Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.239, DE 21 DE MAIO DE 2002.

        O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, firmaram em 17 de dezembro de 1996, em Fortaleza, o Acordo de Complementação Econômica n^o 36, ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, que tem, entre outros, o objetivo de conformar uma área de livre comércio entre os países signatários;

        Considerando que o Acordo de Complementação Econômica n^o 36 foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n^o 2.240, de 28 de maio de 1997;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, de outro, firmaram em 31 de dezembro de 2001, em Montevidéu, o Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, que tem por objetivo prorrogar até 31 de março de 2002 o regime transitório de origem estabelecido no Acordo;

        DECRETA:

        Art. 1^o Fica promulgado, para todos os efeitos, o Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, de 31 de dezembro de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto.

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Osmar Chohfi

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.2002

        Acordo de Complementação Econômica N^o 36
celebrado entre os Governos dos Estados Partes
do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia

        Décimo Sexto Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

        Tendo em vista a Resolução MCS-BO No. 02/01 da Comissão Administradora do ACE 36,

        Convêm em:

        Artigo 1º.- Prorrogar de 1º de janeiro até 31 de março de 2002 o tratamento especial previsto no Apêndice 2, alínea a), do Anexo 9 do Regime de Origem.

        Artigo 2°.- Estão excetuadas do disposto no artigo anterior, para os casos pertinentes, as posições tarifárias incluídas no Apêndice 3 da Resolução MCS-BO 4/00 Revista, para os quais vigora o Regime específico definitivo.

        Artigo 3º - Aplicar de 1º de janeiro até 31 de março de 2002 o tratamento especial, previsto no Apêndice 2, alínea b), do Anexo 9 do Regime de Origem, excluídos os itens NALADI/SH 6205.20.00 e 6205.30.00, para os quais se prorroga o Regime Transitório de Origem até a mesma data.

        A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de dezembro de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Oscar Rosselli Frieri; Pelo Governo da República da Bolívia: Willy Vargas Vacaflor.