Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

   

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Nº da Lei	Ementa
12.187, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Mensagem de veto.
12.186, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei n o 11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis n os 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
12.185, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.184, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.183, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.182, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Altera o caput do art. 3 º e o art. 78 da Lei n º 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto
12.181, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.180, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00, para os fins que especifica.
12.179, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica.
12.178, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.177, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
12.176, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.175, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.174, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.
12.173, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.172, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.
12.171, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica
12.170, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.169, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
12.168, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
12.167, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
12.166, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.165, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.164, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.163, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.
12.162, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica.
12.161, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.
12.160, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.159, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.158, de 28.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009	Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
12.157, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009	Altera o art. 13 da Lei n o 5.700, de 1 o de setembro de 1971. Mensagem de veto
12.156, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação .
12.155, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 - Edição extra	Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis n os 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.154, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 - Edição extra	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n os 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.153, de 22.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009	Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto
12.152, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.151, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.150, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica.
12.149, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
12.148, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.
12.147, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.146, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.145, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.144, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.143, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.142, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.141, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.140, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.139, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.138, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.137, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Altera o § 4 o do art. 9 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
12.136, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
12.135, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
12.134, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
12.133, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil .
12.132, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
12.131, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
12.130, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
12.129, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
12.128, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.
12.127, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
12.126, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009	Dá nova redação ao § 1 o do art. 8 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
12.125, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009	Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
12.124, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009	Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
12.123, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
12.122, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Altera o art. 275 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
12.121, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Acrescenta o § 3 o ao art. 83 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
12.120, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Altera os arts. 12 e 21 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
12.119, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Altera o art. 2 o da Lei n o 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
12.118, de 14.12.2009 Publicada no DOU de 15.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.117, de 14.12.2009 Publicada no DOU de 15.12.2009	Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
12.116, de 10.12.2009 Publicada no DOU de 11.12.2009	Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
12.115, de 10.12.2009 Publicada no DOU de 11.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.114, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6 o e 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
12.113, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
12.112, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto
12.111, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.110, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.109, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.108, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.107, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.106, de 7.12.2009 Publicada no DOU de 8.12.2009	Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
12.105, de 2.12.2009 Publicada no DOU de 3.12.2009	Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
12.104, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009	Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
12.103, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009	Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
12.102, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009	Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei n o 10.172, de 9 de janeiro de 2001.
12.101, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.100, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009	Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
12.099, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009	Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei n o 9.703, de 17 de novembro de 1998. Mensagem de veto
12.098, de 24.11.2009 Publicada no DOU de 25.11.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
12.097, de 24.11.2009 Publicada no DOU de 25.11.2009	Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
12.096, de 24.11.2009 Publicada no DOU de 25.11.2009	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis n os 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória n o 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.095, de 19.11.2009 Publicada no DOU de 20.11.2009	Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
12.094, de 19.11.2009 Publicada no DOU de 20.11.2009	Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei n o 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003 .
12.093, de 16.11.2009 Publicada no DOU de 17.11.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
12.092, de 16.11.2009 Publicada no DOU de 17.11.2009	Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.
12.091, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009	Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
12.090, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009	Altera a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
12.089, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009	Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
12.088, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.087, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
12.086, de 6.11.2009 Publicada no DOU de 9.11.2009	Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto.
12.085, de 5.11.2009 Publicada no DOU de 6.11.2009	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.
12.084, de 30.10.2009 Publicada no DOU de 3.11.2009	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
12.083, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
12.082, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
12.081, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
12.080, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
12.079, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
12.078, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto lo calizado no km 166 da BR-060.
12.077, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o Dia Nacional da Alimentação.
12.076, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
12.075, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
12.074, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
12.073, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
12.072, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
12.071, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
12.070, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
12.069, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
12.068, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o Dia do Pescador Amador.
12.067, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
12.066, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
12.065, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
12.064, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
12.063, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009	Acrescenta à Lei n o 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
12.062, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009	Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.
12.061, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009	Altera o inciso II do art. 4 o e o inciso VI do art. 10 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
12.060, de 23.10.2009 Publicada no DOU de 26.10.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
12.059, de 23.10.2009 Publicada no DOU de 26.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto
12.058, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis n os 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória n o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei n o 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei n o 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.057, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009	Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
12.056, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009	Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
12.055, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
12.054, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
12.053, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Altera os arts. 2 º , 3 º e 7 º e o Anexo IV da Lei n º 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Mensagem
12.052, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
12.051, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.050, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.049, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.
12.048, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.047, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.046, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.
12.045, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
12.044, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
12.043, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.
12.042, de 8.10.2009 Publicada no DOU de 9.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, c/c o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal.
12.041, de 8.10.2009 Publicada no DOU de 9.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
12.040, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009	Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. Mensagem de veto
12.039, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009	Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
12.038, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009	Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
12.037, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5 º , inciso LVIII, da Constituição Federal.
12.036, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009	Altera o Decreto-Lei n º 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
12.035, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 1º.10.2009 - Edição extra	Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
12.034, de 29.9.2009 Publicada no DOU de 30.9.2009	Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Mensagem de veto
12.033, de 29.9.2009 Publicada no DOU de 30.9.2009	Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
12.032, de 21.9.2009 Publicada no DOU de 22.9.2009	Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
12.031, de 21.9.2009 Publicada no DOU de 22.9.2009	Altera a Lei n o 5.700, de 1 o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
12.030, de 17.9.2009 Publicada no DOU de 18.9.2009	Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto
12.029, de 15.9.2009 Publicada no DOU de 16.9.2009	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.
12.028, de 10.9.2009 Publicada no DOU de 11.9.2009	Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
12.027, de 9.9.2009 Publicada no DOU de 10.9.2009	Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região, com sede em São Paulo.
12.026, de 9.9.2009 Publicada no DOU de 10.9.2009	Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
12.025, de 3.9.2009 Publicada no DOU de 4.9.2009	Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
12.024, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009	Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.023, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009	Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Mensagem de veto
12.022, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20 a Região e dá outras providências.
12.021, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região.
12.020, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009	Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.
12.019, de 21.8.2009 Publicada no DOU de 24.8.2009	Insere inciso III no art. 3 º da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
12.018, de 12.8.2009 Publicada no DOU de 13.8.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto
12.017, de 12.8.2009 Publicada no DOU de 13.8.2009	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto
12.016, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto
12.015, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009	Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal e revoga a Lei n o 2.252, de 1 o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Mensagem de veto
12.014, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009	Altera o art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
12.013, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009	Altera o art. 12 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
12.012, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009	Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
12.011, de 4.8.2009 Publicada no DOU de 5.8.2009	Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
12.010, de 3.8.2009 Publicada no DOU de 4.8.2009	Dispõe sobre adoção; altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; e dá outras providências.
12.009, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Mensagem de veto
12.008, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. Mensagem de veto
12.007, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
12.006, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
12.005, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região.
12.004, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Altera a Lei n o 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
12.003, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares .
12.002, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis n os 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004 .
12.001, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
12.000, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
11.999, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.
11.998, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região.
11.997, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região e dá outras providências.
11.996, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
11.995, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.994, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.993, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
11.992, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.
11.991, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
11.990, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.989, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
11.988, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
11.987, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
11.986, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.
11.985, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências.
11.984, de 23.7.2009 Publicada no DOU de 24.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
11.983, de 16.7.2009 Publicada no DOU de 17.7.2009	Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
11.982, de 16.7.2009 Publicada no DOU de 17.7.2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
11.981, de 9.7.2009 Publicada no DOU de 10.7.2009	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730 ,00 , para os fins que especifica.
11.980, de 9.7.2009 Publicada no DOU de 10.7.2009	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
11.979, de 8.7.2009 Publicada no DOU de 9.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região e dá outras providências.
11.978, de 8.7.2009 Publicada no DOU de 9.7.2009	Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região e dá outras providências.
11.977, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.976, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009	Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. Mensagem de veto
11.975, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009	Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Mensagem de veto
11.974, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
11.973, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
11.972, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Altera a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
11.971, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
11.970, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Altera a Lei n o 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
11.969, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Altera a redação do § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
11.968, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.
11.967, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
11.966, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009	Altera o art. 5 o do Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
11.965, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009	Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
11.964, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região e dá outras providências.
11.963, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região.
11.962, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009	Altera o art. 1 o da Lei n o 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
11.961, de 2.7.2009 Publicada no DOU de 3.7.2009	Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
11.960, de 29.6.2009 Publicada no DOU de 30.6.2009	Altera e acresce dispositivos às Leis n os 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1 o -F da Lei n o 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei n o 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8 o da Lei n o 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.959, de 29.6.2009 Publicada no DOU de 30.6.2009	Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n o 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei n o 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
11.958, de 26.6.2009 Publicada no DOU de 29.6.2009	Altera as Leis n os 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
11.957, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
11.956, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.955, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00, para os fins que especifica.
11.954, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
11.953, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
11.952, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009	Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.951, de 24.6.2009 Publicada no DOU de 25.6.2009	Altera o art. 36 da Lei n o 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
11.950, de 17.6.2009 Publicada no DOU de 18.6.2009	Altera dispositivos da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto
11.949, de 17.6.2009 Publicada no DOU de 18.6.2009	Dá nova redação à Lei n o 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.
11.948, de 16.6.2009 Publicada no DOU de 17.6.2009	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
11.947, de 16.6.2009 Publicada no DOU de 17.6.2009	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
11.946, de 15.6.2009 Publicada no DOU de 16.6.2009	Institui o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco.
11.945, de 4.6.2009 Publicada no DOU de 5.6.2009	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de veto
11.944, de 28.5.2009 Publicada no DOU de 29.5.2009	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de fevereiro de 2009.
11.943, de 28.5.2009 Publicada no DOU de 29.5.2009	Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4 o do art. 1 o da Lei n o 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1 o da Lei n o 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis n os 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. Mensagem de veto
11.942, de 28.5.2009 Publicada no DOU de 29.5.2009	Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
11.941, de 27.5.2009 Publicada no DOU de 28.5.2009	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis n os 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n os 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n os 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.940, de 19.5.2009 Publicada no DOU de 20.5.2009	Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.
11.939, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
11.938, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 310.511.886,00, para os fins que especifica.
11.937, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para os fins que especifica.
11.936, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009	Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências. Mensagem de veto
11.935, de 11.5.2009 Publicada no DOU de 12.5.2009	Altera o art. 36-C da Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
11.934, de 5.5.2009 Publicada no DOU de 6.5.2009	Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.933, de 28.4.2009 Publicada no DOU de 29.4.2009	Altera a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis n os 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.932, de 24.4.2009 Publicada no DOU de 27.4.2009	Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria.
11.931, de 22.4.2009 Publicada no DOU de 23.4.2009	Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
11.930, de 22.4.2009 Publicada no DOU de 23.4.2009	Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
11.929, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 20.4.2009	Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.
11.928, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 20.4.2009	Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.
11.927, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 20.4.2009	Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.
11.926, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra	Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova.
11.925, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra	Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
11.924, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra	Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
11.923, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra	Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
11.922, de 13.4.2009 Publicada no DOU de 14.4.2009	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis n os 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5 o e 30 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.921, de 13.4.2009 Publicada no DOU de 14.4.2009	Altera a redação dos arts. 6 o e 49 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
11.920, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009	Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.
11.919, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009	Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.
11.918, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009	Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
11.917, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009	Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
11.916, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009	Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.
11.915, de 7.4.2009 Publicada no DOU de 8.4.2009	Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
11.914, de 31.3.2009 Publicada no DOU de 1º.4.2009	Denomina Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.
11.913, de 31.3.2009 Publicada no DOU de 1º.4.2009	Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da BR-401, no Estado de Roraima.
11.912, de 31.3.2009 Publicada no DOU de 1º.4.2009	Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.
11.911, de 31.3.2009 Publicada no DOU de 1º.4.2009	Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário - ES e Nanuque - MG.
11.910, de 18.3.2009 Publicada no DOU de 19.3.2009	Altera o art. 105 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag .
11.909, de 4.3.2009 Publicada no DOU de 5.3.2009	Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto .
11.908, de 3.3.2009 Publicada no DOU de 4.3.2009	Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n os 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. Mensagem de veto .
11.907, de 2.2.2009 Publicada no DOU de 3.2.2009	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2 o da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei n o 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei n o 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n o 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n o 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei n o 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei n o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei n o 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei n o 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n o 10.855, de 1 o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei n o 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei n o 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei n o 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei n o 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei n o 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei n o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis n os 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei n o 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n o 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis n os 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1 o de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n os 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.906, de 20.1.2009 Publicada no DOU de 21.1.2009	Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
11.905, de 20.1.2009 Publicada no DOU de 21.1.2009	Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
11.904, de 14.1.2009 Publicada no DOU de 15.1.2009	Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências . Mensagem de veto
11.903, de 14.1.2009 Publicada no DOU de 15.1.2009	Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
11.902, de 12.1.2009 Publicada no DOU de 13.1.2009	Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
11.901, de 12.1.2009 Publicada no DOU de 13.1.2009	Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Mensagem de veto
11.900, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009	Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Mensagem de veto
11.899, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009	Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.
11.898, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis n os 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Mensagem de veto