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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2024

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Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados
3 de julho de 2024 Lei Complementar nº 208, de 2.7.2024  - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
2 de julho de 2024 Lei nº 14.910, de 1º.7.2024  - Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a “Suíça Brasileira”.

Lei nº 14.909, de 1º.7.2024  - Institui o Dia do Rei Pelé.

Lei nº 14.908, de 1º.7.2024  - Institui o Dia Nacional do Policial Penal.

Lei nº 14.907, de 1º.7.2024  - Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 14.906, de 1º.7.2024  - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Decreto nº 12.086, de 1º.7.2024 - Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 12.085, de 1º.7.2024 - Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
1º de julho de 2024 Lei nº 14.905, de 28.6.2024  - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Decreto nº 12.084, de 28.6.2024 - Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.