LEI N^o 10.463, DE 23 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, e poderá estabelecer laboratórios, unidades industriais, escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  24.5.2002