O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

        DECRETA

        Art. 1° Ficam aprovadas a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

         Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão:

        a) do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Planejamento e Orçamento, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, cinco DAS 101.5, onze DAS 101.4, 26 DAS 102.3, 65 DAS 102.2 e 51 DAS 102.1;

        b) do Ministério do Planejamento e Orçamento para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, dezessete DAS 101.3, 28 DAS 101.2, 52 DAS 101.1 e um DAS 102.5.

        Art. 2° Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o caput do artigo anterior deverão ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicação deste Decreto.

        Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

        Art. 3° Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do Planejamento e Orçamento serão aprovados dentro de noventa dias, a contar da data da publicação deste Decreto, mediante portaria do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e publicados no Diário Oficial da União.

        Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5° Fica revogado o Decreto n° 697, de 8 de dezembro de 1992,e o Anexo VII do Decreto n° 1.351, de 28 de dezembro de 1994.

        Brasília, 15 de janeiro de l996; 175° da Independência e l08° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1996

ANEXO I

        VII - acompanhar negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras e internacionais.      (Redação dada pelo Decreto nº 2.297, de 1997)

        Art. 19. À Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:   

        I - coordenar e compatibilizar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, bem como acompanhar sua execução;

        II - promover e coordenar as negociações relativas aos contratos de gestão e acordos de desempenho;

       III - acompanhar e avaliar a situação econômico-financeira das empresas estatais, seus desempenhos e seus planos e programas estratégicos;

        IV - propor ao Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais parâmetros relativos a:

        a) política de preços e tarifas de bens e serviços ofertados pelas empresas estatais;

        b) operações de crédito e endividamento das empresas estatais, inclusive operações de arrendamento mercantil;

        c) políticas salarial e de benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais;

        d) negociação de acordos coletivos de trabalho a serem firmados entre as empresas estatais e as respectivas entidades sindicais dos empregados;

        e) participação das empresas estatais como patrocinadoras de fundos de pensão;

        V - propor ao Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais a aprovação do Programa de Dispêndios Globais de cada empresa estatal e acompanhar sua execução;

        VI - manifestar-se sobre:

        a) proposta de aumento de capital de empresa estatal;

        b) emissão de debêntures conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários de empresa estatal;

        c) proposta de criação de empresa estatal ou de assunção, pela União ou por empresa estatal do controle acionário de empresa privada;

        d) operações de crédito e endividamento das empresas estatais, inclusive operações de arrendamento mercantil.

        VII - assistir ao Ministro de Estado junto ao Programa Nacional de Desestatização;

        VIII - coordenar e orientar a atuação dos representantes da União nos Conselhos de Administração das empresas estatais;

        IX - estimar e acompanhar o desempenho financeiro das empresas estatais.

        Art. 20. Ao Departamento de Desestatização compete:

        I - propor políticas de desestatização;

        II - coordenar e avaliar a execução das atividades concernentes à implementação das políticas de desestatização no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

        III - propor a inclusão de empresas estatais ou de serviços no Programa Nacional de Desestatização.

        Art. 21. Ao Departamento de Gestão compete:

        I - coordenar as ações relativas ao Programa de Dispêndios Globais e da proposta de investimento das empresas estatais;   

        II - coordenar as negociações relativas aos contratos de gestão;

        III - articular a atuação dos representantes do Ministério nos Conselhos de Administração de empresas estatais,

        IV - propor e acompanhar a execução de políticas para acordos coletivos de trabalho firmados entre as empresas estatais e as entidades sindicais dos empregados;

        V - acompanhar o desempenho das empresas estatais.

        Art. 22. À Secretaria de Política Urbana compete:

        I - formular e coordenar as políticas nacionais de desenvolvimento urbano;

        II - promover, acompanhar e avaliar, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes, a implementação e a execução das políticas nacionais de desenvolvimento urbano e destas com as demais políticas públicas;

        III - articular as ações federais e colaborar com os Governos Estaduais e Municipais e com a iniciativa privada, para a consecução dos objetivos específicos do desenvolvimento urbano;

        IV - compatibilizar, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Avaliação, o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano com o Plano de Ordenamento Territorial do Brasil;

        V - participar da formulação de ações do Governo Federal para o desenvolvimento social nos aspectos pertinentes ao desenvolvimento urbano;

        VI - participar da formulação de ações do Governo Federal voltadas para a elevação dos níveis de produtividade da economia brasileira, nos aspectos pertinentes ao desenvolvimento urbano;

        VII - promover, em articulação com as demais esferas de Governo, o desenvolvimento tecnológico, institucional, gerencial, operacional e a qualificação de recursos humanos dos agentes envolvidos na gestão e prestação de serviços urbanos;

        VIII - instituir, estabelecer as normas gerais e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Urbanos;   

        IX - propor, no âmbito do sistema nacional de recursos hídricos, em articulação com os demais órgãos e entidades afetadas à matéria, as normas gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem assim para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento.

        Art. 23. Ao Departamento de Programas e Projetos Especiais compete:

        I - formular e propor a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem assim os instrumentos legais necessários a sua implementação;

        II - coordenar o processo de elaboração e execução de programas e projetos especiais;

        III - promover o acompanhamento e a avaliação dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

        IV - propor o desenvolvimento de sistemas de coleta, tratamento e análise de dados, bem assim promover sua divulgação.

        Art. 24. Ao Departamento de Saneamento compete:

        I - formular e propor a Política Nacional de Saneamento, em sintonia com as demais políticas voltadas para o desenvolvimento urbano;

        II - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Saneamento;

        III - promover a compatibilização da Política Nacional de Saneamento com as demais políticas públicas, em especial as de Saúde, Meio Ambiente e de Recursos Hídricos;

        IV - promover o desenvolvimento tecnológico do setor saneamento , em articulação com os órgãos e entidades de fomento à pesquisa, desenvolvimento e difusão tecnológica;

        V - propor, promover e acompanhar a regulação para prestação de serviços de saneamento;

        VI - propor instrumentos jurídicos e programas, visando a universalização do saneamento, em nível de oferta essencial.

        Art. 25. Ao Departamento de Habitação compete:

        I - formular e propor a Política Nacional de Habitação, em sintonia com as demais políticas voltadas para o desenvolvimento urbano;

        II - promover, coordenar, supervisionar, e avaliar a implementação e a execução da Política Nacional de Habitação;

        III - propor instrumentos jurídicos e programas que ampliem as oportunidades de acesso à habitação;

        IV - propor medidas visando o intercâmbio de experiências bem sucedidas e tecnologias adequadas na área habitacional, entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações não-governamentais;

        V - formular e propor medidas para o aprimoramento do setor habitacional.

        Art. 26. À Secretaria Especial de Políticas Regionais compete a integração dos aspectos regionais das políticas setoriais, inclusive desenvolvimento urbano, política e o controle da aplicação dos fundos constitucionais de desenvolvimento, defesa civil e, especialmente:       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        I - acompanhar as ações dos órgãos e entidades federais que objetivem o desenvolvimento equilibrado da Federação e a redução das desigualdades regionais, articulando-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        II - supervisionar, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Avaliação, a elaboração, coordenação, controle, execução e avaliação de planos de desenvolvimento regional, setorial, e inter-regional;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        III - coordenar e acompanhar as ações da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, inclusive na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e na aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento da Amazônia e do Nordeste, bem como dos incentivos tributários geridos por essas Autarquias;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        IV - supervisionar os programas e projetos de desenvolvimento e de integração regional, articulando-se com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as demais entidades da Administração Pública direta e indireta;

        V - acompanhar as políticas setoriais em nível federal e estadual, promovendo estudos e a articulação de programas e de projetos inter-setoriais;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        VI - planejar e promover ações preventivas e emergenciais, em nível nacional, contra os desastres naturais ou provocados pelo homem, em suporte à Política Nacional de Defesa Civil e ao Sistema Nacional de Defesa Civil em articulação com os Estados, Municípios e Distrito Federal;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        VII - manifestar o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        VIII - supervisionar as políticas relativas a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        Art. 27. À Diretoria de Programas Especiais compete:       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        I - assistir ao Secretário na coordenação das atividades dos Departamentos integrantes da estrutura da Secretaria e das entidades e conselhos a ela vinculadas;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        II - auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e planos, bem assim na implementação das ações da área de competência da Secretaria;

        III - acompanhar e avaliar a implementação das ações da Secretaria.       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        Art. 28. Ao Departamento de Políticas Regionais compete:       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        I - elaborar e propor planos e a política nacional de desenvolvimento regional, inclusive as políticas para os Fundos Constitucionais de Financiamento Regional e para os Fundos de Incentivos Fiscais Regionais;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        II - elaborar e propor formas de financiamento para viabilizar a execução da política nacional de desenvolvimento regional;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        III - promover a articulação das políticas regionais de desenvolvimento, a nível federal, estadual e municipal, bem assim com o setor privado e a sociedade civil;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        IV - acompanhar a execução das políticas nacionais de desenvolvimento regional e dos planos de desenvolvimento a nível regional, em articulação com os organismos regionais;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        V - avaliar a execução das políticas nacionais de desenvolvimento regional, dos planos de desenvolvimento a nível regional e da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional e dos Fundos de Incentivos Fiscais Regionais.       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        Art. 29. Ao Departamento de Programas Integrados compete:       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        I - conceber, elaborar e promover a implementação de programas e projetos integrados de âmbito e impactos regionais;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        II - acompanhar e avaliar programas e projetos de interesse para o desenvolvimento regional;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        III - articular e integrar ações regionais dos diversos órgãos do Governo Federal, com os Estados e Municípios, as instituições financeiras nacionais e internacionais, em especial através da Câmara de Políticas Regionais;

        IV - organizar e operar banco de dados informatizado sobre programas e projetos de interesse regional, em articulação com a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        Art. 30. Ao Departamento de Defesa Civil compete:       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        I - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        II - promover e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional, com vistas a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;

        III - promover a implementação da Política Nacional de Defesa Civil, dos Programas e dos Projetos de defesa civil e avaliar seus resultados;       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

        IV - coordenar e promover, em articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal a implementação das ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil.       (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Colegiados

        Art. 31. Ao Conselho Federal de Planejamento e Orçamento compete:

        I - colaborar na formulação das diretrizes e estratégias de desenvolvimento nacional equilibrado e na compatibilização das ações de natureza setorial e espacial;

        II - apreciar as propostas de planos setoriais e regionais de desenvolvimento;

        III - articular a execução dos planos, programas e projetos governamentais de desenvolvimento.

        Art. 32. Ao Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:

        I - estabelecer diretrizes gerais e estratégias básicas de políticas para a atuação das empresas estatais;

        II - aprovar os contratos de gestão e dos acordos de desempenho entre a União e as empresas estatais;

        III - aprovar os parâmetros para a política de preços e tarifas das empresas estatais que atuem em mercados monopolistas ou oligopolizados, em consonância com os objetivos macroeconômicos, definidos pelo Ministério da Fazenda;

        IV - estabelecer a política de operações de crédito, inclusive operações de arrendamento mercantil, para as empresas estatais;

        V - aprovar o Programa de Dispêndios Globais e a proposta de orçamento de investimento das empresas estatais a ser encaminhada ao Congresso Nacional;

        VI - aprovar os parâmetros para as políticas salarial e de benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais;

        VII - aprovar as propostas dos acordos coletivos de trabalho das empresas estatais na forma da legislação em vigor;

        VIII - estabelecer diretrizes para a atuação dos representantes da União nos conselhos de administração das empresas estatais;

        IX - estabelecer diretrizes para a participação das empresas estatais como patrocinadora de fundos de pensão.

        Art. 33. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989.

        Art. 34. Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 103, de 22 de abril de 1991.

        Art. 35. À Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n° 1.160, de 21 de junho de 1994.

        Art. 36. À Comissão Nacional de Cartografia cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 21 de junho de 1994.

        Art. 37. À Comissão Nacional de Classificação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n° 1.264, de 11 de outubro de 1994.

        Art. 38. À Comissão de Financiamentos Externos cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n° 688, de 26 de novembro de l992.

        Art. 39. Ao Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n° 686, de 23 de novembro de 1992.         (Revogado pelo Decreto nº 2.297, de 1997)

        Art. 40. Ao Comitê Nacional de Saneamento cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10 de setembro de 1991.

        Art. 41. Ao Comitê Nacional de Habitação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 5 de novembro de 1993.

        Art. 42. À Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 19 de março de 1993.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário Executivo

Art. 43. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Secretários

Art. 44. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.

SEÇÃO III

Dos Demais Dirigentes

Art. 45. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Subsecretários-Adjuntos, ao Diretor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

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