Canoas da Prefeitura Municipal de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.162, de 3.9.2024 Publicado no DOU de 4.9.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.161, de 3.9.2024 Publicado no DOU de 4.9.2024 |
Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.160, de 2.9.2024 Publicado no DOU de 3.9.2024 |
Altera o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.159, de 2.9.2024 Publicado no DOU de 3.9.2024 |
Altera o Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.158, de 2.9.2024 Publicado no DOU de 3.9.2024 |
Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.157, de 29.8.2024 Publicado no DOU de 30.8.2024 |
Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor. |
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Decreto nº 12.156, de 28.8.2024 Publicado no DOU de 29.8.2024 |
Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. |
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Decreto nº 12.155, de 28.8.2024 Publicado no DOU de 29.8.2024 |
Altera o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior. |
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Decreto nº 12.154, de 27.8.2024 Publicado no DOU de 28.8.2024 |
Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino. |
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Decreto nº 12.153, de 26.8.2024 Publicado no DOU de 27.8.2024 |
Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. |
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Decreto nº 12.152, de 26.8.2024 Publicado no DOU de 27.8.2024 |
Revoga o Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019, que institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis. |
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Decreto nº 12.151, de 23.8.2024 Publicado no DOU de 26.8.2024 |
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e função de confiança. |
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Decreto nº 12.150, de 20.8.2024 Publicado no DOU de 21.8.2024 |
Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. |
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Decreto nº 12.149, de 19.8.2024 Publicado no DOU de 20.8.2024 |
Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização e a qualificação de seus imóveis não operacionais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.148, de 19.8.2024 Publicado no DOU de 20.8.2024 |
Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.147, de 19.8.2024 Publicado no DOU de 20.8.2024 |
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2024. |
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Decreto nº 12.146, de 19.8.2024 Publicado no DOU de 20.8.2024 |
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024. |
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Decreto nº 12.145, de 19.8.2024 Publicado no DOU de 20.8.2024 |
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024. |
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Decreto nº 12.144, de 19.8.2024 Publicado no DOU de 20.8.2024 |
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. |
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Decreto nº 12.143, de 19.8.2024 Publicado no DOU de 20.8.2024 |
Altera o Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre a abertura de novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos pela Polícia Federal. |
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Decreto nº 12.142, de 19.8.2024 Publicado no DOU de 20.8.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.141, de 17.8.2024 Publicado no DOU de 17.8.2024 - Edição extra |
Declara luto oficial pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador de televisão e empresário brasileiro. |
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Decreto nº 12.140, de 15.8.2024 Publicado no DOU de 16.8.2024 |
Altera o Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. |
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Decreto nº 12.139, de 15.8.2024 Publicado no DOU de 16.8.2024 |
Altera o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.138, de 12.8.2024 Publicado no DOU de 13.8.2024 |
Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024. |
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Decreto nº 12.137, de 12.8.2024 Publicado no DOU de 13.8.2024 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.136, de 9.8.2024 Publicado no DOU de 12.8.2024 |
Aprova o Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027. |
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Decreto nº 12.135, de 9.8.2024 Publicado no DOU de 9.8.2024 - Edição extra |
Declara luto oficial pelas vítimas do desastre aéreo, voo 2283, rota Cascavel/Guarulhos, ocorrido no dia 9 de agosto de 2024. |
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Decreto nº 12.134, de 7.8.2024 Publicado no DOU de 8.8.2024 |
Altera o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.133, de 7.8.2024 Publicado no DOU de 8.8.2024 |
Altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança. |
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Decreto nº 12.132, de 7.8.2024 Publicado no DOU de 8.8.2024 |
Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. |
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Decreto nº 12.131, de 7.8.2024 Publicado no DOU de 8.8.2024 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão. |
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Decreto nº 12.130, de 7.8.2024 Publicado no DOU de 8.8.2024 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.129, de 2.8.2024 Publicado no DOU de 5.8.2024 |
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. |
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Decreto nº 12.128, de 1º.8.2024 Publicado no DOU de 2.8.2024 |
Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos. |
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Decreto nº 12.127, de 31.7.2024 Publicado no DOU de 1º.8.2024 |
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo. |
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Decreto nº 12.126, de 31.7.2024 Publicado no DOU de 1º.8.2024 |
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. |
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Decreto nº 12.125, de 31.7.2024 Publicado no DOU de 1º.8.2024 |
Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. |
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Decreto nº 12.124, de 30.7.2024 Publicado no DOU de 31.7.2024 |
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. |
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Decreto nº 12.123, de 30.7.2024 Publicado no DOU de 31.7.2024 |
Altera o Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. |
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Decreto nº 12.122, de 30.7.2024 Publicado no DOU de 31.7.2024 |
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Decreto nº 12.121, de 30.7.2024 Publicado no DOU de 31.7.2024 |
Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
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Decreto nº 12.120, de 30.7.2024 Publicado no DOU de 30.7.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
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Decreto nº 12.119, de 25.7.2024 Publicado no DOU de 26.7.2024 |
Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve. |
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Decreto nº 12.118, de 23.7.2024 Publicado no DOU de 24.7.2024 |
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021. |
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Decreto nº 12.117, de 17.7.2024 Publicado no DOU de 18.7.2024 |
Regulamenta o art. 2º, caput, inciso II, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. |
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Decreto nº 12.116, de 17.7.2024 Publicado no DOU de 18.7.2024 |
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. |
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Decreto nº 12.115, de 17.7.2024 Publicado no DOU de 18.7.2024 |
Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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Decreto nº 12.114, de 12.7.2024 Publicado no DOU de 15.7.2024 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. |
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Decreto nº 12.113, de 12.7.2024 Publicado no DOU de 15.7.2024 |
Renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. |
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Decreto nº 12.112, de 11.7.2024 Publicado no DOU de 12.7.2024 |
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |
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Decreto nº 12.111, de 11.7.2024 Publicado no DOU de 12.7.2024 |
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. |
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Decreto nº 12.110, de 11.7.2024 Publicado no DOU de 12.7.2024 |
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.109, de 11.7.2024 Publicado no DOU de 12.7.2024 |
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.108, de 11.7.2024 Publicado no DOU de 12.7.2024 |
Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. |
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Decreto nº 12.107, de 10.7.2024 Publicado no DOU de 11.7.2024 |
Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.106, de 10.7.2024 Publicado no DOU de 11.7.2024 |
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. |
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Decreto nº 12.105, de 9.7.2024 Publicado no DOU de 10.7.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Cidades. |
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Decreto nº 12.104, de 8.7.2024 Publicado no DOU de 9.7.2024 |
Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.103, de 8.7.2024 Publicado no DOU de 9.7.2024 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.102, de 8.7.2024 Publicado no DOU de 9.7.2024 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023. |
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Decreto nº 12.101, de 4.7.2024 Publicado no DOU de 5.7.2024 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. – Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. |
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Decreto nº 12.100, de 4.7.2024 Publicado no DOU de 5.7.2024 |
Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. |
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Decreto nº 12.099, de 4.7.2024 Publicado no DOU de 5.7.2024 |
Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.098, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. |
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Decreto nº 12.097, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária. |
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Decreto nº 12.096, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. |
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Decreto nº 12.095, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência no referido Estado. |
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Decreto nº 12.094, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. |
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Decreto nº 12.093, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. |
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Decreto nº 12.092, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Dispõe sobre a Medalha Militar. |
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Decreto nº 12.091, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve. |
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Decreto nº 12.090, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. |
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Decreto nº 12.089, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. |
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Decreto nº 12.088, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar. |
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Decreto nº 12.087, de 3.7.2024 Publicado no DOU de 4.7.2024 |
Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas. |
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Decreto nº 12.086, de 1º.7.2024 Publicado no DOU de 2.7.2024 |
Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. |
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Decreto nº 12.085, de 1º.7.2024 Publicado no DOU de 2.7.2024 |
Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. |
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Decreto nº 12.084, de 28.6.2024 Publicado no DOU de 1º.7.2024 |
Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida. |
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Decreto nº 12.083, de 27.6.2024 Publicado no DOU de 28.6.2024 |
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial. |
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Decreto nº 12.082, de 27.6.2024 Publicado no DOU de 28.6.2024 |
Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular. |
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Decreto nº 12.081, de 27.6.2024 Publicado no DOU de 28.6.2024 |
Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. |
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Decreto nº 12.080, de 26.6.2024 Publicado no DOU de 27.6.2024 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Decreto nº 12.079, de 26.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 - Edição extra |
Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária. |
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Decreto nº 12.078, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Institui o Programa Navegue Simples. |
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Decreto nº 12.077, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma funções de confiança. |
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Decreto nº 12.076, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Outorga concessão ao Município de Iguatu para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do Ceará. |
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Decreto nº 12.075, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. |
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Decreto nº 12.074, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais. |
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Decreto nº 12.073, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás. |
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Decreto nº 12.072, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. |
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Decreto nº 12.071, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná. |
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Decreto nº 12.070, de 25.6.2024 Publicado no DOU de 26.6.2024 |
Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. |
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Decreto nº 12.069, de 21.6.2024 Publicado no DOU de 24.6.2024 |
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. |
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Decreto nº 12.068, de 20.6.2024 Publicado no DOU de 21.6.2024 |
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. |
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Decreto nº 12.067, de 19.6.2024 Publicado no DOU de 20.6.2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras. |
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Decreto nº 12.066, de 18.6.2024 Publicado no DOU de 19.6.2024 |
Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. |
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Decreto nº 12.065, de 17.6.2024 Publicado no DOU de 18.6.2024 |
Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências. |
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Decreto nº 12.064, de 17.6.2024 Publicado no DOU de 18.6.2024 |
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. |
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Decreto nº 12.063, de 17.6.2024 Publicado no DOU de 18.6.2024 |
Institui o Programa Selo Verde Brasil. |
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Decreto nº 12.062, de 14.6.2024 Publicado no DOU de 17.6.2024 |
Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. |
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Decreto nº 12.061, de 13.6.2024 Publicado no DOU de 14.6.2024 |
Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão. |
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Decreto nº 12.060, de 13.6.2024 Publicado no DOU de 14.6.2024 |
Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 12.059, de 13.6.2024 Publicado no DOU de 14.6.2024 |
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
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Decreto nº 12.058, de 13.6.2024 Publicado no DOU de 14.6.2024 |
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
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Decreto nº 12.057, de 13.6.2024 Publicado no DOU de 14.6.2024 |
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. |
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Decreto nº 12.056, de 13.6.2024 Publicado no DOU de 14.6.2024 |
Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983. |
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Decreto nº 12.055, de 13.6.2024 Publicado no DOU de 14.6.2024 |
Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.054, de 12.6.2024 Publicado no DOU de 13.6.2024 |
Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN. |
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Decreto nº 12.053, de 12.6.2024 Publicado no DOU de 13.6.2024 |
Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. |
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Decreto nº 12.052, de 12.6.2024 Publicado no DOU de 13.6.2024 |
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado. |
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Decreto nº 12.051, de 11.6.2024 Publicado no DOU de 12.6.2024 |
Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial. |
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Decreto nº 12.050, de 11.6.2024 Publicado no DOU de 12.6.2024 |
Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. |
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Decreto nº 12.049, de 11.6.2024 Publicado no DOU de 12.6.2024 |
Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola. |
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Decreto nº 12.048, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado. |
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Decreto nº 12.047, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, localizado no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. |
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Decreto nº 12.046, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. |
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Decreto nº 12.045, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil. |
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Decreto nº 12.044, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia. |
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Decreto nº 12.043, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão. |
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Decreto nº 12.042, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia. |
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Decreto nº 12.041, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes. |
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Decreto nº 12.040, de 5.6.2024 Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. |
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Decreto nº 12.039, de 4.6.2024 Publicado no DOU de 5.6.2024 |
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança. |
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Decreto nº 12.038, de 29.5.2024 Publicado no DOU de 3.6.2024 |
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. |
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Decreto nº 12.037, de 29.5.2024 Publicado no DOU de 29.5.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
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Decreto nº 12.036, de 28.5.2024 Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.035, de 28.5.2024 Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. |
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Decreto nº 12.034, de 28.5.2024 Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. |
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Decreto nº 12.033, de 28.5.2024 Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
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Decreto nº 12.032, de 28.5.2024 Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.031, de 28.5.2024 Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. |
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Decreto nº 12.030, de 27.5.2024 Publicado no DOU de 28.5.2024 |
Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023. |
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Decreto nº 12.029, de 27.5.2024 Publicado no DOU de 28.5.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. |
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Decreto nº 12.028, de 27.5.2024 Publicado no DOU de 28.5.2024 |
Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017. |
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Decreto nº 12.027, de 24.5.2024 Publicado no DOU de 24.5.2024 - Edição extra |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.026, de 21.5.2024 Publicado no DOU de 22.5.2024 |
Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. |
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Decreto nº 12.025, de 21.5.2024 Publicado no DOU de 21.5.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
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Decreto nº 12.024, de 16.5.2024 Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal. |
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Decreto nº 12.023, de 16.5.2024 Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. |
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Decreto nº 12.022, de 16.5.2024 Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança. |
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Decreto nº 12.021, de 16.5.2024 Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Altera o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. |
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Decreto nº 12.020, de 16.5.2024 Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Transforma a 3ª Brigada de Infantaria Motorizada em 3ª Brigada de Infantaria Mecanizada. |
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Decreto nº 12.019, de 15.5.2024 Publicado no DOU de 16.5.2024 |
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
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Decreto nº 12.018, de 14.5.2024 Publicado no DOU de 15.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.017, de 10.5.2024 Publicado no DOU de 13.5.2024 |
Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade. |
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Decreto nº 12.016, de 7.5.2024 Publicado no DOU de 7.5.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024. |
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Decreto nº 12.015, de 6.5.2024 Publicado no DOU de 7.5.2024 |
Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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Decreto nº 12.014, de 6.5.2024 Publicado no DOU de 7.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
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Decreto nº 12.013, de 3.5.2024 Publicado no DOU de 3.5.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem. |
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Decreto nº 12.012, de 2.5.2024 Publicado no DOU de 3.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.011, de 2.5.2024 Publicado no DOU de 3.5.2024 |
Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República. |
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Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024 Publicado no DOU de 2.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia. |
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Decreto nº 12.009, de 1º.5.2024 Publicado no DOU de 1º.5.2024 - Edição extra |
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. |
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Decreto nº 12.008, de 29.4.2024 Publicado no DOU de 30.4.2024 |
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. |
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Decreto nº 12.007, de 25.4.2024 Publicado no DOU de 26.4.2024 |
Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde. |
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Decreto nº 12.006, de 24.4.2024 Publicado no DOU de 25.4.2024 |
Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. |
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Decreto nº 12.005, de 23.4.2024 Publicado no DOU de 24.4.2024 |
Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação. |
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Decreto nº 12.004, de 23.4.2024 Publicado no DOU de 24.4.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária. |
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Decreto nº 12.003, de 23.4.2024 Publicado no DOU de 24.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 12.002, de 22.4.2024 Publicado no DOU de 23.4.2024 |
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. |
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Decreto nº 12.001, de 18.4.2024 Publicado no DOU de 19.4.2024 |
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. |
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Decreto nº 12.000, de 18.4.2024 Publicado no DOU de 19.4.2024 |
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. |
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Decreto nº 11.999, de 17.4.2024 Publicado no DOU de 18.4.2024 |
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. |
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Decreto nº 11.998, de 17.4.2024 Publicado no DOU de 18.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.997, de 16.4.2024 Publicado no DOU de 17.4.2024 |
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. |
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Decreto nº 11.996, de 15.4.2024 Publicado no DOU de 16.4.2024 |
Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra. |
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Decreto nº 11.995, de 15.4.2024 Publicado no DOU de 16.4.2024 |
Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. |
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Decreto nº 11.994, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino. |
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Decreto nº 11.993, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
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Decreto nº 11.992, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
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Decreto nº 11.991, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
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Decreto nº 11.990, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
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Decreto nº 11.989, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019. |
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Decreto nº 11.988, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. |
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Decreto nº 11.987, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária. |
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Decreto nº 11.986, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura. |
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Decreto nº 11.985, de 9.4.2024 Publicado no DOU de 10.4.2024 |
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. |
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Decreto nº 11.984, de 9.4.2024 Publicado no DOU de 10.4.2024 |
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. |
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Decreto nº 11.983, de 9.4.2024 Publicado no DOU de 10.4.2024 |
Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. |
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Decreto nº 11.982, de 9.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |
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Decreto nº 11.981, de 8.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024 |
Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes. |
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Decreto nº 11.980, de 8.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024 |
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. |
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Decreto nº 11.979, de 8.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.978, de 8.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.977, de 4.4.2024 Publicado no DOU de 5.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. |
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Decreto nº 11.976, de 4.4.2024 Publicado no DOU de 5.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.975, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 2.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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Decreto nº 11.974, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 2.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.973, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 2.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.972, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 2.4.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego. |
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Decreto nº 11.971, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra |
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. |
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Decreto nº 11.970, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra |
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. |
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Decreto nº 11.969, de 28.3.2024 Publicado no DOU de 28.3.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
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Decreto nº 11.968, de 27.3.2024 Publicado no DOU de 28.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.967, de 27.3.2024 Publicado no DOU de 28.3.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres. |
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Decreto nº 11.966, de 27.3.2024 Publicado no DOU de 28.3.2024 |
Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. |
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Decreto nº 11.965, de 26.3.2024 Publicado no DOU de 27.3.2024 |
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. |
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Decreto nº 11.964, de 26.3.2024 Publicado no DOU de 27.3.2024 |
Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. |
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Decreto nº 11.963, de 25.3.2024 Publicado no DOU de 26.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.962, de 22.3.2024 Publicado no DOU de 25.3.2024 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. |
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Decreto nº 11.961, de 22.3.2024 Publicado no DOU de 25.3.2024 |
Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira. |
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Decreto nº 11.960, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
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Decreto nº 11.959, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará. |
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Decreto nº 11.958, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará. |
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Decreto nº 11.957, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas. |
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Decreto nº 11.956, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. |
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Decreto nº 11.955, de 19.3.2024 Publicado no DOU de 20.3.2024 |
Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. |
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Decreto nº 11.954, de 19.3.2024 Publicado no DOU de 20.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados. |
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Decreto nº 11.953, de 19.3.2024 Publicado no DOU de 20.3.2024 |
Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. |
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Decreto nº 11.952, de 19.3.2024 Publicado no DOU de 20.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. |
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Decreto nº 11.951, de 18.3.2024 Publicado no DOU de 19.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.950, de 15.3.2024 Publicado no DOU de 18.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.949, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.948, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. |
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Decreto nº 11.947, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024. |
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Decreto nº 11.946, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. |
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Decreto nº 11.945, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
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Decreto nº 11.944, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica. |
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Decreto nº 11.943, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022. |
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Decreto nº 11.942, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004. |
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Decreto nº 11.941, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil. |
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Decreto nº 11.940, de 7.3.2024 Publicado no DOU de 8.3.2024 |
Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. |
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Decreto nº 11.939, de 7.3.2024 Publicado no DOU de 8.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.938, de 6.3.2024 Publicado no DOU de 7.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. |
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Decreto nº 11.937, de 5.3.2024 Publicado no DOU de 6.3.2024 |
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária. |
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Decreto nº 11.936, de 5.3.2024 Publicado no DOU de 6.3.2024 |
Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. |
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Decreto nº 11.935, de 28.2.2024 Publicado no DOU de 29.2.2024 |
Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 11.934, de 28.2.2024 Publicado no DOU de 29.2.2024 |
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. |
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Decreto nº 11.933, de 28.2.2024 Publicado no DOU de 29.2.2024 |
Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. |
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Decreto nº 11.932, de 27.2.2024 Publicado no DOU de 28.2.2024 |
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação. |
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Decreto nº 11.931, de 27.2.2024 Publicado no DOU de 28.2.2024 |
Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.930, de 27.2.2024 Publicado no DOU de 28.2.2024 |
Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão. |
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Decreto nº 11.929, de 26.2.2024 Publicado no DOU de 27.2.2024 |
Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. |
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Decreto nº 11.928, de 26.2.2024 Publicado no DOU de 27.2.2024 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. |
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Decreto nº 11.927, de 22.2.2024 Publicado no DOU de 22.2.2024 - Edição extra |
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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Decreto nº 11.926, de 21.2.2024 Publicado no DOU de 22.2.2024 |
Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. |
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Decreto nº 11.925, de 21.2.2024 Publicado no DOU de 22.2.2024 |
Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais. |
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Decreto nº 11.924, de 21.2.2024 Publicado no DOU de 22.2.2024 |
Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC. |
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Decreto nº 11.923, de 15.2.2024 Publicado no DOU de 16.2.2024 |
Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. |
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Decreto nº 11.922, de 15.2.2024 Publicado no DOU de 16.2.2024 |
Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. |
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Decreto nº 11.921, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. |
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Decreto nº 11.920, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. |
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Decreto nº 11.919, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor. |
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Decreto nº 11.918, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro. |
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Decreto nº 11.917, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016. |
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Decreto nº 11.916, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. |
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Decreto nº 11.915, de 7.2.2024 Publicado no DOU de 8.2.2024 |
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto nº 3.465, de 17 de maio de 2000. |
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Decreto nº 11.914, de 7.2.2024 Publicado no DOU de 8.2.2024 |
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras. |
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Decreto nº 11.913, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973. |
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Decreto nº 11.912, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização. |
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Decreto nº 11.911, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, para dispor sobre a constituição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e sobre a composição do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. |
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Decreto nº 11.910, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. |
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Decreto nº 11.909, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências. |
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Decreto nº 11.908, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS. |
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Decreto nº 11.907, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.906, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
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Decreto nº 11.905, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. |
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Decreto nº 11.904, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. |
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Decreto nº 11.903, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. |
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Decreto nº 11.902, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. |
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Decreto nº 11.901, de 26.1.2024 Publicado no DOU de 26.1.2024 - Edição extra |
Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia. |
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Decreto nº 11.900, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 11.899, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 11.898, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Decreto nº 11.897, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
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Decreto nº 11.896, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
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Decreto nº 11.895, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
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Decreto nº 11.894, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a execução
do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n |
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Decreto nº 11.893, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. |
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Decreto nº 11.892, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. |
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Decreto nº 11.891, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. |
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Decreto nº 11.890, de 22.1.2024 Publicado no DOU de 23.1.2024 |
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. |
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Decreto nº 11.889, de 22.1.2024 Publicado no DOU de 23.1.2024 |
Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. |
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Decreto nº 11.888, de 22.1.2024 Publicado no DOU de 23.1.2024 |
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR. |
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Decreto nº 11.887, de 19.1.2024 Publicado no DOU de 22.1.2024 |
Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. |
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Decreto nº 11.886, de 18.1.2024 Publicado no DOU de 19.1.2024 |
Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024. |
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Decreto nº 11.885, de 18.1.2024 Publicado no DOU de 19.1.2024 |
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024. |
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Decreto nº 11.884, de 18.1.2024 Publicado no DOU de 19.1.2024 |
Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024. |
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Decreto nº 11.883, de 17.1.2024 Publicado no DOU de 18.1.2024 |
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
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Decreto nº 11.882, de 15.1.2024 Publicado no DOU de 16.1.2024 |
Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. |
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Decreto nº 11.881, de 10.1.2024 Publicado no DOU de 11.1.2024 |
Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. |
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Decreto nº 11.880, de 10.1.2024 Publicado no DOU de 10.1.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. |
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Decreto nº 11.879, de 9.1.2024 Publicado no DOU de 10.1.2024 |
Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. |
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Decreto nº 11.878, de 9.1.2024 Publicado no DOU de 10.1.2024 |
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Decreto nº 11.877, de 6.1.2024 Publicado no DOU de 6.1.2024 - Edição extra |
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo. |
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Decreto nº 11.876, de 5.1.2024 Publicado no DOU de 8.1.2024 |
Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. |
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Decreto nº 11.875, de 4.1.2024 Publicado no DOU de 4.1.2024 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |
