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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE NOVEMBRO DE 2026
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| Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
| 19 de novembro de 2026 - Edição extra | Decreto nº 13.173, de 19.11.2026 - Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026. |
| 19 de novembro de 2026 |
Lei nº 15.545, de
18.11.2026 -
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da
União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria
Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no
valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.544, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.543, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.542, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.541, de 18.11.2026 - Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. Lei nº 15.540, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.539, de 18.11.2026 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.538, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.537, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.536, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.535, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.534, de 18.11.2026 - Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. Lei nº 15.533, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.532, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.531, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.530, de 18.11.2026 - Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. |
| 17 de novembro de 2026 |
Decreto nº 13.172, de 16.11.2026 -
Promulga
o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais
(Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre
os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do
Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005. Decreto nº 13.171, de 16.11.2026 - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 13.170, de 16.11.2026 - Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos). Decreto nº 13.169, de 16.11.2026 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 13.168, de 16.11.2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. Decreto nº 13.167, de 16.11.2026 - Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas. |
| 13 de novembro de 2026 - Edição extra | Decreto nº 13.165, de 12.11.2026 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, firmado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017. |
| 13 de novembro de 2026 |
Decreto nº 13.166, de 12.11.2026 -
Promulga
o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime
Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa
do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. Decreto nº 13.164, de 12.11.2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003. Decreto nº 13.163, de 12.11.2026 - Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.162, de 12.11.2026 - Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. |
| 12 de novembro de 2026 - Edição extra | Lei nº 15.529, de 12.11.2026 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12 de novembro de 2026 |
Lei nº 15.528, de
11.11.2026 -
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos
produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício
de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável
para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de
1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024. Decreto nº 13.161, de 11.11.2026 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 13.160, de 11.11.2026 - Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. |
| 9 de novembro de 2026 - Edição extra | Decreto nº 13.159, de 9.11.2026 - Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível. |
| 9 de novembro de 2026 |
Medida Provisória nº 1.400, de 6.11.2026 -
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para
prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo. Decreto nº 13.158, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Decreto nº 13.157, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, firmado pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 22 de dezembro de 2010. Decreto nº 13.156, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017. Decreto nº 13.155, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. Decreto nº 13.154, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. Decreto nº 13.153, de 6.11.2026 - Promulga as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021. |
| 6 de novembro de 2026 - Edição extra |
Lei nº 15.527, de
6.11.2026 -
Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as
Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de
1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e
10.861, de 14 de abril de 2004.
Mensagem de
veto Decreto nº 13.152, de 6.11.2026 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. |
| 6 de novembro de 2026 |
Decreto nº 13.151, de 5.11.2026 -
Promulga a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII
Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada
em Medellín, em 30 de novembro de 2007. Decreto nº 13.150, de 5.11.2026 - Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, firmado em Manama, em 4 de setembro de 2022. Decreto nº 13.149, de 5.11.2026 - Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. Decreto nº 13.148, de 5.11.2026 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016. Decreto nº 13.147, de 5.11.2026 - Promulga o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 20 de julho de 2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16 de dezembro de 2014. |
| 4 de novembro de 2026 - Edição extra |
Medida Provisória nº
1.399, de 4.11.2026 -
Estabelece
alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o
ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. Decreto nº 13.146, de 4.11.2026 - Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade. |
| 3 de novembro de 2026 |
Decreto nº 13.145, de 29.10.2026 -
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.144, de 29.10.2026 - Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.143, de 29.10.2026 - Altera o Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Decreto nº 13.142, de 29.10.2026 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |