Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE DEZEMBRO DE 2007
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Atualizado em 2.1.2008 |
Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
31 de dezembro 2007 - Edição extra |
Medida Provisória nº 412, de 31.12.2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . Decreto nº 6.338, de 31.12.2007- Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. Decreto nº 6.337, de 31.12.2007 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Mensagem de veto nº 1.047, de 31.12.2007 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. |
31 de dezembro 2007 |
Decreto nº 6.336, de 28.12.2007 - Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.
Decreto nº 6.335, de 28.12.2007 -
Altera o
Decreto n Decreto nº 6.334, de 28.12.2007 - Dá nova redação aos incisos do art. 2o do Decreto no 3.917, de 13 de setembro de 2001. Decreto nº 6.333, de 28.12.2007 - Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto no 1.304, de 9 de novembro de 1994. Decreto nº 6.332, de 28.12.2007 - Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002. |
28 de dezembro 2007 - Edição extra |
Lei nº 11.638, de 28.12.2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Mensagem de veto Lei nº 11.637, de 28.12.2007 - Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo. Lei nº 11.636, de 28.12.2007 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Medida Provisória nº 411, de 28.12.2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Medida Provisória nº 410, de 28.12.2007 - Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007. Medida Provisória nº 409, de 28.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 6.331, de 28.12.2007 - Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. Decreto nº 6.330, de 28.12.2007 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.277, de 28 de novembro de 2007. Decreto de 28.12.2007 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda São Sebastião”, situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
28 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.635, de 27.12.2007 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Lei nº 11.634, de 27.12.2007 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. Lei nº 11.633, de 27.12.2007 - Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Lei nº 11.632, de 27.12.2007 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei nº 11.631, de 27.12.2007 -Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. Decreto nº 6.329, de 27.12.2007 - Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Decreto nº 6.328, de 27.12.2007 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Decreto nº 6.327, de 27.12.2007 - Acresce dispositivo ao art. 2o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2o do art. 6o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social. Decreto nº 6.326, de 27.12.2007 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 6.325, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
Decreto nº 6.324, de 27.12.2007 -
Dispõe sobre a
execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n Decreto nº 6.323, de 27.12.2007 - Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Decreto de 27.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Mensagem de veto nº 1.024, de 27.12.2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito. Mensagem de veto nº 1.023, de 27.12.2007 - Denomina ‘Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes’ o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. |
27 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.630, de 26.12.2007 - Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. Lei nº 11.629, de 26.12.2007 - Substitui o Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007. Lei nº 11.628, de 26.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 11.627, de 26.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 11.626, de 26.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica. Lei nº 11.625, de 26.12.2007 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 408, de 26.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 407, de 26.12.2007 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. |
24 de dezembro 2007 |
Decreto nº 6.322, de 21.12.2007 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. Decreto de 21.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho São João”, situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Decreto de 21.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho São João”, situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
21 de dezembro 2007 - Edição extra |
Medida Provisória nº 406, de 21.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. Decreto nº 6.321, de 21.12.2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto de 21.12.2007 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre de Una, no Município de Una, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 21.12.2007 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 21.12.2007 - Dispõe sobre a ampliação dos limites da Estação Ecológica de Cuniã, localizada nos Municípios de Porto Velho e Canutama, nos Estados de Rondônia e Amazonas. Decreto de 21.12.2007 - Amplia a Reserva Biológica de Una, no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências. |
21 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.624, de 20.12.2007 - Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. Emenda Constitucional nº 56, de 20.12.2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Decreto nº 6.320, de 20.12.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. Decreto nº 6.319, de 20.12.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. Decreto nº 6.318, de 20.12.2007 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. Decreto nº 6.317, de 20.12.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências. Decreto nº 6.316, de 20.12.2007 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. Decreto nº 6.315, de 20.12.2007 - Acresce dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1o do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz. Decreto nº 6.314, de 20.12.2007 - Regulamenta o art. 5o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE. |
20 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.623, de 19.12.2007 - Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia Padre Pedro”. Lei nº 11.622, de 19.12.2007 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Lei nº 11.621, de 19.12.2007 - Institui o Dia da Amazônia. Lei nº 11.620, de 19.12.2007 - Denomina “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 11.619, de 19.12.2007 - Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento. Lei nº 11.618, de 19.12.2007 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006. Lei nº 11.617, de 19.12.2007 - Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Lei nº 11.616, de 19.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, Lei nº 11.615, de 19.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 11.614, de 19.12.2007 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica. Lei nº 11.613, de 19.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica. Decreto nº 6.313, de 19.12.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Decreto nº 6.312, de 19.12.2007 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006. Decreto nº 6.311, de 19.12.2007 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008. Decreto de 19.12.2007 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 29 de novembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Poço do Pau”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. Decreto de 19.12.2007 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências. Decreto de 19.12.2007 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da instituição financeira a ser constituída por Guararapes Confecções S.A., e dá outras providências. Decreto de 19.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coqueiral”, situado nos Municípios de Souto Soares e Mulungu do Morro, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 19.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canoa”, situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá outras providências. |
18 de dezembro 2007 - Edição extra |
Medida Provisória nº 405, de 18.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 6.310, de
18.12.2007 -
Altera o Anexo do
Decreto n Decreto nº 6.309, de 18.12.2007 - Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. |
18 de dezembro 2007 | Lei nº 11.612, de 17.12.2007 - Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007. |
17 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.611, de 14.12.2007 - Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer. Decreto nº 6.308, de 14.12.2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Decreto nº 6.307, de 14.12.2007 - Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Decreto nº 6.305, de 14.12.2007 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Santa Lúcia, com sede em Castries. |
14 de dezembro 2007 - Edição extra |
Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 39.342.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 14.883.900,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.336.473,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 29.564.680,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 278.087.833,00, para os fins que especifica. Decreto de 14.12.2007 - Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 544.009.475,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 1.805.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 89.121.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 854.420.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 367.800.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.266.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 14.12.2007 - Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
13 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.610, de 12.12.2007 - Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. Decreto nº 6.304, de 12.12.2007 - Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. Decreto nº 6.303, de 12.12.2007 - Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Decreto nº 6.302, de 12.12.2007 - Institui o Programa Brasil Profissionalizado. Decreto nº 6.301, de 12.12.2007 - Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil. Decreto nº 6.300, de 12.12.2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo. Decreto nº 6.299, de 12.12.2007 - Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. Decreto de 12.12.2007 - Institui o Dia do Bioma Pampa. |
12 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.609, de 11.12.2007 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 11.608, de 11.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. Lei nº 11.607, de 11.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 11.606, de 11.12.2007 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Medida Provisória nº 404, de 11.12.2007 - Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. Decreto nº 6.298, de 11.12.2007 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983. Decreto nº 6.297, de 11.12.2007 - Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. Decreto nº 6.296, de 11.12.2007 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. Decreto nº 6.295, de 11.12.2007 - Acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Decreto nº 6.294, de 11.12.2007 - Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências. |
11 de dezembro 2007 - Edição extra |
Decreto nº 6.293, de 11.12.2007 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Decreto de 11.12.2007 - Declara luto oficial. |
10 de dezembro 2007 |
Decreto nº 6.292, de 7.12.2007 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. Decreto nº 6.291, de 7.12.2007 - Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências. Decreto de 7.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quinta da Serra”, situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
7 de dezembro 2007 |
Decreto nº 6.290, de 6.12.2007 - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências. Decreto nº 6.289, de 6.12.2007 - Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. Decreto nº 6.288, de 6.12.2007 - Dá nova redação ao art. 6o e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002. Decreto de 6.12.2007 - Altera o Decreto de 3 e julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal. |
6 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.605, de 5.12.2007 - Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano. Lei nº 11.604, de 5.12.2007 - Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. Lei nº 11.603, de 5.12.2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Decreto nº 6.287, de 5.12.2007 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural. Decreto nº 6.286, de 5.12.2007 - Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. Decreto nº 6.285, de 5.12.2007 - Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997. Decreto nº 6.284, de 5.12.2007 - Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1o do art. 4o do Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências. Decreto de 5.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda FRUPEG/Santa Bárbara da Pedra Branca”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências. |
5 de dezembro 2007 |
Decreto nº 6.283, de 4.12.2007 - Dá nova redação aos arts. 7o, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto no 4.899, de 26 de novembro de 2003. Decreto de 4.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Militar da União e Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.633.205,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 4.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 792.090,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 4.12.2007 - Transfere dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 65.295.323,00. Decreto de 4.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Muquem”, situado no Município de João Costa, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
4 de dezembro 2007 |
Lei nº 11.602, de 3.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 11.601, de 3.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 11.600, de 3.12.2007 - Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências. Lei nº 11.599, de 3.12.2007 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00, para os fins que especifica. Lei nº 11.598, de 3.12.2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 6.282, de 3.12.2007 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004. Decreto nº 6.281, de 3.12.2007 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Decreto de 3.12.2007 - Autoriza a compra e venda de participação societária minoritária pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
3 de dezembro 2007 - Edição extra |
Decreto nº 6.280, de 3.12.2007 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto no 5.551, de 26 de setembro de 2005, e o Decreto no 5.743, de 4 de abril de 2006, e revoga o Decreto no 6.083, de 18 de abril de 2007. Decreto de 3.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
3 de dezembro 2007 |
Decreto nº 6.279, de 30.11.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004. |