Atos Publicados

Decreto de 29.8.2002 - Renova as concessões das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 29.8.2002 - Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Decreto de 29.8.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 38.075.091,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Decreto de 28.8.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Lei nº 10.537, de 27.8.2002 - Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

Decreto nº 4.352, de 27.8.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Decreto nº 4.351, de 27.8.2002 - Promulga o Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para a Cooperação Turística, celebrado em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000.

Decreto nº 4.350, de 27.8.2002 - Dá nova redação ao art. 7^o do Decreto n^o 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências.

Decreto nº 4.349, de 27.8.2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002.

Decreto nº 4.348, de 27.8.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura.

Decreto nº 4.347, de 27.8.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.

Decreto de 27.8 2002 - Eleva a Consulado-Geral a categoria do Consulado do Brasil em Xangai.

Mpv nº 63, de 26.8.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Decreto nº 4.346, de 26.8.2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.

Decreto nº 4.345, de 26.8.2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.

Decreto nº 4.344, de 26.8.2002 - Regulamenta a Lei n^o 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.343, de 26.8.2002 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de junho de 2002.

Decreto de 26.8.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 26.8.2002 - Autoriza o aumento do capital social do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC

Decreto nº 4.341, de 22.8.2002 - Institui a carteira de identidade funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e Procurador Federal e dá outras providências.

Decreto nº 4.340, de 22.8.2002 - Regulamenta artigos da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Decreto nº 4.339, de 22.8.2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Decreto de 22.8.2002 - Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Decreto de 20.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Decreto de 20.8.2002 - Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei n^o 10.340, de 21 de dezembro de 2001.

Decreto de 20.8.2002 - Renova a concessão e a autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 19.8.2002 - Dá nova redação ao inciso V do art. 1^o do Decreto de 11 de abril de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 19.8.2002 - Dá nova redação ao inciso V do art. 1^o do Decreto de 19 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 19.8.2002 - Torna sem efeito o inciso XI do art. 1^o do Decreto de 19 de junho de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 19.8.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.337, de 16.8.2002 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória n^o 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Decreto de 16.8.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba, e dá outras providências.

Decreto de 16.8.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Urutaí e dá outras providências.

Decreto de 16.8.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá, e dá outras providências.

Decreto de 16.8.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, e dá outras providências.

Decreto de 16.8.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto nº 4.336, de 15.8.2002 - Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

Decreto de 15.8.2002 - Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar o imóvel que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 10.536, de 14.8.2002 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Decreto nº 4.335, de 14.8.2002 - Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.

Mpv nº 58, de 13.8.2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3^o da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Lei nº 10.535, de 12.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Lei nº 10.534, de 12.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 10.533, de 12.8.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Lei nº 10.532, de 12.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Lei nº 10.531, de 12.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.530, de 12.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.529, de 12.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto nº 4.334, de 12.8.2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto nº 4.333, de 12.8.2002 - Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica.

Decreto nº 4.332, de 12.8.2002 - Estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 4.331, de 12.8.2002 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, a que alude o Decreto n^o 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.

Decreto nº 4.330, de 12.8.2002 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Decreto de 9.8.2002 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Decreto de 9.8.2002 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Decreto de 9.8.2002 - Dá nova redação à alínea "h" do inciso I do Decreto de 21 de março de 2002, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Lei nº 10.528, de 8.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei nº 10.527, de 8.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto nº 4.329, de 8.8.2002 - Altera o Decreto n^o 890, de 9 de agosto de 1993, que dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior.

Decreto nº 4.328, de 8.8.2002 - Altera o art. 8^o do Decreto n^o 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 4.327, de 8.8.2002 - Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto n^o 2.536, de 6 de abril de 1998.

Decreto nº 4.326, de 8.8.2002 - Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.

Decreto de 8.8.2002 - Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.

Mpv nº 57, de 7.8.2002 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

Decreto nº 4.325, de 7.8.2002 - Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo Governo Federal.

Decreto de 7.8.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Decreto de 7.8.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Lei nº 10.526, de 6.8.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.525, de 6.8.2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.324, de 6.8.2002 - Regulamenta a Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.

Decreto nº 4.323, de 6.8.2002 - Dá nova redação ao Anexo II, "a", ao Decreto nº 3.815, de 9 de maio de 2001, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional.

Decreto de 6.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 89.396.691,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto nº 4.322, de 5.8.2002 - Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente.

Decreto nº 4.321, de 5.8.2002 - Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.

Decreto nº 4.320, de 5.8.2002 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Decreto de 5.8.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto nº 4.319, de 1º.8.2002 - Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.

Decreto de 1º.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.734.456,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Decreto nº 4.318, de 31.7.2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 4.317, de 31.7.2002 - Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.