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Presidência da República
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Presidência da República
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Alvará
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Nº do Alvará |
Ementa |
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Alvará de
4.4.1821
Publicada na CLBR de 1821 |
Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho |
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Alvará de
29.3.1821
Publicada na CLBR de 1821 |
Encarrega ao Conselheiro João Rodrigues Pereira de Almeida da negociação de um emprestimo a favor do Banco do Brazil. |
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Alvará de
6.2.1821
Publicada na CLBR de 1821 |
Manda crêar uma Relação na Villa do Recife de Pernambuco. |
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Alvará de
7.8.1820
Publicada na CLBR de 1820 |
Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar. |
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Alvará de
30.10.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Designa o unico caso, em que se deve considerar desesperada a defensa nos navios da Real Armada em occasião de combate. |
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Alvará de
7.10.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Crêa nesta praça o officio de Porteiro dos Leilões do Commercio e casas fallidas delle. |
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Alvará de
4.10.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de Oeiras da Capitania do Piauhy. |
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Alvará de
9.9.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Crêa o officio de Escrivão da Conservatoria Britannica na Cidade do Maranhão. |
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Alvará de
26.8.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Declara os generos da China importados nas Alfandegas deste Reino, comprehendidos na generalidade da disposição do §1º do Alvará de 25 de Abril de 1818. |
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Alvará de
26.8.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Crêa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S. João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul. |
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Alvará de
9.8.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Crêa o officio de Escrivão privativo das medições e demarcações das sesmarias da Villa de Porto Alegre e seu termo. |
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Alvará de
8.7.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, «e mais pertenças das Lavras » empregadas no § 1° do mesmo Alvará. |
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Alvará de
10.5.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Erige em Villa a povoação de S. Domingos da Praia Grande do Termo desta cidade, com a denominação de – Villa Real da Praia Grande |
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Alvará de
26.4.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Erige em villa a freguezia da Cachoeira da provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul com a denominação de –Villa nova de S. João da Cachoeira. |
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Alvará de
30.3.1818
Publicada na CLBR de 1818 |
Prohibe as sociedades secretas debaixo de qualquer denominação que seja. |
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Alvará de
4.3.1819
Publicada na CLBR de 1819 |
Sobre o uso das aguas em canaes ou levadas, e da construcção destas, em beneficio da agricultura e da causa publica. |
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Alvará de
6.2.1818
Publicada na CLBR de 1818 |
Concede o tratamento de Senhoria á Camara da Cidade do Rio de Janeiro. |
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Alvará de
31.1.1818
Publicada na CLBR de 1818 |
Concede aos negociantes matriculados desta praça o privilegio de aposentadoria passiva nas lojas e casas em que habitam e conservam seu negocio |
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Alvará de
26.1.1818
Publicada na CLBR de 1818 |
Estabelece penas para os que fizerem commercio prohibido de escravos |
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Alvará de 9.10.1817
Publicada na CLBR de 1817 |
Crêa em cada uma das Villas de Taubaté, Guaratinguetá e S. Sebastião da Comarca de S. Paulo um logar de Juiz de Fóra do Cível Crime e Orphãos. |
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Alvará de 23.7.1816
Publicada na CLBR de 1816 |
Manda elevar a diaria concedida a cada praça dos tres Regimentos de Infantaria de Linha e do de Artilharia desta Côrte para fundo de fardamento. |
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Alvará de 27.6.1816
Publicada na CLBR de 1816 |
Divide a Comarca do Ceará e crêa outra com a denominação de Comarca do Crato do Ceará. |
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Alvará de 14.6.1816
Publicada na CLBR de 1816 |
Dá regulamento aos Hospitaes Militares. |
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Alvará de
15.5.1816
Publicada na CLBR de 1816 |
Crêa na Villa do Rio Grande da Capitania de S. Pedro um logar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos. |
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Alvará de
26.4.1816
Publicada na CLBR de 1816 |
Declara que compete aos inquiridores e contadores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos. |
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Alvará de
4.4.1816
Publicada na CLBR de 1816 |
Desanexa da Capitania e Comarca de Goyaz os dous Julgados e Freguezias do Araxá e Desemboque que ficam pertencendo a Comarca de Piracatu da Capitania de Minas Geraes. |
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Alvará de 21.2.1816
Publicada na CLBR de 1816 |
Estabelece um methodo de Thesourarias Geraes para o exercito de Portugal. |
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Alvará de 21.2.1816
Publicada na CLBR de 1816 |
Dá regulamento para a organisação do Exercito de Portugal. |
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Alvará de 13.5.1812
Publicada na CLBR de 1812 |
Manda crear uma Relação na Cidade de S. Luiz da Capitania do Maranhão. |
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Alvará de 2.3.1812
Publicada na CLBR de 1812 |
Crêa uma Junta de Direcção Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Côrte |
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Alvará de 19.2.1812
Publicada na CLBR de 1812 |
Determina que a Villa de Corytiba seja cabeça de comarca e resiclencia dos Ouvidores das Comarcas de Paranaguá e Corytiba. |
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Alvará de 15.1.1810
Publicada na CLBR de 1810 |
Crêa a Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em villas as Povoações de Pilão Arcado e de Flores na Ribeira de Pajehú, |
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Alvará de 20.11.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Manda cunhar moeda provincial de prata do valor de novecentos e sessenta reis. |
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Alvará de 20.10.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Deixa ao arbitrio dos litigantes appellarem das sentenças dos Juizos de primeira instancia ou para os Ouvidores das Comarcas ou para a Relação do Districto |
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Alvará de 14.8.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Crêa um Juiz Conservador dos privilegiados e dos fallidos, um Superintendente dos contrabandos e um Fiscal da Real Junta do Commercio. |
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Alvará de 29.7.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Sobre a recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta do Commercio. |
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Alvará de 28.7.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Determina as assignaturas dos Deputados da Real Junta do Commercio e os emolumentos de sua Secretaria. |
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Alvará de 15.7.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Estabelece contribuições para as despezas da Real Junta de Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação. |
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Alvará de 5.7.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Fixa o numero dos Commendadores e Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada. |
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Alvará de 17.6.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Estabelece os impostos do papel sellado e das heranças e legados. |
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Alvará de 3.6.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Crêa a contribuição de cinco réis em cada arratel de carne fresca de vacca. |
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Alvará de 3.6.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Determina que paguem decima todos os predios urbanos, sejam ou não situados á beira-mar. |
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Alvará de
3.6.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Crêa o imposto do siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos |
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Alvará de
12.5.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Determina os emolumentos do Presidente, Deputados e mais empregados da Mesa de Consciencia e Ordens. |
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Alvará de 6.5.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Ordena que os aggravos ordinarios e as appellacões do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa. |
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Alvará de
18.4.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Manda igualar o valor das moedas de prata e cobre que forem do mesmo peso e tamanho. |
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Alvará de
18.3.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Extingue o logar de Intendente do ouro de Goyaz e crêa o de Juiz de Fóra de Villa Boa de Goyaz. |
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Alvará de
25.1.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salários. |
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Alvará de
24.1.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil. |
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Alvará de
21.1.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavouras de assucar. |
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Alvará de 7.1.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Abole a Junta do Proto-Medicato e devolve a sua jurisdicção ao Physico-mór e Cirurgião-mór. |
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Alvará de
7.1.1809
Publicada na CLBR de 1809 |
Regula a forma de haver as Bullas Breves, e mais papeis que se expedem pela Curia Romana. |
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Alvará de
12.10.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó. |
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Alvará de
1.9.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nas de beira-mar, e, prohibe o curso do ouro em pó, como moeda. |
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Alvará de
28.6.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda. |
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Alvará de
27.6.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa o Iogar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty. |
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Alvará de
27.6.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte. |
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Alvará de
27.6.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa o imposto da decima dos predios urbanos. |
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Alvará de
15.6.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Condecora a Sé Cathedral do Río de Janeiro com o titulo de Capella Real. |
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Alvará de
28.5.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Manda pôr em estanco as cartas de jogar. |
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Alvará de
10.5.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça. |
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Alvará de
10.5.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil. |
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Alvará de
9.5.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos |
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Alvará de
9.5.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Merceês. |
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Alvará de
4.5.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza. |
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Alvará de
22.4.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens.' |
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Alvará de
1.4.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil. |
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Alvará de
1.4.1808
Publicada na CLBR de 1808 |
Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça. |
