Atos Publicados

Decreto nº 4.252, de 29.5.2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.251, de 28.5.2002 - Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica.

Decreto de 28.5.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.959,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto nº 4.250, de 27.5.2002 - Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 10.464, de 24.5.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.Mensagem de veto

Decreto nº 4.249, de 24.5.2002 -  Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002.

Lei nº 10.463, de 23.5.2002 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB.

Lei nº 10.462, de 23.5.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.248, de 23.5.2002 - Aprova o Regulamento que dispõe sobre as Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior.

Decreto de 23.5.2002 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 27 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído das propriedades "Oiteiro Alegre/São João/Areia Preta/Colina Verde/Pensilvânia/Jequitibá/Vila Dalete/Água Comprida/Sapucaia/Riacho Largo", situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.5.2002 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 19 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.5.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.247, de 22.5.2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.246, de 22.5.2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.

Decreto nº 4.245, de 22.5.2002 - Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Decreto nº 4.244, de 22.5.2002 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.

Decreto nº 4.243, de 22.5.2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto de 22.5.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.5.2002 - Dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano.

Decreto de 22.5.2002 - Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos.

Decreto de 22.5.2002 - Dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana.

Resolução nº 131, de 22 de maio de 2002 - Dispõe sobre o despacho da UHE Itaipu.

Decreto nº 4.242, de 21.5.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei n^o 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1^o da Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Decreto nº 4.241, de 21.5.2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 1998.

Decreto nº 4.240, de 21.5.2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.

Decreto nº 4.239, de 21.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.238, de 21.5.2002 - Dá nova redação aos arts. 9^o e 19 do Decreto n^o 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Decreto de 20.5.2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 10.461, de 17.5.2002 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n^o 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

Decreto nº 4.237, de 17.5.2002 - Altera o Anexo II, letra "a", do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002.

Decreto nº 4.236, de 17.5.2002 - Altera a redação do § 3^o do art. 1^o do Decreto n^o 1.947, de 28 de junho de 1996.

Decreto nº 4.235, de 17.5.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos.

Decreto de 17.5.2002 - Cria a Embaixada do Brasil em Díli, Timor Leste, extingue o Escritório de Representação do Brasil naquela localidade, e dá outras providências.

Decreto de 17.5.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.355.005,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 17.5.2002 - Renova concessões e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 16.5.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, e dá outras providências.

Lei nº 10.460, de 15.5.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.459, de 15.5.2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Decreto nº 4.234, de 15.5.2002 - Dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências.

Lei nº 10.458, de 14.5.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 10.457, de 14.5.2002 - Institui o Dia do Bacharel em Turismo.

Mpv nº 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

Decreto nº 4.233, de 14.5.2002 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.232, de 14.5.2002 - Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.

Decreto nº 4.231, de 14.5.2002 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 4.230, de 14.5.2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 10.455, de 13.5.2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.Mensagem de veto

Lei nº 10.454, de 13.5.2002 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 10.453, de 13.5.2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

Decreto nº 4.229, de 13.5.2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto n^o 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 4.228, de 13.5.2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Decreto nº 4.227, de 13.5.2002 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

Decreto nº 4.226, de 13.5.2002 - Cria o Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação - CNPDA, e dá outras providências.

Decreto de 13.5.2002 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.

Lei nº 10.451, de 10.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 10.450, de 10.5.2002 - Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.

Lei nº 10.448, de 9.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.

Lei nº 10.447, de 9.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção.

Decreto nº 4.225, de 9.5.2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona.

Decreto nº 4.224, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001.

Decreto nº 4.223, de 9.5.2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Decreto nº 4.222, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001.

Decreto nº 4.221, de 9.5.2002 - Altera o Anexo I do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.

Decreto de 9.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 23.837.417,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Mpv nº 37, de 8.5.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Mpv nº 36, de 8.5.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.445, de 7.5.2002 - Altera dispositivos da Lei n^o 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Lei nº 10.444, de 7.5.2002 - Altera a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Decreto nº 4.220, de 7.5.2002 - Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n^o 3.029, de 16 de abril de 1999.

Decreto nº 4.219, de 7.5.2002 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Embaixada do Brasil em Libreville, República Gabonesa.

Decreto nº 4.218, de 7.5.2002 - Cria a Embaixada do Brasil em Pyongyang, República Popular Democrática da Coréia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Pequim, República Popular da China.

Lei nº 10.443, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.442, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.441, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.217, de 6.5.2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 4.216, de 6.5.2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha da Integração Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº.4215, de 3.5.2002 -  Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma do art. 7º e do Anexo ao Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 10.440, de 2.5.2002 - Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

Resolução nº 130, de 2 de maio de 2002  - Dá nova redação ao art. 1^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 91, de 21 de dezembro de 2001.

Lei nº 10.439, de 30.4.2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

Decreto nº 4.214, de 30.4.2002 - Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei n^o 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Decreto de 30.4.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Resolução nº 129, de 30 de abril de 2002 - Estabelece data para apresentação do Relatório de Progresso n^o 3, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.