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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.167, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

  Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, com as finalidades de:

I - atender às demandas dos órgãos de defesa nacional e demais órgãos e entidades governamentais; e

II - fomentar e expandir a infraestrutura nacional de satélites governamentais de comunicações.

§ 1º  Para fins do disposto neste Decreto, o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas compreende o conjunto de satélites de comunicações desenvolvidos, fabricados, integrados, lançados e operados por iniciativa do Estado, conforme definidos e aprovados pelo comitê diretor de que trata o art. 3º, § 1º, inciso I.

§ 2º  O primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC-1, constituído na forma do disposto no Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, passa a integrar o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.

Art. 2º  Serão executadas nos termos do disposto neste Decreto:

I - as atividades de definição de missão, especificação, planejamento, monitoramento, fabricação, integração, lançamento, operação, comissionamento, descomissionamento e descarte dos satélites que venham a compor o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas; e

II - as atividades para a implantação e a adequação das infraestruturas de solo necessárias para esses satélites no País.

Art. 3º  A gestão do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas observará os mecanismos de governança destinados à direção estratégica e à coordenação técnico-executiva de suas atividades.

§ 1º  Para fins do disposto no caput, ato conjunto do Ministro de Estado das Comunicações, do Ministro de Estado da Defesa, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instituirá:

I - comitê diretor, órgão diretivo e instância de governança estratégica do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, composto por representantes dos seguintes órgãos:

a) Ministério das Comunicações, que o presidirá;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e

II - grupo-executivo, órgão técnico-consultivo de apoio ao comitê diretor, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério das Comunicações, que o presidirá;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

e) Estado-Maior da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

f) Comando de Atividades Espaciais do Comando da Aeronáutica;

g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe;

h) Agência Espacial Brasileira – AEB;

i) Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras; e

j) Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

§ 2º  O ato conjunto de que trata o § 1º:

I - disporá sobre a composição dos colegiados, as suas competências e o seu funcionamento; e

II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 4º  A Telebras poderá contratar terceiros para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a execução de obras de engenharia necessários à fabricação, à integração e ao lançamento de satélite integrante do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, ao transporte de sinais de telecomunicações e à implantação do respectivo segmento terrestre.

§ 1º  As contratações de que trata o caput observarão:

I - as diretrizes propostas pelo grupo-executivo e aprovadas pelo comitê diretor;

II - o estatuto da Telebras;

III - a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e

IV - as demais normas aplicáveis.

§ 2º  A execução dos projetos será acompanhada pelas instâncias competentes da Telebras, em conformidade com os instrumentos de planejamento e com as diretrizes aprovadas pelo comitê diretor.

Art. 5º  A operação dos satélites empregados para atividade espacial dual integrantes do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas será realizada pela Telebras e pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 6º  No âmbito de suas respectivas competências, a AEB, o Comando da Aeronáutica, o Inpe e a Telebras participarão da elaboração de plano de absorção e transferência de tecnologia para os projetos a que se refere o art. 4º, § 2º.

§ 1º  Observada a legislação aplicável, o plano de que trata o caput:

I - estabelecerá as ações de coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados, entre outros elementos;

II - disciplinará os aspectos relativos aos direitos de propriedade intelectual decorrentes das atividades de transferência de tecnologia; e

III - estabelecerá diretrizes para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas nacionais na execução do projeto, com vistas a orientar a mobilização da indústria nacional.

§ 2º  O plano de que trata o caput será avaliado pelo grupo-executivo e submetido à aprovação do comitê diretor.

Art. 7º  Fica revogado o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Frederico de Siqueira Filho
José Múcio Monteiro Filho
Márcio Fernando Elias Rosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2026

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