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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00 (cento e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Fica autorizada a realização da receita de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, até o valor de R$ 149.440.254.385,00 (cento e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais), conforme o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição e no art. 22 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Os recursos autorizados na forma prevista no caput que apresentarem saldo na apuração do superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2026 poderão ser incorporados ao orçamento de exercícios seguintes em programações da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, os quais não se submetem à vedação prevista no art. 167, caput, inciso III, da Constituição.

Art. 4º Desde que os recursos de que trata o art. 3º sejam aplicados em programações constantes do Anexo I, ficam autorizadas:

I - a abertura de créditos suplementares envolvendo programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos no art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026; e

II - a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto no art. 53, § 1º, inciso III, e § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2026 - Edição extra e republicado parcialmente em 13.11.2026

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

 

119.009.130.055

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2314 00SJ

Benefícios Previdenciários

09 271

 

 

 

 

 

 

119.009.130.055

2314 00SJ 0001

Benefícios Previdenciários – Nacional

09 271

 

 

 

 

 

 

119.009.130.055

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

7444

119.009.130.055

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

119.009.130.055

TOTAL – GERAL

119.009.130.055


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5128

Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas

 

26.000.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5128 8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

08 246

 

 

 

 

 

 

26.000.000.000

5128 8442 0001

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família – Nacional

08 246

 

 

 

 

 

 

26.000.000.000

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

7444

26.000.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

26.000.000.000

TOTAL – GERAL

26.000.000.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5131

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

 

4.431.124.330

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5131 00H5

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade

08 241

 

 

 

 

 

 

4.431.124.330

5131 00H5 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade – Nacional

08 241

 

 

 

 

 

 

4.431.124.330

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

7444

4.431.124.330

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.431.124.330

TOTAL – GERAL

4.431.124.330


  

 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

 

119.009.130.055

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2314 00SJ

Benefícios Previdenciários

09 271

 

 

 

 

 

 

119.009.130.055

2314 00SJ 0001

Benefícios Previdenciários – Nacional

09 271

 

 

 

 

 

 

119.009.130.055

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

9444

119.009.130.055

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

119.009.130.055

TOTAL – GERAL

119.009.130.055


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5128

Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas

 

26.000.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5128 8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

08 246

 

 

 

 

 

 

26.000.000.000

5128 8442 0001

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional

08 246

 

 

 

 

 

 

26.000.000.000

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

9444

26.000.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

26.000.000.000

TOTAL – GERAL

26.000.000.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5131

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

 

4.431.124.330

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5131 00H5

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade

08 241

 

 

 

 

 

 

4.431.124.330

5131 00H5 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional

08 241

 

 

 

 

 

 

4.431.124.330

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

9444

4.431.124.330

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.431.124.330

TOTAL – GERAL

4.431.124.330

*