O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

        Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

        Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

        Brasília,  11  de dezembro de  2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007

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