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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Vigência |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - do INSS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.13;
b) um CCE 1.07;
c) vinte e um CCE 1.04;
d) quatro CCE 2.13;
e) sete CCE 2.08;
f) oito FCE 1.08;
g) cinquenta e oito FCE 1.05;
h) duas FCE 1.03;
i) quatro FCE 4.07; e
j) trezentas e cinquenta e seis FCE 4.02; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o INSS:
a) dois CCE 1.14;
b) um CCE 1.10;
c) um CCE 1.09;
d) dois CCE 1.05;
e) um CCE 2.07;
f) um CCE 2.06;
g) um CCE 2.05;
h) dois CCE 3.13;
i) uma FCE 1.15;
j) uma FCE 1.14;
k) cinco FCE 1.13;
l) três FCE 1.12;
m) seis FCE 1.11;
n) dezoito FCE 1.10;
o) seis FCE 1.09;
p) vinte e uma FCE 1.07;
q) dez FCE 1.06;
r) dezesseis FCE 1.04;
s) trezentas e vinte e sete FCE 1.02;
t) uma FCE 2.14;
u) uma FCE 2.13;
v) uma FCE 2.11;
w) duas FCE 2.10;
x) seis FCE 2.08;
y) cinco FCE 2.07;
z) uma FCE 2.06;
aa) sete FCE 2.05;
ab) uma FCE 4.10;
ac) uma FCE 4.06;
ad) quinze FCE 4.05;
ae) onze FCE 4.04; e
af) dez FCE 4.03.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal;
II - aos prazos para apostilamento;
III - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INSS.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2026
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, é vinculado ao Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência Social estabelecerá as diretrizes gerais da política previdenciária a serem seguidas pelo INSS no exercício de suas competências.
Art. 2º Ao INSS compete:
I - operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
II - operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção, o pagamento de benefícios assistenciais e dos Encargos Previdenciários da União – EPU previstos na legislação;
III - operacionalizar o reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021; e
IV - administrar os cadastros, os registros, os sistemas, as bases de dados e as demais informações necessárias ao exercício de suas competências, e adotar medidas administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações legais de prestação de informações ao Instituto, observado o disposto na legislação.
Art. 3º No exercício das competências de que trata o art. 2º, o INSS poderá firmar parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos termos do disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. As atividades a serem executadas em regime de parceria não poderão incluir as atividades de competência privativa da carreira do Seguro Social, de que trata o art. 5º-B, caput, inciso I, da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação Social;
c) Assessoria de Relações Institucionais;
d) Diretoria de Governança, Integridade e Inovação; e
e) Assessoria de Normas e Procedimentos;
II - órgãos seccionais:
a) Diretoria de Gestão de Pessoas;
b) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;
c) Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;
d) Assessoria de Planejamento e Gestão;
e) Procuradoria Federal;
f) Auditoria-Geral; e
g) Corregedoria-Geral;
III - órgão específico singular: Diretoria de Benefícios; e
IV - unidades descentralizadas:
a) Superintendências Regionais;
b) Gerências-Executivas;
c) Agências da Previdência Social;
d) Procuradorias Regionais;
e) Auditorias Regionais; e
f) Corregedorias Seccionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5º O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.
Art. 6º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas de acordo com a legislação.
§ 1º A nomeação ou a designação do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao INSS será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2º O Auditor-Geral será designado e dispensado nos termos do disposto no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
§ 3º O Corregedor-Geral terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, nos termos do disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
§ 4º O Ouvidor será nomeado, designado, exonerado ou dispensado nos termos do disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, após aprovação pela Controladoria-Geral da União.
§ 5º Somente servidores efetivos do INSS poderão ser nomeados para os cargos em comissão ou designados para as funções de confiança das Superintendências Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social.
§ 6º O disposto no § 5º não se aplica ao cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social das Superintendências Regionais.
§ 7º O provimento de cargo em comissão ou função de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS observará:
I - os critérios gerais e específicos estabelecidos no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021; e
II - o mérito profissional e as competências requeridas, nos termos do disposto em ato do Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
Art. 7º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Presidente em sua representação política e social e preparar o despacho do seu expediente administrativo;
II - coordenar o planejamento, elaboração e publicação da agenda e da pauta de despachos e de audiências do Presidente;
III - supervisionar as relações internacionais do INSS;
IV - supervisionar, acompanhar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente;
V - coordenar o fluxo de comunicações oficiais do Presidente; e
VI - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de relações públicas e de cerimonial.
Art. 8º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do INSS, em consonância com os objetivos e diretrizes previstos no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, as orientações e as normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – Sicom;
II - coordenar a comunicação interna do INSS;
III - coordenar os planos, os projetos, os programas e as campanhas de fortalecimento da imagem do INSS em âmbito interno e externo e elaborar planos de contingência e respostas para situações que possam afetar a reputação institucional;
IV - padronizar, difundir e supervisionar o uso adequado da identidade visual do INSS e dos materiais gráficos, audiovisuais e eletrônicos produzidos pelo INSS e destinados à divulgação interna e externa;
V - gerir o sistema de publicidade legal do INSS;
VI - administrar o sítio eletrônico, a intranet e os perfis oficiais do INSS em redes sociais;
VII - assessorar o Presidente e os demais dirigentes do INSS no relacionamento com os veículos de comunicação; e
VIII - orientar e supervisionar a execução das atividades das Assessorias de Comunicação Social nas Superintendências Regionais e nas Gerências-Executivas.
Art. 9º À Assessoria de Relações Institucionais compete:
I - coordenar a interlocução do INSS com os órgãos e as entidades públicas e privadas, os órgãos de controle e as demais unidades externas, em articulação com as áreas competentes;
II - coordenar o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de informações solicitadas ao INSS por órgãos e entidades da administração pública;
III - articular-se com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Previdência Social;
IV - acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do INSS no Congresso Nacional;
V - coordenar o atendimento a requerimentos de informação, indicações, consultas e outras demandas de membros do Poder Legislativo e de órgãos e entidades dos entes federativos, em articulação com as unidades organizacionais competentes;
VI - coordenar a elaboração e a emissão de notas técnicas ou de manifestações sobre projetos de lei em tramitação que impactem a atuação do INSS;
VII - apoiar o Presidente e as demais autoridades do INSS em audiências públicas, depoimentos, reuniões e missões oficiais perante comissões técnicas e frentes parlamentares no âmbito do Poder Legislativo; e
VIII - acompanhar as emendas parlamentares federais direcionadas ao orçamento do INSS.
Art. 10. À Diretoria de Governança, Integridade e Inovação compete:
I - assessorar o Presidente nos assuntos de governança, integridade, conformidade e inovação;
II - planejar, coordenar e fomentar as análises de conformidade, e a efetividade e a integridade dos processos organizacionais;
III - implementar planos, programas, projetos e normas destinados aos processos de análise de conformidade;
IV - coordenar e supervisionar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade institucional e a implementação de mecanismos de prevenção, de detecção e de tratamento de desvios éticos e de conduta;
V - coordenar e supervisionar o estabelecimento de diretrizes de governança, de gestão de riscos, de controle interno e a gestão da continuidade dos negócios;
VI - coordenar o processo de gestão de riscos institucionais e apoiar as unidades organizacionais na identificação, na avaliação, no tratamento e no monitoramento dos riscos;
VII - coordenar e executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
VIII - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito do INSS;
IX - coordenar a implementação da Política de Dados Abertos e o processo de elaboração e atualização do Plano de Dados Abertos;
X - coordenar iniciativas voltadas à inovação e à simplificação dos serviços previdenciários e assistenciais, em alinhamento com as diretrizes governamentais e em articulação com as unidades do INSS;
XI - formular, coordenar e implementar normas, fluxos e instrumentos destinados ao atendimento e ao acompanhamento institucional das demandas de auditoria interna e dos órgãos de controle interno e externo;
XII - orientar e coordenar a formulação de diretrizes e a adoção de instrumentos de governança de dados, de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;
XIII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas à manutenção, ao monitoramento e à fiscalização das operações de consignação em benefícios administrados pelo INSS; e
XIV - estabelecer diretrizes, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução dos Acordos de Cooperação Técnica para requerimento de benefícios e serviços junto ao INSS, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação.
Art. 11. À Assessoria de Normas e Procedimentos compete:
I - coordenar, supervisionar e orientar, nos aspectos técnico-administrativos e de técnica normativa, o processo de elaboração, revisão e consolidação dos atos normativos, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente, observadas as competências da Procuradoria Federal junto ao INSS;
II - zelar pela observância das técnicas de redação legislativa e dos padrões de simplificação e de desburocratização nos atos submetidos à aprovação do Presidente;
III - promover o alinhamento técnico e o controle do fluxo de atos administrativos e normativos emitidos pelo INSS; e
IV - gerenciar o estoque regulatório do INSS, e propor a revogação de atos obsoletos e a unificação de procedimentos.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 12. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoas, observadas as normas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
II - elaborar e gerir as estratégias de planejamento e de dimensionamento da força de trabalho;
III - propor diretrizes e monitorar a execução do Programa de Gestão e Desempenho;
IV - elaborar e gerir a política e as ações de educação corporativa e de desenvolvimento profissional, alinhadas ao planejamento estratégico do INSS e às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
V - gerir a folha de pagamento, os registros funcionais, a movimentação de pessoal e a concessão de benefícios e de vantagens;
VI - formular e implementar diretrizes de diversidade, equidade e inclusão, com vistas ao combate a todas as formas de violência e assédio e à promoção da igualdade de oportunidades e acessibilidade;
VII - gerir os processos de recrutamento e seleção, de concursos públicos, de provimento e vacância de cargos, e de estruturação das carreiras no âmbito do INSS;
VIII - formular e promover políticas de saúde, de qualidade de vida e de segurança no trabalho, com ênfase na promoção, na educação em saúde, na prevenção de agravos, na acessibilidade e na readaptação funcional, no âmbito do INSS;
IX - formular e promover ações de gestão do conhecimento e de valorização do servidor;
X - gerir as políticas de avaliação de desempenho e de competências no âmbito do INSS;
XI - orientar a aplicação da legislação de gestão de pessoas, dirimir dúvidas e propor atos normativos e procedimentos complementares;
XII - coordenar, articular e propor o desenvolvimento de ações no âmbito do Programa de Educação Previdenciária para o público externo, nas modalidades virtual e presencial, incluídas as ações de orientação e de acolhimento dos cidadãos nas Agências da Previdência Social;
XIII - produzir, integrar, promover a governança e a qualidade das informações de pessoal, e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal, para subsidiar a tomada de decisão; e
XIV - coordenar, normatizar e supervisionar, em conformidade com as políticas RPPS:
a) a execução das atividades de reconhecimento de direitos, de manutenção e de pagamento de aposentadorias e de pensões por morte dos servidores públicos das autarquias e das fundações públicas federais; e
b) a operacionalização da compensação previdenciária, no âmbito da administração pública federal indireta, de benefícios em que o RPPS da União figure como regime instituidor ou regime de origem.
Art. 13. À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:
I - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar a execução das atividades de gestão, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais:
a) de licitações e contratações de bens e serviços;
b) de recursos materiais, patrimoniais e de transporte; e
c) de manutenção, de conservação e de segurança da infraestrutura física e predial das unidades administrativas e de atendimento;
II - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo:
a) a gestão documental do INSS, e
b) a preservação e o acesso ao acervo arquivístico e museológico do INSS;
III - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal:
a) a gestão orçamentária do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;
b) a gestão financeira e contábil do INSS e do FRGPS;
c) a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis relacionadas às competências atribuídas ao INSS no âmbito do RPPS; e
d) a execução das demais competências atribuídas ao órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, nos termos da legislação;
IV - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Patrimônio Imobiliário:
a) a gestão estratégica do patrimônio imobiliário;
b) o gerenciamento das informações cadastrais e o inventário dos imóveis sob gestão do INSS;
c) o uso, a ocupação e a regularização dominial dos imóveis de uso especial e das unidades administrativas;
d) a execução de obras prediais e de serviços de engenharia, inclusive em imóveis de uso especial;
e) as atividades de manutenção predial; e
f) o desempenho da gestão do patrimônio imobiliário;
V - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Custos do Governo Federal e na esfera de sua competência, as atividades de gestão de custos no INSS referentes a:
a) implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de apuração de custos;
b) produção, análise e disseminação de informações de custos; e
c) integração das informações de custos aos processos de planejamento, orçamento e gestão institucional, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;
VI - determinar, no âmbito de sua competência, a instauração de tomada de contas especial, de ofício ou em decorrência de recomendações de órgãos de controle, designar tomador de contas ou constituir comissão tomadora de contas, e normatizar e estabelecer diretrizes para os procedimentos referentes à tomada de contas especial no âmbito do INSS;
VII - executar as atividades de licitações e contratos referentes a certames centralizados de âmbito nacional, em articulação com as unidades organizacionais demandantes; e
VIII - coordenar, supervisionar e monitorar as atividades descentralizadas, no âmbito de sua competência, executadas pelas Superintendências Regionais.
Art. 14. À Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação compete:
I - elaborar, coordenar, executar e avaliar a estratégia institucional de tecnologia da informação, de transformação digital e de atendimento ao cidadão;
II - exercer as competências de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de unidade responsável pelo planejamento, pelo monitoramento, pela governança e pela avaliação das ações de tecnologia da informação e comunicação;
III - definir diretrizes, normas, padrões e modelos de governança para o desenvolvimento, a integração, a sustentação, a segurança e a evolução dos ativos, dos serviços e das soluções de tecnologia da informação e comunicação;
IV - coordenar ações de inovação, de transformação digital e de adoção de tecnologias emergentes para o aprimoramento dos serviços institucionais, da gestão e da experiência do cidadão;
V - gerir a infraestrutura tecnológica e os ambientes computacionais, no âmbito do INSS:
a) das plataformas corporativas;
b) das redes de comunicação; e
c) dos serviços digitais;
VI - gerir e executar a segurança cibernética institucional, a gestão de riscos, a conformidade normativa e a implementação de capacidades de proteção, de detecção, de resposta e de recuperação destinadas à preservação dos ativos, dos sistemas e dos serviços digitais do INSS;
VII - coordenar e executar as atividades para o desenvolvimento e a integração de sistemas e para a automação dos serviços institucionais;
VIII - planejar, orientar e supervisionar as contratações e a gestão de recursos, de bens, de serviços e de soluções de tecnologia da informação e comunicação do INSS; e
IX - elaborar e coordenar a estratégia de atendimento e de relacionamento com o cidadão, com a integração, a articulação e a evolução dos canais presenciais, remotos, digitais e de autoatendimento.
Art. 15. À Assessoria de Planejamento e Gestão compete:
I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, nesse âmbito:
a) coordenar, acompanhar e divulgar o processo de planejamento estratégico institucional, elaborado pelas áreas de negócios do INSS, em alinhamento com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;
b) elaborar subsídios para a formulação das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do INSS, em articulação com a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;
c) acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, das ações e dos projetos sob a responsabilidade do INSS; e
d) promover a gestão de resultados, mediante o monitoramento e a avaliação de indicadores e de metas estabelecidos pelas unidades administrativas, e assegurar o suporte metodológico, a padronização dos instrumentos de mensuração e o alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais;
II - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e, nesse âmbito:
a) propor, implementar e avaliar modelos organizacionais, processos de trabalho e estruturas administrativas; e
b) estabelecer diretrizes e metodologias para a gestão por processos e para a gestão de projetos;
III - coordenar e orientar a sistematização e o aperfeiçoamento de indicadores de gestão e de informações gerenciais estratégicas, definidos pelas unidades administrativas;
IV - elaborar:
a) o relatório de gestão e da prestação de contas anual do INSS, com base nas informações fornecidas pelas áreas competentes; e
b) os relatórios semestrais de atividades do INSS e submetê-los ao Presidente, para aprovação; e
V - propor diretrizes, instrumentos e práticas de sustentabilidade e de responsabilidade socioambiental e promover a integração e a transversalidade dos temas no planejamento estratégico, com a definição e o acompanhamento de indicadores de desempenho.
Art. 16. À Procuradoria Federal junto ao INSS, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS;
II - assistir as autoridades do INSS no controle interno da legalidade administrativa dos seus atos;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e de outros atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do INSS, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;
IV - prestar aos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial os elementos de fato e de direito necessários à defesa dos interesses do INSS;
V - atuar na avaliação sobre o ajuizamento de ações referentes à atividade-fim da entidade;
VI - manifestar-se previamente sobre o ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção do INSS;
VII - auxiliar os órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
VIII - auxiliar na elaboração dos atos normativos e interpretativos do INSS; e
IX - observar as orientações e diretrizes determinadas pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral Federal.
Art. 17. À Auditoria-Geral compete:
I - gerir e operacionalizar a atividade de auditoria interna governamental no INSS, de forma concorrente e integrada com órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
II - subsidiar a alta administração por meio da prestação de serviços independentes e objetivos de consultoria e de avaliação dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos;
III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do INSS e as tomadas de contas especiais;
IV - monitorar o cumprimento das recomendações de auditoria interna emitidas por suas unidades;
V - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; e
VI - apurar atos ou fatos com indícios de irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, observados os critérios de materialidade, criticidade e relevância.
Art. 18. À Corregedoria-Geral compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do INSS;
II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correicionais para apurar a responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do INSS;
III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de representações;
IV - encaminhar ao Presidente, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Seção III
Do órgão específico singular
Art. 19. À Diretoria de Benefícios compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, normatizar e orientar as atividades finalísticas do INSS relacionadas aos benefícios e serviços previdenciários do RGPS e assistenciais, executadas pelas unidades descentralizadas, que abranjam:
a) o cadastro de dados pessoais e civis dos beneficiários, de eventos, de recolhimentos e de contribuições previdenciárias e de outros assuntos referentes ao Cadastro Nacional de Informações Sociais;
b) o reconhecimento de direito;
c) a manutenção, o pagamento e a consignação em benefícios;
d) a compensação previdenciária de benefícios do RGPS;
e) a prestação de serviço social;
f) a habilitação e reabilitação profissional;
g) a revisão de benefícios;
h) a apuração de indícios de irregularidades e de inconsistências referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais;
i) a cobrança administrativa de valores indevidos, a recuperação de créditos não tributários e a execução administrativa de penalidades decorrentes de processos sancionatórios;
j) a operacionalização dos acordos internacionais de previdência; e
k) o atendimento de determinações judiciais inerentes à área de benefícios;
II - coordenar a operacionalização do reconhecimento do direito, da manutenção e do pagamento dos benefícios de legislação especial, atribuídos ao INSS em legislação específica;
III - coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à gestão da demanda, à alocação da força de trabalho, à avaliação de resultados e à definição e monitoramento dos fluxos operacionais da análise de requerimentos de benefícios;
IV - supervisionar a conformidade técnica da análise de reconhecimento de direito;
V - adotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços operacionalizados pelo INSS;
VI - definir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados e de automação da área de benefícios, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;
VII - representar o INSS nas negociações dos acordos internacionais, na sua área de atuação, em articulação com o Ministério de Previdência Social, e gerir as ações de negociação dos ajustes administrativos para definição dos procedimentos de operacionalização na área de benefícios;
VIII - exercer as competências atribuídas ao INSS relacionadas à remessa de informações pelos titulares de cartórios de registro civil de pessoas naturais, nos termos do disposto no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
IX - desenvolver, manter, operacionalizar e monitorar a qualidade das informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
Art. 20. Ao Presidente do INSS incumbe:
I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS;
II - representar o INSS, no País e no exterior, diretamente ou por meio de representante por ele designado, nos termos da legislação;
III - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação;
IV - julgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao INSS e aplicar as penalidades cabíveis, inclusive de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V - encaminhar ao Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios a serem submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social;
VI - aprovar os relatórios semestrais de que trata o art. 15, caput, inciso IV, alínea “b”, e remetê-los ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações por eles solicitados;
VII - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social propostas de Decreto de estrutura regimental do INSS;
VIII - apresentar a prestação de contas anual do INSS ao Tribunal de Contas da União;
IX - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes;
X - ordenar despesas;
XI - aprovar o regimento interno do INSS; e
XII - decidir sobre:
a) a proposta orçamentária anual e as suas alterações;
b) a aquisição e a alienação de bens imóveis;
c) a contratação de auditorias externas para a análise e a emissão de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre o pagamento de benefícios, com submissão dos resultados ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Social;
d) a localização, a alteração, a instalação e a extinção das unidades descentralizadas; e
e) a criação da comissão de ética do INSS.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 21. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Seccionais e aos Procuradores Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades.
Art. 22. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos outros gestores das unidades descentralizadas incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência do INSS, do FRGPS e de outros benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.
Art. 23. Aos Diretores e aos Superintendentes Regionais incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS, do FRGPS e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:
|
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
|
|
1 |
Presidente |
CCE 1.17 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.14 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
1 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
|
1 |
Gerente de Projeto |
FCE 3.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
CCE 1.06 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.06 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
3 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1 |
Chefe de Assessoria |
CCE 1.14 |
|
|
1 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
CCE 1.06 |
|
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.06 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
1 |
Chefe de Assessoria |
CCE 1.14 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.06 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E INOVAÇÃO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Ouvidoria |
1 |
Ouvidor |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.12 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.11 |
|
Coordenação |
7 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
Divisão |
6 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
4 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
2 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.07 |
|
|
2 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.06 |
|
Serviço |
7 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
2 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.05 |
|
|
2 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS |
1 |
Chefe de Assessoria |
FCE 1.14 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
4 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.06 |
|
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.03 |
|
|
2 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
9 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
Divisão |
17 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
3 |
Chefe |
CCE 1.05 |
|
Serviço |
5 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
7 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA |
1 |
Diretor |
FCE 1.16 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.14 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Coordenação |
9 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
Divisão |
26 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
3 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
3 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.06 |
|
Serviço |
3 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
2 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.05 |
|
|
6 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.04 |
|
Setor |
1 |
Chefe |
FCE 1.02 |
|
|
3 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE ATENDIMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
10 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.10 |
|
Divisão |
20 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.07 |
|
Serviço |
3 |
Chefe |
CCE 1.05 |
|
Serviço |
11 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
14 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.05 |
|
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.04 |
|
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.03 |
|
|
16 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
1 |
Chefe de Assessoria |
FCE 1.14 |
|
|
1 |
Gerente de Projeto |
FCE 3.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
2 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.07 |
|
Serviço |
4 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
PROCURADORIA FEDERAL |
1 |
Procurador-Chefe |
FCE 1.15 |
|
Subprocuradoria-Geral |
1 |
Subprocurador-Chefe |
FCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.12 |
|
Coordenação |
9 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.09 |
|
Divisão |
6 |
Chefe |
FCE 1.09 |
|
|
8 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
12 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.03 |
|
|
27 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
AUDITORIA-GERAL |
1 |
Auditor-Geral |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
7 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.06 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
6 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
CORREGEDORIA-GERAL |
1 |
Corregedor-Geral |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.11 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
4 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
CCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS |
1 |
Diretor |
FCE 1.16 |
|
Coordenação-Geral |
7 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Coordenação |
10 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
Coordenação |
5 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
35 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
3 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
2 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.06 |
|
Serviço |
17 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
14 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.05 |
|
|
11 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.04 |
|
|
6 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.03 |
|
|
18 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS |
6 |
Superintendente Regional |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
30 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Assessoria de Comunicação Social |
6 |
Chefe de Assessoria |
CCE 1.09 |
|
|
6 |
Assistente |
FCE 2.08 |
|
Divisão |
42 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
103 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
54 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.04 |
|
Seção |
6 |
Chefe |
FCE 1.03 |
|
Setor |
198 |
Chefe |
FCE 1.02 |
|
|
78 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
GERÊNCIAS-EXECUTIVAS |
97 |
Gerente-Executivo |
FCE 1.10 |
|
Serviço |
194 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
Seção |
409 |
Chefe |
FCE 1.04 |
|
Setor |
603 |
Chefe |
FCE 1.02 |
|
|
|
|
|
|
AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A |
353 |
Gerente de Agência |
FCE 1.06 |
|
|
353 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.03 |
|
|
|
|
|
|
AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL B |
1234 |
Gerente de Agência |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
PROCURADORIAS REGIONAIS |
6 |
Procurador Regional |
FCE 1.10 |
|
Subprocuradoria Regional |
6 |
Subprocurador Regional |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
6 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
6 |
Assistente Técnico |
FCE 2.04 |
|
|
|
|
|
|
AUDITORIAS REGIONAIS |
5 |
Auditor Regional |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
10 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
5 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
10 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.02 |
|
|
|
|
|
|
CORREGEDORIAS SECCIONAIS |
5 |
Corregedor Seccional |
FCE 1.10 |
|
Serviço |
5 |
Chefe |
FCE 1.06 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.17 |
7,99 |
1 |
7,99 |
1 |
7,99 |
|
CCE 1.15 |
5,81 |
2 |
11,62 |
2 |
11,62 |
|
CCE 1.14 |
4,97 |
- |
- |
2 |
9,94 |
|
CCE 1.13 |
4,12 |
3 |
12,36 |
1 |
4,12 |
|
CCE 1.11 |
2,47 |
1 |
2,47 |
1 |
2,47 |
|
CCE 1.10 |
2,12 |
- |
- |
1 |
2,12 |
|
CCE 1.09 |
1,66 |
6 |
9,96 |
7 |
11,62 |
|
CCE 1.07 |
1,39 |
4 |
5,56 |
3 |
4,17 |
|
CCE 1.06 |
1,17 |
2 |
2,34 |
2 |
2,34 |
|
CCE 1.05 |
1,00 |
5 |
5,00 |
7 |
7,00 |
|
CCE 1.04 |
0,44 |
21 |
9,24 |
- |
- |
|
CCE 2.13 |
4,12 |
4 |
16,48 |
- |
- |
|
CCE 2.10 |
2,12 |
4 |
8,48 |
4 |
8,48 |
|
CCE 2.08 |
1,60 |
7 |
11,20 |
- |
- |
|
CCE 2.07 |
1,39 |
8 |
11,12 |
9 |
12,51 |
|
CCE 2.06 |
1,17 |
- |
- |
1 |
1,17 |
|
CCE 2.05 |
1,00 |
4 |
4,00 |
5 |
5,00 |
|
CCE 3.13 |
4,12 |
- |
- |
2 |
8,24 |
|
SUBTOTAL 1 |
72 |
117,82 |
48 |
98,79 |
|
|
FCE 1.16 |
4,01 |
2 |
8,02 |
2 |
8,02 |
|
FCE 1.15 |
3,49 |
3 |
10,47 |
4 |
13,96 |
|
FCE 1.14 |
2,98 |
2 |
5,96 |
3 |
8,94 |
|
FCE 1.13 |
2,47 |
31 |
76,57 |
36 |
88,92 |
|
FCE 1.12 |
1,86 |
1 |
1,86 |
4 |
7,44 |
|
FCE 1.11 |
1,48 |
45 |
66,60 |
51 |
75,48 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
146 |
185,42 |
164 |
208,28 |
|
FCE 1.09 |
1,00 |
- |
- |
6 |
6,00 |
|
FCE 1.08 |
0,96 |
8 |
7,68 |
- |
- |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
157 |
130,31 |
178 |
147,74 |
|
FCE 1.06 |
0,70 |
356 |
249,20 |
366 |
256,20 |
|
FCE 1.05 |
0,60 |
1.648 |
988,80 |
1.590 |
954,00 |
|
FCE 1.04 |
0,44 |
393 |
172,92 |
409 |
179,96 |
|
FCE 1.03 |
0,37 |
8 |
2,96 |
6 |
2,22 |
|
FCE 1.02 |
0,21 |
475 |
99,75 |
802 |
168,42 |
|
FCE 2.14 |
2,98 |
- |
- |
1 |
2,98 |
|
FCE 2.13 |
2,47 |
2 |
4,94 |
3 |
7,41 |
|
FCE 2.11 |
1,48 |
- |
- |
1 |
1,48 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
- |
- |
2 |
2,54 |
|
FCE 2.08 |
0,96 |
- |
- |
6 |
5,76 |
|
FCE 2.07 |
0,83 |
1 |
0,83 |
6 |
4,98 |
|
FCE 2.06 |
0,70 |
- |
- |
1 |
0,70 |
|
FCE 2.05 |
0,60 |
6 |
3,60 |
13 |
7,80 |
|
FCE 2.04 |
0,44 |
6 |
2,64 |
6 |
2,64 |
|
FCE 3.13 |
2,47 |
2 |
4,94 |
2 |
4,94 |
|
FCE 4.10 |
1,27 |
- |
- |
1 |
1,27 |
|
FCE 4.07 |
0,83 |
9 |
7,47 |
5 |
4,15 |
|
FCE 4.06 |
0,70 |
12 |
8,40 |
13 |
9,10 |
|
FCE 4.05 |
0,60 |
24 |
14,40 |
39 |
23,40 |
|
FCE 4.04 |
0,44 |
61 |
26,84 |
72 |
31,68 |
|
FCE 4.03 |
0,37 |
352 |
130,24 |
362 |
133,94 |
|
FCE 4.02 |
0,21 |
521 |
109,41 |
165 |
34,65 |
|
SUBTOTAL 2 |
4.271 |
2.320,23 |
4.319 |
2.405,00 |
|
|
TOTAL |
4.343 |
2.438,05 |
4.367 |
2.503,79 |
|
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
a) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO INSS PARA A SEGES/MGI |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.13 |
4,12 |
2 |
8,24 |
|
CCE 1.07 |
1,39 |
1 |
1,39 |
|
CCE 1.04 |
0,44 |
21 |
9,24 |
|
CCE 2.13 |
4,12 |
4 |
16,48 |
|
CCE 2.08 |
1,60 |
7 |
11,20 |
|
SUBTOTAL 1 |
35 |
46,55 |
|
|
FCE 1.08 |
0,96 |
8 |
7,68 |
|
FCE 1.05 |
0,60 |
58 |
34,80 |
|
FCE 1.03 |
0,37 |
2 |
0,74 |
|
FCE 4.07 |
0,83 |
4 |
3,32 |
|
FCE 4.02 |
0,21 |
356 |
74,76 |
|
SUBTOTAL 2 |
428 |
121,30 |
|
|
TOTAL |
463 |
167,85 |
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INSS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA SEGES/MGI PARA O INSS |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.14 |
4,97 |
2 |
9,94 |
|
CCE 1.10 |
2,12 |
1 |
2,12 |
|
CCE 1.09 |
1,66 |
1 |
1,66 |
|
CCE 1.05 |
1,00 |
2 |
2,00 |
|
CCE 2.07 |
1,39 |
1 |
1,39 |
|
CCE 2.06 |
1,17 |
1 |
1,17 |
|
CCE 2.05 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
CCE 3.13 |
4,12 |
2 |
8,24 |
|
SUBTOTAL 1 |
11 |
27,52 |
|
|
FCE 1.15 |
3,49 |
1 |
3,49 |
|
FCE 1.14 |
2,98 |
1 |
2,98 |
|
FCE 1.13 |
2,47 |
5 |
12,35 |
|
FCE 1.12 |
1,86 |
3 |
5,58 |
|
FCE 1.11 |
1,48 |
6 |
8,88 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
18 |
22,86 |
|
FCE 1.09 |
1,00 |
6 |
6,00 |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
21 |
17,43 |
|
FCE 1.06 |
0,70 |
10 |
7,00 |
|
FCE 1.04 |
0,44 |
16 |
7,04 |
|
FCE 1.02 |
0,21 |
327 |
68,67 |
|
FCE 2.14 |
2,98 |
1 |
2,98 |
|
FCE 2.13 |
2,47 |
1 |
2,47 |
|
FCE 2.11 |
1,48 |
1 |
1,48 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
2 |
2,54 |
|
FCE 2.08 |
0,96 |
6 |
5,76 |
|
FCE 2.07 |
0,83 |
5 |
4,15 |
|
FCE 2.06 |
0,70 |
1 |
0,70 |
|
FCE 2.05 |
0,60 |
7 |
4,20 |
|
FCE 4.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
FCE 4.06 |
0,70 |
1 |
0,70 |
|
FCE 4.05 |
0,60 |
15 |
9,00 |
|
FCE 4.04 |
0,44 |
11 |
4,84 |
|
FCE 4.03 |
0,37 |
10 |
3,70 |
|
SUBTOTAL 2 |
476 |
206,07 |
|
|
TOTAL |
487 |
233,59 |
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
|
(c = b - a) |
|||||||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE-14 |
4,97 |
- |
- |
2 |
9,94 |
2 |
9,94 |
|
CCE-13 |
4,12 |
4 |
16,48 |
- |
- |
-4 |
-16,48 |
|
CCE-10 |
2,12 |
- |
- |
1 |
2,12 |
1 |
2,12 |
|
CCE-9 |
1,66 |
- |
- |
1 |
1,66 |
1 |
1,66 |
|
CCE-8 |
1,60 |
7 |
11,20 |
- |
- |
-7 |
-11,20 |
|
CCE-6 |
1,17 |
- |
- |
1 |
1,17 |
1 |
1,17 |
|
CCE-5 |
1,00 |
- |
- |
3 |
3,00 |
3 |
3,00 |
|
CCE-4 |
0,44 |
21 |
9,24 |
- |
- |
-21 |
-9,24 |
|
FCE-15 |
3,49 |
- |
- |
1 |
3,49 |
1 |
3,49 |
|
FCE-14 |
2,98 |
- |
- |
2 |
5,96 |
2 |
5,96 |
|
FCE-13 |
2,47 |
9 |
22,23 |
- |
- |
-9 |
-22,23 |
|
FCE-12 |
1,86 |
- |
- |
3 |
5,58 |
3 |
5,58 |
|
FCE-11 |
1,48 |
- |
- |
7 |
10,36 |
7 |
10,36 |
|
FCE-10 |
1,27 |
2 |
2,54 |
- |
- |
-2 |
-2,54 |
|
FCE-9 |
1,00 |
- |
- |
6 |
6,00 |
6 |
6,00 |
|
FCE-8 |
0,96 |
2 |
1,92 |
- |
- |
-2 |
-1,92 |
|
FCE-7 |
0,83 |
- |
- |
22 |
18,26 |
22 |
18,26 |
|
FCE-6 |
0,70 |
- |
- |
12 |
8,40 |
12 |
8,40 |
|
FCE-5 |
0,60 |
36 |
21,60 |
- |
- |
-36 |
-21,60 |
|
FCE-4 |
0,44 |
- |
- |
27 |
11,88 |
27 |
11,88 |
|
FCE-3 |
0,37 |
- |
- |
8 |
2,96 |
8 |
2,96 |
|
FCE-2 |
0,21 |
29 |
6,09 |
- |
- |
-29 |
-6,09 |
|
FCE-1 |
0,12 |
- |
- |
2 |
0,24 |
2 |
0,24 |
|
TOTAL |
110 |
91,30 |
98 |
91,02 |
-12 |
-0,28 |
|
*