O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3^o do art. 71 da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 5^o do Decreto n^o 6.990, de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 5^o  O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pela CGPAR, por meio de resolução.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2010