O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

         Art. 1^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8^a Região 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário da Carreira Judiciária a que se refere a Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996. 

         Art. 2^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  27  de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009