Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Atos Publicados

Lei nº 10.291, de 27.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 3.943, de 27.9.2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 3.942, de 27.9.2001 - Dá nova redação aos arts. 4^o, 5^o, 6^o, 7^o, 10 e 11 do Decreto n^o 99.274, de 6 de junho de 1990.

Decreto nº 3.941, de 27.9.2001 - Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais.

Decreto nº 3.940, de 27.9.2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto de 27.9.2001 - Cria a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, nos Estados do Tocantins e da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 27.9.2001 - Amplia os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e dá outras providências.

Decreto de 27.9.2001 - Cria a Estação Ecológica do Castanhão, nos Municípios de Jaguaribe e Alto Santo, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 27.9.2001 - Cria a Estação Ecológica de Cuniã, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Decreto de 27.9.2001 - Cria a Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, no Município de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 27.9.2001 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental das Nascentes do Rio Vermelho, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 27.9.2001 - Cria a Floresta Nacional de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decreto nº 3.939, de 26.9.2001 - Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.

Decreto nº 3.938, de 26.9.200 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 3 de dezembro de 1997.

Decreto de 26.9.2001 - Retifica o art. 1^o do Decreto de 12 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 3.937, de 25.9.2001 - Regulamenta a Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Resolução nº 51, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a classificação provisória das unidades consumidoras denominadas condomínios residenciais.

Decreto nº 3.936, de 24.9.2001 - Dispõe sobre a contrapartida do Distrito Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.

Decreto de 24.9.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 21.9.2001 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social dos Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG, Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM, Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, PARAIBAN - Banco do Estado da Paraíba S.A., inclusive no de suas respectivas coligadas e controladas.

Resolução nº 50, de 21 de setembro de 2001 - Inclui §§ 7^o, 8^o e 9^o ao art. 2^o da Resolução da GCE n^o 22, de 4 de julho de 2001, e dispõe sobre o agrupamento de contas de consumidores rurais nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 10.288, de 20.9.2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. Mensagem de veto

Lei nº 10.287, de 20.9.2001 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Decreto nº 3.935, de 20.9.2001 - Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 3.934, de 20.9.2001 - Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.

Decreto nº 3.933, de 20.9.2001 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001/2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará.

Resolução nº 49, de 20 de setembro de 2001 - Estabelece o preço a ser praticado no Mercado Atacadista de Energia Elétrica nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

Resolução nº 48, de 20 de setembro de 2001 - Estabelece disciplina da suspensão de fornecimento das unidades consumidoras com descumprimento de meta.

Lei Complementar nº 112, de 19.9.2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

Mpv 1, de 19.9.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 3.932, de 19.9.2001 - Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência.

Decreto nº 3.931, de 19.9.2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 3.930, de 19.9.2001 - Dá nova redação ao art. 17 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 3.929, de 19.9.2001 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

Decreto nº 3.928, de 19.9.2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l.

Decreto nº 3.927, de 19.9.2001 - Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.

Decreto nº 3.926, de 19.9.2001 - Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.

Decreto de 19.9.2001 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e dá outras providências.

Decreto de 19.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 10.208.472,00 em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 19.9.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 7.938.478,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto de 19.9.2001 - Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 19.9.2001 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto nº 3.924, de 17.9.2001 - Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências.

Decreto nº 3.923, de 17.9.2001 - Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n^o 91.030, de 5 de março de 1985.

Decreto nº 3.922, de 17.9.2001 - Remaneja cargos em comissão e dá outras providências.

Decreto nº 3.921, de 17.9.2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 3.920, de 17.9.2001 - Altera o valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4^o do Decreto n^o 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Decreto de 17.9.2001 - Cria a Comissão Interministerial para a Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área.

Decreto de 14.9.2001 - Dá nova redação ao art. 3^o do Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC.

Decreto nº 3.917, de 13.9.2001 - Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.

Decreto nº 3.916, de 13.9.2001 - Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Lei nº 10.285, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Lei nº 10.284, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei nº 10.283, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Lei nº 10.282, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Lei nº 10.281, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 10.280, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei nº 10.279, de 12.9.2001 - Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.

Decreto nº 3.915, de 12.9.2001 - Regulamenta a Lei n^o 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências.

Decreto de 12.9.2001 - Declara luto oficial.

Decreto de 12.9.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.204.662,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.255.066,00, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 12.9.2001 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Resolução nº 46, de 12 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a modulação do consumo de energia elétrica durante o racionamento.

Resolução nº 45, de 12 de setembro de 2001 - Cria o Grupo de Gerenciamento do Programa Energia Brasil - Micro, Pequenas e Médias Empresas, e dá outras providências.

Decreto nº 3.914, de 11.9.2001 - Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001.

Decreto nº 3.913, de 11.9.2001 - Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001.

Lei nº 10.277, de 10.9.2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.

Lei nº 10.276, de 10.9.2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Lei nº 10.275, de 10.9.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.274, de 10.9.2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Decreto nº 3.912, de 10.9.2001 - Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

Decreto nº 3.911, de 10.9.2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001.

Decreto de 10.9.2001 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Mpv 2.229-43, de 6.9.2001 -  Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Mpv 2.228-1, de 6.9.2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Mpv 2.206-1, de 6.9.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.

Decreto nº 3.910, de 6.9.2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1^o de fevereiro de 200l.

Decreto de 6.9.2001 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 6.9.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 6.9.2001 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Lei 10.272, de 5.8.2001 - Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

Lei 10.271, de 5.8.2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.

Mpv 2.226, de 4.9.2001 - Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e à Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997.

Mpv 2.225-45, de 4.9.2001 - Altera as Leis n^os 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Mpv 2.224, de 4.9.2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.

Mpv 2.223, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Mpv 2.222, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Mpv 2.221, de 4.9.2001 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.

Mpv 2.220, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1^o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Mpv 2.219, de 4.9.2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Mpv 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 3.909, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.

Decreto nº 3.908, de 4.9.2001 - Dá nova redação ao § 3^o do art. 10 do Decreto n^o 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.

Decreto nº 3.907, de 4.9.2001 - Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto n^o 1.081, de 8 de março de 1994, e dá outras providências.

Decreto nº 3.906, de 4.9.2001 - Altera a redação do art. 1^o do Decreto n^o 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do CODEFAT.

Decreto de 4.9.2001 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Resolução nº 44, de 4 de setembro de 2001 - Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4^o da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

Resolução nº 43, de 4 de setembro de 2001 - Altera a Resolução da GCE n^o 4, de 22 de maio de 2001, e dispõe sobre a destinação dos valores faturados em decorrência de ultrapassagens de metas de consumo de energia elétrica e o pagamento de bônus.

Decreto nº 3.904, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão.

Decreto de 31.8.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Mpv 2.215-10, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n^os 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Mpv 2.214, de 31.8.2001 - Altera o art. 1^o da Lei n^o 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.