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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.531, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00 (treze milhões cento e oitenta e seis mil cento e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI

 

13.186.131

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2308 215L

Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico

19 571

 

 

 

 

 

 

13.186.131

2308 215L 0001

Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional

19 571

 

 

 

 

 

 

13.186.131

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

13.186.131

TOTAL - FISCAL

13.186.131

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.186.131


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

13.186.131

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

15 244

 

 

 

 

 

 

13.186.131

2317 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

15 244

 

 

 

 

 

 

13.186.131

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

13.186.131

TOTAL - FISCAL

13.186.131

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.186.131

*