Atos Publicados

Medida Provisória nº 500, de 30.8.2010 - Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

Decreto nº 7.279, de 30.8.2010 - Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. 

Lei Complementar nº 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei n^o 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar n^o 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei n^o 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n^o 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei n^o 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.318, de 26.8.2010 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto

Lei nº 12.317, de 26.8.2010 - Acrescenta dispositivo à Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Lei nº 12.316, de 26.8.2010 - Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário. 

Decreto nº 7.278, de 26.8.2010 - Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários e complementares. 

Decreto nº 7.277, de 26.8.2010 - Dá nova redação aos arts. 2^o, 3^o, 4^o e 6^o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto n^o 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências. 

Decreto de 26.8.2010 - Outorga à empresa Norte Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Belo Monte, em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 26.8.2010 - Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Lei Complementar nº 136, de 25.8.2010 - Altera a Lei Complementar n^o 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. 

Lei nº 12.315, de 25.8.2010 - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.

Medida Provisória nº 499, de 25.8.2010  - Altera a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis n^os 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.

Decreto nº 7.276, de 25.8.2010 - Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.

Decreto nº 7.275, de 25.8.2010 - Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2008.

Decreto nº 7.274, de 25.8.2010 - Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD e dá outras providências.

Decreto nº 7.273, de 25.8.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27 de setembro de 2005.

Decreto nº 7.272, de 25.8.2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Decreto nº 7.271, de 25.8.2010 - Promulga Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2008.

Decreto nº 7.270, de 25.8.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18 de agosto de 1988.

Decreto nº 7.269, de 25.8.2010 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25 de julho de 2008.

Decreto nº 7.268, de 25.8.2010 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2008.

Decreto de 25.8.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.819.658,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.8.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 51.329.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 717.709.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio ou Cabo de Aço”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 25.8.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 25 de maio de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dulcinéia”, situado no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.

Lei nº 12.314, de 19.8.2010 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto.

Lei nº 12.313, de 19.8.2010 - Altera a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Lei nº 12.312, de 19.8.2010 - Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Lei nº 12.311, de 19.8.2010 - Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins. 

Lei nº 12.310, de 19.8.2010 - Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária n^o 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória n^o 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação n^o 2646.

Decreto nº 7.267, de 19.8.2010 - Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND. 

Decreto de 19.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Campo Alegre, Lagoa da Bezerra e Princesa da Serra”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto nº 7.266, de 17.8.2010 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em N’Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê. 

Decreto nº 7.265, de 17.8.2010 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou. 

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sossego”, situado no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santa Teresa e São Francisco”, situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gravatá”, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa”, situado no Município de Araci, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lago do Sonho”, situado no Município de Uruaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, situado no Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Cruzeiro do Vale”, situado no Município de Porto Walter, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 6 de abril de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 2 de setembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego Vermelho/Cubatão ou Córrego do Cubatão”, situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Decreto de 17.8.2010 - Transfere a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Londrina, Estado do Paraná, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Jacareí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 17.8.2010 - Transfere a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora, em ondas médias, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina, para a B.F.L.S. Comunicações Ltda.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Decreto de 17.8.2010 - Outorga concessão à Topsports Ventures S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Decreto nº 7.264, de 12.8.2010 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010. 

Decreto nº 7.263, de 12.8.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008. 

Decreto nº 7.262, de 12.8.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 7.261, de 12.8.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.  

Decreto de 12.8.2010 - Convoca a 2^a Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.

Decreto de 12.8.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 50.094.738,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 7.260, de 11.8.2010 - Acrescenta o § 5^o ao art. 5^o do Decreto n^o 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009.

Decreto nº 7.259, de 10.8.2010 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.929, de 9 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Lei nº 12.309, de 9.8.2010 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. Mensagem de veto.

Decreto de 9.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 9.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Decreto de 9.8.2010 - Outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Decreto de 9.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 12.308, de 6.8.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. 

Lei nº 12.307, de 6.8.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. 

Lei nº 12.306, de 6.8.2010 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Decreto nº 7.258, de 5.8.2010 - Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências. 

Decreto de 5.8.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar no valor total de R$ 132.814.275,00, para os fins que especifica. 

Decreto de 5.8.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de  R$ 189.385.448,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 5.8.2010 - Outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. 

Decreto de 5.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Decreto de 5.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo. 

Decreto de 5.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão. 

Decreto de 5.8.2010 - Outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina. 

Decreto de 5.8.2010 - Transfere a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo, para a Rádio Catedral de Sorocaba Ltda. 

Decreto nº 7.257, de 4.8.2010 - Regulamenta a Medida Provisória n^o 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.256, de 4.8.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.

Decreto nº 7.255, de 4.8.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 

Decreto de 4.8.2010 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Didier Levy Associados Corretora de Câmbio S.A. e de instituição financeira a ser controlada pelo Grupo Didier Levy Associados.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Palotina, Estado do Paraná.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Belém, Estado do Pará.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada ao Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Decreto de 4.8.2010 - Outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a autorização outorgada ao Estado de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.

Decreto de 4.8.2010 - Outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Decreto de 4.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.

Decreto de 4.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.

Lei nº 12.305, de 2.8.2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 

Lei nº 12.304, de 2.8.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

Lei nº 12.303, de 2.8.2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

Lei nº 12.302, de 2.8.2010 - Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. 

Mensagem de veto total nº 462, de 2.8.2010 - Projeto de Lei n^o 10, de 2000 (n^o 3.996/00 na Câmara dos Deputados), que “Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes”. 

Decreto nº 7.254, de 2.8.2010 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

Decreto nº 7.253, de 2.8.2010 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.

Decreto nº 7.252, de 2.8.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.

Decreto nº 7.251, de 2.8.2010 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Decreto nº 7.250, de 2.8.2010 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Decreto nº 7.249, de 2.8.2010 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Decreto nº 7.248, de 2.8.2010 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Decreto de 2.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 13.420.509,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 10.439.970,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 89.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.8.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Decreto de 2.8.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Decreto de 2.8.2010 - Outorga concessão à SM - Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 2.8.2010 - Outorga concessão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Primavera, Estado do Pará.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada a Lins Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Lins, Estado de São Paulo.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gandu, Estado da Bahia.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Paulistana, Estado do Piauí.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.