Presidência da República

Atos Publicados

Decreto nº 5.880, de 29.8.2006 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.689, de 20 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria.

Decreto de 29.8.2006 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 35.560.409,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Medida Provisória nº 319, de 24.8.2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Decreto de 24.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos.

Decreto de 24.8.2006 - Renova a concessão outorgada à TV Independência Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná.

Decreto de 24.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.

Decreto de 24.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

Lei nº 11.343, de 23.8.2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto

Medida Provisória nº 3 18, de 22.8.2006 - Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.

Decreto nº 5.879, de 22.8.2006 - Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei nº 11.342, de 18.8.2006 - Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

Decreto nº 5.878, de 18.8.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto de 18.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 18.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jardim I, II, III, IV e V”, situado nos Municípios de Bom Jardim de Goiás e Aragarças, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 18.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Verde”, situado nos Municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto nº 5 .877, de 17.8.2006 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Decreto nº 5.876, de 17.8.2006 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de agosto de 2006.

Decreto de 17.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jatubarana Lote 908 - D”, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2006 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 17.8.2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 652.670,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 317, de 16.8.2006 - Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Decreto de 16.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 5.875, de 15.8.2006 - Adota a Recomendação nº 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Decreto nº 5.874, de 15.8.2006 - Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências.

Decreto nº 5.873, de 15.8.2006 - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

Decreto de 15.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Thomé Afonso”, situado no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 15.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 15.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 15.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pirapitinga”, situado no Município de Cocalzinho, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 15.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 15.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boqueirão Fundo”, situado nos Municípios de Paripiranga e Adustina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 14.8.2006 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Decreto de 14.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande”, situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 316, de 11.8.2006 - Altera as Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Decreto nº 5.872, de 11.8.2006 - Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

Decreto nº 5.871, de 10.8.2006 - Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Decreto de 10.8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Aquidaban”, situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 10.8.2006 - Dá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 10.8.2006 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 75.117.602,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 5 .870, de 8.8.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Verê, Estado do Paraná.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

Decreto de 8.8.2006 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 8.8.2006 - Outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Decreto de 8.8.2006 - Autoriza o aumento do capital da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Lei nº 1 1.341, de 7.8.2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

Lei nº 1 1.340, de 7.8.2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Decreto de 7.8.2006 - Cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal .

Decreto de 7.8.2006 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 20 de março de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Lei nº 1 1.339, de 3.8.2006 - Institui o Dia Nacional do Biomédico.

Lei nº 11.338, de 3.8.2006 - Denomina “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém - PA.

Medida Provisória nº 3 15, de 3.8.2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Decreto nº 5 .869, de 3.8.2006 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.

Decreto nº 5 .868, de 3.8.2006 - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.

Decreto nº 5 .867, de 3.8.2006 - Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.

Decreto nº 5 .866, de 3.8.2006 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.

Decreto nº 5 .865, de 1º .8.2006 - Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Decreto nº 5 .864, de 1º .8.2006 - Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25 de junho de 2000.

Decreto nº 5 .863, de 1º .8.2006 - Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 3 de abril de 2001.

Decreto nº 5.862, de 1º .8.2006 - Estende o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004.

Decreto de 1º .8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 1º .8.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Adélia I”, situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 3 14, de 31.7.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

Decreto de 31.7.2006 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 59.432.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.7.2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.7.2006 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.515.378.524,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.