Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Art. 1º O Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIII - um da Associação Médica Brasileira – AMB;

IX - um da Federação Médica Brasileira – FMB;

X - um da Federação Nacional de Médicos – FENAM;

XI - um da Federação Brasileira de Academias de Medicina – FBAM; e

XII - um da Academia Nacional de Medicina – ANM.

.....................................................................................................................

§ 3º Os membros do Plenário de que tratam o inciso I, alíneas “b” e “c”, e os incisos II a XII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 4º As indicações dos membros titulares e suplentes do Plenário, com exceção dos membros de que tratam o inciso I, alínea “a”, e o inciso II, alínea “a”, do caput, serão de médicos de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica” (NR)

“Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

III - um representante indicado pelas entidades médicas que integram o Plenário da CNRM.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 12 .....................................................................................................

.....................................................................................................................

III - dois representantes indicados pelas entidades médicas que integram o Plenário da CNRM.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 12, § 1º, do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024.