Atos Publicados

Mpv nº 2.138-4, de 23.2.2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Mpv nº 2 .137-2, de 23.2.2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Mpv nº 2.136-35, de 23.2.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Mpv nº 2.134-27, de 23.2.2001 - Altera dispositivos das Leis n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n^o 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Mpv nº 2.132-42, de 23.2.2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Mpv nº 2.131-2, de 23.2.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n^os 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Mpv nº 2.129-6, de 23.2.2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n^os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Mpv nº 2.128-7, de 23.2.2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Mpv nº 2.126-9, de 23.2.2001 - Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição, os arts. 1^o, 8^o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Mpv nº 2.123-29, de 23.2.2001 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Mpv nº 2.121-40, de 23.2.2001 - Altera dispositivos das Leis n^os 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

Mpv nº 2.118-28, de 23.2.2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Mpv nº 2.116-16, de 23.2.2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis n^os 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

Mpv nº 2.115-16, de 23.2.2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Mpv nº 2.113-28, de 23.2.2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Mpv nº 2.109-49, de 23.2.2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis n^os 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1^o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Mpv nº 2.108-11, de 23.2.2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Mpv nº 2.107-12, de 23.2.2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Mpv nº 2.104-16, de 23.2.2001   - Acresce dispositivos à Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Mpv nº 2.103-38, de 23.2.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Mpv nº 2.102-28, de 23.2.2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis n^os 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, das Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

Mpv nº 2.101-29, de 23.2.2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Mpv nº 2.097-37, de 23.2.2001 - Altera a Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Mpv nº 2.088-37, de 23.2.2001 - Altera as Leis n^os 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Mpv nº 2.076-34, de 23.2.2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n^os 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Mpv nº 2.062-63, de 23.2.2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Mpv nº 2.081-46, de 23.2.2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Mpv nº 2.065-18, de 23.2.2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Lei nº 10.204, de 22.2.2001 - Altera a Lei n^o 4.229, de 1^o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Lei nº 10.203, de 22.2.2001 - Dá nova redação aos arts. 9^o   e 12 da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Mpv nº 2.099-35, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências

Mpv nº 2.095-72, de 22.2.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Mpv nº 2.094-24, de 22.2.2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Mpv nº 2.093-22, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

Mpv nº 2.092-21, de 22.2.2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional

Mpv nº 2.091-17, de 22.2.2001 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Mpv nº 2.089-25, de 22.2.2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Mpv nº 2.087-29, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Mpv nº 2.086-36, de 22.2.2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Mpv nº 2.085-33, de 22.2.2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Mpv nº 2.084-72, de 22.2.2001 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Mpv nº 2.083-32, de 22.2.2001 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Mpv nº 2.080-60, de 22.2.2001 - Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Mpv nº 2.077-29, de 22.2.2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Mpv nº 2.075-36, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Mpv nº 2.073-34, de 22.2.2001 - Acrescenta dispositivo à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Mpv nº 2.072-65, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Mpv nº 2.071-28, de 22.2.2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Decreto nº 3.758, de 22.2.2001 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.

Decreto de 22.2.2001 - Ajusta fonte de recurso condicionada no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia, constante da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

Decreto nº 3.756, de 21.2.2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências.

Decreto nº 3.754, de 19.2.2001 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio

Decreto nº 3.753, de 19.2.2001 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante

Decreto de 19.2.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Picada, em trecho do Rio do Peixe, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Murta, em trecho do Rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Decreto de 19.2.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Itaocara, em trecho do Rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2001 - Outorga concessões para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas 14 de Julho, Castro Alves e Monte Claro, que constituem o Complexo Energético Rio das Antas - CERAN, em trecho do Rio das Antas, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Barra do Braúna, em trecho do Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Espora, em trecho do Rio Corrente, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Lei nº 10.200, de 12.2.2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Lei nº 10.199, de 12.2.2001 - Dá nova redação aos arts. 6^o e 9^o da Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Lei nº 10.198, de 12.2.2001 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Lei nº 10.197, de 12.2.2001 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Lei nº 10.196, de 12.2.2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei nº 10.195, de 12.2.2001 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Lei nº 10.194, de 12.2.2001 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n^os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Lei nº 10.193, de 12.2.2001 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Lei nº 10.192, de 12.2.2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Lei nº 10.191, de 12.2.2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Lei nº 10.190, de 12.2.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n^o 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n^o 5.627, de 1^o de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Lei nº 10.189, de 12.2.2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Decreto nº 3.751, de 15.2.2001 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.

Decreto nº 3.749, de 14.2.2001 - Exclui das disposições do Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais.

Lei nº 10.187, de 12.2.2001 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

Lei nº 10.186, de 12.2.2001-Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

Lei nº 10.185, de 12.2.2001-Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Lei nº 10.184, de 12.2.2001- Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Lei nº 10.183, de 12.2.2001- Altera dispositivos da Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

Lei nº 10.182, de 12.2.2001- Restaura a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 10.181, de 12.2.2001- Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Mpv nº 2.140, de 12.2.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Decreto de  12.2.2001 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A..

Decreto de  12.2.2001 - Cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira.

Decreto de  8.2.2001 - Institui o ano de 2001 "Ano da Literatura Brasileira".

Decreto nº 3.746, de 6.2.2001 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.

Lei nº 10.179, de 6.2.2001- Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Decreto de  6.2.2001 - Cria a Estação Ecológica de Aiuaba, no Município de Aiuaba, no Estado do Ceará e dá outras providências

Decreto nº 3.744, de 5.2.2001 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000.

Decreto nº 3.743, de 5.2.2001 - Regulamenta a Lei n^o 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 3.740, de 31.1.2001 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001.

Decreto nº 3.739, de 31.1.2001 - Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei n^o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.