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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.326, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC, de 6 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto no 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2o  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007

ANEXO

CFP

CÓDIGO

EMPREENDIMENTO

10.512.0122.0798.0001

MS.00889

Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/SC

10.512.0122.0798.0001

MS.00890

Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PR

10.512.1036.8881.0101

MS.00893

Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/CE

10.512.1036.8881.0101

MS.00894

Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PB

10.512.1036.8881.0101

MS.00895

Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PE

10.512.1036.8881.0101

MS.00896

Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/RN

10.512.1036.8881.0101

MS.00897

Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/BA

10.512.1036.8881.0101

MS.00898

Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/CE

10.512.1036.8881.0101

MS.00899

Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PB

10.512.1036.8881.0101

MS.00900

Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PE

10.512.1036.8881.0101

MS.00901

Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/RN

10.511.1287.10GC.0101

MS.00902

Saneamento em Escolas/AL

10.511.1287.10GC.0101

MS.00903

Saneamento em Escolas/BA

10.511.1287.10GC.0101

MS.00904

Saneamento em Escolas/CE

10.511.1287.10GC.0101

MS.00905

Saneamento em Escolas/MA

10.511.1287.10GC.0101

MS.00906

Saneamento em Escolas/MT

10.511.1287.10GC.0101

MS.00907

Saneamento em Escolas/PA

10.511.1287.10GC.0101

MS.00908

Saneamento em Escolas/PB

10.511.1287.10GC.0101

MS.00909

Saneamento em Escolas/PE

10.511.1287.10GC.0101

MS.00910

Saneamento em Escolas/RO

10.511.1287.10GC.0101

MS.00911

Saneamento em Escolas/RR

10.511.1287.10GC.0101

MS.00912

Saneamento em Escolas/SE

10.511.1287.10GC.0101

MS.00913

Saneamento em Escolas/TO

10.512.0122.10GD.0101

MS.00914

Abastecimento de Água/AC

10.512.0122.10GD.0101

MS.00915

Abastecimento de Água/AL

10.512.0122.10GD.0101

MS.00916

Abastecimento de Água/AP

10.512.0122.10GD.0101

MS.00917

Abastecimento de Água/BA

10.512.0122.10GD.0101

MS.00918

Abastecimento de Água/CE

10.512.0122.10GD.0101

MS.00919

Abastecimento de Água/ES

10.512.0122.10GD.0101

MS.00920

Abastecimento de Água/GO

10.512.0122.10GD.0101

MS.00921

Abastecimento de Água/MA

10.512.0122.10GD.0101

MS.00922

Abastecimento de Água/MG

10.512.0122.10GD.0101

MS.00923

Abastecimento de Água/MT

10.512.0122.10GD.0101

MS.00924

Abastecimento de Água/PE

10.512.0122.10GD.0101

MS.00925

Abastecimento de Água/RJ

10.512.0122.10GD.0101

MS.00926

Abastecimento de Água/RN

10.512.0122.10GD.0101

MS.00927

Abastecimento de Água/RO

10.512.0122.10GD.0101

MS.00928

Abastecimento de Água/RS

10.512.0122.10GD.0101

MS.00929

Abastecimento de Água/SC

10.512.0122.10GD.0101

MS.00930

Abastecimento de Água/SE

10.512.0122.10GD.0101

MS.00931

Abastecimento de Água/SP

10.512.0122.10GD.0101

MS.00932

Abastecimento de Água/TO

10.512.0122.10GE.0101

MS.00933

Esgotamento Sanitário/AL

10.512.0122.10GE.0101

MS.00934

Esgotamento Sanitário/AP

10.512.0122.10GE.0101

MS.00935

Esgotamento Sanitário/BA

10.512.0122.10GE.0101

MS.00936

Esgotamento Sanitário/CE

10.512.0122.10GE.0101

MS.00937

Esgotamento Sanitário/ES

10.512.0122.10GE.0101

MS.00938

Esgotamento Sanitário/GO

10.512.0122.10GE.0101

MS.00939

Esgotamento Sanitário/MG

10.512.0122.10GE.0101

MS.00940

Esgotamento Sanitário/MT

10.512.0122.10GE.0101

MS.00941

Esgotamento Sanitário/PE

10.512.0122.10GE.0101

MS.00942

Esgotamento Sanitário/RJ

10.512.0122.10GE.0101

MS.00943

Esgotamento Sanitário/RN

10.512.0122.10GE.0101

MS.00944

Esgotamento Sanitário/RO

10.512.0122.10GE.0101

MS.00945

Esgotamento Sanitário/RS

10.512.0122.10GE.0101

MS.00946

Esgotamento Sanitário/SC

10.512.0122.10GE.0101

MS.00947

Esgotamento Sanitário/SE

10.512.0122.10GE.0101

MS.00948

Esgotamento Sanitário/SP

10.512.0122.10GE.0101

MS.00949

Esgotamento Sanitário/TO

10.512.1036.10SK.0101

MS.00950

Esgotamento Sanitário/CE - Bacias receptoras do São Francisco

10.512.1036.10SV.0101

MS.00951

Abastecimento de Água/CE - Bacias receptoras do São Francisco

10.512.1036.10SV.0101

MS.00952

Abastecimento de Água/RN - Bacias receptoras do São Francisco

 10.512.1138.3883.0101

MS.00953

Drenagem/AC

 10.512.1138.3883.0101

MS.00954

Drenagem/MT

 10.512.1138.3883.0101

MS.00955

Drenagem/RO

 10.512.1138.3883.0101

MS.00956

Drenagem/RR

10.512.1138.3883.0101

MS.01022

Drenagem/AP

10.512.1138.3883.0101

MS.01023

Drenagem/PA

10.511.1287.3921.0001

MS.00957

Melhorias Sanitárias Habitacionais/AL

10.511.1287.3921.0001 10.511.1287.3921.0155

MS.00958

Melhorias Sanitárias Habitacionais/BA

10.511.1287.3921.0155

MS.00960

Melhorias Sanitárias Habitacionais/CE

10.511.1287.3921.0155

MS.00961

Melhorias Sanitárias Habitacionais/GO

10.511.1287.3921.0155

MS.00962

Melhorias Sanitárias Habitacionais/MG

10.511.1287.3921.0155

MS.00963

Melhorias Sanitárias Habitacionais/MT

10.511.1287.3921.0155

MS.00964

Melhorias Sanitárias Habitacionais/PE

10.511.1287.3921.0155

MS.00965

Melhorias Sanitárias Habitacionais/RS

10.511.1287.3921.0155

MS.00966

Melhorias Sanitárias Habitacionais/SE

10.511.1287.3921.0155

MS.00967

Melhorias Sanitárias Habitacionais/TO

10.512.0122.7652.0493

MS.00968

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC

10.512.0122.7652.0001 10.512.0122.7652.0493

MS.00969

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL

10.512.0122.7652.0493

MS.00971

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP

10.512.0122.7652.0493

MS.00972

Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA

10.512.0122.7652.0493

MS.00973

Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE

10.512.0122.7652.0493

MS.00974

Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES

10.512.0122.7652.0493

MS.00975

Melhorias Sanitárias Domiciliares/GO

10.512.0122.7652.0493

MS.00976

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG

10.512.0122.7652.0493

MS.00977

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT

10.512.0122.7652.0493

MS.00978

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE

10.512.0122.7652.0493

MS.00979

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ

10.512.0122.7652.0493

MS.00980

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN

10.512.0122.7652.0493

MS.00981

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RO

10.512.0122.7652.0493

MS.00982

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS

10.512.0122.7652.0493

MS.00983

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC

10.512.0122.7652.0493

MS.00984

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE

10.512.0122.7652.0493

MS.00985

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP

10.512.0122.7652.0493

MS.00986

Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO

10.511.1287.7656.0001

MS.00987

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00988

Abastecimento de Água/BA - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00989

Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00990

Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00991

Abastecimento de Água/GO - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00992

Abastecimento de Água/MT - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00993

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00994

Abastecimento de Água/MS - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00995

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00996

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00997

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00998

Abastecimento de Água/PI - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00999

Abastecimento de Água/PR - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01000

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01001

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01002

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01003

Abastecimento de Água/SP - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01004

Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01005

Abastecimento de Água/BA - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01006

Abastecimento de Água/CE - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01007

Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01008

Abastecimento de Água/MS - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01009

Abastecimento de Água/MT - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01010

Abastecimento de Água/PE - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01011

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01012

Abastecimento de Água/PR - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01013

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0101 10.511.1287.7656.0001

MS.01014

Abastecimento de Água/CE – Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01016

Abastecimento de Água/SP - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01017

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01018

Abastecimento de Água/PI - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0101

MS.01019

Abastecimento de Água/MG - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01020

Abastecimento de Água/RS - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01021

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB- Assentamentos

*