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Presidência da República
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Decretos não numerados de 201 7
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Decreto |
Ementa |
Decreto de 29.12.2017
Publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra "D" |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. |
Decreto de 29.12.2017
Publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra "D" |
Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro. |
Decreto de 27.12.2017
Publicado no DOU de 28.12.2017 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. |
Decreto de 19.12.2017
Publicado no DOU de 20.12.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis, e os direitos respectivos, que menciona, localizados nos Municípios de Itaguaí e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Complexo Naval de Itaguaí do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear. |
Decreto de 15.12.2017
Publicado no DOU de 18.12.2017 |
Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência. |
Decreto de 30.11.2017
Publicado no DOU de 1º.12.2017 |
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Novo Mundo Corretora de Câmbio S.A. |
Decreto de 29.11.2017
Publicado no DOU de 30.11.2017 |
Dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde. |
Decreto de 29.11.2017
Publicado no DOU de 30.11.2017 |
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb. |
Decreto de 29.11.2017
Publicado no DOU de 30.11.2017 |
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. |
Decreto de 28.11.2017
Publicado no DOU de 29.11.2017 |
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Companhia Docas do Pará - CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito especial no valor de R$ 13.284.160,00, para os fins que especifica. |
Decreto de 14.11.2017
Publicado no DOU de 16.11.2017 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RBS Participações S.A. para a NC Comunicações S.A. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. |
Decreto de 13.11.2017
Publicado no DOU de 14.11.2017 |
Renova a concessão outorgada originalmente pelo Decreto nº 79.644, de 3 de maio de 1977, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. |
Decreto de 13.11.2017
Publicado no DOU de 14.11.2017 |
Renova a concessão outorgada originalmente à Abril Radiodifusão S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. |
Decreto de 8.11.2017
Publicado no DOU de 9.11.2017 |
Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. |
Decreto de 30.10.2017
Publicado no DOU de 31.10.2017 |
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 10.954.536,00. |
Decreto de 11.10.2017
Publicado no DOU de 13.10.2017 |
Outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. |
Decreto de 19.9.2017
Publicado no DOU de 20.9.2017 |
Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. |
Decreto de 18.9.2017
Publicado no DOU de 19.9.2017 |
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander. |
Decreto de 12.9.2017
Publicado no DOU de 13.9.2017 |
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. |
Decreto de 24.8.2017
Publicado no DOU de 25.8.2017 |
Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba. |
Decreto de 15.8.2017
Publicado no DOU de 16.8.2017 |
Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S.A. - BR - 153 / G O / TO. |
Decreto de 10.8.2017
Publicado no DOU de 10.8.2017 - Edição extra |
Declara dia de ponto facultativo nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. |
Decreto de 28.7.2017
Publicado no DOU de 28.7.2017 - Edição extra |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro. |
Decreto de 24.7.2017
Publicado no DOU de 25.7.2017 |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Amazonas. |
Decreto de 19.7.2017
Publicado no DOU de 20.7.2017 |
Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM. |
Decreto de 17.7.2017
Publicado no DOU de 18.7.2017 |
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Futurainvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. |
Decreto de 17.7.2017
Publicado no DOU de 18.7.2017 |
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 57.638.738,00. |
Decreto de 12.7.2017
Publicado no DOU de 13.7.2017 |
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vale dos Buritis, situado no Município de Piranhas, Estado de Goiás. |
Decreto de 7.7.2017
Publicado no DOU de 10.7.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias que menciona, localizadas no Município de Crateús, Estado do Ceará. |
Decreto de 22.6.2017
Publicado no DOU de 23.6.2017 |
Altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. |
Decreto de 20.6.2017
Publicado no DOU de 21.6.2017 |
Altera o Decreto de 29 de novembro de 2016, que convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. |
Decreto de 16.6.2017
Publicado no DOU de 16.6.2017 - Edição extra |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
Decreto de 14.6.2017
Publicado no DOU de 16.6.2017 |
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00. |
Decreto de 5.6.2017
Publicado no DOU de 6.6.2017 |
Amplia a Reserva Biológica União, nos Municípios de Macaé, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro. |
Decreto de 5.6.2017
Publicado no DOU de 6.6.2017 |
Institui o Comitê Estratégico de Implementação do Building Information Modelling . |
Decreto de 5.6.2017
Publicado no DOU de 6.6.2017 |
Amplia a Estação Ecológica do Taim, localizada nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul. |
Decreto de 5.6.2017
Publicado no DOU de 6.6.2017 |
Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás. |
Decreto de 5.6.2017
Publicado no DOU de 6.6.2017 |
Dispõe sobre a criação do Parque Nacional dos Campos Ferruginosos, localizado nos Municípios de Canaã de Carajás e Parauapebas, Estado do Pará. |
Decreto de 30.5.2017
Publicado no DOU de 31.5.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Professor Jamil, Estado de Goiás. |
Decreto de 30.5.2017
Publicado no DOU de 31.5.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. |
Decreto de 30.5.2017
Publicado no DOU de 31.5.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais. |
Decreto de 30.5.2017
Publicado no DOU de 31.5.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. |
Decreto de 25.5.2017
Publicado no DOU de 25.5.2017 - Edição extra |
Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal. |
Decreto de 24.5.2017
Publicado no DOU de 24.5.2017 - Edição extra |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal. |
Decreto de 12.5.2017
Publicado no DOU de 15.5.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. |
Decreto de 12.5.2017
Publicado no DOU de 15.5.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás. |
Decreto de 12.5.2017
Publicado no DOU de 15.5.2017 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais. |
Decreto de 11.5.2017
Publicado no DOU de 12.5.2017 |
Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. |
Decreto de 3.5.2017
Publicado no DOU de 4.5.2017 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. |
Decreto de 28.4.2017
Publicado no DOU de 2.5.2017 |
Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero. |
Decreto de 26.4.2017
Publicado no DOU de 27.4.2017 |
Remaneja dotação orçamentária constante do Orçamento de Investimentos do exercício de 2017 da empresa Linha Verde Transmissora de Energia S.A.- LVTE para a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. |
Decreto de 26.4.2017
Publicado no DOU de 27.4.2017 |
Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação. |
Decreto de 19.4.2017
Publicado no DOU de 20.4.2017 |
Renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo. |
Decreto de 12.4.2017
Publicado no DOU de 13.4.2017 |
Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências. |
Decreto de 13.3.2017
Publicado no DOU de 14.3.2017 |
Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. |
Decreto de 7.3.2017
Publicado no DOU de 8.3.2017 |
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. |
Decreto de 7.3.2017
Publicado no DOU de 8.3.2017 |
Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências. |
Decreto de 24.2.2017
Publicado no DOU de 1º.3.2017 |
Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego. |
Decreto de 23.2.2017
Publicado no DOU de 24.2.2017 |
Reabre, em favor de empresas estatais, créditos especiais no valor de R$ 201.346.867,00, abertos pela Lei nº 13.386, de 21 de dezembro de 2016. |
Decreto de 22.2.2017
Publicado no DOU de 23.2.2017 |
Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Brasília Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal. |
Decreto de 22.2.2017
Publicado no DOU de 23.2.2017 |
Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. |
Decreto de 22.2.2017
Publicado no DOU de 23.2.2017 |
Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
Decreto de 22.2.2017
Publicado no DOU de 23.2.2017 |
Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. |
Decreto de 22.2.2017
Publicado no DOU de 22.2.2017 - Edição |
Altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo. |
Decreto de 16.2.2017
Publicado no DOU de 16.2.2017 - Edição |
Altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Arma-das para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo. |
Decreto de 13.2.2017
Publicado no DOU de 14.2.2017 |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. |
Decreto de 8.2.2017
Publicado no DOU de 9.2.2017 |
Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Tropical Comunicação Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. |
Decreto de 6.2.2017
Publicado no DOU de 6.2.2017 - Edição extra |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo. |
Decreto de 3.2.2017
Publicado no DOU de 3.2.2017 - Edição extra |
Declara luto oficial pelo falecimento da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. |
Decreto de 30.1.2017
Publicado no DOU de 30.1.2017 - Edição extra |
Altera o Decreto de 19 de janeiro de 2017, para autorizar a prorrogação do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. |
Decreto de 19.1.2017
Publicado no DOU de 20.1.2017 |
Declara luto oficial pelo falecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki. |
Decreto de 19.1.2017
Publicado no DOU de 19.1.2017 - Edição extra |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. |
Decreto de 18.1.2017
Publicado no DOU de 19.1.2017 |
Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional. |
Decreto de 17.1.2017
Publicado no DOU de 18.1.2017 |
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro. |