O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  É o Poder Executivo autorizado a criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.

Parágrafo único.  As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de desenvolver a cultura exportadora, de fortalecer o balanço de pagamentos e de promover a difusão tecnológica, a redução de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico e social do País.         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Parágrafo único. (VETADO).        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Parágrafo único. As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.   (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)   (Vigência)

Art. 2^o  A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente.

Art. 2º  A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, a qual poderá ser descontínua observado o disposto no § 6º deste artigo, à vista de proposta dos Estados ou dos Municípios, em conjunto ou isoladamente, ou de ente privado.        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 1^o  A proposta a que se refere este artigo deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - indicação de localização adequada no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos internacionais;

II - comprovação da disponibilidade da área destinada a sediar a ZPE;

III - comprovação de disponibilidade financeira, considerando inclusive a possibilidade de aportes de recursos da iniciativa privada;

IV - comprovação de disponibilidade mínima de infra-estrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos de sua implantação;

V - indicação da forma de administração da ZPE; e

VI - atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento.

§ 1º-A  O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão apresentar propostas para a criação de ZPE.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 2^o  A administradora da ZPE deverá atender às instruções dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda quanto ao fechamento da área, ao sistema de vigilância e aos dispositivos de segurança.

§ 2º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 3^o  A administradora da ZPE proverá as instalações e os equipamentos necessários ao controle, à vigilância e à administração aduaneira local.

§ 3º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4^o  O ato de criação de ZPE caducará se no prazo de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação.

§ 4^o  O ato de criação de ZPE caducará:         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 4^o  O ato de criação de ZPE caducará:         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 4º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - se no prazo de doze meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; e(Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - se, no prazo de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; e(Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;            (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011)

I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;         (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

I - se, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;          (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)          (Vide Lei nº 12.865, de 2013)

I - (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - se as obras de implantação não forem concluídas, sem motivo justificado, no prazo de doze meses, contado da data prevista para sua conclusão, constante do cronograma da proposta de criação.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - se as obras de implantação não forem concluídas, sem motivo justificado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data prevista para sua conclusão, constante do cronograma da proposta de criação.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - (revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4º-A O ato de criação de ZPE será:        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - cancelado, a partir de manifestação formal do proponente pela desistência voluntária do processo de implantação da respectiva ZPE;        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - cassado, nas seguintes hipóteses:        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

a)  se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação do ato de criação, a administradora da ZPE não tiver iniciado as obras de implantação, sem motivo justificado, de acordo com o cronograma previamente apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportacão (CZPE) para fins de planejamento das obras de infraestrutura da ZPE; e        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

b)  se as obras de implantação não forem concluídas, sem motivo justificado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data prevista para sua conclusão, constante do cronograma previamente apresentado ao CZPE para fins de planejamento das obras de infraestrutura da ZPE.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4º-B  A administradora da ZPE poderá pleitear ao CZPE a prorrogação dos prazos para comprovação do início e da conclusão das obras da ZPE até o último dia dos prazos estabelecidos nas alíneas a e b do inciso II do § 4º-A deste artigo, desde que devidamente justificado.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4º-C  Na hipótese de aprovação do pleito de prorrogação de prazo de que trata o § 4º-B deste artigo, o CZPE estabelecerá novo prazo para a comprovação do início ou da conclusão de obras da ZPE.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4º-D  O novo prazo de que trata o § 4º-C deste artigo não poderá ser, conforme o caso, superior aos constantes do inciso II do § 4º-A deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4º-E  Na hipótese de indeferimento, pelo CZPE, do pedido de prorrogação de prazo de que trata o § 4º-B deste artigo, fica cassado o ato que autorizou a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 5^o  A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 5^o  A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 6º  A necessidade de área descontínua para instalação de ZPE deve ser devidamente justificada no projeto apresentado na forma do § 5º deste artigo e limitada à distância de 30 km (trinta quilômetros) do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 2º-A  A empresa administradora da ZPE será constituída como pessoa jurídica de direito privado.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 1º  Na hipótese de a ZPE ser administrada por empresa sob controle de capital privado, o proponente deverá promover o devido processo seletivo de caráter público.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 2º  Compete à administradora da ZPE implantar e administrar a ZPE e, nessa condição:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - prover as instalações e os equipamentos necessários ao controle, à vigilância e à administração aduaneira local atendendo aos requisitos de que trata o § 1º do art. 4º desta Lei;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - disponibilizar lotes para as empresas autorizadas a instalar-se em ZPE;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

III - prestar serviços às empresas instaladas em ZPE;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

IV - prestar apoio à autoridade aduaneira; e         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

V - atender a outras condições que forem estabelecidas em regulamento.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 3^o  Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3^o do Decreto-Lei n^o 2.452, de 29 de julho de 1988, com as competências ali estabelecidas de:

I - analisar as propostas de criação de ZPE;

II - analisar e aprovar os projetos industriais;

III - traçar a orientação superior da política das ZPE; e

IV - aplicar as sanções de que tratam os incisos I, II, IV e V do caput do art. 22.

 § 1^o  Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, o CZPE levará em conta, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - compatibilidade com os interesses da segurança nacional;

II - observância das normas relativas ao meio ambiente;

III - atendimento às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional e da política econômica global; e

Art. 3^o  Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para:         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - analisar as propostas de criação de ZPE;         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - aprovar os projetos industriais correspondentes, observado o disposto no § 5^o do art. 2^o; e         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

III - traçar a orientação superior da política das ZPE.         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 1^o  Para fins de análise das propostas e aprovação dos projetos, o CZPE levará em consideração, entre outras que poderão ser fixadas em regulamento, as seguintes diretrizes:         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - atendimento às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional e da política econômica global, especialmente para as políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior;         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - prioridade para as propostas de criação de ZPE localizada em área geográfica privilegiada para a exportação; e         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

III - valor mínimo em investimentos totais na ZPE por empresa autorizada a operar no regime de que trata esta Lei, quando assim for fixado em regulamento.         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

IV - prioridade para as propostas de criação de ZPE localizada em área geográfica privilegiada para a exportação.

Art. 3^o  Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3^o do Decreto-Lei n^o 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para:         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)    (Vide)

I - analisar as propostas de criação de ZPE;         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - aprovar os projetos industriais correspondentes, observado o disposto no § 5^o do art. 2^o desta Lei; e         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - aprovar os projetos de empresas interessadas em se instalar nas ZPE, observado o disposto no § 5º do art. 2º desta Lei;        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

III - traçar a orientação superior da política das ZPE.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

IV - (revogado).         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

V - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4^o do art. 2^o e no caput do art. 25 protocolados a partir de 1^o de junho de 2012;          (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

V - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos no inciso II do § 4º-A do art. 2º e no caput do art. 25 desta Lei;        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

VI - declarar a caducidade da ZPE no caso de não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4^o do art. 2^o e no caput do art. 25.         (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

VI - (revogado);        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

VII - publicar o ato de cancelamento e declarar a cassação nas hipóteses referidas nos §§ 4º-A e 4º-E do art. 2º e no caput do art. 25 desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 1^o  Para fins de análise das propostas e aprovação dos projetos, o CZPE levará em consideração, entre outras que poderão ser fixadas em regulamento, as seguintes diretrizes:         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

I - (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

III - atendimento às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional e da política econômica global, especialmente para as políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior;         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

IV - prioridade para as propostas de criação de ZPE localizada em área geográfica privilegiada para a exportação; e         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

V - valor mínimo em investimentos totais na ZPE por empresa autorizada a operar no regime de que trata esta Lei, quando assim for fixado em regulamento.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 2^o  (VETADO)

§ 3^o  O CZPE estabelecerá mecanismos e formas de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata esta Lei na indústria nacional.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 3^o  O CZPE estabelecerá mecanismos e formas de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata esta Lei na indústria nacional.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 3º  O CZPE estabelecerá mecanismos e formas de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata esta Lei nas empresas nacionais não instaladas em ZPE.        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4^o  Na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, o CZPE poderá propor:         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, de que trata o caput do art. 18; ou         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, enquanto persistir o impacto negativo à indústria nacional.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 4^o  Na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, o CZPE poderá propor:         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

I - elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, de que trata o caput do art. 18 desta Lei; ou         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, enquanto persistir o impacto negativo à indústria nacional.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 4º  Na hipótese de constatação de impacto negativo em empresas nacionais não instaladas em ZPE, provocado por empresa em ZPE, o CZPE poderá, enquanto persistir esse impacto, propor a vedação ou a limitação da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE.        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - (revogado);        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - (revogado).        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 5^o  O Poder Executivo, ouvido o CZPE, poderá adotar as medidas de que trata o § 4^o.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 5^o  O Poder Executivo, ouvido o CZPE, poderá adotar as medidas de que trata o § 4^o deste artigo.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 6^o  A apreciação dos projetos de instalação de empresas em ZPE será realizada de acordo com a ordem de protocolo no CZPE.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 7º  Para efeito de cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, as empresas autorizadas a operar em ZPE deverão fornecer ao CZPE as informações definidas em regulamento.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 4^o  O início do funcionamento de ZPE dependerá do prévio alfandegamento da respectiva área.

Parágrafo único.  O regulamento disporá sobre a situação em que as empresas tenham projetos aprovados para instalar em ZPE antes que tenha ocorrido o alfandegamento da área, devendo, nessa circunstância, prever controles alternativos.

Parágrafo único.  O Poder Executivo disporá sobre as instalações aduaneiras, os equipamentos de segurança e de vigilância e os controles necessários ao seu funcionamento, bem como sobre as hipóteses de adoção de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de alfandegamento.         (Redação dada  pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Parágrafo único.  O Poder Executivo disporá sobre as instalações aduaneiras, os equipamentos de segurança e de vigilância e os controles necessários ao seu funcionamento, bem como sobre as hipóteses de adoção de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de alfandegamento.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 4º  O início do funcionamento de ZPE dependerá do prévio alfandegamento do conjunto das áreas segregadas na ZPE e destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 1º  Para cumprimento do disposto no caput deste artigo devem ser observados os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 2º  Na hipótese de desalfandegamento do recinto de que trata o caput deste artigo, a partir da data de publicação do ato que formalizar o desalfandegamento:        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - as empresas autorizadas a operar naquela ZPE ficarão impedidas de realizar novas aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos ou de equipamentos com o tratamento estabelecido no art. 6º-A desta Lei; e        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - as mercadorias que se encontrem armazenadas no recinto submetido ao desalfandegamento ficarão sob a custódia da respectiva empresa administradora da ZPE, na condição de fiel depositária.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 3º  As mercadorias referidas no inciso II do § 2º deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do ato que formalizar o desalfandegamento, deverão, conforme o caso, ser submetidas:        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado;        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - a despacho aduaneiro para extinção do regime especial aplicado em áreas especiais ou de trânsito aduaneiro destinado a outro local que opere o regime a que estejam submetidas;        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

III - aos procedimentos de devolução para o exterior, nas hipóteses previstas na legislação; ou        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

IV - aos procedimentos de embarque para o exterior ou ao regime de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado, no caso de mercadoria desembaraçada para exportação.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4º  Na hipótese de transferência para outro recinto alfandegado, serão mantidas as condições da concessão do regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo Poder Executivo.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 5^o  É vedada a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País.

Parágrafo único.  Não serão autorizadas, em ZPE, a produção, a importação ou exportação de:

I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército;

II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e

III - outros indicados em regulamento.

III - outros indicados em regulamento, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 6^o  A solicitação de instalação de empresa em ZPE far-se-á mediante apresentação, ao CZPE, de projeto na forma estabelecida em regulamento.         (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 1^o  Aprovado o projeto, os interessados deverão constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, empresa que tenha:         (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

I - capital social, em montante mínimo fixado no ato da aprovação do projeto, formado com o produto da conversão de moeda estrangeira, com a internação de bens de origem externa ou, ainda, nos casos a que se refere o parágrafo único do art. 17, com máquinas e equipamentos de fabricação nacional; e                (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

II -  (VETADO)           (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 2^o  (VETADO)          (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 3^o  (VETADO)          (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 4^o  (VETADO)          (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 6^o-A.  As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - Imposto de Importação;         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação;         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

V - Contribuição para o PIS/PASEP;         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

VI - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 1^o  A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa na condição de:         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - contribuinte, nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação e ao AFRMM; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 2^o  A suspensão de que trata o caput, quando for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 3^o  Na hipótese de importação de bens usados, a suspensão de que trata o caput será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 4^o  Na hipótese do § 2^o, a pessoa jurídica que não incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota zero ou em isenção, na forma dos §§ 7^o e 8^o, fica obrigada a recolher os impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de registro da declaração de importação correspondente.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 5^o  As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE com a suspensão de que trata o caput, deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 6^o  Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do caput deverá constar a expressão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 7^o  Na hipótese da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e do IPI, relativos aos bens referidos no § 2^o, a suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota zero por cento depois de cumprido o compromisso de que trata o caput do art. 18 e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorrência do fato gerador.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 8^o  Na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM, a suspensão de que trata este artigo, se relativos:        (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - aos bens referidos no § 2^o, converte-se em isenção depois de cumprido o compromisso de que trata o caput do art. 18 e decorrido o prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, resolve-se com a:         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

a) reexportação ou destruição das mercadorias, às expensas do interessado; ou         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

b) exportação das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas ou do produto final no qual foram incorporadas.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)
         § 9^o  Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 4^o deste artigo ou do inciso II do § 3^o do art. 18 caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Art. 6^o-A.  As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 6º-A As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - Imposto de Importação;         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços  do Exterior - Cofins-Importação;         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

V - Contribuição para o PIS/Pasep;         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

V - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep;         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

VI - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

VI - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e         (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 1^o  A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e  contribuições com a exigibilidade suspensa na condição de:         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - contribuinte, nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação e ao AFRMM; e         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 2^o  A suspensão de que trata o caput deste artigo, quando for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 2º  A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se apenas às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos, novos ou usados, necessários às atividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE.        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 3^o  Na hipótese de importação de bens usados, a suspensão de que trata o caput deste artigo será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 4^o  Na hipótese do § 2^o deste artigo, a pessoa jurídica que não incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota 0 (zero) ou em isenção, na forma dos §§ 7^o e 8^o deste artigo, fica obrigada a recolher os impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de registro da declaração de importação correspondente.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 4º  A pessoa jurídica que utilizar as máquinas, os aparelhos, os instrumentos e os equipamentos em desacordo com os §§ 2º e 3º deste artigo ou revendê-los antes da conversão em alíquota 0 (zero) ou em isenção, na forma do § 7º deste artigo, fica obrigada a recolher os impostos e as contribuições com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos suspensos, na condição de:        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - contribuinte, nas operações de importação, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI e ao Imposto de Importação;        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)    (Vigência)

II - responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.       (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)    (Vigência)

§ 5^o  As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE com a suspensão de que trata o caput deste artigo deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 6^o  Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do caput deste artigo deverá constar a expressão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 7^o  Na hipótese da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI, relativos aos bens referidos no § 2^o deste artigo, a suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota 0% (zero por cento) depois de cumprido o compromisso de que trata o caput do art. 18 desta Lei e decorrido o prazo de 2 (dois) anos da data de ocorrência do fato gerador.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 7º  Se não ocorrer as hipóteses previstas no § 4º deste artigo, a suspensão de que trata este artigo converter-se-á em:          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - alíquota 0% (zero por cento), decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, na hipótese da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do IPI; e        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - isenção, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 8^o  Na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM, a suspensão de que trata este artigo, se relativos:         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - aos bens referidos no § 2^o deste artigo, converte-se em isenção depois de cumprido o compromisso de que trata o caput do art. 18 desta Lei e decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador; e         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, resolve-se com a:         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

a) reexportação ou destruição das mercadorias, a expensas do interessado; ou         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

b) exportação das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas ou do produto final no qual foram incorporadas.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)         (Revogado  pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 9^o  Na hipótese de  não  ser  efetuado o recolhimento na forma do § 4^o deste artigo ou do inciso II do § 3^o do art. 18 desta Lei caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 9º  Se não for efetuado o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma do § 4º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa a contar do fato gerador, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 6º-B As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem serão importados ou adquiridos no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE, com a suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - Imposto de Importação;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - IPI;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

III - Cofins;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

IV - Cofins-Importação;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

V - Contribuição para o PIS/Pasep;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

VI - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

VII - AFRMM.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 1º  As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do disposto no art. 6º-C desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 2º  Com a exportação do produto final, a suspensão de que trata o caput deste artigo converter-se-á em:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - alíquota 0% (zero por cento), na hipótese da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI; e         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - isenção, na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 3º  As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregados no processo produtivo de bens ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - exportação ou reexportação;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - manutenção em depósito;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

III - destruição, sob controle aduaneiro, a expensas do interessado;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

IV - destinação para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos, contados desde a data da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 6º-C desta Lei, desde que previamente autorizado pelo CZPE; ou         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

V - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 6º-C  Os produtos industrializados por empresa beneficiária do regime jurídico instituído por esta Lei poderão ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - na condição de contribuinte dos impostos e das contribuições suspensos de que tratam os incisos I, II, IV, VI e VII do caput do art. 6º-B desta Lei, relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos suspensos;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - na condição de responsável dos impostos e das contribuições suspensos de que tratam os incisos II, III, V e VII do caput do art. 6º-B desta Lei, relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos no mercado interno e neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos suspensos; e         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

III - de todos os impostos e contribuições normalmente incidentes na operação de venda.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 1º  Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 2º  O beneficiário do regime poderá optar pelo pagamento dos tributos incidentes nas operações de importação ou de aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, o que não implicará renúncia ao regime.          (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 6º-D  Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno de serviços por empresa autorizada a operar em ZPE.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 6º-E  A exportação de produto fabricado em ZPE poderá ser realizada com a intermediação de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 6º-F  Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 6º-A e 6º-B desta Lei às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em ZPE.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 6º-G  Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à industrialização de que trata o art. 21-A desta Lei por empresas autorizadas a operar em ZPE.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 6º-H  Das notas fiscais relativas à venda de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem e à prestação de serviços para empresa autorizada a operar em ZPE, deverá constar, respectivamente:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - a expressão ‘Venda efetuada com regime de suspensão’, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - a expressão ‘Prestação de serviço efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 7^o  (VETADO)

 Art. 8º  O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de até 20 (vinte) anos.

 § 1^o  O tratamento assegurado poderá ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido, nos casos em que a empresa tenha atingido os objetivos, respeitados os requisitos e condições estabelecidos na autorização, e a continuação do empreendimento garanta a manutenção de benefícios iguais ou superiores para a economia do País.
         § 2^o  Deverão ser imediatamente comunicadas ao CZPE as alterações que impliquem a fabricação de novos produtos, ou a cessação da fabricação de produtos aprovados no projeto, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 5^o e no § 1^o do art. 12.

§ 3^o  Entende-se como novo produto aquele que tenha, na NCM, classificação distinta dos anteriormente aprovados no projeto.

§ 4^o  Deverão ser previamente aprovados pelo CZPE projetos de expansão da planta inicialmente instalada.

Art. 8^o  O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de até vinte anos.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Parágrafo único.  A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

 Art. 8^o  O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de até 20 (vinte) anos.

§ 1^o  A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 2^o  O prazo de que trata o caput deste artigo poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 8º  O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à industrialização a serem prestados, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de 20 (vinte) anos.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 1º  A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados e dos serviços a serem prestados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 2º  O CZPE poderá prorrogar o prazo de que trata o caput deste artigo por períodos adicionais de até 20 (vinte) anos.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 3º  Esgotado o prazo para a utilização do regime, a empresa poderá optar por permanecer dentro da área da ZPE mesmo se não for mais beneficiária do regime jurídico de que trata esta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 9^o  A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial, firma em nome individual ou participar de outra localizada fora de ZPE ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.

Art. 9^o  A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial ou participar de outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Art. 9^o  A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial ou participar de outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 9º  A empresa instalada em ZPE somente poderá constituir estabelecimento filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico, vedadas as unidades do tipo operacional que desenvolvam atividade de produção ou de venda de mercadorias ou de serviços.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 10.  (VETADO)

Art. 11.  (VETADO)

Art. 12.  As importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE estarão sujeitas ao seguinte tratamento administrativo:

Art. 12.  As importações e as exportações de empresa autorizada a operar em ZPE ficam dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - será dispensada a obtenção de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e

II - somente serão admitidas importações de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo.

I - dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - somente serão admitidas importações, com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 6^o-A, de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a integrar o processo produtivo.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

I - (revogado);          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - somente serão admitidas importações, com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 6^o-A desta Lei, de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a integrar o processo produtivo.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - (revogado).          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 1^o  A dispensa de licenças ou autorizações a que se refere o inciso I não se aplicará a exportações de produtos:

§ 1º A dispensa de licenças ou de autorizações a que se refere o caput deste artigo não se aplicará à exportação de produtos:          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - destinados a países com os quais o Brasil mantenha convênios de pagamento, as quais se submeterão às disposições e controles estabelecidos na forma da legislação em vigor;

II - sujeitos a regime de cotas aplicáveis às exportações do País, vigentes na data de aprovação do projeto, ou que venha a ser instituído posteriormente; e

III - sujeitos ao Imposto de Exportação.

§ 2^o  As mercadorias importadas poderão ser, ainda, mantidas em depósito, reexportadas ou destruídas, na forma prescrita na legislação aduaneira.

§ 2º (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 3^o  O disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, não se aplica aos produtos importados nos termos do art. 6^o-A, os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 3^o  O disposto no art. 17 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, assim como o disposto no art. 2^o do Decreto-Lei n^o 666, de 2 de julho  de  1969, não se aplica aos produtos importados nos termos do art. 6^o-A desta Lei, os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 3º  O disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, bem como o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, não se aplicam aos produtos importados nos termos dos arts. 6º-A e 6º-B desta Lei, os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4^o  Não se aplica o disposto no § 3^o aos bens usados importados fora das condições estabelecidas no § 3^o do art. 6^o-A.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 4^o  Não se aplica o disposto no § 3^o deste artigo aos bens usados importados fora das condições estabelecidas no § 3^o do art. 6^o-A desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 13.  Serão permitidas compras no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa:

I - na hipótese e forma previstas no art. 19, dos bens mencionados no inciso II do art. 12; e

II - de outros bens, desde que acompanhados de documentação fiscal hábil e o pagamento seja realizado em moeda nacional, convertida na forma prevista no inciso II do § 4^o do art. 6^o.

Parágrafo único.  As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser, ainda, mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na forma prescrita na legislação aduaneira.

Art. 13.  Somente serão permitidas aquisições no mercado interno, com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata esta Lei, de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no inciso II do art. 12.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Parágrafo único.  As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser, ainda, mantidas em depósito, exportadas ou destruídas, na forma prescrita na legislação aduaneira.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Art. 13.  Somente serão permitidas aquisições no mercado interno, com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata esta Lei, de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no inciso II do caput do art. 12 desta Lei.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)           (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Parágrafo único.  As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser, ainda, mantidas em depósito, exportadas ou destruídas, na forma prescrita na legislação aduaneira.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)           (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 14.  (VETADO)

Art. 15.  O Banco Central do Brasil não assegurará, direta ou indiretamente, cobertura cambial para os compromissos de empresa instalada em ZPE.

Art. 15.  Aplicam-se às empresas autorizadas a operar em ZPE as mesmas disposições legais e regulamentares relativas a câmbio e capitais internacionais aplicáveis às demais empresas nacionais.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)
          Parágrafo único.  Os limites de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, não se aplicam às empresas que operarem em ZPE.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Art. 15.  Aplicam-se às empresas autorizadas a operar em ZPE as mesmas disposições legais e regulamentares relativas a câmbio e capitais internacionais aplicáveis às demais empresas nacionais.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Parágrafo único.  Os  limites  de  que trata o caput do art. 1^o da Lei n^o 11.371, de 28 de novembro de 2006, não se aplicam às empresas que operarem em ZPE.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 16. (VETADO)

Art. 17.  A empresa instalada em ZPE não poderá usufruir de quaisquer incentivos ou benefícios não expressamente previstos nesta Lei.

Parágrafo único.  A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, que pretenda realizar investimentos em empresa instalada ou a se instalar em ZPE, deverá satisfazer as condições estabelecidas para investimentos brasileiros no exterior.             (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 18.  A mercadoria produzida em ZPE poderá ser introduzida para consumo, no mercado interno, desde que o valor anual da internação não seja superior a 20% (vinte por cento) do valor da respectiva produção, realizada pela mesma empresa, no ano imediatamente anterior, tendo como referencial a sua classificação na NCM.

§ 1^o  A venda de mercadoria para o mercado interno estará sujeita ao mesmo tratamento administrativo e cambial das importações, observada a legislação específica quando a internação for realizada em zona franca ou área de livre comércio.

§ 2^o  A mercadoria produzida em ZPE e introduzida para consumo no mercado interno ficará sujeita ao pagamento de tributos e encargos, conforme discriminado:

Art. 18.  Somente poderá instalar-se em ZPE a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 1^o  A receita bruta de que trata o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 2^o  O percentual de receita bruta de que trata o caput será apurado a partir do ano-calendário subseqüente ao do início da efetiva entrada em funcionamento do projeto, em cujo cálculo será incluída a receita bruta auferida no primeiro ano-calendário de funcionamento.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - sobre o valor da internação:

a) Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

c) Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;

II - sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados, que integrarem o produto internado:

a) Imposto de Importação;

b) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação;

c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços do Exterior - PIS/Pasep-Importação;

d) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e

e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Valores Mobiliários;

III - sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno, que integrarem o produto internado, encargo cujo percentual será somatório das alíquotas em vigor no momento da internação, para:

a) a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

b) a Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep; e

c) o crédito presumido de que trata a Lei n^o 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, quando couber.

§ 3^o  Os produtos industrializados em ZPE, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I -  de todos os impostos e contribuições normalmente incidentes na operação; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - do Imposto de Importação e do AFRMM relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 4^o  Será permitida, sob as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - previstos para as áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, instituída pela Lei Complementar n^o 124, de 3 de janeiro de 2007, e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, instituída pela Lei Complementar n^o 125, de 3 de janeiro de 2007;         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

III - previstos no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001;         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

IV - previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

V - previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 5^o  Aplica-se o tratamento estabelecido no art. 6^o-A para as aquisições de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a operar em ZPE.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 6^o  A receita auferida com a operação de que trata o § 5^o será considerada receita bruta decorrente de venda de mercadoria no mercado interno.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

§ 7^o  Excepcionalmente, em casos devidamente autorizados pelo CZPE, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno ou importados com a suspensão de que trata o art. 6^o-A poderão ser revendidos no mercado interno, observado o disposto nos §§ 3^o e 6^o.         (Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Art. 18.  Somente poderá instalar-se em ZPE a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 1^o  A receita bruta de que trata o caput deste artigo será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 2^o  O percentual de receita bruta de que trata o caput deste artigo será apurado a partir do ano-calendário subseqüente ao do início da efetiva entrada em funcionamento do projeto, em cujo cálculo será incluída a receita bruta auferida no primeiro ano-calendário de funcionamento.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - (revogado):         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

a) (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

b) (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

c) (revogado).         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - (revogado):         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

a) (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

b) (revogado);          (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

c) (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

d) (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

e) (revogado).         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

III - (revogado):         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

a) (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

b) (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

c) (revogado).         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

 § 3^o  Os valores relativos aos produtos internados, que tenham sido fabricados por empresas localizadas em ZPE, não serão computados para os efeitos da limitação de que trata o caput deste artigo, quando as compras correspondentes forem efetuadas pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, e tiverem sido realizadas em virtude de concorrência internacional.

§ 3^o  Os produtos industrializados em ZPE, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento:         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - de todos os impostos e contribuições normalmente incidentes na operação; e         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - do Imposto de Importação e do AFRMM relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 4^o  A energia elétrica produzida por empresa em ZPE, excedente ao seu consumo, poderá ser vendida no mercado interno, observado o mesmo tratamento tributário dado à energia elétrica produzida e distribuída no País, sujeitando-se ao mesmo percentual de internação presente nesta Lei.

§ 4^o  Será permitida, sob as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais:         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - previstos para as áreas  da  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, instituída pela Lei Complementar n^o 124, de 3 de janeiro de 2007; da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, instituída pela Lei Complementar n^o 125, de 3 de janeiro de 2007; e dos programas e fundos de desenvolvimento da Região Cento-Oeste;         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

III - previstos no art. 9^o da Medida Provisória n^o 2.159-70, de 24 de agosto de 2001;         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

IV - previstos na Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991; e         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

V - previstos nos arts. 17 a 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 5^o  Será permitida, sob condições previstas em regulamento, a aplicação dos seguintes regimes aduaneiros especiais à mercadoria saída de ZPE:

I - trânsito aduaneiro;         (Revogado  pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - admissão temporária; e         (Revogado  pela Lei nº 11.732, de 2008)

III - o previsto no inciso II do art. 78 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966.         (Revogado  pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 5^o  Aplica-se o tratamento estabelecido no art. 6^o-A desta Lei para as aquisições de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a operar em ZPE.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 6^o  A receita auferida com a operação de que trata o § 5^o deste artigo será considerada receita bruta decorrente de venda de mercadoria no mercado externo.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 7^o  Excepcionalmente, em casos devidamente autorizados pelo CZPE, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno ou importados com a suspensão de que trata o art. 6^o-A desta Lei poderão ser revendidos no mercado interno, observado o disposto nos §§ 3^o e 6^o deste artigo.         (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 18-A.  (VETADO)          (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 18-B.  As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação ficam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de que trata o caput do art. 18.         (Incluído pela Medida Provisória nº 973, de 2020)        (Vigência encerrada)

Art. 18-C.  A receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18, no ano-calendário 2021.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.033, de 2021)

Art. 18-B.  Será permitida, sob as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais:        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - previstos para as áreas da Sudam, instituída pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, da Sudene, instituída pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), instituída pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

III - previstos no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

IV - previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; e        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

V - previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.        (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 18-C.  A receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18 desta Lei, no ano-calendário de 2021.        (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 19.  (VETADO)

Art. 20.  O Poder Executivo estabelecerá em regulamento as normas para a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiro de mercadorias em ZPE e a forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a verificação do embarque e, quando for o caso, da destinação de mercadoria exportada por empresa instalada em ZPE.

Art. 20.  O Poder Executivo estabelecerá em regulamento as normas para a fiscalização das operações da empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização beneficiária do regime jurídico instituído por esta Lei e para a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiro de mercadorias em ZPE e a forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a verificação do embarque e, quando for o caso, da destinação de mercadoria exportada por empresa instalada em ZPE.          (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 21.  Para efeitos fiscais, cambiais e administrativos, aplicar-se-á aos serviços o seguinte tratamento:        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

I – (VETADO)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

II - os prestados em ZPE, por residente ou domiciliado no exterior, para empresas ali instaladas, serão considerados como prestados no exterior;        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

III -  (VETADO)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

IV -  (VETADO)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 1^o  (VETADO)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

§ 2^o  (VETADO)        (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)      (Vigência)

Art. 21-A.  A empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei, desde que possua:          (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - vínculo contratual com empresa industrial autorizada a operar em ZPE; e         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - projeto aprovado pelo CZPE.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 1º Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do caput deste artigo, fica extinta a condição de beneficiária do regime para a empresa prestadora de serviços e fica a empresa industrial contratante obrigada a comunicar ao CZPE a extinção do referido contrato no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da extinção.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 2º Os serviços beneficiados pelo disposto neste artigo são os seguintes:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D);         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - serviços de engenharia e arquitetura;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

III - serviços científicos e outros serviços técnicos;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

IV - serviços de branding e marketing;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

V - serviços especializados de projetos (design);         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

VI - serviços de Tecnologia da Informação (TI);         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

VII - serviços de manutenção, reparação e instalação;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

VIII - serviços de coleta e tratamento de água e efluentes, e ambientais;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

IX - serviços de transporte de carga e de apoio ao transporte;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

X - outros serviços fixados pelo CZPE.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 3º  Os serviços enumerados no § 2º deste artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 4º  O Poder Executivo disporá sobre as hipóteses de controle informatizado das operações da empresa de serviços de que trata o caput deste artigo.

§ 5º  O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de serviços identificará o estabelecimento beneficiado, relacionará os serviços a serem prestados, de acordo com a sua classificação na NBS, e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de vigência do contrato de que trata o inciso I do caput deste artigo ou pelo prazo restante concedido para a empresa industrial operar em ZPE, o que for menor.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 6º  A empresa prestadora de serviços de que trata o caput deste artigo não poderá prestar serviços para empresas nacionais sediadas fora da ZPE.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 21-B.  A administradora da ZPE poderá autorizar a instalação em ZPE de estabelecimento de empresa prestadora de serviços não enquadrados nas hipóteses estabelecidas no art. 21-A desta Lei cuja presença contribua para:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - otimizar a operação das pessoas jurídicas instaladas na ZPE; ou         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - proporcionar comodidade às pessoas físicas que circulam pela área da ZPE.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Parágrafo único. As empresas a que se refere o caput deste artigo:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - não farão jus aos benefícios do regime tributário, cambial e administrativo estabelecido nesta Lei; e         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - não poderão movimentar ou armazenar mercadoria adquirida ou importada ao amparo do regime.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 21-C.  Poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei a pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, sem prejuízo dos serviços relacionados nos arts. 21-A e 21-B desta Lei, desde que:         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

I - possua projeto aprovado pelo CZPE, para prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo;         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

II - não evidencie a instalação em ZPE a simples transferência de pessoa jurídica já instalada fora da ZPE; e         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

III - não aufira receita referente à prestação de serviços no mercado interno.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 1º  A pessoa jurídica beneficiária do regime terá a habilitação cancelada na hipótese de não observância do disposto no inciso III do caput deste artigo ou das demais condições e requisitos previstos nesta Lei.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 2º  Na hipótese de cancelamento de que trata o § 1º deste artigo, a empresa excluída do regime somente poderá efetuar nova habilitação após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 3º  Para cumprimento do disposto neste artigo, devem ser observados as condições necessárias para fruição do benefício fiscal e os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 4º  No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição dos benefícios de que trata este artigo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do fato gerador.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 5º  Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, a pessoa jurídica adquirente será responsável solidária com a pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

§ 6º  Os serviços de que trata este artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS.         (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)         (Vigência)

Art. 22.  Sem prejuízo das sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal constantes da legislação em vigor, o descumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará a empresa instalada em ZPE às seguintes penalidades, tendo em vista a gravidade da infração e observado o disposto em regulamento:

I - advertência;

II - multa equivalente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - perdimento de bens;

IV - interdição do estabelecimento industrial; e

V - cassação da autorização para funcionar em ZPE.

Art.  22.  As sanções previstas nesta Lei não prejudicam a aplicação de outras penalidades, inclusive o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Art. 22.  As sanções previstas nesta Lei não prejudicam a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no art. 76 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 23.  Considerar-se-á dano ao Erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica:

I - a introdução no mercado interno de mercadoria procedente de ZPE, que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em ZPE, fora dos casos autorizados nesta Lei;

II - a introdução em ZPE de mercadoria estrangeira não permitida; e

Art. 23.  Considera-se dano ao Erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE, que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em ZPE, fora dos casos autorizados nesta Lei; e         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

Art. 23.  Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução:         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

I - no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em ZPE fora dos casos autorizados nesta Lei; e         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida;         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

III - a introdução em ZPE de mercadoria nacional não submetida aos procedimentos regulares de exportação de que trata o art. 19, ou sem observância das disposições contidas no inciso II do art. 13.         (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

Parágrafo único.  A pena de perdimento de bens será aplicada pelo órgão fazendário competente.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.         (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 24.  O descumprimento total ou parcial do compromisso de exportação ou de retorno da mercadoria à ZPE assumido pela beneficiária dos regimes aduaneiros especiais de que tratam os incisos II e III do § 5^o do art. 18, sujeitará a infratora às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)            (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

I - multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria procedente da ZPE; e         (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)           (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - proibição de usufruir os referidos regimes.         (Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 25.  O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se no prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação.         (Vide Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 25.  O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2012 a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação.             (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

Art. 25.  O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2015 a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação.         (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

Art. 26.  (VETADO)

Art. 27.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28.  Revogam-se o Decreto-Lei n^o 2.452, de 29 de julho de 1988, as Leis n^os 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, o inciso II do § 2^o do art. 14 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o inciso XVI do caput do art. 88 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília,  20  de  julho  de  2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007

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