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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.151, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Promulga a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Decisão XXXVIII/D/453 foi adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Decisão por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 2 de junho de 2011; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério das Relações Exteriores do Governo da República do Equador, em 20 de outubro de 2011, o instrumento de ratificação da Decisão e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de outubro de 2025, nos termos do Artigo 36 do Convênio de Lima de 1973;

DECRETA:

Art. 1º  Fica promulgada a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007, anexa a este Decreto.

Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Decisão e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2026

Organização Latino-Americana de Energia – OLADE

XXXVIII/D/453

A XXXVIII Reunião de Ministros

Considerando:

Que a XXXV Reunião de Ministros na Decisão XXXV/D/432 atendeu a solicitação de mudança de nome da Organização Latino-Americana de Energia (OLADE) para Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia (OLACDE), com o fim de refletir a presença ativa dos países do Caribe, razão pela qual instruiu a Secretaria Executiva e o Comitê de Estratégia e Programação para que analisassem todas as opções viáveis para este fim.

Que a XXXVI Reunião de Ministros analisou os estudos jurídicos elaborados por especialistas, que concluíram que o procedimento para a mudança de denominação é reformar o Artigo 1 do Convênio que estabelece a Organização Latino-Americana de Energia, denominado Convênio de Lima e, por meio da Decisão XXXVI/D/442, instruiu a Secretaria Permanente para que iniciasse esse processo.

Que a IV Reunião Extraordinária de Ministros acordou incluir na agenda da XXXVIII Reunião de Ministros a mudança de nome da Organização.

Que o Artigo 36 do Convênio de Lima determina que “As modificações ao presente Convênio serão adotadas em uma Reunião de Ministros convocada para tal objeto e entrarão em vigor após terem sido ratificadas por todos os Estados Membros”.

Decide:

ARTIGO PRIMEIRO

Reformar o Artigo 1 do Convênio que estabelece a Organização Latino-Americana de Energia, mudando o nome da Organização Latino-Americana de Energia, OLADE, para Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia, OLACDE.

ARTIGO SEGUNDO

Reformar todos os artigos do Convênio que estabelecem a Organização Latino-Americana de Energia para que mencionem a denominação da Organização, a fim de que concordem com a reforma do Artigo 1.

ARTIGO 3

Exortar todos os Estados Membros a tomar as providências internas estabelecidas por seu marco jurídico para ratificar essa mudança de nome.

ARTIGO QUARTO

Instruir a Secretaria Permanente para que, no âmbito de sua competência, efetue a mudança do nome OLADE para OLACDE, após a ratificação das modificações por todos os Estados Membros.

ARTIGO QUINTO

Instruir o Comitê Diretivo para que, após a ratificação das modificações por todos os Estados Membros, apresentem para aprovação da Reunião de Ministros a proposta de reforma dos Regulamentos da Organização a fim de que os ordenamentos que a regem se encontrem em conformidade ao Convênio de Lima.

CARLOS A FLOREZ P.

Secretário Executivo

XXXVIII Reunião de Ministros

Medellín, Colômbia

Novembro 30, 2007

 

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