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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Vigência |
Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CD I;
b) quatro CD II;
c) cinco CGE I;
d) vinte e um CGE II;
e) quarenta e oito CGE III;
f) cinco CA II;
g) quatro CAS II
h) quarenta e dois CCT V;
i) cinquenta e oito CCT IV;
j) sessenta e sete CCT III;
k) oitenta CCT II; e
l) cento e cinquenta e dois CCT I; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANVISA:
a) um CCE 1.18;
b) quatro CCE 1.17;
c) um CCE 1.16;
d) seis CCE 1.15;
e) cinco CCE 2.15;
f) cinco FCE 1.16;
g) vinte e duas FCE 1.15;
h) sessenta e uma FCE 1.13;
i) cento e dez FCE 1.11;
j) trinta e cinco FCE 1.08;
k) seis FCE 2.15;
l) cinco FCE 2.13;
m) vinte e cinco FCE 2.11;
n) oitenta e três FCE 2.08;
o) cento e vinte e seis FCE 2.04; e
p) setenta e oito FCE 2.03.
Art. 2º Ficam transformados os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos – CCT da ANVISA, os CCE e FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ......................................................................................................
....................................................................................................................
V - Auditoria Interna; e
VI - Conselho Consultivo.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 22. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
VI - receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela Ouvidoria, pela Corregedoria ou pela Auditoria Interna e orientar os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 26. .....................................................................................................
I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da Agência, e ao Ministério Público; e
...........................................................................................................” (NR)
“Seção IX
Da Auditoria Interna
Art. 28-A. A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada, responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência.” (NR)
“Art. 28-B. À Auditoria Interna compete:
I - realizar avaliação e consultoria de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;
II - assessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, com independência e objetividade;
III - comunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações e monitorar a sua implementação;
IV - realizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno e externo; e
V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência e sobre as tomadas de contas especiais.” (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.
Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANVISA, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 8º Até a data de entrada em vigor deste Decreto, a ANVISA promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999:
I - o art. 2º; e
II- o Anexo II.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2026.
Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2026
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA ANVISA PARA A SEGES/MGI |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CD I |
9,18 |
1 |
9,18 |
|
CD II |
7,81 |
4 |
31,24 |
|
CGE I |
6,69 |
5 |
33,45 |
|
CGE II |
5,95 |
21 |
124,95 |
|
CGE III |
5,58 |
48 |
267,84 |
|
CA II |
5,58 |
5 |
27,90 |
|
CAS II |
0,88 |
4 |
3,52 |
|
CCT V |
1,41 |
42 |
59,22 |
|
CCT IV |
0,96 |
58 |
55,68 |
|
CCT III |
0,45 |
67 |
30,15 |
|
CCT II |
0,40 |
80 |
32,00 |
|
CCT I |
0,36 |
152 |
54,72 |
|
TOTAL |
487 |
729,85 |
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANVISA:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA SEGES/MGI PARA A ANVISA |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.18 |
9,12 |
1 |
9,12 |
|
CCE 1.17 |
7,99 |
4 |
31,96 |
|
CCE 1.16 |
6,69 |
1 |
6,69 |
|
CCE 1.15 |
5,81 |
6 |
34,86 |
|
CCE 2.15 |
5,81 |
5 |
29,05 |
|
SUBTOTAL 1 |
17 |
111,68 |
|
|
FCE 1.16 |
4,01 |
5 |
20,05 |
|
FCE 1.15 |
3,49 |
22 |
76,78 |
|
FCE 1.13 |
2,47 |
61 |
150,67 |
|
FCE 1.11 |
1,48 |
110 |
162,80 |
|
FCE 1.08 |
0,96 |
35 |
33,60 |
|
FCE 2.15 |
3,49 |
6 |
20,94 |
|
FCE 2.13 |
2,47 |
5 |
12,35 |
|
FCE 2.11 |
1,48 |
25 |
37,00 |
|
FCE 2.08 |
0,96 |
83 |
79,68 |
|
FCE 2.04 |
0,44 |
126 |
55,44 |
|
FCE 2.03 |
0,37 |
78 |
28,86 |
|
SUBTOTAL 2 |
556 |
678,17 |
|
|
TOTAL |
573 |
789,85 |
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS – CCT DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, E DOS CCE E FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
|
(c = b - a) |
|||||||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE-18 |
9,12 |
- |
- |
1 |
9,12 |
1 |
9,12 |
|
CCE-17 |
7,99 |
- |
- |
4 |
31,96 |
4 |
31,96 |
|
CCE-16 |
6,69 |
- |
- |
1 |
6,69 |
1 |
6,69 |
|
CCE-15 |
5,81 |
- |
- |
11 |
63,91 |
11 |
63,91 |
|
CCE-14 |
4,97 |
2 |
9,94 |
- |
- |
-2 |
-9,94 |
|
CCE-13 |
4,12 |
5 |
20,60 |
- |
- |
-5 |
-20,60 |
|
FCE-16 |
4,01 |
- |
- |
5 |
20,05 |
5 |
20,05 |
|
FCE-15 |
3,49 |
- |
- |
28 |
97,72 |
28 |
97,72 |
|
FCE-13 |
2,47 |
10 |
24,70 |
66 |
163,02 |
56 |
138,32 |
|
FCE-11 |
1,48 |
- |
- |
135 |
199,80 |
135 |
199,80 |
|
FCE-10 |
1,27 |
4 |
5,08 |
- |
- |
-4 |
-5,08 |
|
FCE-8 |
0,96 |
- |
- |
118 |
113,28 |
118 |
113,28 |
|
FCE-4 |
0,44 |
- |
- |
126 |
55,44 |
126 |
55,44 |
|
FCE-3 |
0,37 |
- |
- |
78 |
28,86 |
78 |
28,86 |
|
FCE-1 |
0,12 |
9 |
1,08 |
- |
- |
-9 |
-1,08 |
|
CD-I |
9,18 |
1 |
9,18 |
- |
- |
-1 |
-9,18 |
|
CD-II |
7,81 |
4 |
31,24 |
- |
- |
-4 |
-31,24 |
|
CGE-I |
6,69 |
5 |
33,45 |
- |
- |
-5 |
-33,45 |
|
CGE-II |
5,95 |
21 |
124,95 |
- |
- |
-21 |
-124,95 |
|
CGE-III |
5,58 |
48 |
267,84 |
- |
- |
-48 |
-267,84 |
|
CA-II |
5,58 |
5 |
27,90 |
- |
- |
-5 |
-27,90 |
|
CAS-II |
0,88 |
4 |
3,52 |
- |
- |
-4 |
-3,52 |
|
CCT-V |
1,41 |
42 |
59,22 |
- |
- |
-42 |
-59,22 |
|
CCT-IV |
0,96 |
58 |
55,68 |
- |
- |
-58 |
-55,68 |
|
CCT-III |
0,45 |
67 |
30,15 |
- |
- |
-67 |
-30,15 |
|
CCT-II |
0,40 |
80 |
32,00 |
- |
- |
-80 |
-32,00 |
|
CCT-I |
0,36 |
152 |
54,72 |
- |
- |
-152 |
-54,72 |
|
TOTAL |
517 |
791,25 |
573 |
789,85 |
56 |
-1,40 |
|
(Anexo II ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999)
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA:
|
UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
|
DIRETORIA COLEGIADA |
1 |
Diretor-Presidente |
CCE 1.18 |
|
|
4 |
Diretor |
CCE 1.17 |
|
PROCURADORIA FEDERAL |
1 |
Procurador-Chefe |
FCE 1.15 |
|
OUVIDORIA |
1 |
Ouvidor |
FCE 1.15 |
|
CORREGEDORIA |
1 |
Corregedor |
FCE 1.15 |
|
AUDITORIA INTERNA |
1 |
Auditor-Chefe |
FCE 1.15 |
|
5 |
FCE 1.16 |
||
|
1 |
CCE 1.16 |
||
|
6 |
CCE 1.15 |
||
|
5 |
CCE 2.15 |
||
|
18 |
FCE 1.15 |
||
|
6 |
FCE 2.15 |
||
|
61 |
FCE 1.13 |
||
|
5 |
FCE 2.13 |
||
|
110 |
FCE 1.11 |
||
|
25 |
FCE 2.11 |
||
|
35 |
FCE 1.08 |
||
|
83 |
FCE 2.08 |
||
|
126 |
FCE 2.04 |
||
|
78 |
FCE 2.03 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANVISA:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.18 |
9,12 |
- |
- |
1 |
9,12 |
|
SUBTOTAL 1 |
- |
- |
1 |
9,12 |
|
|
CCE 1.17 |
7,99 |
- |
- |
4 |
31,96 |
|
CCE 1.16 |
6,69 |
- |
- |
1 |
6,69 |
|
CCE 1.15 |
5,81 |
- |
- |
6 |
34,86 |
|
CCE 2.15 |
5,81 |
- |
- |
5 |
29,05 |
|
SUBTOTAL 2 |
- |
- |
16 |
102,56 |
|
|
FCE 1.16 |
4,01 |
- |
- |
5 |
20,05 |
|
FCE 1.15 |
3,49 |
- |
- |
22 |
76,78 |
|
FCE 1.13 |
2,47 |
- |
- |
61 |
150,67 |
|
FCE 1.11 |
1,48 |
- |
- |
110 |
162,80 |
|
FCE 1.08 |
0,96 |
- |
- |
35 |
33,60 |
|
FCE 2.15 |
3,49 |
- |
- |
6 |
20,94 |
|
FCE 2.13 |
2,47 |
- |
- |
5 |
12,35 |
|
FCE 2.11 |
1,48 |
- |
- |
25 |
37,00 |
|
FCE 2.08 |
0,96 |
- |
- |
83 |
79,68 |
|
FCE 2.04 |
0,44 |
- |
- |
126 |
55,44 |
|
FCE 2.03 |
0,37 |
- |
- |
78 |
28,86 |
|
SUBTOTAL 3 |
- |
- |
556 |
678,17 |
|
|
CD I |
9,18 |
1 |
9,18 |
- |
- |
|
CD II |
7,81 |
4 |
31,24 |
- |
- |
|
CGE I |
6,69 |
5 |
33,45 |
- |
- |
|
CGE II |
5,95 |
21 |
124,95 |
- |
- |
|
CGE III |
5,58 |
48 |
267,84 |
- |
- |
|
CA II |
5,58 |
5 |
27,90 |
- |
- |
|
CAS II |
0,88 |
4 |
3,52 |
- |
- |
|
CCT V |
1,41 |
42 |
59,22 |
- |
- |
|
CCT IV |
0,96 |
58 |
55,68 |
- |
- |
|
CCT III |
0,45 |
67 |
30,15 |
- |
- |
|
CCT II |
0,40 |
80 |
32,00 |
- |
- |
|
CCT I |
0,36 |
152 |
54,72 |
- |
- |
|
SUBTOTAL 4 |
487 |
729,85 |
- |
- |
|
|
TOTAL |
487 |
729,85 |
573 |
789,85 |
|
” (NR)
*