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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.

Conversão da MPv nº 2.207-4, de 2001

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.207-4, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão:

I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e

II - do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), e de dotações orçamentárias, no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.144-3, de 26 de julho de 2001.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revoga-se a Medida Provisória no 2.144-3, de 26 de julho de 2001.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República

 Deputado EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0069 CESTA DE ALIMENTOS

50.000.000

m m

ATIVIDADES

m m m m m m m
08 306 0069 2158 DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES m m m m m m

3.400.000

08 306 0069 2158 0001 m DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES - NACIONAL m m m m m m

3.400.000

m m m CESTA DISTRIBUIDA (UNIDADE)4000000

S

3

P

90

0

100

3.400.000

m m m m m m m m m m
08 306 0069 4244 AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA m m m m m m

46.600.000

08 306 0069 4244 0001 m AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA - NACIONAL m m m m m m

46.600.000

m m m PRODUTO ADQUIRIDO (TON)72000

S

3

P

90

0

100

46.600.000

m TOTAL - FISCAL

0

m TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

m TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 

D

 

E

 
0008 ALIMENTACAO SAUDAVEL

100.000.000

m m

OPERACOES ESPECIAIS

m m m m m m m
10 306 0008 0357 ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO - BOLSA-ALIMENTACAO m m m m m m

100.000.000

10 306 0008 0357 0001 m ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO - BOLSA-ALIMENTACAO - NACIONAL m m m m m m

100.000.000

m m m BOLSA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDA (UNIDADE)1106889

S

3

P

90

0

179

100.000.000

m TOTAL - FISCAL

0

m TOTAL - SEGURIDADE

100.000.000

m TOTAL - GERAL

100.000.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS

11.000.000

m m

PROJETOS

m m m m m m m
18 541 0503 5165 COMBATE EMERGENCIAL A INCENDIOS FLORESTAIS m m m m m m

11.000.000

18 541 0503 5165 0001 m COMBATE EMERGENCIAL A INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL m m m m m m

11.000.000

m m m m

F

3

P

90

0

300

3.000.000

m m m m

F

4

P

90

0

300

8.000.000

m TOTAL - FISCAL

11.000.000

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

11.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

200.000.000

m m

OPERACOES ESPECIAIS

m m m m m m m
mm m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
20 244 0351 0359 SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO m m m m m m

200.000.000

20 244 0351 0359 0001 m SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO - NACIONAL m m m m m m

200.000.000

m m m AGRICULTOR BENEFICIADO (UNIDADE)700000

S

3

P

90

0

300

200.000.000

m TOTAL - FISCAL

0

m TOTAL - SEGURIDADE

200.000.000

m TOTAL - GERAL

200.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0667 DEFESA CIVIL

109.000.000

m m

ATIVIDADES

m m m m m m m
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL m m m m m m

109.000.000

06 182 0667 4580 0003 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL m m m m m m

4.300.000

m m m m

S

3

P

90

0

100

4.300.000

06 182 0667 4580 0005 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE m m m m m m

4.200.000

m m m m

S

3

P

40

0

100

1.000.000

m m m m

S

4

P

40

0

100

3.200.000

06 182 0667 4580 0007   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUL m m m m m m

8.000.000

m m m m

S

3

P

40

0

100

1.600.000

m m m m

S

4

P

40

0

100

6.400.000

06 182 0667 4580 0009   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE m m m m m m

18.000.000

m m m m

S

3

P

30

0

100

1.600.000

m m m m

S

3

P

30

0

300

2.000.000

m m m m

S

4

P

30

0

100

6.400.000

m m m m

S

4

P

30

0

300

8.000.000

06 182 0667 4580 0011 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO CENTRO-OESTE m m m m m m

14.500.000

m m m m

S

3

P

40

0

100

2.040.000

m m m m

S

3

P

40

0

300

500.000

m m m m

S

4

P

40

0

100

10.460.000

m m m m

S

4

P

40

0

300

1.500.000

06 182 0667 4580 0855 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - REGIAO DO SEMI-ARIDO m m m m m m

60.000.000

m m m m

S

3

P

30

0

300

9.000.000

m m m m

S

3

P

30

0

351

51.000.000

m TOTAL - FISCAL

0

m TOTAL - SEGURIDADE

109.000.000

m TOTAL - GERAL

109.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0667 DEFESA CIVIL

14.000.000

m m

ATIVIDADES

             
06 182 0667 6001 ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA            

14.000.000

06 182 0667 6001 0001 m ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO NORDESTE            

14.000.000

m m m m

S

3

P

90

0

100

9.000.000

m m m m

S

3

P

90

0

300

5.000.000

  TOTAL - FISCAL

0

  TOTAL - SEGURIDADE

14.000.000

  TOTAL - GERAL

14.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0119 SANEAMENTO BASICO

100.000.000

m m

PROJETOS

m m m m m m m
10 511 0119 3860 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS m m m m m m

100.000.000

10 511 0119 3860 0421 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

1.902.360

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)1761

S

4

P

30

0

179

1.902.360

10 511 0119 3860 0423 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

6.418.210

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)5943

S

4

P

30

0

179

6.418.210

10 511 0119 3860 0425   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m m m m

1.498.848

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)1388

S

4

P

30

0

179

1.498.848

10 511 0119 3860 0427   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

21.261.277

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)19686

S

4

P

30

0

179

21.261.277

10 511 0119 3860 0429 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

2.585.821

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2394

S

4

P

30

0

179

2.585.821

10 511 0119 3860 0431 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE GOIAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m mm m m

229.301

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)212

S

4

P

30

0

179

229.301

10 511 0119 3860 0433 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

3.001.447

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2779

S

4

P

30

0

179

3.001.447

10 511 0119 3860 0435 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m m m m

75.193

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)70

S

4

P

30

0

179

75.193

10 511 0119 3860 0437 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m m m m

4.680.481

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)4334

S

4

P

30

0

179

4.680.481

10 511 0119 3860 0439   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

13.680.654

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)12667

S

4

P

30

0

179

13.680.654

10 511 0119 3860 0441   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

6.253.201

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)5790

S

4

P

30

0

179

6.253.201

10 511 0119 3860 0443   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARANA - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m m m m

4.042

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)4

S

4

P

30

0

179

4.042

10 511 0119 3860 0445 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

14.778.823

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)13684

S

4

P

30

0

179

14.778.823

10 511 0119 3860 0447 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

3.510.391

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)3250

S

4

P

30

0

179

3.510.391

10 511 0119 3860 0449 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

2.301.615

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2131

S

4

P

30

0

179

2.301.615

10 511 0119 3860 0451 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

787.263

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)729

S

4

P

30

0

179

787.263

10 511 0119 3860 0453 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

1.078.195

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)998

S

4

P

30

0

179

1.078.195

10 511 0119 3860 0455 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

2.919.683

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2703

S

4

P

30

0

179

2.919.683

10 511 0119 3860 0550 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISM m m m m m m

13.033.195

m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)12068

S

4

P

30

0

179

13.033.195

m TOTAL - FISCAL

0

m TOTAL - SEGURIDADE

100.000.000

m TOTAL - GERAL

100.000.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0501 QUALIDADE AMBIENTAL

11.000.000

m m

PROJETOS

m m m m m m m
18 542 0501 1991 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO m m m m m m

6.000.000

18 542 0501 1991 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO - NACIONAL m m m m m m

6.000.000

m m m m

F

3

P

90

0

300

6.000.000

m m

ATIVIDADES

m m m m m m m
18 542 0501 2944 FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL m m m m m m

5.000.000

18 542 0501 2944 0001 m FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL - NACIONAL m m m m m m

5.000.000

m m m m

F

3

P

90

0

300

5.000.000

m TOTAL - FISCAL

11.000.000

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

11.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

96.000.000

m m

OPERACOES ESPECIAIS

m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA m m m m m m

96.000.000

99 999 0999 0998 0001 m RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL m m m m m m

96.000.000

m m m m

F

0

F

00

0

100

96.000.000

m TOTAL - FISCAL

96.000.000

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

96.000.000