Presidência
da República |
Códigos
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Código Comercial | Lei nº 556, 25.6.1850 |
Código Civil | Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
Código de Águas | Dec nº 24.643, 10.7.1934 |
Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, 11.09.1990 |
Código Penal | Del nº 2.848, 7.12.1940 |
Código de Processo Penal | Del nº 3.689, 3.10.1941 |
Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117, 27.8.1962 |
Código Florestal | Lei nº 12.651, 25.5.2012 |
Código Eleitoral | Lei nº 4.737, 15.7.1965 |
Código Sanitário do Distrito Federal | Lei nº 5.027, 14.6.1966 |
Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172, 25.10.1966 |
Código de Processo Penal Militar | Del 1.002, de 21.10.1969 |
Código Penal Militar | Del 1.001, de 21.10.1969 |
Código de Mineração - Código de Minas | Del nº 227, 28.2.1967 |
Código de Caça - Proteção a Fauna | Lei nº 5.197, 3.1.1967 |
Código de Processo Civil | Lei nº 5.869, 11.1.1973 |
Código Brasileiro de Aeronáutica. | Lei nº 7.565, 19.12.1986 |
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069, 13.7.1990 |
Código de Propriedade Industrial | Lei nº 9.279, 14.5.1996 |
Código de Trânsito Brasileiro | Lei nº 9.503, 23.9.1997 |
Código de Conduta da Alta Administração Federal |
Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001 Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 |
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT | Del nº 5.452, de 1º.5.43 |