D12037

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.037, DE 29 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 69, § 2º, e art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. .....................................................................................................

Parágrafo único. No âmbito da execução orçamentária, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida.” (NR)

“Art. 12-A. Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 1º, na possibilidade de utilização de fontes de recursos próprios e vinculadas para atendimento de dotações orçamentárias, as unidades orçamentárias deverão, sempre que possível, realizar o empenho à conta das referidas fontes.” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao Decreto nº 11.927, de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.927, de 2024:

I - o inciso XX do caput do art. 17; e

II - o Anexo XX.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2024 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	30.445.664	0	1.270.147.064	1.300.592.728
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	135.850.970	553.092.276	2.884.450.942	3.573.394.188
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.117.196	20.000.000	9.248.941.588	9.336.058.784
25000	Ministério da Fazenda	8.191.888.251	0	4.684.412.087	12.876.300.338
26000	Ministério da Educação	638.568.508	942.274.994	33.094.516.694	34.675.360.196
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.100.000	33.999.458	747.877.137	788.976.595
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	272.838.749	488.521.080	3.438.241.827	4.199.601.656
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	40.400.264	40.400.264
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	499.016.218	499.016.218
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	136.463.473	136.463.473
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	148.690.733	148.690.733
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	97.365.593	97.365.593
33000	Ministério da Previdência Social	11.308.000	1.200.000	1.963.624.087	1.976.132.087
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.250.000	0	1.861.219.548	1.866.469.548
36000	Ministério da Saúde	13.043.916.731	3.665.777.370	39.549.881.650	56.259.575.751
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	223.706.395	223.706.395
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	92.200.552	92.200.552
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	112.683.988	112.683.988
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	136.530.052	15.372.242.987	15.510.473.039
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	273.460.128	273.460.128
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	80.409.655	89.224.188	827.869.158	997.503.001
41000	Ministério das Comunicações	17.933.186	10.248.634	590.901.196	619.083.016
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	213.038.130	213.038.130
42000	Ministério da Cultura	301.045.515	27.900.000	897.326.025	1.226.271.540
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	45.285.876	45.285.876
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	67.259.357	0	1.184.937.003	1.252.196.360
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	1.052.767.580	1.052.767.580
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	940.793.592	940.793.592
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	103.747.694	137.271.397	1.383.617.090	1.624.636.181
51000	Ministério do Esporte	506.371.504	280.517.677	1.281.831.061	2.068.720.242
52000	Ministério da Defesa	181.250.896	577.573.788	11.079.224.452	11.838.049.136
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	327.407.982	785.894.264	6.211.660.247	7.324.962.493
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	193.942.481	193.942.481
54000	Ministério do Turismo	57.761.000	126.024.210	1.976.477.170	2.160.262.380
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	639.357.282	259.120.853	7.469.506.153	8.367.984.288
56000	Ministério das Cidades	104.822.845	313.523.246	20.067.402.974	20.485.749.065
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	27.261.606	39.686.310	208.911.512	275.859.428
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	4.956.991	4.956.991
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	497.987.399	497.987.399
65000	Ministério das Mulheres	94.088.471	34.212.094	324.164.365	452.464.930
67000	Ministério da Igualdade Racial	25.788.792	0	135.967.819	161.756.611
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	34.600.000	1.560.609.328	1.595.209.328
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	52.731.787	53.031.787
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	109.488.716	109.488.716
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	58.639.774	65.989.774
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	101.808.710	0	332.342.508	434.151.218
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	288.903.032	288.903.032
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	374.624.072	393.210.781
TOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	175.105.450.446	208.731.177.610
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei no 13.848, de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	439.802	510.319	580.836	651.353	721.869	856.323	990.776	1.125.229
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	782.258	956.260	1.108.107	1.259.954	1.411.802	1.678.171	1.944.540	2.210.910
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.353.215	1.506.354	1.623.854	1.741.354	1.858.853	2.113.436	2.368.020	2.622.603
25000 Ministério da Fazenda	1.520.170	1.777.760	2.007.031	2.236.301	2.465.572	2.891.316	3.317.060	3.742.804
26000 Ministério da Educação	10.829.437	12.781.069	14.664.354	16.547.638	18.430.922	22.311.372	26.191.821	30.072.271
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	184.688	220.374	256.063	291.751	327.440	396.433	465.425	534.417
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.037.825	1.215.316	1.373.187	1.531.059	1.688.930	1.990.146	2.291.362	2.592.577
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	771	942	1.113	1.285	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	157.948	190.568	217.789	245.009	272.230	317.588	362.947	408.306
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	10.865	13.279	15.694	18.108	20.523	25.754	30.985	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	50.607	60.520	70.433	80.345	90.258	109.736	129.213	148.691
32396 Agência Nacional de Mineração**	40.569	46.668	52.767	58.866	64.965	75.765	86.565	97.366
33000 Ministério da Previdência Social	86.622	95.776	104.930	114.084	123.238	140.627	158.016	175.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	702.691	846.338	969.195	1.092.053	1.214.910	1.428.847	1.642.783	1.856.720
36000 Ministério da Saúde	13.359.278	15.226.508	17.148.316	19.070.123	20.991.931	24.809.180	28.626.429	32.443.679
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	65.926	80.577	95.227	109.877	124.528	156.270	188.012	219.755
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	35.788	44.788	50.903	57.018	63.133	72.665	82.196	91.727
37000 Controladoria-Geral da União	46.916	53.870	60.824	67.778	74.732	87.383	100.033	112.684
39000 Ministério dos Transportes	4.178.209	5.190.107	5.557.551	5.924.995	6.292.439	6.675.901	7.059.363	7.442.825
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	44.643	50.263	55.882	61.502	67.122	76.488	85.854	95.221
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	213.565	248.269	282.972	317.675	352.379	408.436	464.493	520.551
41000 Ministério das Comunicações	73.473	87.425	102.013	118.074	134.136	168.935	203.735	238.535
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	83.026	96.282	109.538	122.793	136.049	161.436	186.824	212.211
42000 Ministério da Cultura	317.857	368.714	419.571	470.428	521.285	601.808	682.332	762.855
42206 Agência Nacional do Cinema**	13.586	16.605	19.624	22.643	25.662	32.203	38.745	45.286
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	322.182	375.728	429.297	482.867	536.436	625.837	715.237	804.638
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	390.761	468.653	534.215	599.778	665.340	793.792	922.244	1.050.695
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	275.831	349.080	411.200	473.320	535.440	670.034	804.627	939.221
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	390.313	477.012	563.741	650.471	737.200	925.114	1.113.028	1.300.942
51000 Ministério do Esporte	154.882	180.093	203.565	227.036	250.508	286.363	322.218	358.073
52000 Ministério da Defesa	2.338.276	2.805.641	3.188.640	3.571.640	3.954.639	4.583.971	5.213.303	5.842.635
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.528.913	2.161.606	2.641.905	2.822.203	3.002.501	3.383.159	3.763.817	4.144.475
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	77.783	95.912	108.842	121.771	134.701	154.448	174.195	193.942
54000 Ministério do Turismo	286.638	343.501	372.319	401.137	429.956	492.395	554.835	617.274
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.020.356	3.520.911	3.948.012	4.375.113	4.802.214	5.636.167	6.470.121	7.304.074
56000 Ministério das Cidades	1.742.154	2.356.182	2.784.889	3.213.596	3.642.303	4.421.168	5.200.033	5.978.898
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	62.673	76.601	90.528	104.456	118.383	148.559	178.735	208.912
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.905	2.220	2.534	2.848	3.163	3.761	4.359	4.957
63000 Advocacia-Geral da União	187.400	226.995	258.995	290.994	322.993	381.324	439.656	497.987
65000 Ministério das Mulheres	53.912	65.892	77.873	89.853	101.833	127.791	153.748	179.706
67000 Ministério da Igualdade Racial	42.835	51.419	60.003	68.587	77.171	95.770	114.369	132.968
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	92.595	125.053	148.434	171.815	195.196	233.854	272.512	311.170
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	17.920	21.235	24.550	27.866	31.181	38.365	45.548	52.732
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.816	7.931	9.045	10.160	11.275	13.090	14.905	16.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	18.032	21.899	25.766	29.634	33.501	41.881	50.260	58.640
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	120.430	155.282	175.452	195.622	215.792	244.711	273.631	302.550
83000 Banco Central do Brasil***	46.706	47.509	48.312	49.115	49.918	51.657	53.397	55.136
84000 Ministério dos Povos Indígenas	109.487	133.818	158.148	182.479	206.809	259.525	312.241	364.958
Total	46.918.534	55.755.122	63.214.038	70.374.428	77.534.817	91.200.783	104.866.749	118.532.715

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	6	9	12	15	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	2.380	4.337	5.543	6.750	7.957	10.471	12.986	15.500
Total	2.386	4.346	5.556	6.765	7.975	10.496	13.017	15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	58.000	58.000	58.000	58.000	58.000	58.000	58.000	58.000
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.259.099	1.259.099	1.259.099	1.259.099	1.259.099	2.106.349	2.953.598	3.800.848
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000
41000 Ministério das Comunicações	8.643	10.752	12.225	12.225	12.225	12.225	12.225	12.225
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504
52000 Ministério da Defesa	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895
Total	1.366.141	1.368.250	1.369.723	1.369.723	1.369.723	2.216.973	3.064.223	3.911.472

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO V

(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	2.950	3.605	4.261	4.916	5.572	6.992	8.412	9.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	15.272	30.271	35.774	41.278	46.782	58.707	70.631	82.556
26000 Ministério da Educação	397.999	486.443	574.888	663.332	751.776	943.405	1.135.034	1.326.664
32000 Ministério de Minas e Energia	6.331	7.738	9.145	10.552	11.959	15.007	18.055	21.104
36000 Ministério da Saúde	708.681	859.566	1.015.851	1.172.136	1.328.421	1.667.038	2.005.655	2.344.272
39000 Ministério dos Transportes	2.160.536	2.889.612	3.414.996	3.940.380	4.465.763	5.604.095	6.742.427	7.880.759
41000 Ministério das Comunicações	10.460	12.784	15.108	17.433	19.757	24.793	29.829	34.866
42000 Ministério da Cultura	19.358	23.660	27.961	32.263	36.565	45.885	55.206	64.526
51000 Ministério do Esporte	6.259	7.650	9.041	10.432	11.823	14.836	17.850	20.864
52000 Ministério da Defesa	633.965	790.288	902.158	1.014.029	1.125.899	1.309.952	1.494.005	1.678.058
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	341.079	473.200	504.690	536.181	567.672	602.569	637.466	672.363
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	37.381	45.688	53.994	62.301	70.608	88.606	106.604	124.603
56000 Ministério das Cidades	3.538.038	4.233.554	4.894.200	5.554.846	6.215.493	7.646.893	9.078.293	10.509.693
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	104.877	160.394	205.557	250.719	295.882	393.734	491.586	589.439
Total	7.983.185	10.024.452	11.667.625	13.310.798	14.953.971	18.422.513	21.891.055	25.359.596

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO VI

(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	196.748	163.469	193.191	222.913	252.634	317.031	381.428	445.825
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	2	2	2	3	3	4	5	6
Total	196.749	163.471	193.193	222.915	252.637	317.035	381.433	445.831

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO VII

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	40.526	49.531	58.537	67.543	76.548	96.061	115.573	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	38.326	40.330	42.334	44.338	46.342	50.685	55.027	59.369
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	81.278	81.278	81.278	81.278	81.278	81.278	81.278	81.278
25000 Ministério da Fazenda	458.044	504.098	550.151	596.205	642.259	742.042	841.825	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	42.913	46.466	50.016	53.566	57.116	64.808	72.499	80.191
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	22.933	23.288	23.644	23.999	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	12.349	14.871	17.394	19.916	22.438	27.569	32.700	37.831
32000 Ministério de Minas e Energia	11.273	13.778	16.283	18.789	21.294	26.722	32.149	37.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	41.574	48.257	54.940	61.623	68.307	78.953	89.600	100.247
33000 Ministério da Previdência Social	727.454	837.835	948.216	1.058.597	1.168.978	1.375.392	1.581.805	1.788.219
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.350	1.650	1.950	2.250	2.550	3.200	3.850	4.499
36000 Ministério da Saúde	179.682	180.868	182.054	183.240	184.426	186.995	189.565	192.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.186	1.449	1.712	1.976	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	142	174	205	237	268	337	405	474
39000 Ministério dos Transportes	55.875	64.959	74.042	83.125	92.209	111.889	131.570	151.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	64.741	77.352	89.963	102.574	115.185	136.203	157.221	178.239
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	92.196	112.683	133.171	153.659	174.147	218.538	262.928	307.319
41000 Ministério das Comunicações	117.167	135.194	153.213	172.527	191.841	220.189	248.537	276.884
42000 Ministério da Cultura	15.853	19.376	22.899	26.422	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	105.919	129.481	153.019	176.558	200.096	251.096	302.096	353.095
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	719	742	764	787	810	893	976	1.059
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	472	577	682	786	891	1.118	1.346	1.573
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	24.803	30.314	35.826	41.338	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	985.649	1.159.380	1.335.862	1.512.344	1.688.826	1.971.037	2.253.249	2.535.460
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	27.223	33.273	39.323	45.372	51.422	64.529	77.637	90.744
54000 Ministério do Turismo	152	186	220	254	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	67.058	76.826	90.795	104.763	118.732	148.997	179.262	209.527
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	42.665	48.542	58.162	67.783	77.403	92.247	107.091	121.935
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	38.561	44.746	50.930	57.115	63.300	73.123	82.946	92.769
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	7.057	7.883	8.708	9.534	10.359	11.181	12.003	12.825
83000 Banco Central do Brasil***	85.305	102.682	120.059	137.437	154.814	181.131	207.449	233.767
84000 Ministério dos Povos Indígenas	95	116	137	158	179	224	270	315
Total	3.751.391	4.249.037	4.757.342	5.266.943	5.776.544	6.701.953	7.627.362	8.552.770

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VIII

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	29.526	35.289	41.052	46.814	52.577	59.064	65.550	72.036
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	19.431	29.460	39.232	49.005	58.777	79.950	101.124	122.297
26000 Ministério da Educação	181.695	272.542	363.389	454.236	545.084	741.920	938.755	1.135.591
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	35.367	46.143	56.919	67.695	78.471	97.215	115.958	134.701
36000 Ministério da Saúde	3.402	5.103	6.804	8.505	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	41	49	57	65	73	82	91	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2	3	4	5	6	8	11	13
52000 Ministério da Defesa	10.177	44.514	54.921	65.327	75.733	98.281	120.828	143.375
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	354	531	708	885	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	279.994	433.634	563.086	692.538	821.990	1.091.856	1.361.722	1.631.588

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	554.258	691.542	828.826	966.110	1.103.395	1.294.974	1.486.552	1.678.131
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000
41000 Ministério das Comunicações	408	1.695	2.991	2.991	2.991	2.991	2.991	2.991
52000 Ministério da Defesa	250	250	250	250	250	250	250	250
Total	580.915	719.487	858.067	995.351	1.132.636	1.324.215	1.515.794	1.707.372

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO X

(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ANEXO III-C - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	292	356	421	486	551	691	831	972
52000 Ministério da Defesa	176.909	232.073	279.359	326.645	373.932	516.385	658.838	801.291
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	263	322	381	439	498	625	751	878
56000 Ministério das Cidades	873	1.067	1.261	1.455	1.649	2.069	2.489	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	70.875	86.625	102.375	118.125	133.875	168.000	202.125	236.251
Total	249.212	320.444	383.797	447.150	510.504	687.770	865.035	1.042.301

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XI

(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.258	160.426	189.595	218.763	247.931	311.130	374.328	437.526
Total	68.258	160.426	189.595	218.763	247.931	311.130	374.328	437.526

ANEXO XII

(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	10.445.223	15.755.771	17.128.926	18.502.081	19.875.236	21.606.336	23.337.435	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	3.565.497	4.278.596	4.991.695	5.704.795	6.417.894	7.130.993	7.844.093	8.557.192
Total	14.010.720	20.034.367	22.120.621	24.206.876	26.293.130	28.737.329	31.181.528	33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIII

(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	2.467.088	9.997.584	10.088.496	10.479.408	10.870.320	11.743.107	12.615.895	13.488.682
Total	2.467.088	9.997.584	10.088.496	10.479.408	10.870.320	11.743.107	12.615.895	13.488.682

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIV

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	46.243	62.273	72.874	83.475	94.076	104.677	115.278	125.879
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	140.950	174.862	201.505	228.149	254.792	276.436	298.079	319.723
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	31.548	45.464	53.047	60.630	68.213	75.795	83.378	90.961
25000 Ministério da Fazenda	244.092	341.954	399.224	456.494	513.764	571.034	628.304	685.574
26000 Ministério da Educação	5.070.303	6.557.113	7.649.965	8.742.817	9.835.669	10.928.521	12.021.373	13.114.226
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.069	13.372	15.630	17.888	20.146	22.404	24.662	26.920
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.199.360	1.602.061	1.874.323	2.146.585	2.418.847	2.691.110	2.963.372	3.235.634
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	351	503	587	671	755	838	922	1.006
32000 Ministério de Minas e Energia	39.778	51.744	60.882	70.020	79.158	88.296	97.434	106.572
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.959	6.200	7.234	8.267	9.300	10.334	11.367	12.400
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	2.893	4.379	5.111	5.842	6.574	7.305	8.037	8.768
32396 Agência Nacional de Mineração**	6.224	9.162	10.689	12.216	13.743	15.270	16.797	18.324
33000 Ministério da Previdência Social	123.474	190.054	221.730	253.405	285.081	316.757	348.433	380.108
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.816	357.192	416.724	476.256	535.788	595.320	654.852	714.384
36000 Ministério da Saúde	64.134.408	77.037.313	89.876.866	102.716.418	115.555.970	128.395.522	141.235.075	154.074.627
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	7.566	11.681	13.628	15.575	17.522	19.468	21.415	23.362
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	2.716	4.295	5.011	5.727	6.442	7.158	7.874	8.590
37000 Controladoria-Geral da União	10.847	16.354	19.080	21.806	24.532	27.257	29.983	32.709
39000 Ministério dos Transportes	29.655	39.694	46.310	52.926	59.542	66.157	72.773	79.389
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	4.434	6.628	7.732	8.837	9.941	11.046	12.151	13.255
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	27.203	46.172	54.256	62.340	70.425	78.509	86.593	94.677
41000 Ministério das Comunicações	7.851	9.966	11.627	13.288	14.949	16.610	18.270	19.931
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	6.237	9.881	11.528	13.175	14.822	16.469	18.116	19.762
42000 Ministério da Cultura	14.078	19.471	22.722	25.973	29.223	32.474	35.725	38.976
42206 Agência Nacional do Cinema**	1.556	2.429	2.833	3.238	3.643	4.048	4.452	4.857
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	25.840	41.156	48.034	54.911	61.789	68.667	75.545	82.422
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	92.773	160.567	187.997	215.428	242.859	270.289	297.720	325.150
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	889.505	1.043.131	1.214.018	1.384.904	1.555.790	1.726.677	1.897.563	2.068.449
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	259.874	319.652	373.150	426.647	480.145	533.642	587.140	640.638
51000 Ministério do Esporte	2.213	2.655	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	2.682.741	3.370.374	3.950.249	4.530.123	5.109.998	5.689.873	6.269.747	6.849.622
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	39.827	53.568	60.966	68.363	72.961	77.559	82.157	86.754
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	1.436	2.343	2.734	3.124	3.515	3.906	4.296	4.687
54000 Ministério do Turismo	1.535	2.115	2.467	2.820	3.172	3.524	3.877	4.229
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	71.101.866	85.172.512	99.241.988	113.311.464	127.380.941	141.450.417	155.519.893	169.522.956
56000 Ministério das Cidades	46.905	57.829	67.467	77.105	86.743	96.381	106.019	115.657
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	750	1.167	1.361	1.556	1.750	1.945	2.139	2.334
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	207	254	297	339	381	424	466	509
63000 Advocacia-Geral da União	48.465	70.829	82.634	94.439	106.244	118.049	129.853	141.658
65000 Ministério das Mulheres	329	516	607	699	790	882	973	1.064
67000 Ministério da Igualdade Racial	159	434	546	658	770	882	994	1.106
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	615	4.051	4.726	5.401	6.076	6.751	7.426	8.101
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.751	2.678	3.124	3.571	4.017	4.463	4.909	5.356
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.377	10.103	11.801	13.499	15.198	16.896	18.594	20.292
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	127	342	431	520	609	697	786	875
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.913	2.446	2.863	3.279	3.695	4.111	4.527	4.943
83000 Banco Central do Brasil***	108.720	136.923	158.910	180.897	202.884	224.871	245.858	263.846
84000 Ministério dos Povos Indígenas	8.126	11.817	13.787	15.757	17.726	19.696	21.665	23.635
Total	146.772.666	177.087.679	206.494.370	235.901.061	265.304.952	294.703.842	324.101.733	353.430.210

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	13.559	16.270	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.558	5.470	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	93.980	110.776	127.572	144.369	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	54.527	65.432	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	128.851	154.622	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	827	827	827	827	827	827	827	827
52000 Ministério da Defesa	2.291.505	2.800.806	3.270.107	3.719.408	4.168.709	4.618.010	5.007.311	5.391.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.588.224	3.154.703	3.681.183	4.187.662	4.694.141	5.200.621	5.647.100	6.088.580

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	272.450	264.256	271.934	297.299	294.065	1.719.044
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	101.401	100.644	108.074	108.591	137.317	655.701
Concessões e Permissões	932	551	1.210	4.206	11.832	6.443	25.175
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	-	14	14	14	17	58
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.889	2.740	2.770	2.741	4.160	18.306
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.013	5.552	5.286	5.316	7.311	33.534
Exploração de Recursos Naturais	22.788	21.567	12.765	23.638	23.216	14.618	118.591
Dividendos e Participações	3.770	6.587	24.522	3.460	2.542	17.024	57.905
Fontes Próprias	3.990	4.168	3.528	3.654	3.648	3.114	22.102
Demais Receitas	10.148	12.199	8.949	7.991	8.345	6.427	54.058
TOTAL	468.405	426.824	424.180	431.027	463.544	490.496	2.704.476

*Líquido de incentivos fiscais

ANEXO XVII

(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	10.984	12.335	12.607	12.804	12.129	71.154
Imposto Sobre a Exportação	0	0	2	4	3	1	10
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	12.931	12.194	12.867	13.590	14.134	76.260
IPI - Fumo	1.344	1.294	1.174	1.430	1.410	1.370	8.021
IPI - Bebidas	629	479	463	485	489	486	3.032
IPI - Automóveis	1.050	1.173	1.523	1.453	1.467	1.477	8.143
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.206	4.657	4.827	4.790	4.671	26.940
IPI - Outros	3.731	5.779	4.376	4.673	5.433	6.131	30.123
Imposto de Renda	163.056	128.513	116.433	112.230	130.004	135.324	785.560
IR - Pessoa Física	5.285	5.268	27.322	11.039	9.849	9.179	67.943
IR - Pessoa Jurídica	75.731	50.357	32.581	53.260	54.626	38.970	305.525
IR - Retido na Fonte	82.039	72.888	56.530	47.931	65.529	87.175	412.092
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.590	15.672	17.098	32.313	35.489	180.903
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	19.304	26.197	16.902	18.022	30.195	136.079
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	10.343	10.945	9.994	11.202	17.253	72.057
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.650	3.715	3.937	3.992	4.238	23.054
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.795	10.040	11.151	11.999	11.876	66.309
Imposto Territorial Rural	116	129	134	161	2.458	509	3.507
Conveniado	105	116	120	145	2.212	458	3.156
Não Conveniado	12	13	13	16	246	51	351
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	61.251	63.338	62.524	63.960	65.518	374.346
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.435	17.362	17.182	17.768	18.474	105.600
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	27.989	18.173	28.167	28.201	20.797	166.686
CIDE - Combustíveis	492	486	522	599	515	515	3.129
Contribuição para o FUNDAF	249	294	123	83	133	86	968
Outras Receitas Administradas	5.347	1.641	13.602	14.373	15.866	14.701	65.530
Receitas de Loterias	2.024	1.295	1.375	1.323	1.262	1.198	8.478
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.929	1.675	1.884	2.197	2.188	12.026
Demais Outras Receitas	1.170	-1.584	10.552	11.166	12.407	11.315	45.026
Incentivos Fiscais	-	-	-	-13	-1	0	-14
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	272.450	264.256	271.934	297.299	294.065	1.719.044

ANEXO XVIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	489.277	732.712
2. Despesas	424.262	641.094
2.1 Investimentos	57.214	98.733
2.2 Demais Despesas (*)	367.047	542.361
3. Resultado PDG Total (1-2)	65.015	91.618
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	69.359	97.927
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-4.344	-6.309
6. Ajuste Emgea	-	-60
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-4.344	-6.369
8. Ajuste PAC	1.826	3.025
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-2.517	-3.344
10. Meta Fiscal	-2.517	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	3.968

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.686 milhões); ECT (-R$ 2.090 milhões); EMGEA (-R$ 668 milhões); INFRAERO (-R$ 550 milhões); CMB (-R$ 388 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 208 milhões); SPA (+R$ 487 milhões).

ANEXO XIX

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.750.436	2.704.476
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.127.693	1.719.058
1.2 Incentivos Fiscais	-13	-14
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	409.793	655.701
1.4 Outras Receitas	212.963	329.730
2. Transferências a Entes Subnacionais	335.216	522.973
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	263.659	408.429
2.2 Demais	71.557	114.544
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.415.220	2.181.502
4. Despesas	1.494.778	2.208.972
4.1 Benefícios Previdenciários	633.505	917.769
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	242.607	372.831
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	250.986	350.102
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	367.680	568.270
5. Primário do Governo Central	-79.558	-27.469
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	144.153	234.598
5.2 Resultado Primário da Previdência	-223.712	-262.067
6. Primário Abaixo da Linha	-79.558	-27.469
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.344	-6.369
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-83.902	-33.839
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-83.902	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	10.603	16.004
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-94.505	-23.316
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	10.603	-10.522

*Contempla:

R$ 3.024,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 12.179,4 milhões - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.

R$ 800,0 milhões - PROAGRO (MP a ser publicada).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023.

ANEXO XX

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.403	345.593	445.087	354.696	344.639	369.554	2.208.972
Benefícios Previdenciários	140.167	153.203	199.699	140.435	141.563	142.701	917.769
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	56.834	58.043	68.390	58.242	71.982	372.831
Outras Despesas Obrigatórias	78.617	51.174	59.532	61.663	49.845	49.271	350.102
Abono e Seguro Desemprego	11.940	16.121	18.466	18.443	8.693	7.655	81.319
Anistiados	27	29	30	36	29	37	187
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	731	30	116	2.700	-	3.577
Benefícios de Legislação Especial	121	131	159	176	168	175	930
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	18.199	16.524	17.217	17.763	18.278	105.102
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	14	14	14	17	58
Créditos Extraordinários	236	351	6.682	2.182	2.182	2.167	13.800
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	59	353	308	246	272	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	7.389	8.257	47.028
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	730	718	668	896	683	4.322
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	671	667	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	3.218	3.110	3.166	3.534	5.049	20.509
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	835	1.146	1.146	1.146	900	34.972
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	3.108	4.147	4.918	3.992	4.302	24.190
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	33	38	28	28	127
Transferências Multas ANEEL	370	414	385	340	305	683	2.498
Impacto Primário do FIES	384	265	325	85	93	101	1.253
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.278	84.382	127.813	84.207	94.989	105.600	568.270
Emendas de Execução Obrigatória	197	1.838	17.999	4.173	4.530	4.888	33.626
Outras Emendas	4	269	9.724	482	1.264	1.746	13.489
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	59.025	68.170	59.846	59.816	59.614	359.519
Discricionárias Total	18.030	23.249	31.920	19.707	29.379	39.352	161.637

ANEXO XXI

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	100.000	-42.713
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	590.634	71.657
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.710.170	28.940

ANEXO XXII

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.270.147	1.270.147	-	563.245	1.833.392	1.270.147	-563.245
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.497.871	2.497.871	-	3.118.763	5.616.634	2.497.871	-3.118.763
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.189.942	9.189.942	-	2.286.885	11.476.826	9.188.509	-2.288.317
25000 Ministério da Fazenda	4.684.412	4.684.412	-	1.327.216	6.011.628	4.684.412	-1.327.216
26000 Ministério da Educação	32.895.416	32.895.416	-	9.720.518	42.615.933	32.895.416	-9.720.518
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	747.877	747.877	-	112.494	860.371	749.310	-111.061
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.645.242	2.645.242	-	1.013.253	3.658.495	2.645.242	-1.013.253
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	40.400	40.400	-	15.421	55.822	40.400	-15.421
32000 Ministério de Minas e Energia	467.959	467.959	-	78.560	546.519	467.959	-78.560
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	136.463	136.463	-	31.821	168.285	136.463	-31.821
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	148.691	148.691	-	61.761	210.451	148.691	-61.761
32396 Agência Nacional de Mineração**	97.366	97.366	-	24.384	121.749	97.366	-24.384
33000 Ministério da Previdência Social	1.963.624	1.963.624	-	384.741	2.348.366	1.963.624	-384.741
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.861.220	1.861.220	-	202.131	2.063.350	1.861.220	-202.131
36000 Ministério da Saúde	35.001.347	35.001.347	-	13.465.117	48.466.465	35.001.347	-13.465.117
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.706	223.706	-	60.373	284.079	223.706	-60.373
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	92.201	92.201	-	22.029	114.230	92.201	-22.029
37000 Controladoria-Geral da União	112.684	112.684	-	54.139	166.823	112.684	-54.139
39000 Ministério dos Transportes	15.314.465	15.314.465	-	6.623.162	21.937.627	15.474.835	-6.462.792
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	273.460	273.460	-	107.252	380.712	273.460	-107.252
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	827.869	827.869	-	429.822	1.257.691	827.869	-429.822
41000 Ministério das Comunicações	565.501	565.501	-	186.217	751.718	565.501	-186.217
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	213.038	213.038	-	55.165	268.204	212.211	-55.992
42000 Ministério da Cultura	880.225	880.225	-	563.704	1.443.929	880.225	-563.704
42206 Agência Nacional do Cinema**	45.286	45.286	-	10.627	55.913	45.286	-10.627
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.174.837	1.174.837	-	358.051	1.532.888	1.174.837	-358.051
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.051.768	1.051.768	-	1.190.330	2.242.098	1.051.768	-1.190.330
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	940.794	940.794	-	216.195	1.156.988	940.794	-216.195
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.383.617	1.383.617	-	408.626	1.792.244	1.383.617	-408.626
51000 Ministério do Esporte	378.936	378.936	-	463.467	842.403	378.936	-463.467
52000 Ministério da Defesa	11.024.963	11.024.963	-	6.446.570	17.471.533	11.024.963	-6.446.570
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.268.460	3.268.460	-	8.364.702	11.633.162	4.908.460	-6.724.702
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	193.942	193.942	-	58.038	251.980	193.942	-58.038
54000 Ministério do Turismo	432.783	432.783	-	550.577	983.360	617.783	-365.577
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.428.682	7.428.682	-	2.027.117	9.455.799	7.428.682	-2.027.117
56000 Ministério das Cidades	16.701.027	16.701.027	-	8.182.957	24.883.985	16.701.027	-8.182.957
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	208.912	208.912	-	135.854	344.766	208.912	-135.854
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.957	4.957	-	528	5.485	4.957	-528
63000 Advocacia-Geral da União	497.987	497.987	-	162.809	660.796	497.987	-162.809
65000 Ministério das Mulheres	179.706	179.706	-	84.153	263.859	179.706	-84.153
67000 Ministério da Igualdade Racial	132.968	132.968	-	38.356	171.324	132.968	-38.356
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.419.165	1.419.165	-	294.826	1.713.990	1.258.795	-455.196
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	52.732	52.732	-	8.765	61.497	52.732	-8.765
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	109.489	109.489	-	32.380	141.869	109.489	-32.380
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	58.640	58.640	-	-	58.640	58.640	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	317.587	317.587	-	206.113	523.700	317.587	-206.113
83000 Banco Central do Brasil***	288.903	288.903	-	51.471	340.374	288.903	-51.471
84000 Ministério dos Povos Indígenas	365.273	365.273	-	77.149	442.421	365.273	-77.149
SUBTOTAL	159.812.538	159.812.538	-	69.877.834	229.690.372	161.636.711	-68.053.661
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	7.099.981	32.168.516	25.068.535	-7.099.981
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.557.192	-	8.190.067	16.747.259	8.557.192	-8.190.067
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	15.313.682	15.313.682	-	6.891.396	22.205.079	13.488.682	-8.716.396
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	9.049.300	9.049.300	-	-9.049.300
TOTAL	208.751.948	208.751.948	-	101.108.579	309.860.527	208.751.121	-101.109.406

Obs: Dados SIAFI 26/05/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	125.879	125.879	-	16.486	142.366	125.879	-16.486
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	319.723	319.723	-	94.693	414.416	319.723	-94.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90.961	90.961	-	9.958	100.919	90.961	-9.958
25000 Ministério da Fazenda	685.574	685.574	-	23.270	708.845	685.574	-23.270
26000 Ministério da Educação	13.146.767	13.146.767	-	804.920	13.951.686	13.146.767	-804.920
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.859	37.859	-	1.863	39.722	37.859	-1.863
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.447.187	3.447.187	-	1.672.925	5.120.112	3.447.187	-1.672.925
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.006	1.006	-	65	1.071	1.006	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	106.572	106.572	-	3.977	110.549	106.572	-3.977
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.400	12.400	-	1.236	13.636	12.400	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	8.768	8.768	-	546	9.314	8.768	-546
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.324	18.324	-	1.784	20.108	18.324	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	510.973	510.973	-	72.317	583.289	510.973	-72.317
35000 Ministério das Relações Exteriores	714.384	714.384	-	1.084	715.468	714.384	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.383.870	154.383.870	-	11.946.064	166.329.934	154.383.870	-11.946.064
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	23.362	23.362	-	1.631	24.993	23.362	-1.631
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	8.590	8.590	-	565	9.155	8.590	-565
37000 Controladoria-Geral da União	32.709	32.709	-	2.730	35.439	32.709	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	79.389	79.389	-	7.750	87.139	79.389	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	13.255	13.255	-	1.328	14.583	13.255	-1.328
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	94.677	94.677	-	8.819	103.497	94.677	-8.819
41000 Ministério das Comunicações	19.931	19.931	-	3.451	23.383	19.931	-3.451
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	19.762	19.762	-	1.258	21.021	20.589	-431
42000 Ministério da Cultura	38.976	38.976	-	3.469	42.445	38.976	-3.469
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.857	4.857	-	299	5.157	4.857	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	82.422	82.422	-	5.191	87.613	82.422	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	325.150	325.150	-	28.420	353.571	325.150	-28.420
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.068.449	2.068.449	-	10.608	2.079.057	2.068.449	-10.608
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	640.638	640.638	-	8.747	649.385	640.638	-8.747
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	-	5.310	5.310	-
52000 Ministério da Defesa	12.241.234	12.241.234	-	2.612.520	14.853.754	12.241.234	-2.612.520
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	86.754	86.754	-	21.159	107.913	86.754	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	4.687	4.687	-	360	5.047	4.687	-360
54000 Ministério do Turismo	4.229	4.229	-	83	4.313	4.229	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.522.956	169.522.956	-	187.604	169.710.561	169.522.956	-187.604
56000 Ministério das Cidades	115.657	115.657	-	19.848	135.505	115.657	-19.848
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.334	2.334	-	-	2.334	2.334	-
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	509	-	42	551	509	-42
63000 Advocacia-Geral da União	141.658	141.658	-	13.197	154.855	141.658	-13.197
65000 Ministério das Mulheres	1.064	1.064	-	-	1.064	1.064	-
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.106	1.106	-	-	1.106	1.106	-
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	9.101	9.101	-	-	9.101	9.101	0
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.356	5.356	-	382	5.738	5.356	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.292	20.292	-	1.372	21.664	20.292	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	875	875	-	-	875	875	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	4.943	4.943	-	1.192	6.135	4.943	-1.192
83000 Banco Central do Brasil***	263.846	263.846	-	20.966	284.811	263.846	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	23.635	23.635	-	4.319	27.954	23.635	-4.319
Total	359.517.963	359.517.963	-	17.618.497	377.136.460	359.518.790	-17.617.670

Obs: Dados SIAFI 26/05/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

									R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas com Controle de Fluxo				Contenção da Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo
		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)	Contenção conjugada (7)	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção (8)
		Primárias Obrigatórias	Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação projetada			Contenção conjugada (7)
20000	Presidência da República	125.879.411	1.300.592.728	0	1.300.592.728	0	0	0	1.426.472.139
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	319.723.002	3.573.394.188	0	3.573.394.188	0	0	0	3.893.117.190
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90.961.218	9.336.058.784	-59.000.000	9.277.058.784	0	0	0	9.368.020.002
25000	Ministério da Fazenda	685.574.483	12.876.300.338	0	12.876.300.338	0	0	0	13.561.874.821
26000	Ministério da Educação	13.146.766.547	34.675.360.196	0	34.675.360.196	0	0	0	47.822.126.743
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.859.245	788.976.595	0	788.976.595	0	0	0	826.835.840
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.447.187.008	4.199.601.656	0	4.199.601.656	0	0	0	7.646.788.664
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.006.038	40.400.264	0	40.400.264	0	0	0	41.406.302
32000	Ministério de Minas e Energia	106.571.994	499.016.218	5.221.179	504.237.397	0	0	0	610.809.391
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	12.400.286	136.463.473	0	136.463.473	0	0	0	148.863.759
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	8.768.145	148.690.733	0	148.690.733	0	0	0	157.458.878
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.324.183	97.365.593	0	97.365.593	0	0	0	115.689.776
33000	Ministério da Previdência Social	510.972.557	1.976.132.087	0	1.976.132.087	0	0	0	2.487.104.644
35000	Ministério das Relações Exteriores	714.383.556	1.866.469.548	0	1.866.469.548	0	0	0	2.580.853.104
36000	Ministério da Saúde	154.383.870.110	56.259.575.751	0	56.259.575.751	0	0	0	210.643.445.861
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	23.362.141	223.706.395	0	223.706.395	0	0	0	247.068.536
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	8.589.879	92.200.552	0	92.200.552	0	0	0	100.790.431
37000	Controladoria-Geral da União	32.708.847	112.683.988	0	112.683.988	0	0	0	145.392.835
39000	Ministério dos Transportes	79.388.735	15.510.473.039	-5.221.179	15.505.251.860	0	0	0	15.584.640.595
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	13.255.096	273.460.128	0	273.460.128	0	0	0	286.715.224
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	94.677.289	997.503.001	0	997.503.001	0	0	0	1.092.180.290
41000	Ministério das Comunicações	19.931.408	619.083.016	0	619.083.016	0	0	0	639.014.424
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	19.762.455	213.038.130	0	213.038.130	0	0	0	232.800.585
42000	Ministério da Cultura	38.975.665	1.226.271.540	0	1.226.271.540	0	0	0	1.265.247.205
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	4.857.213	45.285.876	0	45.285.876	0	0	0	50.143.089
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	82.422.184	1.252.196.360	0	1.252.196.360	0	0	0	1.334.618.544
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	325.150.456	1.052.767.580	0	1.052.767.580	0	0	0	1.377.918.036
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	2.068.449.033	940.793.592	0	940.793.592	0	0	0	3.009.242.625
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	640.637.523	1.624.636.181	0	1.624.636.181	0	0	0	2.265.273.704
51000	Ministério do Esporte	5.310.324	2.068.720.242	0	2.068.720.242	0	0	0	2.074.030.566
52000	Ministério da Defesa	12.241.233.648	11.838.049.136	79.770.000	11.917.819.136	0	0	0	24.159.052.784
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	86.754.320	7.324.962.493	0	7.324.962.493	0	0	0	7.411.716.813
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	4.686.627	193.942.481	0	193.942.481	0	0	0	198.629.108
54000	Ministério do Turismo	4.229.347	2.160.262.380	0	2.160.262.380	0	0	0	2.164.491.727
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.522.956.263	8.367.984.288	0	8.367.984.288	0	0	0	177.890.940.551
56000	Ministério das Cidades	115.657.200	20.485.749.065	0	20.485.749.065	0	0	0	20.601.406.265
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.333.685	275.859.428	0	275.859.428	0	0	0	278.193.113
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	508.536	4.956.991	0	4.956.991	0	0	0	5.465.527
63000	Advocacia-Geral da União	141.658.238	497.987.399	0	497.987.399	0	0	0	639.645.637
65000	Ministério das Mulheres	1.064.480	452.464.930	0	452.464.930	0	0	0	453.529.410
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.106.401	161.756.611	0	161.756.611	0	0	0	162.863.012
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	9.101.442	1.595.209.328	0	1.595.209.328	0	0	0	1.604.310.770
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.355.781	53.031.787	0	53.031.787	0	0	0	58.387.568
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	20.292.279	109.488.716	0	109.488.716	0	0	0	129.780.995
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	875.104	65.989.774	0	65.989.774	0	0	0	66.864.878
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.942.917	434.151.218	0	434.151.218	0	0	0	439.094.135
83000	Banco Central do Brasil (3)	263.845.578	288.903.032	0	288.903.032	0	0	0	552.748.610
84000	Ministério dos Povos Indígenas	23.634.973	393.210.781	0	393.210.781	0	0	0	416.845.754
TOTAL		359.517.962.850	208.731.177.610	20.770.000	208.751.947.610	0	0	0	568.269.910.460
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias.
(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024.
(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
(8) Valor não considera eventual margem de ampliação de despesas sujeitas à meta de resultado primário e ao Limite de despesas da Lei Complementar nº 200, de 2023.