O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7^o, inciso II, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.006156/2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica declarada perempta a concessão outorgada originariamente à Sociedade Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda. pela Portaria MVOP n^o 1112, de 28 de dezembro de 1948, transferida à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. pela Portaria n^o 1103, de 23 de setembro de 1976, renovada pelo Decreto n^o 90.101, de 27 de agosto de 1984, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2^o  A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010