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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito externa para o financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda – PROFISCO-III, de que trata a programação a que se refere o art. 1º, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput e inciso V, da Constituição.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2315

Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo

 

34.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

2315 166O

Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária

04 123

 

 

 

 

 

 

34.000.000

2315 166O 0001

Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional

04 123

 

 

 

 

 

 

34.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1448

34.000.000

TOTAL - FISCAL

34.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.000.000


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2315

Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo

 

34.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

2315 166O

Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária

04 123

 

 

 

 

 

 

34.000.000

2315 166O 0001

Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional

04 123

 

 

 

 

 

 

34.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

34.000.000

TOTAL - FISCAL

34.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.000.000

*