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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.283, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0071 COMUNIDADE ATIVA

4.992.470
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
08 244 0071 3532 CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS - ALVO m m m m m m

4.992.470
08 244 0071 3532 0002 m CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS - ALVO - CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS-ALVO - NACIONAL m m m m m m

4.992.470
m m m m

F

3

P

72

0

100

2.802.000
m m m m

F

3

P

90

0

100

2.190.470
m TOTAL - FISCAL

4.992.470
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

4.992.470

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.992.470
m m

OPERACOES ESPECIAIS

 m m m m m m m
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA m m m m m m

4.992.470
99 999 0999 0998 0001 m RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL m m m m m m

4.992.470
m m m m

F

0

F

00

0

100

4.992.470
m TOTAL - FISCAL

4.992.470
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

4.992.470