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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE JUNHO DE 2018
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
29 de junho de 2018 |
Decreto nº 9.431, de 28.6.2018
-
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no
Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 9.430, de 28.6.2018 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão. Decreto nº 9.429, de 28.6.2018 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará. Decreto nº 9.428, de 28.6.2018 - Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. Decreto nº 9.427, de 28.6.2018 - Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
28 de junho de 2018 |
Decreto nº 9.426, de 27.6.2018
-
Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018,
que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do
Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão
e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo
- FCPE. Decreto nº 9.425, de 27.6.2018 - Altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
27 de junho de 2018 |
Lei nº
13.686, de 26.6.2018 - Institui o Dia
Nacional da Imigração Chinesa. Decreto nº 9.424, de 26.6.2018 - Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. Decreto nº 9.423, de 26.6.2018 - Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011. |
26 de junho de 2018 |
Lei nº
13.685, de 25.6.2018 -
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,
para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde
relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para
estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas. Decreto nº 9.422, de 25.6.2018 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.
Decreto nº 9.421, de 25.6.2018
-
Altera o Decreto n Decreto nº 9.420, de 25.6.2018 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata. Decreto nº 9.419, de 25.6.2018 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006, que aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG. |
25 de junho de 2018 |
Medida Provisória nº 842,
de 22.6.2018 - Altera a
Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para
liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº
13.606, de 9 de janeiro de 2018. Decreto nº 9.418 de 22.6.2018 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011. |
22 de junho de 2018 | Lei nº 13.684, de 21.6.2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. Mensagem de veto |
21 de junho de 2018 |
Decreto nº 9.417 de 20.6.2018
-
Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para
Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de
Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos. Decreto nº 9.416 de 20.6.2018 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Decreto nº 9.415 de 20.6.2018 - Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos. |
20 de junho de 2018 |
Lei nº
13.683, de 19.6.2018 -
Altera as Leis nos 13.089, de 12 de
janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Mensagem de veto Lei nº 13.682, de 19.6.2018 - Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto Decreto nº 9.414 de 19.6.2018 - Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil. |
19 de junho de 2018 |
Lei nº
13.681, de 18.6.2018 -
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos
60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro
de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais
vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos
ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art.
89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Mensagem de veto Decreto nº 9.413 de 18.6.2018 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Decreto nº 9.412 de 18.6.2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 9.411 de 18.6.2018 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
15 de junho de 2018 |
Lei
Complementar nº 163, de
14.6.2018 -
Dá nova redação ao
§ 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que
autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. Lei nº 13.680, de 14.6.2018 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Lei nº 13.679, de 14.6.2018 - Altera as Leis nos 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. |
14 de junho de 2018 |
Lei nº 13.678, de
13.6.2018 - Confere ao Município de Nova
Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da
Gastronomia Típica Italiana. Lei nº 13.677, de 13.6.2018 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Decreto nº 9.410 de 13.6.2018 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.409 de 13.6.2018 - Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep. Decreto nº 9.408 de 13.6.2018 - Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. |
13 de junho de 2018 |
Decreto nº 9.407 de 12.6.2018
-
Regulamenta o
disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13
de março de 1990. Decreto nº 9.406 de 12.6.2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. |
12 de junho de 2018 |
Lei nº
13.676, de 11.6.2018 - Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto
de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de
julgamento do mandado de segurança. Lei nº 13.675, de 11.6.2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Mensagem de veto Lei nº 13.674, de 11.6.2018 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Mensagem de veto Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Decreto nº 9.405 de 11.6.2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Decreto nº 9.404 de 11.6.2018 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
7 de junho de 2018 - Edição extra | Decreto nº 9.403 de 7.6.2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. |
6 de junho de 2018 |
Lei nº
13.673, de 5.6.2018 -
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a
divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados
pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. Lei nº 13.672, de 5.6.2018 - Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto Lei nº 13.671, de 5.6.2018 - Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Decreto nº 9.402 de 5.6.2018 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul. Decreto nº 9.401 de 5.6.2018 - Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas. |
5 de junho de 2018 |
Decreto nº 9.400 de 4.6.2018
-
Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos
Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. Decreto nº 9.399 de 4.6.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017. Decreto nº 9.398 de 4.6.2018 - Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. |
1º de junho de 2018 |
Lei nº 13.669, de 30.5.2018
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Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a
restauração da Basílica da Natividade.
Decreto nº 9.397 de 30.5.2018
-
Altera o
Decreto n Decreto nº 9.396 de 30.5.2018 - Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família. |