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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Leis Constitucionais

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Nº da Lcp Ementa
21, de 31.12.1946
Publicada no DOU de 18.1.1946
Dispõe sobre a proclamação do Presidente da República eleito a 2 de dezembro de 1945.
20, de 31.12.1946
Publicada no DOU de 18.1.1946

Fixa o subsídio dos Deputados e Senadores e dá outras providências.

19, de 31.12.1945
Publicada no DOU de 18.1.1946
Dispõe sobre a proclamação e a posse do candidato eleito para a Presidência da República.
18, de 11.12.1945
Publicada no DOU de 14.12.1945
Revoga o parágrafo único do art. 96 da Constituição.
17, de 3.12.1945
Publicada no DOU de 12.12.1945
Revoga o art. 179 da Constituição.
16, de 30.11.1945
Publicada no DOU de 30.11.1945
Revoga o art. 186 da Constituição.
15, de 26.11.1945
Publicada no DOU de 26.11.1945

Dispõe sobre os poderes da Assembléia Constituinte e do Presidente da República.

14, de 17.11.1945
Publicada no DOU de 24.11.1945
Extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e a guarda e o emprego da economia popular.
13, de 12.11.1945
Publicada no DOU de 13.11.1945
Dispõe sobre os poderes constituintes do Parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945.
12, de 7.11.1945
Publicada no DOU de 13.11.1945
Revoga o art. 177 da Constituição.
11, de 30.10.1945
Publicada no DOU de 1º.11.1945
Emenda o art. 92 da Constituição.
10, de 26.5.1945
Publicada no DOU de 28.5.1945
Emenda o art. 92 da Constituição.
9, de 28.2.1945
Publicada no DOU de 1º.3.1945
ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937.
8, de 12.10.1942
Publicada no DOU de 12.10.1942

Esclarece os arts. 177 e 182 da Constituição.

7, de 30.9.1942
Publicada no DOU de 3.10.1942
Emenda o art. 173 da Constituição.
6, de 10.3.1942
Publicada no DOU de 11.3.1942
Emenda o § 1º do art. 143 da Constituição.
5, de 10.3.1942
Publicada no DOU de 11.3.1942
Emenda os artigos 122, 166 e 168 da Constituição.
4, de 20.9.1940
Publicada no DOU de 20.9.1940
Emenda o artigo 20 da Constituição.
3, de 18.9.1940
Publicada no DOU de 20.9.1940
Emenda os arts. 23 e 35 da Constituição.
2, de 16.5.1938
Publicada no DOU de 17.5.1938
Restabelece o art. 177 da Contituição de 10 de novembro de 1937
1, de 16.5.1938
Publicada no DOU de 17.5.1938

Emenda o art. 122, nº 13, da Constituição.