Decretos de 1981
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Nº do Decreto | Ementa |
86.815, de 31.12.81
Publicado no DOU de 6.2.82 |
Concede autorização às empresas Citco Amazonas Petroleum Corporation e Pecten Brazil Pará Petroleum Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. |
86.805, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81 |
Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica. |
86.800, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Território Federal de Roraima, e dá outras providências. |
86.793, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81 |
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista. |
86.785, de
23.12.81
Publicado no DOU de 28.12.81 |
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo. |
86.780, de
23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81 |
Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980. |
86.768, de
22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81 |
Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. |
86.765, de
22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81 |
Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências. |
86.756, de
18.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81 |
Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa. |
86.750, de
16.12.81
Publicado no DOU de 18.12.81 |
Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$65.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
86.742, de 15.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81 |
Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1982. |
86.728, de 14.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81 |
Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). |
86.723, de 14.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81 |
Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. |
86.718, de 11.12.81
Publicado no DOU de 14.12.81 |
Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará. |
86.715, de 10.12.81
Publicado no DOU de 11.12.81 |
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. |
86.714, de 10.12.81
Publicado no DOU de 14.12.81 |
Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário. |
86.710, de
9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81 |
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. |
86.707, de
9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81 |
Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. |
86.700, de
9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
86.680, de 2.12.81
Publicado no DOU de 3.1.81 |
Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão. |
86.676, de
1º.12.81
Publicado no DOU de 3.1.81 |
Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná. |
86.669, de 30.11.81
Publicado no DOU de 2.12.81 |
Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco. |
86.668, de 30.11.81
Publicado no DOU de 2.12.81 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
86.650, de 26.11.81
Publicado no DOU de 27.11.81 |
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão de FURNAS ¿ Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná. |
86.649, de 25.11.81
Publicado no DOU de 26.11.81 |
Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. |
86.647, de 25.11.81
Publicado no DOU de 26.11.81 |
Revoga o artigo 5º do Decreto nº 72.909, de 10 de outubro de 1973, que aprovou o Regulamento do Grupo de Apoio dos Afonsos. |
86.631, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81 |
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. |
86.630, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81 |
Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências. |
86.629, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais. |
86.623, de 20.11.81
Publicado no DOU de 23.11.81 |
Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946. |
86.610, de 18.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81 |
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. |
86.600, de 17.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81 |
Regulamenta a Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais. |
86.596, de 17.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81 |
Retifica o Decreto nº 86.173, de 2 de julho de 1981, que altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. |
86.593, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81 |
Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química. |
86.589, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81 |
Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
86.588, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81 |
Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia. |
86.587, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81 |
Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. |
86.582, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81 |
Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. |
86.575, de 11.11.81
Publicado no DOU de 12.11.81 |
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1983. |
86.574, de 11.11.81
Publicado no DOU de 12.11.81 |
Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no País. |
86.563, de 10.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81 |
Declara de utilidade pública a instituição que menciona. |
86.562, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81 |
Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
86.561, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81 |
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul. |
86.551, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81 |
Dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados relativos às habitações profissionais de 2º grau. |
86.550, de 6.11.81
Publicado no DOU de 9.11.81 |
Inclui a Secretaria de Tecnologia Industrial e o Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Industria e do Comercio, no regime de que trata o Decreto n° 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras providencias. |
86.549, de 6.11.81
Publicado no DOU de 9.11.81 |
Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, de especialistas e consultores técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências. |
86.539, de 6.11.81
Publicado no DOU de 7.11.81 |
Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei nº 6.861, de 1980, e dá outras providências. |
86.534, de
4.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81 |
Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco. |
86.530, de
3.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81 |
Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará. |
86.529, de
3.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81 |
Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências. |
86.527, de 30.10.81
Publicado no DOU de 3.11.81 |
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul. |
86.526, de 30.10.81
Publicado no DOU de 3.11.81 |
Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
86.511, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear. |
86.510, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81 |
Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia. |
86.509, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81 |
Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências. |
86.500, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81 |
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo. |
86.492, de 22.10.1981
Publicado no DOU de 23.10.81 |
Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. |
86.483, de
16.10.1981
Publicado no DOU de 20.10.81 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países. |
86.463, de 13.10.81
Publicado no DOU de 15.10.81 |
Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. |
86.462, de 13.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81 |
Cria o 18º Batalhão Logístico no Ministério do Exército e dá outras providências. |
86.457, de
9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81 |
Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB. |
86.456, de
9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81 |
Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial. |
86.455, de
9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81 |
Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel. |
86.450, de
8.10.81
Publicado no DOU de 9.10.81 |
Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.011.527.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
86.439, de 7.10.81
Publicado no DOU de 8.10.81 |
Declara de utilidade pública a instituição que menciona. |
86.437, de 7.10.81
Publicado no DOU de 8.10.81 |
Declara luto oficial pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egito. |
86.431, de 13.10.81
Publicado no DOU de 15.10.81 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
86.417, de 1º.10.81
Publicado no DOU de 2.10.81 |
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, altera a vinculação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena,CODEBAR e dá outras providências. |
86.400, de 28.9.81
Publicado no DOU de 30.9.81 |
Outorga concessão à RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná. |
86.393, de 24.9.81
Publicado no DOU de 25.9.81 |
Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia. |
86.392, de 24.9.81
Publicado no DOU de 25.9.81 |
Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE. |
86.391, de
18.9.81
Publicado no DOU de 24.9.81 |
Concede à empresa READING & BATES BRAZIL PETROLEUM CO., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. |
86.390, de
18.9.81
Publicado no DOU de 22.9.81 |
Concede autorização à empresa "Transportes Aéreos Portugueses, E.P." para continuar a funcionar no Brasil e altera cláusulas que acompanham o Decreto nº 38.817, de 05 de março de 1956. |
86.385, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81 |
Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA. |
86.378, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81 |
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências. |
86.377, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81 |
Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979. |
86.365, de 15.9.81
Publicado no DOU de 18.9.81 |
Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura. |
86.364, de 14.9.81
Publicado no DOU de 15.9.81 |
Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. |
86.363, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81 |
Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul. |
86.362, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81 |
Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso. |
86.361, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81 |
Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso. |
86.354, de 9.9.81
Publicado no DOU de 10.9.81 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo. |
86.350, de 9.9.81
Publicado no DOU de 10.9.81 |
Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco. |
86.347, de 8.9.81
Publicado no DOU de 9.9.81 |
Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia. |
86.345, de 8.9.81
Publicado no DOU de 9.9.81 |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional. |
86.340, de
2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81 |
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool etílico hidratado "in natura''. |
86.331, de
2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81 |
Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército. |
86.329, de
2.9.81
Publicado no DOU de 3.9.81 |
Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP. |
86.328, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 3.9.81 |
Declara luto oficial. |
86.325, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 2.9.81 |
Regulamenta a Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências. |
86.324, de
31.8.81
Publicado no DOU de 1º.9.81 |
Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá outras providências. |
86.323, de 31.8.81
Publicado no DOU de 1º.9.81 |
Altera a estrutura básica do Ministério da Agricultura. |
86.309, de 24.8.81
Publicado no DOU de 26.8.81 |
Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
86.304, de
19.8.81
Publicado no DOU de 20.8.81 |
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. |
86.300, de
17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81 |
Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 59.470.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
86.297, de 17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se refere o Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Colômbia. |
86.294, de 17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81 |
Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da Bahia - e dá outras providências. |
86.292, de 11.8.81
Publicado no DOU de 13.8.81 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto nº 85.784, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru. |
86.291, de 11.8.81
Publicado no DOU de 13.8.81 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador. |
86.289, de 11.8.81
Publicado no DOU de 12.8.81 |
Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providências. |
86.269, de
6.8.81
Publicado no DOU de 10.8.81 |
Autoriza a transferência direta de concessão para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. |
86.255, de
3.8.81
Publicado no DOU de 8.8.81 |
Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT. |
86.250, de
30.7.81
Publicado no DOU de 31.7.81 |
Dispõe sobre o fornecimento de usinas nucleoelétricas e dá outras providências. |
86.246, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81 |
Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru. |
86.244, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81 |
Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. |
86.242, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio. |
86.238, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
86.230, de
28.7.1981
Publicado no DOU de 30.7.81 |
Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino. |
86.228, de
28.7.1981
Publicado no DOU de 30.7.81 |
Determina a observância das Normas e Recomendações da oitava edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, relativas à facilitação do transporte aéreo. |
86.222, de 16.7.1981
Publicado no DOU de 17.7.81 |
Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973. |
86.221, de 16.7.1981
Publicado no DOU de 17.7.81 |
Considera privativo do posto de Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. |
86.219, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81 |
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. |
86.218, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81 |
Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha". |
86.217, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81 |
Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk". |
86.216, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81 |
Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa. |
86.211, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81 |
Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências. |
86.209 de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81 |
Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica. |
86.207 de 14.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. |
86.200 de 13.7.1981
Publicado no DOU de 15.7.81 |
Declara de utilidade pública, poara fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. |
86.179, de
6.7.81
Publicado no DOU de 8.7.81 |
Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências |
86.176, de 6.7.81
Publicado no DOU de 7.7.81 |
Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências. |
86.175, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81 |
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
86.174, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
86.173, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81 |
Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. |
86.170, de
30.6.81
Publicado no DOU de 1º.7.81 |
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981. |
86.169, de
29.6.81
Publicado no DOU de 1º.7.81 |
Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul. |
86.157, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81 |
Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás. |
86.155, de
25.6.81
Publicado no DOU de 26.6.81 |
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
86.154, de
23.6.81
Publicado no DOU de 25.6.81 |
Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. |
86.150, de
23.6.81
Publicado no DOU de 25.6.81 |
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal o crédito suplementar no valor de Cr$30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
86.137, de
22.6.81
Publicado no DOU de 24.6.81 |
Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980). |
86.125, de
16.6.81
Publicado no DOU de 17.6.81 |
Altera dispositivo do Decreto nº 84.986, de 31 de julho de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão. |
86.122, de
16.6.81
Publicado no DOU de 17.6.81 |
Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba. |
86.107, de
14.6.81
Publicado no DOU de 16.6.81 |
Declara luto oficial. |
86.100, de
10.6.81
Publicado no DOU de 12.6.81 |
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Imprensa Nacional o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
86.084, de
8.6.81
Publicado no DOU de 10.6.81 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores. |
86.072, de
4.6.81
Publicado no DOU de 8.6.81 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
86.069, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81 |
Outorga concessão à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. |
86.068, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81 |
Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará. |
86.067, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81 |
Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto nº 84.836, de 24 de junho de 1980. |
86.066, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81 |
Altera o Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências. |
86.065, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81 |
Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo. |
86.062, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81 |
Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona. |
86.061, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81 |
Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências. |
86.060, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81 |
Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências. |
86.050, de
1º.6.81
Publicado no DOU de 2.6.81 |
Constitui a Fundação Habitacional do Exército, aprova o seu Estatuto, e dá outras providências. |
86.041, de 28.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
86.036, de 27.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81 |
Regulamenta a Lei nº 6.606, de 07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português. |
86.035, de 27.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81 |
Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social. |
86.029, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81 |
Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE). |
86.028, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81 |
Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências. |
86.027, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81 |
Delega competência para concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, e dá outras providências. |
86.026, de 25.5.81
Publicado no DOU de 26.5.81 |
Declara luto oficial. |
86.019, de 21.5.81
Publicado no DOU de 22.5.81 |
Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata. |
86.015, de
19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81 |
Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
86.013, de
19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81 |
Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social. |
86.012, de
19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81 |
Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981. |
86.009, de 15.5.81
Publicado no DOU de 18.5.81 |
Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório. |
86.007, de 14.5.81
Publicado no DOU de 15.5.81 |
Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares. |
86.006, de 14.5.81
Publicado no DOU de 15.5.81 |
Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília. |
86.000, de 13.5.81
Publicado no DOU de 14.5.81 |
Dispõe sobre a suspensão temporária de criação de novos cursos de graduação e dá outras providências. |
85.992, de 11.5.1981
Publicado no DOU de 13.5.81 |
Outorga concessão à RÁDIO TAPAJÓS DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná. |
85.991, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81 |
Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. |
85.985, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81 |
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. |
85.983, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81 |
Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, no Estado de Goiás. |
85.973, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81 |
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TV DlFUSORA PORTOALEGRENSE S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul. |
85.970, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81 |
Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. |
85.961, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81 |
Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. |
85.958, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81 |
Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. |
85.957, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81 |
Outorga concessão à RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. |
85.952, de 29.4.1981
Publicado no DOU de 30.4.81 |
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional. |
85.950, de 29.4.1981
Publicado no DOU de 30.4.81 |
Fixa novos níveis de salário-mínimo para todo o território nacional. |
85.948, de
28.4.1981
Publicado no DOU de 29.4.81 |
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico. |
85.934, de
27.4.1981
Publicado no DOU de 29.4.81 |
Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital. |
85.929, de
23.4.1981
Publicado no DOU de 24.4.81 |
"Institui o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III" |
85.918, de
15.4.1981
Publicado no DOU de 22.4.81 |
Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. |
85.917, de
15.4.1981
Publicado no DOU de 22.4.81 |
Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. |
85.905, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81 |
Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia. |
85.904, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81 |
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa. |
85.903, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81 |
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa. |
85.900, de 13.4.1981
Publicado no DOU de 14.4.81 |
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Barra Mansa, com sede na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. |
85.896, de 13.4.1981
Publicado no DOU de 14.4.81 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
85.894, de
9.4.1981
Publicado no DOU de 10.4.81 |
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. |
85.893, de
9.4.1981
Publicado no DOU de 10.4.81 |
Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI). |
85.890, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81 |
Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. |
85.889, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81 |
Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso. |
85.888, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81 |
Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo. |
85.887, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81 |
Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia. |
85.880, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81 |
Institui o "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e tecnológica. |
85.878, de 7.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81 |
Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências |
85.877, de 7.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81 |
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências |
85.866, de 1.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81 |
Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. |
85.862, de
31.3.1981
Publicado no DOU de 2.4.81 |
Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências. |
85.861, de
31.3.1981
Publicado no DOU de 1º.4.81 |
Aprova a Aditamento ao Plano Geral de Convocação para a serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980). |
85.859, de 30.3.1981
Publicado no DOU de 1º.4.81 |
Aprova alterações introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. |
85.850, de 30.3.1981
Publicado no DOU de 31.3.81 |
Altera disposições do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83080, de 24 de janeiro de 1979. |
85.849, de 27.3.1981
Publicado no DOU de 27.3.81 |
Atribui à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial, e dá outras providências. |
85.845, de 26.3.1981
Publicado no DOU de 27.3.81 |
Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. |
85.842, de 25.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81 |
Outorga concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo. |
85.841, de 25.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81 |
Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro. |
85.838, de 24.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81 |
Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências. |
85.836, de 24.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81 |
Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército. |
85.832, de 23.3.1981
Publicado no DOU de 25.3.81 |
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais. |
85.816, de 17.3.1981
Publicado no DOU de 18.3.81 |
Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. |
85.803, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81 |
Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de Vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países. |
85.802, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81 |
Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela. |
85.801, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81 |
Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira. |
85.800, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Estudos Sociais, de Ciências e de Letras em Benjamin Constant, Campus Avançado do Alto Solimões, Estado do Amazonas. |
85.797, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81 |
Altera dispositivo do Decreto nº 83.257, de 7 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Almirantado. |
85.786, de
4.3.1981
Publicado no DOU de 6.3.81 |
Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, concluído entre o Brasil e Colômbia. |
85.784, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81 |
Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia. |
85.783, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81 |
Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai. |
85.782, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81 |
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre .o Brasil e o Uruguai. |
85.781, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
85.780, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai. |
85.779, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
85.778, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México. |
85.776, de 26.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81 |
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. |
85.767, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
85.766, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
85.765, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
85.764, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai. |
85.763, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai. |
85.760, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
85.759, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
85.758, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
85.757, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
85.756, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
85.755, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México. |
85.754, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. |
85.753, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Décimo-Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. |
85.752, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 25.2.81 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
85.750, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 25.2.81 |
Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências. |
85.739, de 19.2.1981
Publicado no DOU de 20.2.81 |
Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. |
85.737, de 18.2.1981
Publicado no DOU de 19.2.81 |
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências. |
85.736, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 19.2.81 |
Declara luto oficial. |
85.728, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 18.2.81 |
Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto n° 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências. |
85.727, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 18.2.81 |
Altera dispositivo do Decreto nº 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil". |
85.712, de 16.2.1981
Publicado no DOU de 17.2.81 |
Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. |
85.708, de
10.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81 |
Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia. |
85.705, de
9.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81 |
Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. |
85.700, de
9.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81 |
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementaçao nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
85.698, de
4.2.1981
Publicado no DOU de 5.2.81 |
Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências. |
85.697, de
4.2.1981
Publicado no DOU de 5.2.81 |
Reduz alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica. |
85.686, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81 |
Concede à AERO URUGUAY S/A autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular. |
85.685, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81 |
Inclui parágrafos no art. 5º do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá outras providências. |
85.676, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81 |
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, no Estado de Santa Catarina. |
85.668, de
28.1.1981
Publicado no DOU de 29.1.81 |
Revoga o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras providências. |
85.664, de
23.1.1981
Publicado no DOU de 26.1.81 |
Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio do Rio de Janeiro, extingue o Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica e dá outras providências. |
85.650, de 22.1.1981
Publicado no DOU de 23.1.81 |
Concede à CARBONÍFERA PRÓSPERA S/A, autorização para proceder a aumento do seu capital social. |
85.645, de 20.1.1981
Publicado no DOU de 21.1.81 |
Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. |
85.639, de
15.1.1981
Publicado no DOU de 16.1.81 |
Promulga o Tratado de Interconexão Ferroviária Brasil-Paraguai. |
85.633, de 8.1.1981
Publicado no DOU de 9.1.81 |
Dispõe sobre a ocupação, por servidores da Administração Federal, de imóveis residenciais localizados no Distrito Federal. |
85.632, de 7.1.1981
Publicado no DOU de 8.1.81 |
Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências. |
85.621, de
6.1.1981
Publicado no DOU de 7.1.81 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. |
85.616, de
5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81 |
Autoriza o aumento de potência da Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda., na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. |
85.615, de
5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81 |
Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA DE ITÁPOLIS LTDA., na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo. |
85.614, de
5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81 |
Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA DE CASA BRANCA LTDA., na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo. |
85.613, de
5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81 |
Autoriza o aumento de potência de RADIODIFUSORA CARDEAL ARCOVERDE LTDA., na cidade Arcoverde, Estado de Pernambuco. |