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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.539, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

 

 

 

 

 

 

1.700.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

 

 

 

 

 

 

1.700.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.700.000

TOTAL - FISCAL

1.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.700.000

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração – ANM

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

2.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 21F6

Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional

04 126

 

 

 

 

 

 

2.700.000

0032 21F6 5664

Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em Brasília - DF

04 126

 

 

 

 

 

 

2.700.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1053

2.700.000

3102

Mineração Segura e Sustentável

 

1.080.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3102 215Z

Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração

22 125

 

 

 

 

 

 

1.080.000

3102 215Z 0001

Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional

22 125

 

 

 

 

 

 

1.080.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1053

1.080.000

TOTAL - FISCAL

3.780.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.780.000

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5123

Vigilância em Saúde e Ambiente

 

4.200.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5123 8719

Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes

10 304

 

 

 

 

 

 

4.200.000

5123 8719 0001

Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes - Nacional

10 304

 

 

 

 

 

 

4.200.000

 

 

 

S

3-ODC

2

90

6

1000

4.200.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.200.000

TOTAL - GERAL

4.200.000

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

3.400.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

 

 

 

 

 

 

3.400.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

 

 

 

 

 

 

3.400.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.400.000

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

6.300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

26 122

 

 

 

 

 

 

3.283.712

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26 122

 

 

 

 

 

 

3.283.712

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3052

3.283.712

0032 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

26 121

 

 

 

 

 

 

3.016.288

0032 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

26 121

 

 

 

 

 

 

3.016.288

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1052

3.016.288

TOTAL - FISCAL

6.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.300.000

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

26 122

 

 

 

 

 

 

500.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26 122

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

500.000

3104

Aviação Civil

 

4.551.895

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 2912

Regulação e Fiscalização da Aviação Civil

26 125

 

 

 

 

 

 

4.551.895

3104 2912 0001

Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional

26 125

 

 

 

 

 

 

4.551.895

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

2.551.895

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1050

2.000.000

TOTAL - FISCAL

5.051.895

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.051.895

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3108

Segurança Viária

 

24.431.895

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3108 21DO

Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida

26 125

 

 

 

 

 

 

24.431.895

3108 21DO 0001

Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida - Nacional

26 125

 

 

 

 

 

 

24.431.895

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

24.431.895

TOTAL - FISCAL

24.431.895

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.431.895

*