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Decretos de 1981

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Nº do Decreto Ementa
86.815, de 31.12.81
Publicado no DOU de 6.2.82

Concede autorização às empresas Citco Amazonas Petroleum Corporation e Pecten Brazil Pará Petroleum Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

86.805, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81

Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica.

86.800, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
86.793, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81

Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.

86.785, de 23.12.81
Publicado no DOU de 28.12.81
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.
86.780, de 23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81

Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980.

86.768, de 22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81

Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

86.765, de 22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81

Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências.

86.756, de 18.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81

Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa.

86.750, de 16.12.81
Publicado no DOU de 18.12.81
Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$65.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
86.742, de 15.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81

Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1982.

86.728, de 14.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81

Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

86.723, de 14.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81

Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

86.718, de 11.12.81
Publicado no DOU de 14.12.81

Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.

86.715, de 10.12.81
Publicado no DOU de 11.12.81

Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

86.714, de 10.12.81
Publicado no DOU de 14.12.81

Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

86.710, de 9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.

86.707, de 9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81

Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

86.700, de 9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
86.680, de 2.12.81
Publicado no DOU de 3.1.81

Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão.

86.676, de 1º.12.81
Publicado no DOU de 3.1.81

Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná.

86.669, de 30.11.81
Publicado no DOU de 2.12.81

Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.

86.668, de 30.11.81
Publicado no DOU de 2.12.81

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

86.650, de 26.11.81
Publicado no DOU de 27.11.81
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão de FURNAS ¿ Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná.
86.649, de 25.11.81
Publicado no DOU de 26.11.81

Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

86.647, de 25.11.81
Publicado no DOU de 26.11.81

Revoga o artigo 5º do Decreto nº 72.909, de 10 de outubro de 1973, que aprovou o Regulamento do Grupo de Apoio dos Afonsos.

86.631, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

86.630, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81

Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências.

86.629, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.

86.623, de 20.11.81
Publicado no DOU de 23.11.81

Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946.

86.610, de 18.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

86.600, de 17.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81

Regulamenta a Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais.

86.596, de 17.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81

Retifica o Decreto nº 86.173, de 2 de julho de 1981, que altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

86.593, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81

Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química.

86.589, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81

Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

86.588, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81

Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia.

86.587, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81

Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.

86.582, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81

Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

86.575, de 11.11.81
Publicado no DOU de 12.11.81

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1983.

86.574, de 11.11.81
Publicado no DOU de 12.11.81

Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no País.

86.563, de 10.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81

Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

86.562, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81

Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.

86.561, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81

Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

86.551, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81

Dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados relativos às habitações profissionais de 2º grau.

86.550, de 6.11.81
Publicado no DOU de 9.11.81
Inclui a Secretaria de Tecnologia Industrial e o Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Industria e do Comercio, no regime de que trata o Decreto n° 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras providencias.
86.549, de 6.11.81
Publicado no DOU de 9.11.81

Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, de especialistas e consultores técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências.

86.539, de 6.11.81
Publicado no DOU de 7.11.81

Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei nº 6.861, de 1980, e dá outras providências.

86.534, de 4.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81

Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

86.530, de 3.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81

Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

86.529, de 3.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81

Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

86.527, de 30.10.81
Publicado no DOU de 3.11.81

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.

86.526, de 30.10.81
Publicado no DOU de 3.11.81

Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

86.511, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear.

86.510, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81

Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia.

86.509, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81

Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.

86.500, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.
86.492, de 22.10.1981
Publicado no DOU de 23.10.81

Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.

86.483, de 16.10.1981
Publicado no DOU de 20.10.81

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países.

86.463, de 13.10.81
Publicado no DOU de 15.10.81

Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

86.462, de 13.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81

Cria o 18º Batalhão Logístico no Ministério do Exército e dá outras providências.

86.457, de 9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81

Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.

86.456, de 9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81

Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial.

86.455, de 9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81

Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel.

86.450, de 8.10.81
Publicado no DOU de 9.10.81
Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.011.527.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
86.439, de 7.10.81
Publicado no DOU de 8.10.81

Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

86.437, de 7.10.81
Publicado no DOU de 8.10.81
Declara luto oficial pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egito.
86.431, de 13.10.81
Publicado no DOU de 15.10.81

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

86.417, de 1º.10.81
Publicado no DOU de 2.10.81

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, altera a vinculação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena,CODEBAR e dá outras providências.

86.400, de 28.9.81
Publicado no DOU de 30.9.81
Outorga concessão à RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
86.393, de 24.9.81
Publicado no DOU de 25.9.81

Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.

86.392, de 24.9.81
Publicado no DOU de 25.9.81

Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE.

86.391, de 18.9.81
Publicado no DOU de 24.9.81
Concede à empresa READING & BATES BRAZIL PETROLEUM CO., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
86.390, de 18.9.81
Publicado no DOU de 22.9.81

Concede autorização à empresa "Transportes Aéreos Portugueses, E.P." para continuar a funcionar no Brasil e altera cláusulas que acompanham o Decreto nº 38.817, de 05 de março de 1956.

86.385, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81

Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA.

86.378, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81

Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências.

86.377, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81

Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979.

86.365, de 15.9.81
Publicado no DOU de 18.9.81

Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura.

86.364, de 14.9.81
Publicado no DOU de 15.9.81

Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.

86.363, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81

Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.

86.362, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81

Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.

86.361, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81

Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.

86.354, de 9.9.81
Publicado no DOU de 10.9.81

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo.

86.350, de 9.9.81
Publicado no DOU de 10.9.81

Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.

86.347, de 8.9.81
Publicado no DOU de 9.9.81

Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia.

86.345, de 8.9.81
Publicado no DOU de 9.9.81

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional.

86.340, de 2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81

Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool etílico hidratado "in natura''.

86.331, de 2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81
Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército.
86.329, de 2.9.81
Publicado no DOU de 3.9.81

Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP.

86.328, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 3.9.81
Declara luto oficial.
86.325, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 2.9.81

Regulamenta a Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

86.324, de 31.8.81
Publicado no DOU de 1º.9.81

Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá outras providências.

86.323, de 31.8.81
Publicado no DOU de 1º.9.81

Altera a estrutura básica do Ministério da Agricultura.

86.309, de 24.8.81
Publicado no DOU de 26.8.81

Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

86.304, de 19.8.81
Publicado no DOU de 20.8.81

Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

86.300, de 17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81
Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 59.470.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
86.297, de 17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se refere o Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Colômbia.

86.294, de 17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81

Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da Bahia - e dá outras providências.

86.292, de 11.8.81
Publicado no DOU de 13.8.81

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto nº 85.784, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru.

86.291, de 11.8.81
Publicado no DOU de 13.8.81

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador.

86.289, de 11.8.81
Publicado no DOU de 12.8.81

Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providências.

86.269, de 6.8.81
Publicado no DOU de 10.8.81

Autoriza a transferência direta de concessão para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

86.255, de 3.8.81
Publicado no DOU de 8.8.81

Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT.

86.250, de 30.7.81
Publicado no DOU de 31.7.81
Dispõe sobre o fornecimento de usinas nucleoelétricas e dá outras providências.
86.246, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81

Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru.

86.244, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81

Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.

86.242, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio.

86.238, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

86.230, de 28.7.1981
Publicado no DOU de 30.7.81

Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino.

86.228, de 28.7.1981
Publicado no DOU de 30.7.81
Determina a observância das Normas e Recomendações da oitava edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, relativas à facilitação do transporte aéreo.
86.222, de 16.7.1981
Publicado no DOU de 17.7.81

Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973.

86.221, de 16.7.1981
Publicado no DOU de 17.7.81

Considera privativo do posto de Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

86.219, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

86.218, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81

Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha".

86.217, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81

Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".

86.216, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81

Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa.

86.211, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81

Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências.

86.209 de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81

Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.

86.207 de 14.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81

Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.

86.200 de 13.7.1981
Publicado no DOU de 15.7.81
Declara de utilidade pública, poara fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
86.179, de 6.7.81
Publicado no DOU de 8.7.81

Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências

86.176, de 6.7.81
Publicado no DOU de 7.7.81

Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.

86.175, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

86.174, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

86.173, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81

Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

86.170, de 30.6.81
Publicado no DOU de 1º.7.81

Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981.

86.169, de 29.6.81
Publicado no DOU de 1º.7.81

Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.

86.157, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81

Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás.

86.155, de 25.6.81
Publicado no DOU de 26.6.81

Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

86.154, de 23.6.81
Publicado no DOU de 25.6.81

Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

86.150, de 23.6.81
Publicado no DOU de 25.6.81
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal o crédito suplementar no valor de Cr$30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
86.137, de 22.6.81
Publicado no DOU de 24.6.81

Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980).

86.125, de 16.6.81
Publicado no DOU de 17.6.81

Altera dispositivo do Decreto nº 84.986, de 31 de julho de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão.

86.122, de 16.6.81
Publicado no DOU de 17.6.81

Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba.

86.107, de 14.6.81
Publicado no DOU de 16.6.81
Declara luto oficial.
86.100, de 10.6.81
Publicado no DOU de 12.6.81
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Imprensa Nacional o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
86.084, de 8.6.81
Publicado no DOU de 10.6.81

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores.

86.072, de 4.6.81
Publicado no DOU de 8.6.81

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

86.069, de 3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81

Outorga concessão à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

86.068, de 3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81

Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.

86.067, de 3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81

Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto nº 84.836, de 24 de junho de 1980.

86.066, de 3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81

Altera o Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.

86.065, de 3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81

Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

86.062, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81

Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona.

86.061, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81

Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências.

86.060, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81

Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências.

86.050, de 1º.6.81
Publicado no DOU de 2.6.81

Constitui a Fundação Habitacional do Exército, aprova o seu Estatuto, e dá outras providências.

86.041, de 28.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81

Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

86.036, de 27.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81

Regulamenta a Lei nº 6.606, de 07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.

86.035, de 27.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81

Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social.

86.029, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81

Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE).

86.028, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81

Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências.

86.027, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81

Delega competência para concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, e dá outras providências.

86.026, de 25.5.81
Publicado no DOU de 26.5.81
Declara luto oficial.
86.019, de 21.5.81
Publicado no DOU de 22.5.81

Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata.

86.015, de 19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81

Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

86.013, de 19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81

Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social.

86.012, de 19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81

Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981.

86.009, de 15.5.81
Publicado no DOU de 18.5.81

Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório.

86.007, de 14.5.81
Publicado no DOU de 15.5.81

Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares.

86.006, de 14.5.81
Publicado no DOU de 15.5.81

Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília.

86.000, de 13.5.81
Publicado no DOU de 14.5.81

Dispõe sobre a suspensão temporária de criação de novos cursos de graduação e dá outras providências.

85.992, de 11.5.1981
Publicado no DOU de 13.5.81
Outorga concessão à RÁDIO TAPAJÓS DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
85.991, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81

Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

85.985, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

85.983, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81

Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, no Estado de Goiás.

85.973, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TV DlFUSORA PORTOALEGRENSE S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul.

85.970, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81

Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

85.961, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81

Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.

85.958, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81

Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

85.957, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81

Outorga concessão à RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

85.952, de 29.4.1981
Publicado no DOU de 30.4.81

Regulamenta o Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.

85.950, de 29.4.1981
Publicado no DOU de 30.4.81
Fixa novos níveis de salário-mínimo para todo o território nacional.
85.948, de 28.4.1981
Publicado no DOU de 29.4.81

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico.

85.934, de 27.4.1981
Publicado no DOU de 29.4.81

Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital.

85.929, de 23.4.1981
Publicado no DOU de 24.4.81

"Institui o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III"

85.918, de 15.4.1981
Publicado no DOU de 22.4.81

Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.

85.917, de 15.4.1981
Publicado no DOU de 22.4.81

Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.

85.905, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81

Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia.

85.904, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81

Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.

85.903, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81

Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.

85.900, de 13.4.1981
Publicado no DOU de 14.4.81
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Barra Mansa, com sede na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
85.896, de 13.4.1981
Publicado no DOU de 14.4.81

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

85.894, de 9.4.1981
Publicado no DOU de 10.4.81

Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

85.893, de 9.4.1981
Publicado no DOU de 10.4.81

Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI).

85.890, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81

Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

85.889, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81

Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.

85.888, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81

Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.

85.887, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81

Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia.

85.880, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81

Institui o "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e tecnológica.

85.878, de 7.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81

Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências

85.877, de 7.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81

Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências

85.866, de 1.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81

Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

85.862, de 31.3.1981
Publicado no DOU de 2.4.81

Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências.

85.861, de 31.3.1981
Publicado no DOU de 1º.4.81

Aprova a Aditamento ao Plano Geral de Convocação para a serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980).

85.859, de 30.3.1981
Publicado no DOU de 1º.4.81

Aprova alterações introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M.

85.850, de 30.3.1981
Publicado no DOU de 31.3.81
Altera disposições do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83080, de 24 de janeiro de 1979.
85.849, de 27.3.1981
Publicado no DOU de 27.3.81

Atribui à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial, e dá outras providências.

85.845, de 26.3.1981
Publicado no DOU de 27.3.81

Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

85.842, de 25.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81

Outorga concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo.

85.841, de 25.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81

Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro.

85.838, de 24.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81

Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências.

85.836, de 24.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81

Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército.

85.832, de 23.3.1981
Publicado no DOU de 25.3.81

Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais.

85.816, de 17.3.1981
Publicado no DOU de 18.3.81

Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

85.803, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81

Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de Vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países.

85.802, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81

Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela.

85.801, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81

Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira.

85.800, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81
Autoriza o funcionamento dos cursos de Estudos Sociais, de Ciências e de Letras em Benjamin Constant, Campus Avançado do Alto Solimões, Estado do Amazonas.
85.797, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81

Altera dispositivo do Decreto nº 83.257, de 7 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Almirantado.

85.786, de 4.3.1981
Publicado no DOU de 6.3.81

Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, concluído entre o Brasil e Colômbia.

85.784, de 27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81

Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

85.783, de 27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81

Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai.

85.782, de 27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre .o Brasil e o Uruguai.

85.781, de 27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

85.780, de 27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

85.779, de 27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e a Argentina.

85.778, de 27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México.

85.776, de 26.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

85.767, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

85.766, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

85.765, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.

85.764, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81

Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai.

85.763, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

85.760, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.

85.759, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

85.758, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

85.757, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

85.756, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e a Argentina.

85.755, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México.

85.754, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81

Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

85.753, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81

Dispõe sobre a execução do Décimo-Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

85.752, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 25.2.81

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

85.750, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 25.2.81

Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências.

85.739, de 19.2.1981
Publicado no DOU de 20.2.81

Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

85.737, de 18.2.1981
Publicado no DOU de 19.2.81

Delega competência para nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências.

85.736, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 19.2.81
Declara luto oficial.
85.728, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 18.2.81
Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto n° 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências.
85.727, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 18.2.81

Altera dispositivo do Decreto nº 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil".

85.712, de 16.2.1981
Publicado no DOU de 17.2.81

Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

85.708, de 10.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81

Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.

85.705, de 9.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81

Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

85.700, de 9.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementaçao nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.
85.698, de 4.2.1981
Publicado no DOU de 5.2.81

Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências.

85.697, de 4.2.1981
Publicado no DOU de 5.2.81

Reduz alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica.

85.686, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81

Concede à AERO URUGUAY S/A autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular.

85.685, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81

Inclui parágrafos no art. 5º do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá outras providências.

85.676, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

85.668, de 28.1.1981
Publicado no DOU de 29.1.81

Revoga o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras providências.

85.664, de 23.1.1981
Publicado no DOU de 26.1.81

Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio do Rio de Janeiro, extingue o Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica e dá outras providências.

85.650, de 22.1.1981
Publicado no DOU de 23.1.81
Concede à CARBONÍFERA PRÓSPERA S/A, autorização para proceder a aumento do seu capital social.
85.645, de 20.1.1981
Publicado no DOU de 21.1.81

Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

85.639, de 15.1.1981
Publicado no DOU de 16.1.81

Promulga o Tratado de Interconexão Ferroviária Brasil-Paraguai.

85.633, de 8.1.1981
Publicado no DOU de 9.1.81
Dispõe sobre a ocupação, por servidores da Administração Federal, de imóveis residenciais localizados no Distrito Federal.
85.632, de 7.1.1981
Publicado no DOU de 8.1.81

Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.

85.621, de 6.1.1981
Publicado no DOU de 7.1.81

Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

85.616, de 5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81
Autoriza o aumento de potência da Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda., na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
85.615, de 5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81
Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA DE ITÁPOLIS LTDA., na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.
85.614, de 5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81
Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA DE CASA BRANCA LTDA., na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo.
85.613, de 5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81

Autoriza o aumento de potência de RADIODIFUSORA CARDEAL ARCOVERDE LTDA., na cidade Arcoverde, Estado de Pernambuco.