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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Aeroporto de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, fica denominado Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  20  de  dezembro  de  2007; 186o da Independência e 119o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007